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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.10.0015

Recurso - TRT10 - Ação Incorporação - Atord - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 15.a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (TRT DA 10.a REGIÃO)

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, empresa pública federal constituída nos moldes do Decreto-lei n.º 509/1969, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/0000-00, com sede na Universidade Correios, SCEN, Trecho 02, EndereçoCEP 00000-000, Brasília/DF, por seus procuradores in fine assinados, procuração e substabelecimento em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar tempestivamente

CONTESTAÇÃO

Aos termos da ação que lhe move Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir articulados.

FATOS:

2. Relata a autor, resumidamente, verbis :

"O Reclamante ingressou na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em 1987, no cargo de operador telegráfico I. A partir de 4 de setembro de 2001, o Obreiro passou a desempenhar, ininterruptamente, funções de confiança, como elencado na tabela abaixo e confirmado pela ficha cadastral anexa (doc. 2): Data de designação Data de dispensa Função de confiança exercida 04.09.2001 22.11.2002 Supervisor de operações 23.11.2002 31.07.2003 Supervisor de atendimento BP II 01.08.2003 29.04.2009 Assistente comercial III 30.04.2009 31.01.2013 Assistente comercial II 01.02.2013 01.06.2017 Gerente de contas especiais 3. Em razão das funções exercidas, o Obreiro recebia gratificação de função - indicada nas fichas financeiras (doc. 3) sob as rubricas 00000-00to Remuneração Singular, 00000-00de Complemento Remuneração Singular, 00000-00to de Incentivo Produtividade - CIP e 00000-00de Complemento de Incentivo Produtividade - CIP."

3. Pleiteia, verbis :

(i) determinar a incorporação ao salário da média das gratificações de função recebidas nos últimos dez anos, que deverá ser calculada considerando os valores lançados nas rubricas: complemento remuneração singular, complemento incentivo produtividade - CIP, diferença de complemento remuneração singular e diferença de complemento incentivo produtividade - CIP; e (ii) condenar a ECT a pagar as diferenças entre o valor incorporado e o efetivamente recebido, durante todo o período não prescrito, com reflexos sobre adicional noturno, horas extras noturnas, repouso trabalhado, 13º salários, férias + 1/3, FGTS, anuênios, quinquênios, diferencial de mercado, participação nos lucros e resultados - PLR, horas extras, contribuições ao plano de previdência - Postalis, cálculo de valores remuneratórios ou indenizatórios recebidos em programa de demissão incentivada e quaisquer outras parcelas que computem a gratificação de função na base de cálculo. 42. Cumulativamente, caso não seja deferida a tutela de urgência e a ECT paralise os pagamentos devidos a título de gratificação de função, o que não se espera, mas se aduz por dever de cautela, o Reclamante pede que, reconhecida a ilegalidade perpetrada pela ECT quanto à supressão, unilateral e injustificada, da gratificação de função percebida por mais de dez anos, seja ela condenada a pagar a integralidade das parcelas referentes ao valor a ser incorporado, desde a suspensão do pagamento, com juros e correção monetária."

IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA DE URGÊNCIA

4. A princípio não se verifica possível a tutela de urgência contra a Fazenda Pública, no teor do art. 1º (ADC 04/STF) e 2º-B a Lei 9494/97 que impede pedidos de cunho satisfativo, com efeitos anteriores ao trânsito em julgado.

5. Nesse ínterim, imperioso é o lembrete de que a ECT é detentora de prerrogativas da Fazenda Pública:

RECURSO DE REVISTA. ECT - EXTENSÃO DOS PRIVILÉGIOS PROCESSUAIS CONCEDIDOS À FAZENDA PÚBLICA. Por força do disposto nos artigos 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e 1º, IV e VI, do Decreto-Lei nº 779/69, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT goza das mesmas prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública, entre as quais o prazo em dobro para recorrer e a dispensa de depósito recursal e do recolhimento de custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (TST - RR: 263003720075120020 26300- 37.2007.5.12.0020, Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 14/12/2011, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2011)

6. O artigo da Lei nº 9.494/1997 veda a concessão de liminar em desfavor da Endereço/1992 e 4.348/1964,"verbo ad verbum":

Art. Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. e seu parágrafo único e da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº

5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. , e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.

7. A Lei nº 8.437/1992 veda, expressamente, a concessão de liminar em desfavor da Fazenda Pública, o qual dispõe,"expressis verbis":

Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.

§ 1º Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado segurança, à competência originária de tribunal.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública.

§ 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

(...)

Art. 3º O recurso voluntário ou ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe em outorga ou adição de vencimentos ou de reclassificação funcional, terá efeito suspensivo.

Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado. (...)

