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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0032

Contestação - Ação Desvio de Função

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 17/06/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: AQUIFERO LOCACAO DE EQUIPAMENTOS - EIRELI - EPP

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TESTEMUNHA: DEMÓSTHENES SANTIAGO CEDRAZ DA SILVA

TESTEMUNHA: RODRIGO RIOS BORGES SILVA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 32a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BAHIA

Autos no 0000000-00.0000.0.00.0000.

Já devidamente qualificadas nos autos Nome, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de suas advogadas adiante assinado (PROCURAÇÃO ANEXA), apresentar MANIFESTAÇÃO aos Embargos de Declaração anexo pela Reclamada, o que faz da seguinte forma:

1. DA TEMPESTIVIDADE:

A princípio, registre-se que este expediente processual está sendo eivado em tempo hábil, não havendo que se cogitar em suposta preclusão temporal à sua prática, tendo em vista que o prazo para sua apresentação, de 05 (cinco) dias a partir da publicação de sua intimação, considerando-se que esta publicação foi feita na data 08/03/2019, começando a contar o prazo a partir do dia seguinte, que por ser sábado, só começou a contar de fato a partir da segunda-feira, 11/03/2019. Finda-se, então, o prazo, na data 15/03/2019, restando plenamente tempestivo o protocolo na presente data.

Desta feita, torna-se tempestivo o presente expediente, nos moldes dos artigos 884 da CLT e 1.023, § 2o do CPC.

2. DA SUPOSTA OMISSÃO:

Não merecem prosperar as alegações feitas pela Embargante no que concerne a suposta omissão do Douto Juízo, tendo em vista que, não houveram contradições entre os depoimentos da testemunha e a exordial trabalhista em seus pedidos, houve, em verdade, convergências que levaram o Juízo de primeira instância a julgar a reclamação procedente em parte de forma acertada e bem fundamentada.

A Embargante não demonstrou em nenhum momento onde se encontraram tais contradições arguidas, somente proferiu de forma genérica e descolada da realidade fática que supostamente houveram contradições, no entanto, nenhuma delas foram especificadas ou apontadas, desta forma, não há que se levar em consideração proposições totalmente soltas, sem provas e nem ao menos explicitadas quais foram as anunciadas "contradições".

Ademais, não devem ser acolhidas as alegações da reclamada de que não há possibilidades de aditamento na Reclamação Trabalhista após a intimação da reclamada, tendo em vista que na Justiça do Trabalho não se aplica o artigo 329, I e II do CPC que a reclamada venho suscitar.

Nas palavras da Embargante: "sendo que, na data de 09 de agosto de 2017, houve a intimação da Empresa Ré (ID 2041ec1), precluindo assim o prazo para a Reclamante juntar documentos aos autos"

Porém, na Justiça do Trabalho, o reclamante pode aditar a sua inicial também após a citação da reclamada mesmo sem o seu consentimento, conforme jurisprudência do TST, nos seguintes julgados:

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 104600-77.2008.5.17.0007.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA: AIRR 0000.0000.0000.0000.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 0000.0000.0000.0000.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA : AIRR 1769006720095150133.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1046007720085170007.

PROCESSO No TST-00.000 OAB/UF-77.2008.5.17.0007:

ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA. POSSIBILIDADE. A decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta

E também do TRT:

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010201-36.2018.5.18.0053 GO 0010201-36.2018.5.18.0053

Ademais, o aditamento foi feito antes da apresentação da defesa da reclamada (contestação), desta forma, a contestação válida dentro do processo, foi apresentada após o aditamento da Inicial, portanto, se mantém inteiramente legitimo o aditamento da Reclamação Trabalhista e dentro de todos os parâmetros apontados pela jurisprudência pátria no tocante a este tema, pois foi pedido tempestivamente.

Ainda que, já estivesse sido apresentada esta contestação antes do aditamento, poderia o Douto Juízo aceitar o aditamento caso a contestação apresentada estivesse em caráter sigiloso e, por isso, a parte autora não tivesse acesso a ela, ficando à critério do juiz decidir se acolheria ou não o supracitado aditamento, de acordo com a jurisprudência pátria.

