Processo nº 0000916-86.2017.5.11.0008

J. C. R. O. x C. N. C.

Andamento processual

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15/10/2020há 5 dias

7ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0000916-86.2017.5.11.0008

AUTOR JULIO CESAR DOS REIS OLIVEIRA

ADVOGADO JOAO ANTONIO DA MOTA SEIXAS(OAB: 10046/AM)

ADVOGADO ANA MARIA DE OLIVEIRA SILVA(OAB: 8839/AM)

ADVOGADO LOREN AMORIM GOMES(OAB: 7553/AM)

ADVOGADO KAREN ZADORA DE AMORIM LACERDA(OAB: 5848/AM)

ADVOGADO HILDERSON FARIAS DE OLIVEIRA(OAB: 7364/AM)

ADVOGADO PAULO DIAS GOMES(OAB: 2337/AM)

RÉU SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO NATAN DE SOUSA LIMA JUNIOR(OAB: 277311/SP)

ADVOGADO FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI(OAB: 78983/SP)

RÉU ORGAO GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MANAUS

ADVOGADO JORGE LUIS DOS REIS OLIVEIRA(OAB: 6866/AM)

RÉU CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA

ADVOGADO LILIAN DE SOUZA ATALA(OAB: 4817/AM)

ADVOGADO LUCIANA ALMEIDA DE SOUSA E SILVA(OAB: 1927/AM)

ADVOGADO EDER ANTONIO BELLO COSTA(OAB: 6921/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA - ORGAO GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MANAUS

- SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61d5033 proferida nos autos.

SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOSCÁLCULOS I - RELATÓRIO SUPERTERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, executada devidamente qualificada nos autos, apresentou impugnação aos cálculos (fls. 799/800; ID. ad98f38), alegando a ocorrência de equívocos na planilha elaborada.

O exequente JULIO CESAR DOS REIS OLIVEIRA apresentou manifestação (fls. 804/805; ID. 679e33f), pugnando pela improcedência da impugnação.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO II - FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da impugnação oposta.

PARÂMETROS DA EXECUÇÃO

A sentença de mérito proferida às fls. 641/647 (ID. 2e5ff79), mantida após embargos declaratórios (fls. 674/675; ID. 6f0e13e), foi reformada pelo acórdão proferido às fls. 743/749 (ID. e7992af), que, por sua vez, foi parcialmente reformado pelo acórdão de fls. 779/782 (ID. 8f21299), sobrevindo o trânsito em julgado, consoante certidão de fl. 788 (ID. a9fa694). Nesse contexto, a execução deve observar os seguintes parâmetros:

(...)

FUNDAMENTAÇÃO

(...)

deferido o Descanso Semanal Remunerado (DSR), acrescido dos reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, devendo ser observado os dias efetivamente laborados , tomando-se por base os contracheques carreados aos autos. Deve ser considerado, ainda, o disposto no art. 3º da Lei n. 605/49, que determina que o DSR deve ser pago à razão de 1/6 da remuneração recebida mensalmente.

(...)

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração; darlhes provimento para excluir da condenação a responsabilidade solidária do embargante pelo pagamento do Descanso Semanal Remunerado - DSR, mantendo inalterada a decisão embargada, nos demais termos, conforme a fundamentação.

(...)

(grifos à parte)

PERÍODO DE APURAÇÃO

A executada alega que o DSR é devido apenas no período de vigência do ACT 2013/2015, findo em agosto de 2015, salientando que o exequente considerou a remuneração recebida até dezembro do referido ano, de modo a configurar excesso. Por sua vez, o exequente argumenta haver observado todo o período laborado, ressaltando que o último serviço prestado à executada ocorreu em 31/12/2015.

Conforme parâmetros delineados, o período de apuração deve corresponder aos “dias efetivamente laborados”, não havendo determinação no sentido de restringir os cálculos ao tempo de vigência do acordo coletivo. Ante o exposto, a planilha não deve ser reformada.

III – CONCLUSÃO III – CONCLUSÃO

Pelo exposto,conheçodaimpugnação aos cálculos oposta por SUPERTERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA nos autos da execução promovida por JULIO CESAR DOS REIS OLIVEIRA, julgando-a IMPROCEDENTE .

Homologo os cálculos de fls. 794/795 (ID. fc1d058).

Fica a executada citada para, no prazo de 48 horas, pagar ou garantir da execução no valor total do débito, nos termos do art. 880 da CLT, nomear bens à penhora, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, consoante determina o art. 882 da CLT, ou indicar conta para bloqueio, sob pena de penhora através de BACENJUD e inscrição no BNDT.

Tudo nos termos da fundamentação.Notifiquem-se as partes.

MANAUS/AM, 15 de outubro de 2020.

SANDRA DI MAULO

Juiz(a) do Trabalho Titular

7ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0000916-86.2017.5.11.0008

AUTOR JULIO CESAR DOS REIS OLIVEIRA

ADVOGADO JOAO ANTONIO DA MOTA SEIXAS(OAB: 10046/AM)

ADVOGADO ANA MARIA DE OLIVEIRA SILVA(OAB: 8839/AM)

ADVOGADO LOREN AMORIM GOMES(OAB: 7553/AM)

ADVOGADO KAREN ZADORA DE AMORIM LACERDA(OAB: 5848/AM)

ADVOGADO HILDERSON FARIAS DE OLIVEIRA(OAB: 7364/AM)

ADVOGADO PAULO DIAS GOMES(OAB: 2337/AM)

RÉU SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO NATAN DE SOUSA LIMA JUNIOR(OAB: 277311/SP)

ADVOGADO FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI(OAB: 78983/SP)

RÉU ORGAO GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MANAUS

ADVOGADO JORGE LUIS DOS REIS OLIVEIRA(OAB: 6866/AM)

RÉU CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA

ADVOGADO LILIAN DE SOUZA ATALA(OAB: 4817/AM)

ADVOGADO LUCIANA ALMEIDA DE SOUSA E SILVA(OAB: 1927/AM)

ADVOGADO EDER ANTONIO BELLO COSTA(OAB: 6921/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- JULIO CESAR DOS REIS OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 61d5033 proferida nos autos.

SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOSCÁLCULOS I - RELATÓRIO SUPERTERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, executada devidamente qualificada nos autos, apresentou impugnação aos cálculos (fls. 799/800; ID. ad98f38), alegando a ocorrência de equívocos na planilha elaborada.

O exequente JULIO CESAR DOS REIS OLIVEIRA apresentou manifestação (fls. 804/805; ID. 679e33f), pugnando pela improcedência da impugnação.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da impugnação oposta.

PARÂMETROS DA EXECUÇÃO

A sentença de mérito proferida às fls. 641/647 (ID. 2e5ff79), mantida após embargos declaratórios (fls. 674/675; ID. 6f0e13e), foi reformada pelo acórdão proferido às fls. 743/749 (ID. e7992af), que, por sua vez, foi parcialmente reformado pelo acórdão de fls. 779/782 (ID. 8f21299), sobrevindo o trânsito em julgado, consoante certidão de fl. 788 (ID. a9fa694). Nesse contexto, a execução deve observar os seguintes parâmetros:

(...)

FUNDAMENTAÇÃO

(...)

deferido o Descanso Semanal Remunerado (DSR), acrescido dos reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, devendo ser observado os dias efetivamente laborados , tomando-se por base os contracheques carreados aos autos. Deve ser considerado, ainda, o disposto no art. 3º da Lei n. 605/49, que determina que o DSR deve ser pago à razão de 1/6 da remuneração recebida mensalmente.

(...)

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração; darlhes provimento para excluir da condenação a responsabilidade solidária do embargante pelo pagamento do Descanso Semanal Remunerado - DSR, mantendo inalterada a decisão embargada, nos demais termos, conforme a fundamentação.

(...)

(grifos à parte)

PERÍODO DE APURAÇÃO

A executada alega que o DSR é devido apenas no período de vigência do ACT 2013/2015, findo em agosto de 2015, salientando que o exequente considerou a remuneração recebida até dezembro do referido ano, de modo a configurar excesso. Por sua vez, o exequente argumenta haver observado todo o período laborado, ressaltando que o último serviço prestado à executada ocorreu em 31/12/2015.

Conforme parâmetros delineados, o período de apuração deve corresponder aos “dias efetivamente laborados”, não havendo determinação no sentido de restringir os cálculos ao tempo de vigência do acordo coletivo. Ante o exposto, a planilha não deve ser reformada.

III – CONCLUSÃO

Pelo exposto,conheçodaimpugnação aos cálculos oposta por SUPERTERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA nos autos da execução promovida por JULIO CESAR DOS REIS OLIVEIRA, julgando-a IMPROCEDENTE .

Homologo os cálculos de fls. 794/795 (ID. fc1d058).

Fica a executada citada para, no prazo de 48 horas, pagar ou garantir da execução no valor total do débito, nos termos do art. 880 da CLT, nomear bens à penhora, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, consoante determina o art. 882 da CLT, ou indicar conta para bloqueio, sob pena de penhora através de BACENJUD e inscrição no BNDT.

Tudo nos termos da fundamentação.Notifiquem-se as partes.

MANAUS/AM, 15 de outubro de 2020.

SANDRA DI MAULO

Juiz(a) do Trabalho Titular

02/10/2020há 18 dias

7ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0000916-86.2017.5.11.0008

AUTOR JULIO CESAR DOS REIS OLIVEIRA

ADVOGADO JOAO ANTONIO DA MOTA SEIXAS(OAB: 10046/AM)

ADVOGADO ANA MARIA DE OLIVEIRA SILVA(OAB: 8839/AM)

ADVOGADO LOREN AMORIM GOMES(OAB: 7553/AM)

ADVOGADO KAREN ZADORA DE AMORIM LACERDA(OAB: 5848/AM)

ADVOGADO HILDERSON FARIAS DE OLIVEIRA(OAB: 7364/AM)

ADVOGADO PAULO DIAS GOMES(OAB: 2337/AM)

RÉU SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO NATAN DE SOUSA LIMA JUNIOR(OAB: 277311/SP)

ADVOGADO FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI(OAB: 78983/SP)

RÉU ORGAO GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MANAUS

ADVOGADO JORGE LUIS DOS REIS OLIVEIRA(OAB: 6866/AM)

RÉU CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA

ADVOGADO LILIAN DE SOUZA ATALA(OAB: 4817/AM)

ADVOGADO LUCIANA ALMEIDA DE SOUSA E SILVA(OAB: 1927/AM)

ADVOGADO EDER ANTONIO BELLO COSTA(OAB: 6921/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- JULIO CESAR DOS REIS OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ad223e proferido nos autos.

DESPACHO

Intime-se o reclamante para que se manifeste acerca da impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada, no prazo

legal (8 dias).

MANAUS/AM, 01 de outubro de 2020.

STELLA LITAIFF ISPER ABRAHIM

Juiz(a) do Trabalho Substituto

18/09/2020mês passado

7ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0000916-86.2017.5.11.0008

AUTOR JULIO CESAR DOS REIS OLIVEIRA

ADVOGADO JOAO ANTONIO DA MOTA SEIXAS(OAB: 10046/AM)

ADVOGADO ANA MARIA DE OLIVEIRA SILVA(OAB: 8839/AM)

ADVOGADO LOREN AMORIM GOMES(OAB: 7553/AM)

ADVOGADO KAREN ZADORA DE AMORIM LACERDA(OAB: 5848/AM)

ADVOGADO HILDERSON FARIAS DE OLIVEIRA(OAB: 7364/AM)

ADVOGADO PAULO DIAS GOMES(OAB: 2337/AM)

RÉU SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO NATAN DE SOUSA LIMA JUNIOR(OAB: 277311/SP)

ADVOGADO FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI(OAB: 78983/SP)

RÉU ORGAO GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MANAUS

ADVOGADO JORGE LUIS DOS REIS OLIVEIRA(OAB: 6866/AM)

RÉU CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA

ADVOGADO LUCIANA ALMEIDA DE SOUSA E SILVA(OAB: 1927/AM)

ADVOGADO EDER ANTONIO BELLO COSTA(OAB: 6921/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- ORGAO GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MANAUS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dfe4746

proferido nos autos.

DESPACHO-PJe

I - Notifique-se a reclamada, através de seu advogado com base no art. 523 do CPC/2015 - ou por mandado, se não houver advogado constituído para, no prazo de 8 dias, apresentar impugnação fundamentada, acompanhada de planilha, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT;

II - No caso de inércia da reclamada, após escoado o prazo de 8 dias, fica homologado o cálculo ora apresentado pelo autor e ciente a reclamada de que, no prazo de 48h, deverá pagar ou garantir da

execução no valor total do débito, nos termos do art. 880 da CLT, nomear bens à penhora, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC/2015, consoante determina o art. 882 da CLT ou indicar conta para bloqueio sob pena de penhora através de BACENJUD inscrição no BNDT. AWBR

MANAUS/AM, 18 de setembro de 2020.

CAROLINE PITT

Juiz(a) do Trabalho Substituto

15/09/2020mês passado

7ª Vara do Trabalho de Manaus

Processo Nº ATOrd-0000916-86.2017.5.11.0008

AUTOR JULIO CESAR DOS REIS OLIVEIRA

ADVOGADO JOAO ANTONIO DA MOTA SEIXAS(OAB: 10046/AM)

ADVOGADO ANA MARIA DE OLIVEIRA SILVA(OAB: 8839/AM)

ADVOGADO LOREN AMORIM GOMES(OAB: 7553/AM)

ADVOGADO KAREN ZADORA DE AMORIM LACERDA(OAB: 5848/AM)

ADVOGADO HILDERSON FARIAS DE OLIVEIRA(OAB: 7364/AM)

ADVOGADO PAULO DIAS GOMES(OAB: 2337/AM)

RÉU SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO NATAN DE SOUSA LIMA JUNIOR(OAB: 277311/SP)

ADVOGADO FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI(OAB: 78983/SP)

RÉU ORGAO GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MANAUS

ADVOGADO JORGE LUIS DOS REIS OLIVEIRA(OAB: 6866/AM)

RÉU CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA

ADVOGADO LUCIANA ALMEIDA DE SOUSA E SILVA(OAB: 1927/AM)

ADVOGADO EDER ANTONIO BELLO COSTA(OAB: 6921/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- JULIO CESAR DOS REIS OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09e7fb6 proferido nos autos.

CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - PJeJT

Certifico que a sentença prolatada neste processo transitou em julgado na data de 09/09/2020.

ANGELICA WANDERMUREM BOMFIM RAMOS

Diretora de Secretaria

DECISÃO - PJeJT

Após a Reforma Trabalhista de 2017, a execução deverá ser promovida por iniciativa das partes, nos termos do Art. 878 da CLT, permitida a execução de ofício apenas quando as partes não estiverem representadas por advogado.

Desse modo, deve o Poder Judiciário manter-se inerte até a simples manifestação da parte.

Diante da certidão de trânsito em julgado constante nos presentes autos, determino o sobrestamento da ação até ulterior deliberação. Fica a parte ciente do início da contagem do prazo constante no Art. 11-A da CLT, a contar da ciência do presente despacho, nos termos do parágrafo primeiro do referido artigo, inclusive quanto ao interesse na despersonalização jurídica.

MANAUS/AM, 15 de setembro de 2020.

CAROLINE PITT

Juiz(a) do Trabalho Substituto

26/08/2020há 2 meses

1ª Turma

Processo Nº ROT-0000916-86.2017.5.11.0008

Relator SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

RECORRENTE JULIO CESAR DOS REIS OLIVEIRA

ADVOGADO PAULO DIAS GOMES(OAB: 2337/AM)

ADVOGADO HILDERSON FARIAS DE OLIVEIRA(OAB: 7364/AM)

ADVOGADO KAREN ZADORA DE AMORIM LACERDA(OAB: 5848/AM)

ADVOGADO LOREN AMORIM GOMES(OAB: 7553/AM)

ADVOGADO ANA MARIA DE OLIVEIRA SILVA(OAB: 8839/AM)

ADVOGADO JOAO ANTONIO DA MOTA SEIXAS(OAB: 10046/AM)

RECORRIDO CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA

ADVOGADO MARCIO LUIZ SORDI(OAB: 52670/SP)

ADVOGADO EDER ANTONIO BELLO COSTA(OAB: 6921/AM)

ADVOGADO LUCIANA ALMEIDA DE SOUSA E SILVA(OAB: 1927/AM)

RECORRIDO SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI(OAB: 78983/SP)

ADVOGADO NATAN DE SOUSA LIMA JUNIOR(OAB: 277311/SP)

RECORRIDO ORGAO GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MANAUS

ADVOGADO JORGE LUIS DOS REIS OLIVEIRA(OAB: 6866/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO

A Excelentíssima Desembargadora Relatora SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado Vossa Senhoria, de parte, do teor do Acórdão de Id. 8f21299, que segue abaixo transcrito,podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam, utilizando o número de documento

20070310031321900000007435488, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei.

"EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DO DSR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMBARGANTE. Embargos de Declaração acolhidos para excluir da condenação a responsabilidade solidária do embargante pelo pagamento do Descanso Semanal Remunerado - DSR.

ISTO POSTO

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração; dar -lhes provimento para excluir da condenação a responsabilidade solidária do embargante pelo pagamento do Descanso Semanal

Remunerado - DSR, mantendo inalterada a decisão embargada, nos demais termos, conforme a fundamentação.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 13 a 17 de agosto de 2020.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora"

MANAUS/AM, 26 de agosto de 2020.

LUSIMENDES ALCANTARA DOS SANTOS

1ª Turma

Processo Nº ROT-0000916-86.2017.5.11.0008

Relator SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

RECORRENTE JULIO CESAR DOS REIS OLIVEIRA

ADVOGADO PAULO DIAS GOMES(OAB: 2337/AM)

ADVOGADO HILDERSON FARIAS DE OLIVEIRA(OAB: 7364/AM)

ADVOGADO KAREN ZADORA DE AMORIM LACERDA(OAB: 5848/AM)

ADVOGADO LOREN AMORIM GOMES(OAB: 7553/AM)

ADVOGADO ANA MARIA DE OLIVEIRA SILVA(OAB: 8839/AM)

ADVOGADO JOAO ANTONIO DA MOTA SEIXAS(OAB: 10046/AM)

RECORRIDO CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA

ADVOGADO MARCIO LUIZ SORDI(OAB: 52670/SP)

ADVOGADO EDER ANTONIO BELLO COSTA(OAB: 6921/AM)

ADVOGADO LUCIANA ALMEIDA DE SOUSA E SILVA(OAB: 1927/AM)

RECORRIDO SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI(OAB: 78983/SP)

ADVOGADO NATAN DE SOUSA LIMA JUNIOR(OAB: 277311/SP)

RECORRIDO ORGAO GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MANAUS

ADVOGADO JORGE LUIS DOS REIS OLIVEIRA(OAB: 6866/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- JULIO CESAR DOS REIS OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO

A Excelentíssima Desembargadora Relatora SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado Vossa Senhoria, de parte, do teor do Acórdão de Id. 8f21299, que segue abaixo transcrito,podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam, utilizando o número de documento

20070310031321900000007435488, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei.

"EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DO DSR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMBARGANTE. Embargos de Declaração acolhidos para excluir da condenação a responsabilidade solidária do embargante pelo pagamento do Descanso Semanal Remunerado - DSR.

ISTO POSTO

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração; dar -lhes provimento para excluir da condenação a responsabilidade solidária do embargante pelo pagamento do Descanso Semanal Remunerado - DSR, mantendo inalterada a decisão embargada, nos demais termos, conforme a fundamentação.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 13 a 17 de agosto de 2020.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora"

MANAUS/AM, 26 de agosto de 2020.

LUSIMENDES ALCANTARA DOS SANTOS

1ª Turma

Processo Nº ROT-0000916-86.2017.5.11.0008

Relator SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

RECORRENTE JULIO CESAR DOS REIS OLIVEIRA

ADVOGADO PAULO DIAS GOMES(OAB: 2337/AM)

ADVOGADO HILDERSON FARIAS DE OLIVEIRA(OAB: 7364/AM)

ADVOGADO KAREN ZADORA DE AMORIM LACERDA(OAB: 5848/AM)

ADVOGADO LOREN AMORIM GOMES(OAB: 7553/AM)

ADVOGADO ANA MARIA DE OLIVEIRA SILVA(OAB: 8839/AM)

ADVOGADO JOAO ANTONIO DA MOTA SEIXAS(OAB: 10046/AM)

RECORRIDO CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA

ADVOGADO MARCIO LUIZ SORDI(OAB: 52670/SP)

ADVOGADO EDER ANTONIO BELLO COSTA(OAB: 6921/AM)

ADVOGADO LUCIANA ALMEIDA DE SOUSA E SILVA(OAB: 1927/AM)

RECORRIDO SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI(OAB: 78983/SP)

ADVOGADO NATAN DE SOUSA LIMA JUNIOR(OAB: 277311/SP)

RECORRIDO ORGAO GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MANAUS

ADVOGADO JORGE LUIS DOS REIS OLIVEIRA(OAB: 6866/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- ORGAO GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MANAUS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO

A Excelentíssima Desembargadora Relatora SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado Vossa Senhoria, de parte, do teor do Acórdão de Id. 8f21299, que segue abaixo transcrito,podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam, utilizando o número de documento

20070310031321900000007435488, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei.

"EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DO DSR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMBARGANTE. Embargos de Declaração acolhidos para excluir da

condenação a responsabilidade solidária do embargante pelo pagamento do Descanso Semanal Remunerado - DSR. ISTO POSTO

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração; dar -lhes provimento para excluir da condenação a responsabilidade solidária do embargante pelo pagamento do Descanso Semanal Remunerado - DSR, mantendo inalterada a decisão embargada, nos demais termos, conforme a fundamentação.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 13 a 17 de agosto de 2020.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora"

MANAUSAM, 26 de agosto de 2020.

LUSIMENDES ALCANTARA DOS SANTOS

Servidor de Secretaria

1ª Turma

Processo Nº ROT-0000916-86.2017.5.11.0008

Relator SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

RECORRENTE JULIO CESAR DOS REIS OLIVEIRA

ADVOGADO PAULO DIAS GOMES(OAB: 2337/AM)

ADVOGADO HILDERSON FARIAS DE OLIVEIRA(OAB: 7364/AM)

ADVOGADO KAREN ZADORA DE AMORIM LACERDA(OAB: 5848/AM)

ADVOGADO LOREN AMORIM GOMES(OAB: 7553/AM)

ADVOGADO ANA MARIA DE OLIVEIRA SILVA(OAB: 8839/AM)

ADVOGADO JOAO ANTONIO DA MOTA SEIXAS(OAB: 10046/AM)

RECORRIDO CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA

ADVOGADO MARCIO LUIZ SORDI(OAB: 52670/SP)

ADVOGADO EDER ANTONIO BELLO COSTA(OAB: 6921/AM)

ADVOGADO LUCIANA ALMEIDA DE SOUSA E SILVA(OAB: 1927/AM)

RECORRIDO SUPER TERMINAIS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI(OAB: 78983/SP)

ADVOGADO NATAN DE SOUSA LIMA JUNIOR(OAB: 277311/SP)

RECORRIDO ORGAO GEST DE M DE OBRA DO TRAB PORT AV DO P DE MANAUS

ADVOGADO JORGE LUIS DOS REIS OLIVEIRA(OAB: 6866/AM)

Intimado(s)/Citado(s):

- CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO

A Excelentíssima Desembargadora Relatora SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado Vossa Senhoria, de parte, do teor do Acórdão de Id. 8f21299, que segue abaixo transcrito,podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li stView.seam, utilizando o número de documento

20070310031321900000007435488, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei.

"EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PAGAMENTO DO DSR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMBARGANTE. Embargos de Declaração acolhidos para excluir da condenação a responsabilidade solidária do embargante pelo pagamento do Descanso Semanal Remunerado - DSR. ISTO POSTO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração; dar -lhes provimento para excluir da condenação a responsabilidade solidária do embargante pelo pagamento do Descanso Semanal Remunerado - DSR, mantendo inalterada a decisão embargada, nos demais termos, conforme a fundamentação.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 13 a 17 de agosto de 2020.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Relatora"

MANAUS/AM, 26 de agosto de 2020.

LUSIMENDES ALCANTARA DOS SANTOS

19/08/2020há 2 meses
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Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT11 · Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais · 8ª Vara do Trabalho de Manaus
Data de tramitação
13/09/2018 a 15/10/2020
Natureza
ROT
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Trabalho aos Domingos
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Ana Maria de Oliveira Silva
Advogado envolvido
J. C. R. O.
Recorrente
Joao Antonio da Mota Seixas
Advogado envolvido