8. Ademais, o artigo da Lei nº 9.494/1997 foi considerado constitucional em decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, proferida na ADC-MC 4, in verbis:

AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. DA LEI N 9.494, DE 10.09.1997, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR: CABIMENTO E ESPÉCIE, NA A.D.C. REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO. 1. Dispõe o art. da Lei nº 9.494, da 10.09.1997:"Art. . Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil, o disposto nos arts e seu parágrafo único e art. da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 09 de junho de 1966, e nos arts. , e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992."2. Algumas instâncias ordinárias da Justiça Federal têm deferido tutela antecipada contra a Fazenda Pública, argumentando com a inconstitucionalidade de tal norma. Outras instâncias igualmente ordinárias e até uma Superior - o S.T.J. - a têm indeferido, reputando constitucional o dispositivo em questão. 3. Diante desse quadro, é admissível Ação Direta de Constitucionalidade, de que trata a 2a parte do inciso I do art. 102 da C.F., para que o Supremo Tribunal Federal dirima a controvérsia sobre a questão prejudicial constitucional. Precedente: A.D.C. n 1. Art. 265, IV, do Código de Processo Civil. 4. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzem eficácia contra todos e até efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo, nos termos do art. 102, § 2º , da C.F. 5. Em Ação dessa natureza, pode a Corte conceder medida cautelar que assegure, temporariamente, tal força e eficácia à futura decisão de mérito. E assim é, mesmo sem expressa previsão constitucional de medida cautelar na A.D.C., pois o poder de acautelar é imanente ao de julgar. Precedente do S.T.F.: RTJ-76/342. 6. Há plausibilidade jurídica na argüição de constitucionalidade, constante da inicial (" fumus boni iuris "). Precedente: ADIMC - 1.576-1. 7. Está igualmente atendido o requisito do" periculum in mora ", em face da alta conveniência da Administração Pública, pressionada por liminares que, apesar do disposto na norma impugnada, determinam a incorporação imediata de acréscimos de vencimentos, na folha de pagamento de grande número de servidores e até o pagamento imediato de diferenças atrasadas. E tudo sem o precatório exigido pelo art. 100 da Constituição Federal, e, ainda, sob as ameaças noticiadas na inicial e demonstradas com os documentos que a instruíram. 8. Medida cautelar deferida, em parte, por maioria de votos, para se suspender,"ex nunc", e com efeito vinculante, até o julgamento final da ação, a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. da Lei nº 9.494, de 10.09.97, sustando- se, igualmente"ex nunc", os efeitos futuros das decisões já proferidas, nesse sentido. (STF, Pleno, DC-MC 4 / DF, Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade, Relator: Min. Sydney Sanches, Julgamento: 11/02/1998, Publicação: DJ 21-05-1999 00.000 OAB/UF)

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. ART. 8º, DO ADCT. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE. ART. , DA LEI Nº 9.494/97. ADC 04/STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. - A despeito da aparente plausibilidade do direito invocado, é entendimento assente nesta Corte que a antecipação dos efeitos patrimoniais da anistia está vedada, tanto pelo art. da Lei 9.494/97, quanto pelos art. da Lei 4.348/64 e art. 1º, § 4º da Lei 5.021/66, cuja constitucionalidade vinculante está reconhecida pelo STF na Ação Direta de Constitucionalidade nº 4. - Precedentes colacionados ao voto. - Agravo improvido

(TRF-2 - AG: 160939 RJ 2007.02.00000-00, Relator: Desembargador Federal BENEDITO GONCALVES, Data de Julgamento: 30/04/2008, SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::26/05/2008 - Página::164, undefined)

9. A inadmissibilidade de tutela antecipatória contra a Fazenda Pública a teor do art. da Lei 9.494/97, já restou apreciada por diversas Câmaras do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

"PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

1.É inadmissível a concessão de medida antecipatória de tutela ( CPC, art. 273) contra a Fazenda Pública , a teor do art. da Lei 9.494/97. 2.Agravo de Instrumento Desprovido.(AI nº (00)00000-0000, Relator Des. Nome, 4aCâmara Cível do TJRS). [Grifou-se.]

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE LICENÇA SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1 - A norma insculpida no artigo 273 do Código de Processo Civil exige a presença de prova inequívoca e verossimilhança para o deferimento da tutela antecipada. Inexistentes, pois, os elementos que comprovem a presença desses requisitos, não merece acolhimento a pretensão da agravante. 2 ¿ Ademais, incabível medida liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Inteligência do artigo , da Lei nº 9.494/97. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 15/08/2007)

Reexame necessário. Inteligência do art. 475, § 2º, do CPC. É inadmissível o reexame necessário quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo, não excedente a 60 (sessenta) salários- mínimos. Tratando-se de sentença ilíquida, o cabimento ou não do reexame necessário deve ser aferido pelo valor da causa, devidamente atualizado. Necessidade de impugnação do valor da causa pelo ente público. Reexame necessário não conhecido. Apelação cível. Servidor público. Política de vencimentos. Antecipação de tutela. É inadmissível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas demandas que versem sobre aumento ou extensão de vantagens aos servidores públicos. Inteligência do art. da Lei 9.494/97 cumulado com o art. , § 3º, da Lei 8.437/92. Honorários advocatícios. Nos casos em que a Fazenda Pública for condenada ao cumprimento de obrigação pecuniária de trato sucessivo e por tempo indeterminado, é necessária a limitação da base de cálculo da verba honorária aos parâmetros indicados no artigo 260 do Código de Processo Civil, qual seja, o somatório das prestações vencidas até o ajuizamento da ação mais um ano de parcelas vincendas. Recurso provido. (Apelação e Reexame Necessário Nº (00)00000-0000, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 14/08/2007)

Agravo de instrumento. Servidor Público. Reajuste. Antecipação de tutela. É inadmissível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas demandas que versem sobre aumento ou extensão de vantagens aos servidores públicos. Inteligência do art. 1º da Lei

9.494/97 cumulado com o art. , § 3º, da Lei 8.437/92. Recurso com negativa de seguimento, por manifesta improcedência, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 08/08/2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DE INSPETOR DE POLÍCIA. INAPTIDÃO NO EXAME PSICOLÓGICO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. 1 - A norma insculpida no artigo 273 do Código de Processo Civil exige a presença de prova inequívoca e verossimilhança para o deferimento da tutela antecipada. Inexistentes, pois, os elementos que comprovem a presença desses requisitos, não merece acolhimento a pretensão do agravante. 2 ¿ Ademais, incabível medida liminar contra a fazenda pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Inteligência do artigo , da Lei nº 9.494/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. POR MAIORIA, VENCIDO O DR. Nomeque provia parcialmente o agravo de instrumento, para afastar, por ora, a inaptidão do Agravante no exame psicológico, a fim de possibilitar que o mesmo permaneça no certame, inclusive autorizando sua matrícula no Curso de Formação Profissional na ACADEPOL caso esteja classificado dentro do número de vagas, salientando que a vigência de tal medida ficará condicionada ao juízo de cognição exauriente do juízo a quo, em sentença, diante de provável prova pericial a ser realizada durante o trâmite do feito. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 01/08/2007)

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. VEDAÇÃO LEGAL. -Ausência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, insertos no artigo 273 do Código de Processo Civil. Inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, com base no lapso temporal entre o momento em que deveriam ser implementados os reajustes e a data da propositura da ação. -Envolvendo a medida liminar a concessão de reajustes de vencimentos em desfavor da Fazenda Pública, ou, esgotando, no todo ou em parte, o objeto da ação, incidente a vedação legal expressamente imposta pelo artigo da Lei n.º 9.494/97. -Recurso ao qual, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nega-se seguimento. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nome, Julgado em 26/07/2007)

10. No mesmo sentido, restou deferida a suspensão da decisão do juiz da 5a Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso nos autos da Ação Civil Pública que antecipou os efeitos da tutela, nos seguintes termos:

"(...) Ocorre, porém, que, consoante o disposto no art. § 3º da Lei nº 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público,"não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação"(Grifei).Ora, se não é cabível, na espécie, a concessão de liminar, de caráter transitório, instrumental e acautelatório, com maior razão não se pode permitir a antecipação dos efeitos da tutela, de maior abrangência (grifo nosso), conseqüência e caráter de definição, para adiantar à autora da Ação Civil Pública a totalidade do pedido formulado, que repercute na ordem e economia públicas em momento de grande contingenciamento de despesas pelo qual passam os municípios brasileiros (grifo nosso). Esse fato, por si, reveste a decisão altercada de nítida ofensa á ordem jurídica , tutelada no art. da Lei nº 8.437/92.

Nessa ordem de idéias, a resistência à execução da decisão impugnada se reveste de relevante plausibilidade jurídica.

Pelo exposto, defiro o pedido." (Desembargador Federal Catão Alves, Suspensão de Segurança nº 2003.01.00000-00/MT).

11. Além disso, a pretensão viola também o disposto no art. 2-B da Lei 9494/97, pois pedido de antecipação de tutela para que o reclamante venha a assinar seu contrato de trabalho com reserva de vaga até o final do litígio, levará a clara inclusão em folha de pagamento o que não é permito até o trânsito em julgado da presente demanda.

Art. 2o-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001)

12. Destarte, deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência, haja vista a falta de plausibilidade jurídica no caso.

PEDIDO DE PAGAMENTO E INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO

13. O exercício da função com a respectiva contraprestação pecuniária mediante pagamento de gratificação não integra a remuneração e nem o salário para o fim pretendido pelo obreiro, vale dizer, nos moldes dos artigos 450, 468 e 499 da CLT.

14. O fato de o reclamante poder ser dispensado da função gratificada não pode ser considerado como alteração unilateral do contrato de trabalho, devendo ser interpretado como faculdade do empregador no exercício do ius variandi, o que revela a fragilidade da pretensão deduzida, a qual, espera-se, seja rechaçada por esse d. Juízo.

15. Nesse sentido alinha-se a decisão transcrita adiante, verbis :

"1463. Todo empregado de cargo de confiança sabe que dele pode ser afastado, não tendo direito de continuar recebendo a remuneração correspondente. Exegese dos artigos 468, 450 e 499, § 1º, da CLT. A analogia com o que dispõe o § 2º, do artigo 62. Da Lei nº 8.112/90, não pode ser aceita, simplesmente porque, nesse caso, quem paga é o contribuinte, e ali é o empregador. Neste país, a crença generalizada é no sentido de que o que é público é de todos, mas também não é de ninguém, e legislador e administrador dispõem com prodigalidade, dificilmente encontrada em qualquer outra legislação do mundo." (TST, RR 121.425/94.8, Rider Nogueira de Brito, Ac. 2a. T 4.349/96) (Valentin Carrion, "Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho" , Repertório de jurisprudência Oficial autorizado pelo TST, 1997, 1º Sem., pág. 242) "

16. Insta salientar que, de acordo com o Regulamento de Pessoal da ECT, denomina-se FUNÇÃO DE CONFIANÇA aquela exercida, temporariamente, em comissão, por empregado da Empresa ou por pessoas não ocupantes de cargo-base do quadro de pessoal da ECT, cedidos por órgãos e/ou entidades, de acordo com a legislação vigente, designado para um posto de chefia definido pela Empresa, situação na qual é estabelecido um adicional salarial, a título de gratificação de valor fixado de acordo com as responsabilidades a serem assumidas. No mesmo diapasão, alinha-se o Plano de cargos, Carreiras e Salários.

17. Portanto, não há que se falar em pagamento da parcela requerida. No caso, eventual destituição da função é lícita, sendo certa que esta não integra a remuneração, mormente porque não cabe entender como prejudicial a simples reversão ao quadro efetivo, sem continuidade na prestação das atividades do cargo de confiança.

18. Por amor ao debate, ressalte-se que o reclamante exercia e exerce função comissionada/confiança, demissível, ad nutum, sendo que a gratificação gerencial existia em virtude da função exercida e seu pagamento só se justifica com o efetivo exercício das funções chefia/gerenciamento.

19. Ademais, regulando o tema"gratificação de cargo em comissão", diz textualmente a Consolidação das Leis do trabalho:

"Art. 450 - Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior. Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. (Vide Lei nº 9.601, de 1998) Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Art. 499 - Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais."

20. Dos termos dos artigos 468, parágrafo único, 450 e 499 da CLT, acima transcritos, têm-se que o conteúdo legal diz ser lícita a supressão da gratificação de função paga em razão de exercício de cargo comissionado ou de função de confiança, compatível com função que exerce.

21. Russomano, comentando o art. 450 da CLT diz que:

"O princípio geral dominante na Consolidação é que a função exercida e o salário ganho não podem ser alterados por deliberação patronal, mas que o art. 450 contrariou esse princípio em certas situações especialíssimas."

22. E prossegue o consagrado jurista:

"O empregado chamado para o cargo de confiança ou em comissão, ...não renuncia ao cargo efetivo. Cessada a comissão, voltará ao seu antigo posto, contado no seu temporal de serviço o prazo da comissão... e perdendo apenas as vantagens morais e pecuniárias daí decorrentes."

23. Portanto, do diploma legal supra consignado, tudo devidamente coadjuvado pela doutrina apontada, configurado está que o exercício de função gratificada não assegura ao seu ocupante qualquer vantagem permanente, no que se refere à gratificação, mesmo porque é lícito ao empregador destituir aquele, quando lhe aprouver, dentro do ius variandi.

24. Conseqüentemente, não haverá ilicitude na supressão da função, não havendo assim, que se falar tutela inibitória para manutenção da gratificação ao salário da obreira .

25. Noutro passo, respeitou-se o princípio da irredutibilidade salarial, vez que manteve-se íntegro o valor atinente ao cargo efetivo.

26. Destarte, é notório que não haverá redução salarial, pois o valor do salário do cargo efetivo se mantém inalterado. Assevera-se que o obreiro, ao perder o cargo de confiança, deixa de receber a importância relativa à função de confiança, sendo que o valor pago a tal título reveste-se de parcela constitutiva da remuneração (art. 457 da CLT), e não do salário. E ainda, é, a mesma, parcela remuneratória de caráter precário, transitório e efêmero, consoante o art. 468, parágrafo único do estatuto trabalhista consolidado.

27. Deflui, portanto, que a função exercida pela reclamante, por ser de confiança, tornava-o demissível ad nutum, por ter caráter de transitoriedade e precariedade, reconhecido em lei, através do art. 468 parágrafo único da obra consolidada.

28. Impende asseverar que o pagamento da gratificação, em razão da função exercida, só se justifica enquanto houver o efetivo exercício, sendo certo que uma vez afastado da mesma, perde o empregado o direito recebe-la, que se vincula à função, dada sua natureza precária, deixando de existir quando cessam as condições que a originaram.

29. Não havendo previsão legal a determinar a manutenção de gratificação atrelada ao cargo comissionado, não há como determinar-se seu pagamento em caso de perda, sob pena de impingir-se grave violação ao princípio da legalidade inserto nos arts. , II, e 37, caput, da Carta Federal .

30. Como se vê, a improcedência da reclamatória é patente e manifesta, ante à ausência de arrimo fático e legal para a pretensão do autor.

31. Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência:

"GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA - REVERSÃO AO CARGO EFETIVO - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 468 DA CLT - Não importa em alteração contratual e nem possibilita a perpetuação no recebimento da gratificação de função, a destituição do cargo de chefia e retorno ao cargo efetivo. Recurso a que se nega provimento."(TRT - 3a Região - RO - 17.641/91 - 2a T. , DJMG de 20.10.92 - Recorrente: Nome- Recorrida- Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Relator- Juiz Nome.)

"GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - REVERSÃO AO CARGO EFETIVO - Com arrimo no art. 468, parágrafo único da CLT, é lícita a reversão ao cargo efetivo anteriormente ocupado, não havendo direito ao empregado de ver mantidas as vantagens que auferia em decorrência do cargo, ainda que no mesmo tenha permanecido por maior tempo.(TRT - 3a Região - RO - 3534/92 - 1a T. - DJMG de 16.04.93 - Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Recorrido : Nomee Outro - Relator: Juiz Nome).

"GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - EXERCÍCIO DO CARGO DE CHEFIA - Sendo a gratificação de função vinculada ao exercício do cargo de chefia, pode a mesma ser suprimida quando do retorno do empregado ao cargo efetivo, sem que se configure a alteração contratual (TRT - 24 a Região - RO - 2483/93 - Recorrente - Osmar Riccio, Recorrido - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Relator - Juiz Nome, 1a JCJ de Campo Grande/MS)

" SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO - A gratificação de função não integra o salário do celetista que deixa de exercer o cargo de confiança, mesmo que tenha sido exercitado por mais de dez anos. "(TRT -RR - 59675/92 - Ac. 3a T - 16.06.93 - Recorrentes: Antônio Silva Improta e Outros - Recorrida - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Relator - Juiz Nome- Revista LTr 58- 05/574, vol. 58, n.º 05, maio de 1994)

"SALÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO OU NÃO - Não constitui alteração contratual a determinação de retorno do empregado celetista, exercente de cargo em comissão, ao cargo efetivo sem a percepção da gratificação. Inexiste estabilidade econômica em função comissionada, podendo o empregado voltar, a qualquer tempo. Ao exercício do cargo efetivo sem a integração da gratificação percebida .A lei 6.732/79, que prevê a incorporação da gratificação de função, aplica-se aos funcionários públicos estatutários, não abrangendo os celetistas."(TRT - 6a Endereço- Rel. Juiz Reginaldo Valença - Nomevs. Complexo industrial Portuário Suape).

"REDUÇÃO SALARIAL - GRATIFICAÇÃO DA CHEFIA - SUPRESSÃO - Art. , VI, da Constituição Federal - Arts. 450 e 468, parágrafo único da CLT Os artigos 450 e 468, parágrafo único da CLT. Os artigos 450 e 468, parágrafo único da CLT foram recepcionados pelo art. , VI, da Constituição Federal. a irredutibilidade do salário requer a regulamentação legal para se vislumbrar o alcance de sua expressão. Se assim não fosse, qualquer pagamento ao empregado, inclusive na interinidade ou eventualidade não poderia ser suprimido. Cabe a lei fixar as hipóteses em que a supressão ou pagamento feitos pelo empregador não caracterizam redução salarial". (TRT - 3a Região - RO - 0026/91, 1a T, DJMG de 31.01.92).

32. E ainda, a reversão do trabalhador ao seu cargo efetivo não constitui alteração contratual ( CLT art. 468, parágrafo único), nem dá ao empregado independentemente do número de anos de exercício do cargo em comissão, qualquer outro direito além da volta ao posto efetivo e da contagem do tempo de serviço.

"( CLT, art. 450)- Inexistência na lei brasileira em tais casos, tanto da estabilidade funcional, quanto da estabilidade econômica, o que faz com que 9o trabalhador na"reversão"ao cargo efetivo perca todas as vantagens salariais inerentes ao cargo em comissão."(Ac. TST - 2a Turma, processo RR 858/81 - Rel. Ministro Mozart V. Russomano, publicado em audiência de 27.05.81)"

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CONFERIR INCORPORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CF, ART. 5º, II, C/C , CAPUT).

33. Não bastassem os fortes argumentos supra expendidos, delineadores da ausência do direito pleiteado, cumpre, também, apontar a impossibilidade de deferimento da pretensão deduzida pelo reclamante em face da estrita observância pela reclamada do princípio da legalidade ( CF, art. , II), já apontado anteriormente.

34. Como é cediço e fartamente demonstrado alhures, a reclamada é empresa pública, constituída exclusivamente com capital da União, qualificando-se em sua inteireza e essência como bem estritamente público, embora de natureza jurídica de direito privado.

35. Nesse sentido e por absoluta imposição constitucional, os seus atos estão afetos ao princípio da legalidade, nada podendo fugir aos limites extremados pela imposição da lei .

36. Ora, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" ( CF, art. , II), com a confirmação inserta no caput do art. 37 da Lei Maior, subsume-se que inexistindo no ordenamento legal qualquer norma que imponha à reclamada a incorporação salarial de eventual gratificação de função por dispensa do exercício de função de confiança, nada lhe poderá se exigido, sob pena de grave afronta ao dito princípio constitucional.

37. Há que se ter em mente que, tratando-se a reclamada de empresa pública, bem público lato sensu, não se lhe é possível aplicar indistintamente o mesmo tratamento destinado às empresas da iniciativa privada em geral, sob pena de, repita-se, impingir-se grave afronta ao princípio da legalidade.

38. Ademais, por se tratar de bem público, constituído para explorar um serviço público de competência da União, é, em última análise, o contribuinte quem paga as despesas contraídas pela reclamada, o que, caso se defira, a pretensão da reclamante, constituir-se em efetiva afronta ao interesse público em geral, mediante favorecimento indevido e ilícito a um particular. Portanto, eventual concessão do pleito do reclamante importaria em cabal violação direta e literal aos arts. , II, C/C , caput da Carta da Republica de 1988 .

DOS PEDIDOS REFLEXOS. OS ACESSÓRIOS SEGUEM O PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA.

39. Por se tratar de parcela acessória não há que se falar em pagamento de qualquer reflexo, ante a inexistência do principal (incorporação). Impugnam-se, portanto, todas as diferenças salariais e valores reflexos lançados pela reclamante na inicial.

JUSTO MOTIVO PARA EVENTUAL DISPENSA DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA - CRISE FINANCEIRA DA ECT (FATO PÚBLICO/NOTÓRIO)

40. Nesse capítulo da defesa a Reclamada irá prestar as informações atinentes ao justo motivo que podem levar à redução/supressão da função obreira.

41. Ainda que assim não o fosse, ao perder a função de confiança ou tê-la reduzida, deixaria de receber a importância relativa ao comissionamento, que, repita-se, é parcela que faz parte da

remuneração (art. 457 da CLT), e não do salário, tendo, assim, caráter precário, transitório e efêmero, consoante o art. 468, parágrafo único do estatuto trabalhista consolidado.

42. Isso porque o r. verbete vaticina que "percebida a gratificação de função por dez anos ou mais pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar- lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade econômica".

43. Registra-se que eventual reversão ao cargo efetivo não se dará sem justo motivo, posto que o ato do empregador fez parte de uma política geral de reestruturação e contingenciamento de despesas ante a grave crise econômica por que passa a ECT.

44. O resultado do fluxo de caixa da ECT tem sido negativo nos últimos anos e permanece com esse comportamento no ano de 2017, conforme a tabela a seguir, sob a ótica financeira:

Tabela 01. Resultado do Fluxo de Caixa (R$ milhões)

Fluxo de Caixa 0000.0000.0000.0000 (00)00000-0000*

Entradas 13.742 14.549 16.008 16.938 19.283 1.486

Saídas 14.692 16.186 17.472 18.708 19.299 1.973

Resultado (949) (1.637) (1.464) (1.770) (16) (487)

* Até janeiro/2017

45. Veja-se, sob o aspecto financeiro, que em 2012 o déficit da ECT foi de R$ 00.000,00; em 2013, de R$ 00.000,00(um bilhão, seiscentos e trinta e sete

milhões de reais); em 2014, de R$ 00.000,00; em 2015, R$ 00.000,00(um bilhão, setecentos e setenta milhões); em 2016, R$ 00.000,00; e em 2017, já cumula R$ 00.000,00(quatrocentos e oitenta e sete) reais.

46. Sobre a atual situação econômico-financeira da ECT, particularmente com foco no viés contábil, o detalhamento encontra-se devidamente registrado em suas Demonstrações Financeiras,

disponíveis no sítio eletrônico: http://www.correios.com.br/sobre-correios/a- empresa/publicacoes/demonstracoes-financeiras .

47. Logo, ante esse cenário, era preciso que a ECT promovesse ações no sentido de aumentar as entradas de caixa, por meio do crescimento das receitas de vendas dos produtos e serviços e reduzisse as saídas de caixa, pelo que foram definidas e aprovadas, por meio do Relatório/VIFIC 015/2015, de 04/10/2016, medidas extraordinárias de contingenciamento do orçamento de custeio e investimento com o objetivo de recompor as reservas de caixa desta Empresa Pública.

48. Em suma, as medidas aprovadas são o recolhimento do saldo orçamentário de custeio e investimento em 2016 e 2017, a adoção do pré-empenho para os ordenamentos de despesas orçamentárias, a suspensão de novas contratações e revisão das contratações em andamento, a revisão dos contratos que não impactem diretamente na operação da ECT com objetivo de avaliar possível rescisão, a supressão de valores globais de contratos com fornecedores no limite legal de até 25%, a revisão das despesas com pessoal, inclusive a com Saúde Assistencial com o objetivo de reduzir despesas e estabelecer aprovação prévia dos orçamentos das patrocinadas, mantidas e controladas.

49. Em relação às despesas de pessoal, promoveu-se uma análise sobre a evolução das despesas de pessoal, no período de 2006 a 2015, sendo que, dentre as principais informações apuradas, destacam-se:

• Evolução da folha de pagamentos (dispêndios fixos, variáreis e benefícios): no período em análise a despesa de pessoal passou de R$ 00.000,00bi para R$ 00.000,00bi, ressaltando o aumento acentuado das despesas com saúde;

• Evolução da participação percentual das despesas de pessoal no conjunto

das despesas totais, passando de 49% em 2006, para 62% em 2015;

• Aumento considerável do consumo das receitas de vendas (RV) pelas

despesas de pessoal (DP). Em 2006, 51% da RV foi destinada para o custeio

de pessoal. Já em 2015 esse percentual saltou para 74%; e

• Em 2006, o efetivo da ECT era de 107 mil empregados. Em 2015 o efetivo

contava com 118 mil empregados. Em contrapartida, o total do tráfego de

objetos (postal e encomendas) sofreu redução de 8,6 para 8,2 bilhões no

mesmo período. Consequentemente, a relação per capita tráfego de

objetos/efetivo de pessoal, registrada entre 2006 e 2015, sofreu redução de 80 para 70 objetos, por integrante do efetivo.

50. Em conclusão, o levantamento conduzido pela VIFIC indicou a dificuldade de equilíbrio entre o fluxo de entrada das receitas e da saída das despesas, revelando déficits de caixa da ECT.

51. Assim, frente a esse cenário, a ECT empreendeu a realocação de algumas funções, o que repercutiu em alguns casos a destituição de alguns empregados de suas funções, até mesmo porque, como visto, houve várias medidas visando o equilíbrio das contas, em todas as áreas desta Estatal, visando, com isso a manutenção dos diversos compromissos, dentre eles e com maior objetividade o pagamento dos salários em dia.

52. Ademais, no ponto, tem-se que não houve a mera dispensa de funções, uma vez que se procedeu à reestruturação de órgãos (Departamentos e Gerências), o que reforçou o porquê das destituições e alterações de alguns níveis de funções.

53. Isso se evidencia do Relatório Técnico, que teve por escopo "Otimizar a estrutura organizacional da Empresa, visando reduzir custos, em atendimento ao plano emergencial de contingenciamento de despesas", o qual foi devidamente aprovado pela Diretoria Executiva da ECT.

Gerências

Assessorias Gerência

Corporativ Departamento e s Subgerênci Seçõe Supervisõe

ÁREAS as e de

s Coordenadori Regionai as s s

Macrorregi

as Regionais s

ão VIGEP 1 1 -31 11 -41 -10 -18 VICOR 0 0 0 -2 -19 -6 5 VISER 0 -1 -1 0 -35 0 0 VIREV -1 -1 0 -19 -35 -34 -7 VIPOS -1 -4 0 -6 -22 -17 -12 VILOG -1 -2 0 0 -2 0 0 VIENC -1 -3 0 0 -23 -32 -11

TOTAIS -3 -10 -32 -16 -177 -99 -36

54. Veja-se, em razão disso, a redução de orçamento, verbis:

Orçamento Redução ÁREAS % Redução Anual

Executado Mensal

VIGEP (*) R$ 00.000,00 R$ 00.000,005,33% R$ 00.000,00

VICOR R$ 00.000,00 R$ 00.000,0014,84% R$ 00.000,00

VISER R$ 00.000,00 R$ 00.000,0011,87% R$ 00.000,00

VIREV R$ 00.000,00 R$ 00.000,003,88% R$ 00.000,00

VIPOS R$ 00.000,00 R$ 00.000,009,80% R$ 00.000,00

VILOG R$ 00.000,00 R$ 00.000,005,11% R$ 00.000,00

VIENC R$ 00.000,00 R$ 00.000,009,98% R$ 00.000,00

TOTAIS R$ 00.000,00 R$ 00.000,008,07% R$ 00.000,00

Valores: x mil (*) O valor de redução do orçamento da VIGEP apresentado nesta tabela é o equivalente à implantação da Fase 1 de quatro (4) Fases dos ajustes na estrutura da Área. Conforme relatório propositivo da VIGEP, a redução mensal da proposta, após todas as Fases implantadas, será de R$ 925.688,82 (19,10% do orçamento executado atual).

55. Por oportuno destaca-se jurisprudência pátria que autoriza a retirada de função, sem qualquer incorporação, havendo justo motivo:

TRT-16 - 0000.0000.0000.0000MA 01137-2004-001-16-00-2 (TRT-16)

Data de publicação: 10/09/2008

HORAS EXTRAS. EX-GERENTE. DEVIDAS. Havendo reversão do empregado que ocupava função de gerente ao posto que ocupava anteriormente, fica afastada a incompatibilidade com a sistemática de controle de jornada de trabalho, inexistindo óbice à percepção dos valores referentes ao exercício de sobrejornada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO. Atendidos os requisitos da súmula 219, do Colendo TST, afigura-se correta a decisão que deferiu o pagamento de honorários advocatícios ao advogado do reclamante. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECLAMANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A litigância de má-fé não se configura quando a parte exercita um direito previsto na lei e defende seus interesses na via processual própria, mesmo que parte de sua pretensão seja improcedente. Não restando configuradas quaisquer das hipóteses do art. 17 do CPC , não há como penalizar a parte com a imputação de multa decorrente de litigância de má-fé. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REVERSÃO POR JUSTO MOTIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da súmula nº 372, do Colendo TST , a incorporação da gratificação de função somente ocorrerá se exercido cargo de confiança por 10 anos ou mais houver reversão sem justo motivo. No caso em tela, embora atendido o período mínimo no exercício da função, a perda do cargo ocorreu por justo motivo, não sendo possível a incorporação do benefício ao salário do obreiro.

DA EQUIPARAÇÃO DA ECT À FAZENDA PÚBLICA - ART. 12 DO DECRETO-LEI 509/1969

56. Na qualidade de ente público, nos exatos termos do artigo 12 do Decreto-lei n.º 509/1969, a ECT faz jus às prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, tais como isenção de pagamento de custas e demais despesas processuais, prazos em dobro e foro pelas razões seguintes.

57. Assim informa o diploma legal supracitado:

"Art. 12."A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais"(grifamos)."

58. Verifica-se, pois, que a ECT possui privilégios equivalentes à Fazenda Pública, dentre eles os concernentes à prazos, foro e isenção das custas judiciais.

59. O privilégio da Endereçoestende à ECT, por executar serviço da competência exclusiva da UNIÃO FEDERAL, "manter o serviço postal" nos termos do art. 21, X, da CF, fazendo-o através do regime de monopólio (art. 2º, I, do Decreto-lei n. º 509/69), serviço público para cuja execução foi criada a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (art. do citado Decreto-lei, c/c art. da Lei n.º 6.538, de 22 de junho de 1978). Acrescente-se que, por se tratar de serviço público mantido pela UNIÃO FEDERAL, o orçamento da ECT é elaborado de acordo com as diretrizes fixadas pela Lei n.º 9.473/97 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e previamente aprovado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, sendo sua receita constituída de subsídios do Tesouro Nacional.

60. Confirmando definitivamente a equiparação da ECT à Fazenda Pública, o acórdão (publicado em 24.11.2000) do PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, analisando a aplicação do artigo 12 do Decreto-lei n.º 509/1969 nos autos do Recurso Extraordinário n.º 220.906-9 (DF), tendo como Relator o Ministro Maurício Corrêa, sendo Recorrente a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e Recorrido Nome, julgou, por maioria, que A ECT TEM O DIREITO À EXECUÇÃO DE SEUS DÉBITOS PELO REGIME DE PRECATÓRIO POR SE TRATAR DE ENTIDADE QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO (RE 00.000 OAB/UF, rel. Min. Maurício Corrêa, 00.000 OAB/UF, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Maurício Corrêa, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UF, rel. orig. Min. Ilmar Galvão, red. p/ ac. Min. Maurício Corrêa, 16.11.2000).

61. O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou vários outros processos com a mesma matéria em discussão (Recursos Extraordinários n.ºs 225.011-0, 229.696-7, 230.051-6 e 230.072-3), decidindo-os uniformemente, demonstrando, de forma inequívoca, a pacificação do entendimento da Corte Suprema quanto à vigência, e conseqüente aplicabilidade, do artigo 12 do Decreto-lei n.º 509/1969.

62. Ante o exposto, requer seja declarada a vigência e conseqüente aplicabilidade do art. 12 do Decreto-lei n.º 509, de 20 de março de 1969, deferindo este MM. Juízo à ECT a isenção do pagamento das custas judiciais, depósitos recursais e a concessão de prazos em dobro.

DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997

63. Em obediência ao princípio da eventualidade, pugna a Reclamada, em caso de procedência do pedido inicial, que sejam aplicados juros de mora nos moldes do art. 1º-F da Lei 9494/97, alterado pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009, que dispõe:

Lei 9494/97:Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança1."(NR) alterado pela lei n.º 11.960, de 29 de junho de 2009.

64. Isso porque a aplicação é atributo da pessoa jurídica ECT, que tem capacidade jurídico- processual no total de seus direitos e obrigações.

65. Além do que, a aplicação de juros moratórios em faixa maior do que se possa dever a um empregado público é fator discriminador que não tem guarida constitucional, haja vista o art. 37 - II da Carta, que estabelece a regra do concurso público para acesso aos empregos públicos, não dando possibilidade de se pagar mais ao empregado terceirizado.

66. Também, a aplicação dos juros deve ser feita a partir da citação na fase de execução nos termos do art. 730 do CPC, após e caso impossibilitadas todas as formas de execução dos bens da primeira Reclamada. Dada a característica subsidiária da responsabilização a que se quer imputar à ECT.

DA JUSTIÇA GRATUITA

67. Requer o autor que lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita.

1 Lei 8.117/91: Art. 12 . Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados:

II - como adicional, por juros de meio por cento ao mês

68. A gratuidade da justiça é a concessão feita à parte que não dispõe de meios de prover as despesas obrigatórias do processo, não sendo esta a situação do reclamante, pois não restou comprovado nos autos a insuficiência econômica.

69. Incabível tal postulação, eis que não obedecidos os requisitos legais que justifiquem a sua concessão por esse D. Juízo, qual seja, a comprovação nos autos da impossibilidade do Reclamante de arcar com as despesas processuais, como se depreende no parágrafo 2º, art. 14 da Lei 5584/1990, portanto, indevido o pedido de assistência judiciária, eis que carecedor de amparo legal.

70. Assim, o pedido de assistência judiciária é carecedor de amparo legal por não restar comprovado nos autos que o Reclamante esteja percebendo remuneração inferior ao dobro do mínimo legal ou que não possua condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família.

71. Destarte, não preenchidos os requisitos dispostos no art. , e § 1º da Lei 1.060/1950, com a redação dada pela Lei 7.510/1986, o pedido de justiça gratuita deve ser julgado improcedente, o que desde já requer.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

72. Descabe a condenação em verba honorária pelo que dispõe o enunciado de Súmula n.º 219, inc. I, do Colendo TST acerca dos requisitos necessários para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, in verbis:

219. Honorários advocatícios. Hipóteses de cabimento.

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superior a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontra-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (grifo nosso)

73. Confirmando a aplicabilidade do dispositivo sumular transcrito, adveio o enunciado de Súmula nº 329 do Colendo TST, que assim dispõe:

329. Honorários advocatícios. Art. 133 da CF/1988.

Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado n. 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

74. Assim, o referido enunciado sumular disciplina como requisitos para a fixação de honorários: (a) assistência por sindicato e (b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

CONCLUSÃO/PEDIDOS

75. Ante o exposto e mais o que dos autos consta, por ser indevido o pleito, requer a ré digne- se Vossa Excelência após apreciar as judiciosas bases da defesa apresentada, julgar a total IMPROCEDÊNCIA da presente Ação, condenando-se a autora ao pagamento das custas processuais, e demais cominações legais.

76. Requer-se expressa manifestação no decisum, para evitar a interposição de embargos de declaração, sobre o direito da reclamada de ver instruído o presente feito com aplicação dos privilégios que lhe foram conferidos pelo art. 12 do Decreto-Lei n.º 509/1969, e, consequentemente, lhe sejam deferidos os benefícios da Fazenda Pública, com o reconhecimento da isenção de pagamento de custas processuais e prazos em dobro, bem como expressa manifestação do MM.º Juízo sobre as violações da Constituição de 1988 apontadas.

77. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova permitidos em direito, especialmente pelo depoimento pessoal do autor o que desde já se requer, sob pena de confesso, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, exames, vistorias e tantas mais que se façam necessárias para a solução da lide.

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília/DF, 7 de agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF