Processo n. 144472-44.2017.8.09.0173 do TJGO

11/06/2019há 2 meses
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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 07/06/2019 NR. NOTAS : 47 COMARCA DE SAO SIMAO ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : DAVI JOSE DA SILVA JUIZ DE DIREITO : DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES

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NR. PROTOCOLO : 144472-44.2017.8.09.0173

AUTOS NR. : 131 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA

REQUERENTE : ROSINEIDE GOMES DA SILVA

REQUERIDO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 21091 GO - ERIC TEOTONIO TAVARES 35170 GO - BENICIO ANTONIO ELIAS DE FREITAS ADV REQDO : 00006 GO - .

DESPACHO : AUTOS N 201701444725 DECISAO (MUTIRAO PREVIDENCIARIO) COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O LAUDO FOI APRESENTADO, TENDO O PROCUR

ADOR DA AUTORA DISCORDADO DO MESMO, REQUERENDO NOMEACAO DE ESPECI ALISTA NA AREA (FLS. 82-VERSO). INDEFIRO O PEDIDO DE NOMEACAO DE ESPECIALISTA, HAJA VISTA QUE OS PERITOS NOMEADOS SÃO DE CONFIANCA

DO JUÍZO E GOZAM DE BOA-FE NA AVALIACAO, ALEM DE QUE RESPONDEM A OS QUESITOS LEVANTADOS PELAS PARTES. PORTANTO, O LAUDO REFERE-SE A VERACIDADE ENCONTRADA NO COMPARECIMENTO DAS PARTES NA PERICIA D ESIGNADA, O QUE, ALGUMAS VEZES, NAO E O ESPERADO. AINDA, RESTA VE RIFICADA A PRODUCAO DE PROVAS. ASSIM, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRU CAÓ E JULGAMENTO PARA O DIA 24/09/2019 AS 13H00. INTIMEM-SE, PESS OALMENTE, AS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 385, 1 DO CÓDIGO DE PRO CESSO CIVIL (CPC/2015), PARA COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROL ADAS. O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO AINDA NAO INDICADO, DEVERA SER A PRESENTADO EM QUINZE DIAS1, CONTADOS NA FORMA DO ART. 219 DO CPC/ 20152. AS INTIMACOES DAS TESTEMUNHAS DEVERAO SER REALIZADAS PELOS

ADVOGADOS, NOS TERMOS DO ART. 455 DO CPC/20153. INTIMEM-SE AS PA RTES. EXPECA-SE O NECESSARIO. CUMPRA-SE. SÃO SIMAO, 06 DE JUNHO D E 2019. DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES JUIZ DE DIREITO 1CPC/2015 . ART. 357. (...) 4O CASO TENHA SIDO DETERMINADA A PRODUCAO DE PR OVA TESTEMUNHAL, O JUIZ FIXARA PRAZO COMUM NAO SUPERIOR A 15 (QUI NZE) DIAS PARA QUE AS PARTES APRESENTEM ROL DE TESTEMUNHAS. 2CPC/ 2015. ART. 219. NA CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS, ESTABELECIDO POR LE I OU PELO JUIZ, COMPUTAR-SE-AO SOMENTE OS DIAS UTEIS. 3CPC/2015. ART. 455. CABE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR A TESTEMU NHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIENCIA DESI GNADA, DISPENSANDO-SE A INTIMACAO DO JUÍZO. 1O A INTIMACAO DEVERA

SER REALIZADA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, CUMPRINDO AO A DVOGADO JUNTAR AOS AUTOS, COM ANTECEDENCIA DE PELO MENOS 3 (TRES)

DIAS DA DATA DA AUDIENCIA, COPIA DA CORRESPONDENCIA DE INTIMACAO E DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO. 2O A PARTE PODE COMPROMETER-SE A LEVAR A TESTEMUNHA A AUDIENCIA, INDEPENDENTEMENTE DA INTIMACAO DE QUE TRATA O 1O, PRESUMINDO-SE, CASO A TESTEMUNHA NAO COMPARECA , QUE A PARTE DESISTIU DE SUA INQUIRICAO. 3O A INERCIA NA REALIZA CAÓ DA INTIMACAO A QUE SE REFERE O 1O IMPORTA DESISTENCIA DA INQU IRICAO DA TESTEMUNHA. 4O A INTIMACAO SERA FEITA PELA VIA JUDICIAL