Outrossim, não procedem as indagações da Embargante, pois a mesma se contradiz, em uma tentativa desesperadora de ludibriar este MM. juízo., alega a embargante que: não teve direito a defender- se do aditamento ou que não foi devidamente intimada.

Ademais, não só a Reclamada obteve conhecimento do aditamento, bem como se defendeu dele em sede de contestação, como verifica-se às fls. 494 dos autos do processo, no item 12 da Contestação (ID. 263d30d página 10) que tem o seguinte título: "Do aditamento (Cesta Básica).".

Além disso, a Embargante não comprovou de nenhuma forma que não foi intimada sobre o aditamento, mais uma vez, ela afirma questões genérica sem comprovações.

O que se pode perceber Vossa Excelência, é que, a embargante vem se valendo de argumentos inverídicos e descabidos afim de confundir este juízo, com exaustivas tentativas de induzir este juízo a erro.

A Embargante teve a oportunidade de contraditar o aditamento da prefacial trabalhista e assim o fez na sua Contestação, como pode explicar então, o fato de suspostamente não ter sido intimada para tal e apenas após a sentença alegar isto? Se restou comprovado que já em sua Contestação tinha ciência do aditamento? Por que não alegou a suposta não intimação ali mesmo? A Reclamada esperou o processo findar-se para trazer questões improcedentes, pois tomou sim conhecimento do aditamento.

Os Embargos de Declaração proposto pela Reclamada configura-se como a mais cristalina e límpida forma de adulterar a verdade real e, com a má-fé, mudar o curso processual, impedindo de forma não fundamentada que a justa sentença proferida pelo Juízo seja executada.

Portanto, impugna as afirmações da reclamada de que o aditamento não tem validade, pelo fato de ter sido feito o aditamento dentro das exigências da jurisprudência do C. TST, ou seja, antes da apresentação da contestação da parte ré, bem como no momento oportuno, na apresentação da defesa a reclamada também se manifestou quanto ao referido aditamento, portanto não há que se falar em violação do contraditório e da ampla defesa em relação a suscitada intimação trazida pela embargante.

Neste caso, a reclamante retifica a total legitimidade e procedência jurídica do aditamento feito na Reclamação Trabalhista.

Por fim, também não há que se falar que o aditamento é inválido por que trouxe documentos para fundamentar a inicial alegando que supostamente o artigo 787 da CLT veta este direito e possibilita apenas o conteúdo comprobatório atrelado a exordial trabalhista. Em verdade, existe uma distinção entre os documentos pelos quais se funda a ação e os documentos que servem de prova para os pedidos do autor.

Os documentos em que se funda a ação é que devem acompanhar a petição escrita, conforme explicita o artigo 787, enquanto os documentos com os quais o autor tenta provar os fatos constitutivos do seu direito podem ser apresentados até a primeira audiência, nos termos expressos do artigo 845, da CLT, como veremos a seguir:

Art. 845. O reclamante e o reclamado comparecerão à audiência acompanhados das suas testemunhas, apresentando, nessa ocasião, as demais provas

Nem mesmo a falta na petição inicial trabalhista dos documentos essenciais que deveriam acompanha-la geraria o indeferimento desta, pois a súmula 263 do TST traz o direito de suprir esta lacuna abrindo prazo de 15 dias intimando a parte para tal feito, ou seja, não faz sentido algum alegar que os documentos que corroborem com os direitos já pleiteados na inicial devem ser obrigatoriamente todos eles postos nela, não abrindo possibilidades de complementações futuras.

Súmula nº 263 do TST:

Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015).

Diante de todo o exposto, requer a manutenção da sentença (ID. 1a7e78a) no que concerne à condenação da Embargante, pois não houve nenhuma contradição entre os depoimentos da testemunha e a Petição Inicial e, além disso, a Embargante teve sim acesso ao aditamento feito à Exordial Trabalhista, inclusive, rebateu as alegações do aditamento em sede de Contestação, portanto, não existiu nenhum vicio processual como quer fazer crer de forma injusta.

A Embargante buscando a nulidade de vários atos processuais simplesmente para não pagar as verbas devidas ao Embargado, portanto, a má-fé e o desejo procrastinatório são evidentes no caso em tela por parte da Embargante.

Por fim, o aditamento é valido, ainda que, trazendo novos documentos para corroborar os direitos da autora, conforme previsto no artigo 845 da CLT.

3. DO CONTRADITÓRIO:

Não merecem prosperar as alegações da Embargante de que ela deve ser condenada ao pagamento do desvio de função do Reclamante de apenas 6 meses anteriores à sua demissão, pois no aditamento feito a exordial trabalhista, foram elencados vários e-mails que servem como meios legítimos de prova que atestavam que há muito mais tempo o Embargado laborava na empresa em muito mais funções do que a que havia sido contratado para executar, além da função de auxiliar operacional da qual foi contratado para exercer.

O mesmo também exercia a função de cuidador de animais, já que era obrigado a cuidar de animais resgatados de cativeiros e das Endereçoe ainda, exercia a função de empilhador, seis meses antes de ser despedido de inopino, mesmo sem a qualificação necessária para o exercício de tal função, e ainda, tinha de levar detritos para o lixão localizado no bairro de engomadeira, localizado no município de Lauro de Freitas, uma vez por semana.

Existem e-mails que atestam e comprovam a verdade real desta condição já acostados aos autos do processo, como por exemplo, e-mails datados de 26 de agosto de 2013, estão eles em: ID. 32eac82 fls. 435, ID. 32eac82 fls. 436, ID. 32eac82 fls. 437, ID. e3a9def fls. 457, além de vários outros de 2013/2014 /2015 que atestam a validade da decisão do Douto Juízo em condenar a Embargante ao pagamento das verbas devidos referentes ao desvio de função do Reclamante.

O principio da verdade real : processo do Trabalho . O princípio da verdade real é derivado do direito material do trabalho , é aquele que busca a primazia da realidade. De tal notação o referido princípio ganhou espaço direto no corpo da lei, como pode ser verificado no artigo 765 da CLT , in verbis: "Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das

Assim sendo, o processo em epigrafe, desde o seu início está repleto de comprovações que asseguram a verdade real dos fatos e a violação do direito.

Portanto, não há que se falar em reforma da decisão, visto que, o convencimento deste MM juízo não se deu tão-somente pelas alegações trazidas na exordial, mas sim, fora baseado nos documentos juntados probatórios, bem como nas oitivas das testemunhas arroladas e na confissão da reclamada nos momentos oportunos, todos esses elementos que instruíram o processo e assim comprovou a veracidade dos fatos e a violação do direito.

Ademais, já restou comprovado durante toda esta manifestação que o aditamento da prefacial trabalhista foi legitimo e válido, portanto, aqui repise-se tudo que já foi dito no tocante a este tema, para efeito de não repetição desnecessária na peça.

Diante de todo o exposto restou configurado o direito do Reclamante ao recebimento das verbas referentes ao Desvio de função durante todo o período laborado para a empresa, razão pela qual impugna as alegações da Embargante neste quesito e requer a manutenção da sentença do Douto Juízo em sua integralidade.

4. DA INAPLICABILIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTO PELA RECLAMADA:

Com efeito, compulsando-se aos autos, vê-se que os Embargos ora opostos não guardam aplicação ao caso dos autos, não merecendo serem provido por este Juízo. De igual sorte, a sentença recorrida de nada apresenta omissão ou contradição no julgado nem mesmo contradição, tampouco manifesto equivoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Vejamos:

Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do e recurso .

O presente recurso, nada mais é do que um meio de a Embargante ora Reclamada, procrastinar as suas obrigações, com o intuito de não só confundir como atrapalhar o andamento processual e o prosseguimento do feito, bem como permanecer com a vantagem de enriquecimento ilícito, de má fé, promovido pelo trabalho exaustivo do obreiro, é o que veremos nas linhas seguintes.

