Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Petição Inicial - TJCE - Ação de Anulação de Assembleia Condominial com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.06.0001

Petição Inicial - TJCE - Ação de Anulação de Assembleia Condominial com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 07 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, CEARÁ.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

PROCESSO: 0865695-32.2014.8.06.0000 1

Nome, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP. 00000-000, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, neste ato representado por suas advogadas e bastante procuradoras, in fine assinadas, propor a presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de Nome, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, endereço profissional na EndereçoCep: 00000-000, Nome, brasileiro, divorciado, aposentado, inscrito no CPF nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCep: 00000-000, Nome, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, endereço comercial na EndereçoCep: 00000-000 , Nome, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº. 000.000.000-00, endereço comercial na EndereçoCep: 00000-000 , Nome, brasileiro, endereço comercial na EndereçoCep: 00000-000, membros da administração do Nome, eleitos, diga-se de passagem, irregularmente, conforme fatos e fundamentos que passamos a expor, para ao final requerer:

1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Inicialmente, o Autor declara ser POBRE NA FORMA DA LEI , de acordo com o disposto no art. , § 1º da Lei 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei 7.510/86, não dispondo de condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e da família, nos termos da Lei 7.115/83 e Art. , inciso LXXIV da Constituição Federal, sendo portanto, beneficiário da GRATUIDADE DE JUSTIÇA , consoante declaração de hipossuficiência anexa.

2. DOS FATOS

Na data de 30/05/2014 o Autor, proprietário da Empresa SINDPRO, empresa esta que desenvolve atividades de síndico profissional, fora convidado para participar da assembleia do Nome, cuja pauta da convocação, segue descrita abaixo:

1) Apresentação da empresa Sindpro Condomínios dos serviços de Síndico-Empresa e Administração Condominial;

2) Aprovação da contratação da empresa Sindpro Condomínios para a prestação dos serviços de Síndico-Empresa e Administração Condomínio;

3) Eleição do Síndico para o mandato de 1º de junho de 2014 a 30 de maio de 2016 ;

4) Outros assuntos a critério dos presentes.

Iniciada a assembleia o então síndico, Sr. Nome, e os membros do Conselho do Nomeapresentaram suas cartas de renúncias, com justificativas de que não dispunham de tempo para administrar o Nomee que a cada dia a função de síndico necessitava de mais profissionalismo e dedicação.

Antes mesmo de iniciar a votação, o Sr. Nome, ora Promovido, se apresentou como subsíndico dizendo que a partir do momento da renúncia dos demais membros da administração ele iria assumir a gestão, sendo desnecessária a eleição de novo síndico. De imediato houve manifestação contrária de vários condôminos (unidades 203, 504, 604, 702, 703, 704, 705), sendo estes a maioria dos presentes, que se posicionaram não aceitando o seu posicionamento.

Outra prova da total rejeição do Sr. Manoel Alcides pelos demais condôminos do Nomeé um documento com abaixo assinado cujo teor é a desaprovação do seu comportamento inadequado e inconveniente, tais como: desrespeito às decisões das assembleias; falta de decoro; e promover desordem.

Ademais, Excelência, o Sr. Manoel Alcides encontrava-se em situação de inadimplência, como se encontra até hoje, portanto diante de expressa vedação legal não poderia votar e nem ser votado, muito menos assumir sozinho as funções de síndico, subsíndico, presidente do conselho, primeiro secretário e segundo secretário. Este impedimento foi apontado em assembleia pelo próprio presidente de mesa, conforme registro em ata.

Após diversas manifestações grosseiras advindas unicamente do Sr. Manoel Alcides nesta assembleia, por UNANIMIDADE todos os condôminos presentes e adimplentes se manifestaram no sentido de rejeitar a imposição desse em a todo custo assumir as funções de síndico, dando assim por aberta à votação, sendo eleita a empresa SINDPRO , representada pelo Sr. Nome, seu diretor, com mandato que se iniciou em 1º de junho de 2014 e término previsto para o dia em 31 de maio de 2016 , conforme ata anexa.

Após a eleição da empresa SINDPRO a paz nunca mais reinou no Nome, pois indevidamente, o Sr. Manoel Alcides convoca Assembleias e realiza desmandos constantemente, e tenta ganhar no "grito" a administração do Nome, em total afronta as normas internas do Nomee a soberania das Assembleias, causando tumulto ao bom andamento dos trabalhos no Nome.

O Promovido, Sr. Manoel Alcides, tem presença marcante nas assembleias do Nomee sempre que presente tem a postura de tumultuar, agredir verbalmente, levantar dúvidas e ameaçar quem quer que esteja contribuindo para administrar o Nome. Por estes fatos o Síndico do Nomese viu obrigado a registrar Boletim de Ocorrência (anexo).

O Sr. Manoel Alcides em mais uma atitude inconsequente distribui documentos com falsas acusações e denigre a imagem da atual administração, principalmente do síndico, fazendo se passar perante funcionários, fornecedores e junto às instituições bancárias como síndico, tentando impedir os atos da administração, tais como, movimentação de conta bancária, realizações de assembleia, inclusive solicita reforço policial para garantir a segurança dos presentes em assembleias indevidamente convocadas, documento anexo.

Como prova do comportamento insano do Sr. Manoel Alcides, citamos as ações judiciais interpostas por este em desfavor do Requerente: 0880042-70.2014.8.06.0001; 0888468- 71.2014.8.06.0001; 0865695-32.2014.8.06.0001; 0885345-65.2014.8.06.0001, em tramitação na 7a Vara Cível da Comarca de Fortaleza - Ceará, além dos processos nº. (00)00000-0000.907.451-3; 0046450- 80.2015.8.06.0018; 0046448-13.2015.8.06.0018; 0046447-28.2015.8.06.0018; 0046418- 75.2015.8.06.0018; 0046417-90.2015.8.06.0018; 0046363-27.2015.8.06.0018; 0046358- 05.2015.8.06.0018, todos em tramitação na 4a Unidade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Fortaleza.

É uma verdadeira confusão processual, são pedidos confusos, dúplices, sem amparo legal, levanta suspeição do juízo, e mais, vários pedidos de desistência e prosseguimento da ação durante o curso do processo, ou seja, constantemente o trâmite regular do processo é interrompido diante dos mais variados e desconexos pedidos.

O comportamento de perseguição dos Requeridos, sempre encabeçado pelo Sr. Manoel Alcides, buscando colocar na justiça todos os síndicos que passam pelo Nome, fez com que os condôminos de uma maneira geral não queiram fazer parte da administração, gerando com isto a necessidade de contratar síndico profissional e advogados ocasionando assim aumento de despesas para a pequena comunidade do Nome.

O Parágrafo Único do artigo 1.337 do Código Civil prevê punição pecuniária para comportamentos lesivos a comunidade, conforme segue:

O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais , até ulterior deliberação da assembleia.

Anti-social quer dizer: contrário à sociedade (condominial); aquele que se opõe ao convívio social; insociável; contrário à organização, costumes ou interesses da sociedade (Dicionário Eletrônico Houaiss da Língua Portuguesa).

Objetivando dar um basta na postura dos Requeridos, vimos requerer a este r. Juízo, pedido de aplicação da multa de 10 (dez) cotas condominiais ao reiterado comportamento anti- social dos Requeridos , que além de gerar briga e confusão em assembleias, ingressam com várias ações alegando inverdades com o intuito de amedrontar e fazer valer o que desejam.

O Autor, por sua vez, ao ser eleito para administrar o Nomejá estava advertido e preparado para lidar com as manifestações agressivas, contrárias e isoladas provenientes de um único condômino, o Sr. Manoel Alcides, que para espanto de todos insiste em ser síndico e não aceita sua rejeição para administração do Nome.

As acusações infundadas e levianas levantadas pelo Sr. Manoel Alcides em desfavor do Autor passaram do limite que um homem médio é capaz de suportar, chegando ao ponto de causar constrangimento e abalo moral a reputação do Autor, pois este sendo síndico do Nome, alvo de todos os ataques e perseguições perpetradas por parte do referido Senhor, passou a ser desacreditado pelos condôminos, funcionários e prestadores de serviços, levando estes a tomar conclusões erradas, dessa feita, o Autor ingressou com ação de indenização por dano moral perante o 4a Juizado Especial, processo nº. 0046386-70.2015.8.06.0018, cuja audiência de conciliação designada para o dia 06/08/2015.

Em recente decisão proferida sabiamente pelo Juiz da 7a Vara Cível da Comarca de Fortaleza nos autos do processo nº. 0865695-32.2014.8.06.0001, o M. M. Juiz manteve a validade da assembleia realizada no dia 30 de maio de 2014, ou seja, o Autor fora declarado judicialmente síndico do Cond. Atenas. (doc. anexo).

Passemos agora a narrar às atitudes inconsequentes dos Promovidos que culminaram com interposição da presente ação.

O autor exerce por mais de 01 (um) ano consecutivo as funções de síndico do Nome, onde realiza uma gestão marcada pela honestidade e transparência, com muitas realizações, inclusive com redução significativa da inadimplência dos condôminos e benfeitorias no Nome.

Embora a maioria dos condôminos desde logo manifestassem o seu inteiro apoio ao trabalho perfeitamente integrado que é desenvolvido, uma minoria, interessada em outro tipo de Administração, passou a tentar de todas as formas tumultuar a paz e o sossego reinado entre as famílias, inventando uma séria de calúnias, jogando uns contra os outros, visando provocar atrito e confusões, com o objetivo de atingir a boa Administração que vem sendo realizada por parte do Promovente.

O fato é que no dia 04 de maio de 2015, realizou-se uma Assembleia Extraordinária do Nomeàs 19;00h, houve a primeira convocação e a segunda às 20:00h, totalmente irregular , com o seguinte objetivo: destituição do síndico Nomee Revalidação das atas de Assembleias Extraordinárias realizadas nos dias 03/06/2014, 17/07/2014 e do dia 27/02/2015, por fim restou deliberado, mais uma vez afirmamos, irregularmente, a destituição do síndico Sr. Nome.

Esta medida arbitrária e ilegal de alguns condôminos que desejam irresponsavelmente outro tipo de administração, ou seja, voltada aos seus próprios interesses, para piorar estes passaram a dar ordens dentro do Nome.

O único argumento dos Promovidos, encabeçado pelo Sr. Manoel Alcides, têm para tentar "no grito" a destituição do síndico é uma suposta redução da taxa de Nomepara o valor de R$ 00.000,00, valor este que seria retroativo desde a data da eleição do Autor, e mais, os condôminos que efetuaram o pagamento da cota condominial em valor superior a este seriam restituídos do valor pago a maior.

Um verdadeiro absurdo, já que inexiste amparo legal para tal situação, e mais essa medida arbitrária coloca em risco a saúde financeira do Nome.

O fato supra citado fora relatado pelo Sr. Elismar Nomede Aragão Ferreira (condômino do Edifício Atenas - apartamento 405), em sede de audiência conciliação nos autos do processo de cobrança de cotas condominiais em atraso nº. 0046162-35.2015.8.06.0018, em tramitação na 4a Unidade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Fortaleza, que ainda acrescentou o seguinte: "o promovido informa não ter contratado advogado, e que a procuração juntada nos autos fora induzido a assinar pelo Sr. Manoel Alcides, ex síndico. Ressaltou ainda o promovido que nem conhece o advogado, Nome- CPF 000.000.000-00. Informou ainda o Promovido que o acordo celebrado com Manoel Alcides está rescindido, e que só assinou o termo e acordo por ter sido informado pelo Manoel Alcides que o mesmo era o síndico do Nome, (cópia anexa).

Acrescenta-se ainda que medidas inconsequentes com esta acima, são dissipadas aos moradores do Nomeconstantemente, gerando dificuldade financeira ao Nome, desmandos, grande tensões e ameaças de toda ordem por parte unicamente do Sr. Manoel Alcides.

Cabe ressaltar, que é um absurdo" condenar "alguém que estava tão somente cumprindo com seu encargo, averiguando os problemas diários do Nomee tentando solucioná-los da melhor maneira possível e, injustificadamente, fora destituído do cargo de síndico do Nomesem qualquer motivo justo.

Excelência, o Autor é o legitimo síndico do Nome, não há qualquer irregularidade nas assembleias realizadas, muito menos nas prestações de contas apresentadas, nada fora demonstrado que desabone a conduta do Autor, mas os Promovidos insistem nesse comportamento agressivo e mentiroso em desfavor do Promovente.

Assim, nada mais justo, vem o Autor requerer judicialmente a anulação da assembleia condominial realizada no dia 04/05/2015, por ser medida de direito e justiça.

3. DO DIREITO

3.1. DAS GRAVES IRREGULARIDADES QUE VICIARAM TOTALMENTE A ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA QUE A TORNAM NULA.

O Código Civil prevê taxativamente a possibilidade de destituição do síndico, senão vejamos:

Art. 1.349-A assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2º. do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidade, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio. (destaque nosso).

O autor exerce sua atividade profissional há mais de 08 (oito) anos consecutivos e ininterruptos, é conhecido no mercado por realizar gestões marcadas pela honestidade e transparência, jamais fora alvo de ataques e perseguição que tenha prejudicado sua idoneidade e reputação moral.

Ressalta-se, Excelência, que os motivos que poderia ensejar a destituição do síndico não foram sequer apurados, quanto mais provados , razão pela qual a destituição do Promovente do cargo de síndico contraria totalmente os ditames legais.

3. 1.1. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO VÁLIDA

Alguns condôminos, sem qualquer motivo aparente, sequer foram convocados regularmente para Assembleia realizada no dia 04 de maio do ano em curso.

Ao convocar a assembleia para destituição do Promovente do cargo de síndico os requeridos não observaram o disposto no art. 1.354 do Código Civil, verbis:

Art. 1.354 - A assembleia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para reunião. (destaque nosso).

Com efeito, a convocação distribuída aos condomínios não atendeu as formalidades legais, tanto é verdade que consta na ata da referida assembleia que "... após ampla divulgação do Edital de Convocação, distribuídos a todos, colocado debaixo da porta...". (grifamos).

Excelência, é inacreditável que os condôminos tenham sido comunicados de uma assembleia de destituição de síndico da forma descrita acima, sem o menor zelo e cuidado que casos dessa natureza requer.

Toda e qualquer convocação do Cond. Ed. Atenas deve atender ao estabelecido no Artigo 5º da Convenção Condominial:

Art. 5º. As assembleias gerais ordinárias serão convocadas mediante carta registrada ou protocolada pelo síndico ou condôminos que representam pelo menos um quarto do condômino. (destaque nosso).

Portanto, resta claro que a medida tomada pelos Promovidos, encontra-se totalmente eivada de vícios , suas atitudes não podem prosperar sob pena de causar prejuízos aos demais moradores do Nomee a saúde financeira do Nome.

3.1.2. DA ILEGALIDADE DA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DOS CONDÔMINOS CONVOCANTES E DOS MEMBROS ELEITOS

A convocação deve ser realizada pelo síndico ou 1⁄4 (um quarto) dos condôminos adimplentes, fato este também não observado pelos Promovidos, uma vez que a assembleia realizada no dia 04 de maio de 2015 fora convocada por alguns condôminos inadimplentes (documento anexo).

Para facilitar o entendimento destacamos abaixo algumas irregularidades no tocante aos condôminos convocantes da assembleia:

UNIDADE MORADOR IRREGULARIDADES

204 NomeDevedora

302 NomeElio Almeida Devedor - Assinou sem ler 405 Elismar NomeAragão Devedor

501 NomeElio Almeida Devedor - Assinou sem ler

- Manoel Alcides Devedor e não é proprietário

de nenhuma unidade (esposo

da proprietária do apt. 502).

sem procuração da proprietária - (Diz que não leu, e só assinou

porque acha caro o

Nome)

602 Fúlvio Saraiva Devedor e inquilino assinou

sem procuração do

proprietário

701 Bruno Torquato Devedor e o Sr. Manoel Alcides

não apresentou procuração.

Loja 02 NomeDevedor

Costa

Loja 08 Neta Neves Não leu e não assinou

Frisa-se que todos os inadimplentes acima citados estão sendo cobrados judicialmente, medida esta adotada através da administração do Autor, tendo inclusive já realizado acordos extrajudiciais, judiciais, e há audiências já designadas, conforme documentos anexos.

Como se percebe há graves irregularidades na convocação da assembleia, pois a maioria dos votantes é inadimplente ou não apresentaram procuração, em total afronta a Convenção Condominial, senão vejamos:

Art. 6º As assembleias serão presididas por um condômino especialmente aclamado, o qual escolheram, entre os presentes o secretário que lavrará a ata dos trabalhadores no livro próprio, não poderá o síndico presidir ou secretariar os trabalhos da assembleia.

1º omissis

2º. Não poderão tomar parte nas assembleias os condomínios que estiverem em atraso no pagamento de suas contribuições ou multas que tenham sido impostas . (destaque nosso).

Art. 8º. Os condôminos poderão se fazer representar nas assembleias por procurador com especiais e bastante, condômino ou não, desde que não seja o síndico ou membro do conselho, devendo o instrumento ser entregue ao presidente da assembleia.

Excelência, outra grave afronta a legislação é o fato que 02 (dois) membros eleitos na referida assembleia estarem inadimplentes para com o pagamento das cotas condominiais mensais (apt. 504 e loja 02), não podendo, jamais representar os interesses do Nomese os mesmos não os priorizam (documentos anexos).

O art. 1.335 do Código Civil diz textualmente:

Art. 1.335. São direitos do condômino:

(omissis)

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.

(grifo e destaque nosso).

Além disso, o quórum estabelecido no art. 1.350 do Código Civil sequer fora atendido, senão vejamos:

1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.

§ 1o Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.

O fato é que os Promovidos agiram ao arrepio da lei ao destituir o Promovente do cargo de síndico, sem, observar a legislação pertinente ao caso.

4. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

O artigo 273 do CPC, enseja os requisitos para a concessão da tutela antecipada, a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações, senão vejamos:

A verossimilhança da alegação está demonstrada pelas provas documentais junto à inicial , em que atestamos o quanto injusto fora o afastamento do Promovente da função de síndico, vez que contrária a legislação.

O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é evidente , tendo em vista que o Requerente firmou acordos e precisa cumpri-los, referente ao pagamento de débitos do Nomee como poderá ser impedido de ter acesso a conta bancária do Nomee aos valores recebidos fica impedido de honrá-los.

Face às graves irregularidades apontadas que invalidam e anulam a Eleição do Síndico; E a possibilidade da ocorrência de sérios distúrbios no Nomecom a presença ilegítima do Síndico eleito. Está claro que se houvesse uma ASSEMBLEIA GERAL dentro da lei e das normas que foram violentadas e agredidas com tantas irregularidades, o resultado do pleito teria sido eleito e a vontade da maioria dos verdadeiros condôminos teria prevalecido.

O fato é, que os verdadeiros condôminos que são a maioria não aceitam, e, não admitem na Administração do Nomeum Síndico eleito através de claras e provadas fraudes sendo imprevisíveis as conseqüências que advirão, dessa feita pugna pela ANULAÇÃO DA ASSEMBLEIA realizada no dia 04 de maio de 2015 .

Caso não seja deferida a tutela antecipada, que determine aos Promovidos que se abstenham de perturbar a paz no Nomee impedir o andamento da administração do Promovente, sob pena de aplicação de multa pecuniária diária , se essas medidas não forem adotadas a gestão do Autor irá passar por dificuldades ainda maiores, causando com isso prejuízos imensuráveis para o Nome.

Diante de tais atos e fatos o deferimento da tutela antecipada é a única forma que o Requerente tem de ver-se protegido destas absurdas ilegalidades, e ainda prevenir riscos a saúde financeira do Nome.

5. DOS PEDIDOS

Ex Positis , considerado tudo que fora explicitado, com fulcro nos dispositivos atinentes à matéria, requer Vossa Excelência digne-se de:

a) DEFERIR o pedido de Assistência Judiciária Gratuita para o presente pleito;

b) DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA determinando a anulação da assembleia realizada no dia 04 de maio de 2015 , caso assim não entenda que defira o pedido de multa pecuniária diária a ser aplicada em desfavor dos Promovidos caso estes venham a perturbar a paz no Nomee impedir o andamento da administração do Promovente;

c) DETERMINAR a citação dos promovidos nos endereços acima citados, para, querendo, contestem a ação no prazo legal, sob pena de revelia;

d) JULGAR PROCEDENTE o pedido de nulidade da Assembleia realizada dia 04 de maio de 2015, com a consequente a anulação de todos os atos realizados pelos Promovidos;

e) Condenar os Requeridos, aplicando multa pecuniária no valor de 10 (dez) cotas condominiais vigentes, por comportamento anti-social, previsto no parágrafo único do art. 1.337 do Código Civil Brasileiro.

Protesta e requer, por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente, ouvida das testemunhas posteriormente arroladas, exibição e juntada posterior de documentos, pedido de informações e tudo mais necessário à instrução da causa, estando, desde já, requerido.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Fortaleza, 09 de junho de 2015.

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