QUANDO: I - FOR FRUSTRADA A INTIMACAO PREVISTA NO 1O DESTE ARTIG O; II - SUA NECESSIDADE FOR DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA PARTE AO

JUIZ; III - FIGURAR NO ROL DE TESTEMUNHAS SERVIDOR PÚBLICO OU MI LITAR, HIPOTESE EM QUE O JUIZ O REQUISITARA AO CHEFE DA REPARTICA O OU AO COMANDO DO CORPO EM QUE SERVIR; IV - A TESTEMUNHA HOUVER SIDO ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OU PELA DEFENSORIA PÚBLICA;

V - A TESTEMUNHA FOR UMA DAQUELAS PREVISTAS NO ART. 454. 5O A TE STEMUNHA QUE, INTIMADA NA FORMA DO 1O OU DO 4O, DEIXAR DE COMPARE CER SEM MOTIVO JUSTIFICADO SERA CONDUZIDA E RESPONDERA PELAS DESP ESAS DO ADIAMENTO.

06/05/2019há 4 meses
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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 02/05/2019 NR. NOTAS : 17 COMARCA DE SAO SIMAO ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : DAVI JOSE DA SILVA JUIZ DE DIREITO : DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES

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NR. PROTOCOLO : 144472-44.2017.8.09.0173

AUTOS NR. : 131 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA

REQUERENTE : ROSINEIDE GOMES DA SILVA

REQUERIDO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 21091 GO - ERIC TEOTONIO TAVARES 35170 GO - BENICIO ANTONIO ELIAS DE FREITAS ADV REQDO : 00006 GO - .

DESPACHO :

INTIMO A PARTE AUTORA PARA QUE MANIFESTE SOBRE À CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 60, § 3, DA PORTARIA 2/2019), BEM COMO PARA QUE EM IGUAL PRAZO MANIFESTE ACERCA DO LAUDO MÉDICO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS.

05/05/2019há 4 meses
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TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 02/05/2019 NR. NOTAS : 17 COMARCA DE SAO SIMAO ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO(Ã) : DAVI JOSE DA SILVA JUIZ DE DIREITO : DANIEL MACIEL MARTINS FERNANDES

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NR. PROTOCOLO : 144472-44.2017.8.09.0173

AUTOS NR. : 131 NATUREZA : ACAO PREVIDENCIARIA

REQUERENTE : ROSINEIDE GOMES DA SILVA

REQUERIDO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 21091 GO - ERIC TEOTONIO TAVARES 35170 GO - BENICIO ANTONIO ELIAS DE FREITAS ADV REQDO : 00006 GO - .

DESPACHO :

INTIMO A PARTE AUTORA PARA QUE MANIFESTE SOBRE À CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 60, § 3, DA PORTARIA 2/2019), BEM COMO PARA QUE EM IGUAL PRAZO MANIFESTE ACERCA DO LAUDO MÉDICO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS.

04/09/2018ano passado
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 30/08/2018 NR. NOTAS : 51 COMARCA DE SÃO SIMAO ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO (Ã) : DAVI JOSE DA SILVA JUIZ DE DIREITO : PATRICIA PASSOLI GHEDIN

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NR. PROTOCOLO : 144472-44.2017.8.09.0173

AUTOS NR. : 131 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA

REQUERENTE : ROSINEIDE GOMES DA SILVA

REQUERIDO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 21091 GO - ERIC TEOTONIO TAVARES 35170 GO - BENICIO ANTONIO ELIAS DE FREITAS

DESPACHO : E O RELATORIO. DECIDO. NO CASO EM TELA, NAO SE AFIGURA POSSIVEL O AUMENTO DOS VALORES FIXADOS A TITULO DE HONORARIOS PERICIAIS NOS MOLDES PRETENDIDOS PELO EXPERT, COMO SE DEMONSTRARA. A CITADA RE SOLUCAO 232, DE 13 DE JULHO DE 2016, DISPOE QUE O VALOR DOS HONOR ARIOS A SEREM PAGOS AOS PROFISSIONAIS OU AOS ÓRGÃOS QUE PRESTAREM

SERVICOS NOS PROCESSOS SERA FIXADO PELO RESPECTIVO TRIBUNAL OU, EM CASO DE SUA OMISSAO, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NESTE CONTEXTO, A RESOLUCAO N.CJF-RES-2014/00305, DE 07 DE OUTUBRO DE 2 014 JA HAVIA ESTABELECIDO REGRAS ACERCA DO PAGAMENTO DE HONORARIO S A ADVOGADOS DATIVOS, CURADORES, PERITOS, TRADUTORES E INTERPRET ES EM CASOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NO AMBITO DA JUST ICA FEDERAL E DA JURISDICAO FEDERAL DELEGADA. RESSALTO QUE A RESO LUCAO CITADA PELO EXPERT DEVE SER USADA APENAS NA HIPOTESE DE OMI SSAO POR PARTE DOS TRIBUNAIS NA QUESTAO RELATIVA AOS VALORES DEVI DOS A TITULO DE HONORARIOS PERICIAIS, O QUE NAO OCORRE NO PRESENT E CASO, HAJA VISTA QUE JA CONSTA DETERMINACAO PREVIA POR PARTE DO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL ACERCA DOS METODOS A SEREM APLICADOS NO PAGAMENTO DOS HONORARIOS NA OCASIAO DE CONCESSAO DOS BENEFICI OS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSIM, SEM MAIORES DELONGA S, INDEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO AS FLS. 62. CONTUDO, REVENDO

O MEU ENTENDIMENTO ANTERIOR, VICEJO SER POSSIVEL O AUMENTO NO VA LOR ARBITRADO A TITULO DE HONORARIOS PERICIAIS AOS NOBRES PERITOS . O ARTIGO 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA MENCIONADA RESOLUCAO N.CJF-RES -2014/00305, DISPOE QUE E FACULTADO AO MAGISTRADO A POSSIBILIDADE

DE ARBITRAR VALOR SUPERIOR AO CONSTANTE DO SEU ANEXO ÚNICO. VEJA MOS: ART. 28 - A FIXACAO DOS HONORARIOS DOS PERITOS, TRADUTORES E

INTERPRETES OBSERVARA OS LIMITES MINIMOS E MAXIMOS ESTABELECIDOS NO ANEXO E, NO QUE COUBER, OS CRITERIOS PREVISTOS NO ART. 25. PA RAGRAFO ÚNICO - EM SITUACOES EXCEPCIONAIS E CONSIDERANDO AS ESPEC IFICIDADES DO CASO CONCRETO, PODERA O JUIZ, MEDIANTE DECISAO FUND AMENTADA, ARBITRAR HONORARIOS DOS PROFISSIONAIS MENCIONADOS NO CA PUT ATE O LIMITE DE TRES VEZES O VALOR MAXIMO PREVISTO NO ANEXO. CONFORME DECISAO PROFERIDA AS FLS. 55/56, OS PERITOS NOMEADOS RES IDEM NA CIDADE DE GOIANIA/GO, DISTANTE CERCA DE 368 KM (TREZENTOS

E SESSENTA E OITO) QUILOMETROS DESTA COMARCA. ALIADO A ISTO, VIC EJO QUE A PERICIA DESIGNADA ENVOLVE RELATIVA COMPLEXIDADE, EXIGEN CIA DE ESTUDO ACURADO E DE CONHECIMENTO APROFUNDADO SOBRE O OBJET O DA DEMANDA, ALEM DE DEDICACAO EXCLUSIVA E TEMPO DESPENDIDO PARA

ELABORACAO DO LAUDO. ASSIM, OBSERVANDO-SE AS CIRCUNSTANCIAS FATI CAS E, PRINCIPALMENTE, A NATUREZA DA PRESENTE AÇÃO, FIXO OS HONOR ARIOS DOS PERITOS NOMEADOS EM R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), CUJOS VALORES SERAO SUPORTADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DA RESO LUCAO N.CJF-RES-2014/00305, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014. ESCLARECO Q UE TAIS VALORES SÃO REFERENCIAIS E NAO TAXATIVOS, PODENDO, INCLUS IVE, SEREM NOVAMENTE AUMENTADOS A DEPENDER DA COMPLEXIDADE DA PER ICIA REALIZADA E A REQUERIMENTO JUSTIFICADO E FUNDAMENTADO DO PER ITO. PROCEDA A SERVENTIA PROCESSANTE COM IMEDIATO CONTATO TELEFON ICO COM O PERITO REQUERENTE A FIM DE QUE ESTE MANIFESTE CONCORDAN CIA COM A NOMEACAO; COM O DIA, HORARIO E LOCAL DESIGNADO PARA A P ERICIA E COM OS HONORARIOS FIXADAS NESTA DECISAO; OU HAVENDO DISC ORDANCIA, QUE MANIFESTE NOVA PROPOSTA DE HONORARIOS MEDIANTE REQU ERIMENTO FUNDAMENTADO. HAVENDO CONCORDANCIA, AGUARDE-SE A DATA PR

EVISTA PARA REALIZACAO DA PERICIA DESIGNADA. INTIME-SE. OFICIE-SE . CUMPRA-SE COM URGENCIA. SÃO SIMAO, 21 DE AGOSTO DE 2018 PATRICI A PASSOLI GHEDIN JUIZA SUBSTITUTA

08/08/2018ano passado
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 03/08/2018 NR. NOTAS : 4 COMARCA DE SÃO SIMAO ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO (Ã) : DAVI JOSE DA SILVA JUIZ DE DIREITO : PATRICIA PASSOLI GHEDIN

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NR. PROTOCOLO : 144472-44.2017.8.09.0173

AUTOS NR. : 131 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA

REQUERENTE : ROSINEIDE GOMES DA SILVA

REQUERIDO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 21091 GO - ERIC TEOTONIO TAVARES 35170 GO - BENICIO ANTONIO ELIAS DE FREITAS

DESPACHO : AUTOS N 201701444725 NATUREZA: AÇÃO PREVIDENCIARIA DECISAO TRATASE DE AÇÃO DE CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO

DE AUXILIO DOENCA MOVIDA POR ROSINEIDE GOMES DA SILVA EM DESFAVO R DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PARTES DEVIDAMENTE QUAL IFICADAS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. EM DESPACHO DE FL. 40 FORA DETERM INADA REALIZACAO DE PERICIA MÉDICA E NOMEADA PARA TAL ENCARGO A D RA. ANA LAURA OLIVEIRA CHAVES. A CERTIDAO DE FL. 54, ENTRETANTO, INFORMA QUE DECORREU O PRAZO ESTIPULADO E NAO HOUVE A ENTREGA DOS

LAUDOS PERICIAIS.. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. 1. NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ART. 468, II C.C. 1 DO CPC, NO CASO DE, SE M MOTIVO LEGITIMO, O PERITO DEIXAR DE CUMPRIR O ENCARGO NO PRAZO ASSINALADO, O JUIZ DEVERA COMUNICAR A CORPORACAO PROFISSIONAL RES PECTIVA E, AINDA, FIXAR MULTA, TENDO EM VISTA O VALOR DA CAUSA. N O FEITO TENHO A PERITA NAO SO DESCUMPRIU O PRAZO ASSINALADO, COMO

TAMBEM DEIXOU DE ENTREGAR O LAUDO REQUISITADO PELO JUÍZO. PELO E

XPOSTO, PROMOVO DESTITUICAO DA PERITA DR. ANA LAURA OLIVEIRA CHAV ES, E, AINDA, APLICO-LHE A MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CO M FULCRO NO ART. 468, 1, DO CPC. SEM PREJUIZO, COMUNIQUE-SE O OCO RRIDO ATRAVES DE OFICIO O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE GOIAS.

2. NO MAIS, POR SER IMPRESCINDIVEL A REALIZACAO DE PERICIA MEDIC A, COM FULCRO NO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A REALIZACAO DE PERICIA MÉDICA PARA AFERIMENTO DA SITUACAO FATICA

NARRADA NOS AUTOS. DESDE JA, DESIGNO O DIA 4 DE SETEMBRO DE 2018 , A PARTIR DAS 14H00MIN, PARA A REALIZACAO DOS TRABALHOS. NOMEIO PARA TANTO OS PERITOS DR. WARLEY LINCOLN DE OLIVEIRA E DRA. ARYAN A DE CASTRO CANEDO MACHADO, TEL: (62) 99679-0558, COM ENDERECO PR OFISSIONAL NA RUA PALOMBETA, QD. 95, LT. 8, JARDIM ATLANTICO, GOI ANIA GO, INDEPENDENTEMENTE DE TERMO DE COMPROMISSO. TRATANDO-SE D E PARTE BENEFICIARIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ARBITRO O VALOR DO S HONORARIOS PERICIAIS EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS),

ATENDENDO AO GRAU DE ESPECIALIZACAO DOS PERITOS, A COMPLEXIDADE DO EXAME E AO LOCAL DA REALIZACAO DA PERICIA. ESCLARECO, AINDA, Q UE OS HONORARIOS SERAO SUPORTADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMO S DA RESOLUCAO N.CJF-RES-2014/00305, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014. OF ICIEM-SE OS PERITOS ACERCA DE SUA NOMEACAO, CIENTIFICANDO-OS DO D IA, HORA E LOCAL PARA A PERICIA, PODENDO RECUSAR O ENCARGO NAS HI POTESES DO ART. 467 DO CPC. FIXO O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL, CONTADOS DA DATA DA REALIZACAO DA PERI CIA. SEM PREJUIZO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTAREM QUESITO S E INDICAREM ASSISTENTES TECNICOS, SE DESEJAREM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. 3. NO MAIS, DETERMINO A ESCRIVANIA O CUMPRIMENTO D AS SEGUINTES DILIGENCIAS: I. INTIME-SE A PARTE AUTORA, PESSOALMEN TE E ATRAVES DE SEU PROCURADOR, ADVERTINDO AMBOS DA NECESSIDADE D E COMPARECIMENTO A PERICIA DESIGNADA ACIMA. II. COM A JUNTADA DO LAUDO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSAO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE O RESULTADO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,

NOS TERMOS DO ART. 477, 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. ADV INDA MANIFESTACAO DAS PARTES ACERCA DO LAUDO SEM PEDIDO DE COMPLE MENTACAO OU ESCLARECIMENTOS, PROCEDA A SERVENTIA PROCESSANTE COM A SOLICITACAO DE PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS, VIA SISTEMA ELETRONICO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA JURISDICAO FEDERAL AJG/JF , NOS TERMOS DO ART. 29, DA RESOLUCAO N.CJF-RES-2014/00305, DE 07

DE OUTUBRO DE 2014. CASO AS PARTES PECAM ESCLARECIMENTOS OU COMP LEMENTACOES DO LAUDO, ANTES DA SOLICITACAO DO PAGAMENTO, FACAM OS

AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIACAO DO PEDIDO. INTIMEM-SE. OFICIE-SE . CUMPRA-SE. SÃO SIMAO, 2 DE AGOSTO DE 2018. PATRICIA PASSOLI GHE DIN JUIZA SUBSTITUTA

11/01/2018há 2 anos
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 08/01/2018 NR. NOTAS : 33 COMARCA DE SÃO SIMAO ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO (Ã) : DAVI JOSE DA SILVA JUIZ DE DIREITO : PATRICIA PASSOLI GHEDIN

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NR. PROTOCOLO : 144472-44.2017.8.09.0173

AUTOS NR. : 131 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA

REQUERENTE : ROSINEIDE GOMES DA SILVA

REQUERIDO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 21091 GO - ERIC TEOTONIO TAVARES 35170 GO - BENICIO ANTONIO ELIAS DE FREITAS

DESPACHO : AUTOS N: 201701444725 NATUREZA: AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE: R OSINEIDE GOMES DA SILVA REQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEG URO SOCIAL D E C I S A O TRATA-SE DE AÇÃO PREVIDENCIARIA PARA CON CESSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE AUXILIO-DOENC A COM TUTELA ANTECIPADA PROPOSTA POR ROSINEIDE GOMES DA SILVA EM FACE DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AMBOS DEVIDAM ENTE QUALIFICADOS. PRELIMINARMENTE, RECEBO A EMENDA DE FL. 43. A AUTORA ADUZ SER INCAPACITADA PARA EXERCER ATIVIDADE LABORAL, INCL USIVE A QUE LHE GARANTA SUBSISTENCIA, POR SER PORTADORA DE HANSEN IASE (CID10: A30.3), ALEM DE SER DIAGNOSTICADA COM NEUROPATIA DOS

MEMBROS SUPERIORES, ASSOCIADO A RADICULOPATIA S1-S2 BILATERALMEN TE, EVIDENCIANDO NEUROPATIA E DERRAME ARTICULAR NO JOELHO DIREITO . DESTA FORMA, ENTROU COM O REQUERIMENTO JUNTO A PREVIDÊNCIA SOCI AL (FL. 36), POREM, TEVE SEU PEDIDO DE BENEFICIO INDEFERIDO, SOB A ALEGACAO DE QUE A DATA DO INICIO DA INCAPACIDADE DII- FOI ANTER IOR AO INGRESSO OU REINGRESSO AO RGPS. INCONFORMADA COM A DECISAO

ADMINISTRATIVA, INGRESSOU EM JUÍZO, COM O PEDIDO DE CONCESSAO DE TUTELA ANTECIPADA A FIM DE LHE CONCEDER O BENEFICIO DE APOSENTAD ORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO-DOENCA, E PELA PROCEDENCIA DA AÇÃO PARA CONDENAR O DEMANDADO A IMPLANTAR O RESPECTIVO BENEFICIO. COM

A INICIAL FORAM AJOUJADOS DOCUMENTOS DE FLS. 13-36. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. ANALISANDO O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDEN CIA, CONSIGNO QUE AO CASO NAO E POSSIVEL SUA CONCESSAO, TENDO EM VISTA QUE NAO HA O ENQUADRAMENTO DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIG O 311, DO CPC. PARA A CONCESSAO DA TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA

ANTECIPADA FAZ-SE NECESSARIA QUE ESTEJAM PRESENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISC O AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO, SOMADO A REVERSIBILIDADE DOS EFE ITOS DA DECISAO. REZA A ETIQUETA PROCESSUAL CIVIL DE NUMERO 300,

VERBIS: ART. 300. A TUTELA DE URGENCIA SERA CONCEDIDA QUANDO HOUV ER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO

DE DANO OU RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO. () 3 A TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPADA NAO SERA CONCEDIDA QUANDO HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISAO. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICO QUE NAO ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS QUE AUTORIZAM A CONCESSAO DA TUTELA DE URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPAD A, QUAIS SEJA, PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO E REVERSI BILIDADE DOS EFEITOS DA DECISAO (ARTIGO 300, 3, DO CPC). COM EFEI TO, VERIFICO QUE NAO HA ELEMENTOS SUFICIENTES A CONCLUSAO ACERCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE REQUERENTE, UMA VEZ QUE SEU PEDIDO ADMINISTRATIVO FOI INDEFERIDO, PREVIAMENTE PELO FATO DE QU E A DATA DO INICIO DA INCAPACIDADE DII- FOI ANTERIOR AO INGRESSO OU REINGRESSO AO RGPS. ADEMAIS, CASO RESTE DEMONSTRADO AO FINAL D O PROCESSO QUE A REQUERENTE FAZ JUS AO BENEFICIO PLEITEADO, A MES MA PODERA RECEBE-LO RETROATIVAMENTE DA PARTE REQUERIDA. ATRELADO A ESTE FATO, HA AINDA A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUICAO DE VALORES

PERCEBIDOS A TITULO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, EM RAZAO DO SEU CARATER ALIMENTAR, O QUE INVIABILIZA A CONCESSAO DA TUTELA PRETE NDIDA EM RAZAO DA IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISAO1. E AI NDA, PARA A CONCESSAO DE TAIS BENEFÍCIOS E NECESSARIO O PREENCHIM ENTO DOS REQUISITOS NECESSARIOS, SENDO IMPRESCINDIVEL A PRODUCAO DE PROVA, O QUE SERA FEITO NO DECORRER DA TRAMITACAO DO FEITO. PO R ESSES FUNDAMENTOS, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA , POR NAO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. A DEMAIS, CONSIDERANDO RECOMENDACAO CONJUNTA 01 DE 15/12/2015 DO CN J E OFICIO CIRCULAR N 037/2016-SEC/TJGO, DETERMINO A REALIZACAO D E PERICIA MÉDICA. DESDE JA, DESIGNO O DIA 09/03/2018, AS 09:30HOR AS, PARA A REALIZACAO DOS TRABALHOS, QUE DEVERA APRESENTAR O LAUD O NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS APOS A REALIZACAO DA PERICIA. NOMEI O PARA TANTO A PERITA DRA. ANA LAURA OLIVEIRA CHAVES, TEL: (64) 9 9660-9251, COM ENDERECO PROFISSIONAL NA AV. GOIAS, QD. 2, LT. 24,

CENTRO- SÃO SIMAO GO, INDEPENDENTEMENTE DE TERMO DE COMPROMISSO. APOS, OFICIE-SE A PERITA NOMEADA ACERCA DE SUA NOMEACAO, CIENTIF ICANDO-A DO DIA, HORA E LOCAL PARA A PERICIA. FIXO OS HONORARIOS PERICIAIS EM R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). RESSALVO QUE

OS QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS SÃO OS CONSTANTES DA RECOMENDACA O CONJUNTA N 01. FACULTO AO AUTOR A APRESENTACAO DE OUTROS QUESIT OS, ALEM DOS CONSTANTES NA RECOMENDACAO CONJUNTA N 01/2015 E A IN DICACAO DE ASSISTENTES TECNICOS COM ANTECEDENCIA MINIMA DE 15 (QU INZE) DIAS UTEIS DA DATA DO EXAME (ART. 465, 1 DO NCPC). INTIME-S E AS PARTES. DETERMINO A ESCRIVANIA AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: A.

INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVES DE SEU PROCURADOR, ADVERTINDOO DA NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO A PERICIA DESIGNADA ACOMPANHAD O DO (A) REQUERENTE. B. INTIME-SE O INSS, POR E-MAIL DA REALIZACA O DA PERICIA. C. APOS A JUNTADA DOS LAUDOS, CITE-SE O INSS ACOMPA NHADO DE COPIA DO LAUDO PERICIAL, PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINT A) DIAS, APRESENTE CONTESTACAO, OU SE FOR O CASO, DESDE JA, APRES ENTAR PROPOSTA DE ACORDO, NOS TERMOS DA RECOMENDACAO CONJUNTA N 0 1 DE 2015 DO CNJ, ARTIGO 1, INCISO I. AO CONTESTAR O FEITO, DETER MINO QUE O INSS JUNTE AOS AUTOS COPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO BENEFICIO ALMEJADO PELO AUTOR (INCLUINDO EVENTUAIS P ERICIAS ADMINISTRATIVAS) E/OU INFORMES DOS SISTEMAS INFORMATIZADO S RELACIONADOS AS PERICIAS MEDICAS REALIZADAS (ART. 1O, INCISO IV , DA RECOMENDACAO CONJUNTA NO 01/2015, DO CNJ, DA AGU E DO MTPS).

D. SOLICITE A ESCRIVANIA O PAGAMENTO DA PERITA ORA NOMEADA. POR FIM, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA

A AUTORA, ANTE A FIRMACAO DE LEI. APOS, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. C UMPRA-SE. SÃO SIMAO, 07 DE AGOSTO DE 2017. PATRICIA PASSOLI GHEDI N JUIZA SUBSTITUTA

03/07/2017há 2 anos
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 28/06/2017 NR. NOTAS : 26 COMARCA DE SÃO SIMAO ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO (Ã) : DAVI JOSE DA SILVA JUIZ DE DIREITO : PATRICIA PASSOLI GHEDIN

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NR. PROTOCOLO : 144472-44.2017.8.09.0173

AUTOS NR. : 131 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA

REQUERENTE : ROSINEIDE GOMES DA SILVA

REQUERIDO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 21091 GO - ERIC TEOTONIO TAVARES 35170 GO - BENICIO ANTONIO ELIAS DE FREITAS

DESPACHO : AUTOS N 201701444725 NATUREZA: PREVIDENCIARIO D E S P A C H O TRA TA-SE DE AÇÃO PREVIDENCIARIA PROPOSTA POR ROSINEIDE GOMES DA SILV A EM FACE DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, PARTES DE VIDAMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS. A AUTORA PLEITEIA APOSENTADORIA

POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE AUXILIO-DOENCA, PARA TANTO, INDICOU O VALOR DA CAUSA COMO R$ 937,00 (NOVECENTOS E TRINTA E SETE REAIS). O ART. 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPOE QUE A TODA CAUSA

SERA ATRIBUIDO VALOR CERTO, AINDA QUE SEM CONTEUDO ECONOMICO, SE NDO DE SUMA IMPORTANCIA PARA AUFERIR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, A

SUCUMBENCIA E A APLICACAO DAS SANCOES PROCESSUAIS. O VALOR DA CA USA DEVE GUARDAR CORRESPONDENCIA COM A VANTAGEM ECONOMICA PRETEND IDA PELO AUTOR, QUE NAS ACOES PREVIDENCIARIAS TRATA-SE DAS PRESTA COES VENCIDAS, AS QUAIS DEVEM SER SOMADAS A UMA PRESTACAO ANUAL D AS PRESTACOES VINCENDAS, NA FORMA DO ARTIGO 292, 2 DO CÓDIGO DE P ROCESSO CIVIL. NESSE SENTIDO: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPOSENTACAO.

VALOR DA CAUSA. COMPETENCIA. PROVEITO ECONOMICO. DIFERENCA APURAD A ENTRE A APOSENTADORIA RENUNCIADA E A NOVA APOSENTADORIA A SER D EFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. 1. CONSOANTE ARTIGO 260 D O CPC, QUANDO SE PEDIREM PRESTACOES VENCIDAS E VINCENDAS, TOMAR-S E-A EM CONSIDERACAO O VALOR DE UMAS E OUTRAS. O VALOR DAS PRESTAC OES VINCENDAS SERA IGUAL A UMA PRESTACAO ANUAL, SE A OBRIGACAO FO R POR TEMPO INDETERMINADO, OU POR TEMPO SUPERIOR A 1 (UM) ANO; SE , POR TEMPO INFERIOR, SERA IGUAL A SOMA DAS PRESTACOES. 2. NO TOC ANTE A ACOES DE DESAPOSENTACAO, O PROVEITO ECONOMICO OU BENEFICIO

ECONOMICO CORRESPONDERA A DIFERENCA APURADA ENTRE O VALOR DA APO SENTADORIA RENUNCIADA E O DA NOVA APOSENTADORIA A SER DEFERIDA. 3 . AGRAVO REGIMENTAL NAO PROVIDO. (AGRG NO ARESP 811.321/SP, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 15/12/ 2015, DJE 18/12/2015). DESTA FORMA, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA , NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS EMENDAR A INICIAL, ATRIBUINDO O VA LOR CORRETO A CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 292, 2 DO CÓDIGO DE PRO CESSO CIVIL, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO. CUMPRA-SE. SÃO SIMAO,

21 DE JUNHO DE 2017. PATRICIA PASSOLI GHEDIN JUIZA SUBSTITUTA

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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