4. DA PROCRASTINAÇÃO/ LITIGÂNCIA DE MÁ -FÉ/ MULTA :

Evidenciando-se os autos que a Embargante se opõe injustificadamente ao andamento do feito, por manifestação pela via de embargos de declaração, ID. 6548c9e às fls. 625 dos autos, questões já esclarecidas por este MM. Juízo, evidenciando-se a intenção maliciosa de frustrar o recebimento de créditos trabalhista legitimamente reconhecido no processo principal, a má-fé da parte envolvida é perfeitamente presumida.

A conduta processual da reclamada realmente mostra-se atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 80, incisos I, IV, VI e VII do CPC/15. Registre-se que, cabe ao aplicador da lei coibir qualquer ato atentatório à dignidade da Justiça, especialmente aqueles com o intuito de protelar a já"tão longa"demanda trabalhista, sendo dever de o juiz zelar pelo andamento rápido das ações, competindo- lhe aplicar sanções a quem retarda ao cumprimento das obrigações, não restam dúvidas que o proposto Embargos de Declaração trata-se de uma tentativa vergonhosa de causar confusão processual.

Os argumentos trazidos pela Embargante não demonstram nenhuma possibilidade de desconstituir a sentença ora prolatada (ID. 1a7e78a).

A jurisprudência dos Tribunais vem se manifestando cada vez mais favorável a condenação dos litigantes de má fé, a fim de se evitar que processos trabalhistas continuem se arrastando por extenso lapso temporal, ferindo, assim, a natureza célere da Justiça do Trabalho.

Este também é o entendimento do Colendo TST, conforme se extrai a seguir:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração que não pretendem integrar o julgado, mas, sim, insistir em alegar a inaplicabilidade da Súmula no 331 do TST, no tocante à responsabilidade subsidiária do ente público tomador dos serviços , cuja incidência foi mantida porque evidenciada a conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei no 8.666 /93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora dos serviços, em consonância com o entendimento do STF proferido na ADC 16/DF. A embargante utiliza-se de forma abusiva dos meios recursais disponíveis, com inequívoco intuito de protelar o trâmite regular do processo, em prejuízo da parte contrária, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 538 parágrafo único , , do Código de Processo Civil . Embargos declaratórios a que se nega provimento, com aplicação de multa. (TST - ED -AIRR: 14628120105190003 1462- 81.2010.5.19.0003, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 08/05/2013, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2013).

Ademais, a Embargante age com má-fé incontestavelmente quando tenta ludibriar o Douto Juízo a todo o momento, sob as infundadas alegações de que não obteve conhecimento e não foi informada /intimada para se defender pelos documentos que foram acostados aos autos do processo por intermédio do aditamento da Inicial Trabalhista. Pois, a Embargante não comprovou de nenhuma forma essas

alegações genéricas que faz nos Embargos de Declaração e, inclusive, se defendeu do aditamento da prefacial em sede de Contestação (ID. 263d30d página 10) na presente lide trabalhista.

Portanto, requer a condenação para a Embargante ao pagamento de multa por comportamento processual atentatório à dignidade da justiça, no importe de 30% sobre o valor da causa, em favor da Embargada, conforme prevê o artigo 81, § 3o do CPC/15.

Assim impugna a Embargada ao pleito suscitado pela Embargante, em razão de não apresentar fundamentos plausível e suficiente para a interposição do recurso, sendo meramente protelatório.

5. DOS REQUERIMENTOS FINAIS:

a) Em face ao exposto, requer o embargado digne-se Vossa Excelência de julgar improcedente, in totum , o pedido formulado nos presentes embargos, determinando o prosseguimento do feito, mantendo a condenação parcial feita na sentença (ID. 1a7e78a) e condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.

b) Outrossim, requer seja a Embargante declarada litigante de má-fé, condenando-a a indenizar os prejuízos sofridos pelo Embargado, fixando-os, desde logo, em valor correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor da causa, acrescidos dos honorários advocatícios e das despesas que efetuou (art. 81. § 3o, CPC).

c) Por fim, reafirma aqui como se transcrito fosse, todos os tópicos destacados nesta Manifestação aos Embargos de Declaração para fins de manutenção da sentença do Juízo de primeiro grau em sua integralidade.

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas.

Termos em que, pede deferimento. Salvador-Ba, 15 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF