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20 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.12.0031

Petição - Ação Aviso Prévio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO Nº TST 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeBrasil Ltda. , já qualificado nos autos do processo TST 0000000-00.0000.0.00.0000, cuja parte adversa é Nome, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por seus procuradores habilitados, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal, e no artigo 541 do Código de Processo Civil, interpor o presente:

Recurso Extraordinário

Contra o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, verificando-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso por infringência a Constituição Federal, pelos fundamentos que a seguir expõe.

Ex positis, requer a Vossa Excelência: considerando presentes todos

os pressupostos recursais 1 , receba o Recurso Extraordinário, interposto em seus efeitos legais, remetendo-o ao Supremo Tribunal Federal , após as determinações legais.

Pede deferimento.

Florianópolis - SC, em 19 de janeiro de 2018.

R OBERTA S CHNEIDER W ESTPHAL

00.000 OAB/UF

1 Cumpre mencionar que, sendo o recorrente beneficiário da Justiça Gratuita, dispensado está o

recolhimento das custas processuais.

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL

EGRÉGIA TURMA JULGADORA

EMINENTES MINISTROS

PRECLARO RELATOR

PROCESSO Nº TST 0000000-00.0000.0.00.0000

EMBARGANTE: NomeBrasil Ltda.

EMBARGADA: Nome

ORIGEM: SBDI-I DO TST

Em que pese à erudição do nobre relator o respeitável acórdão de fls., data venia , não faz jus a colenda tradição do Tribunal Superior do Trabalho, por ter o r. decisum contrariado dispositivo da Constituição Federal, devendo ser reconhecido por esta Egrégia Corte, que por certo acolherá as razões de ordem jurídica a seguir aduzidas, senão vejamos:

I - S I N O P S E F Á T I C A

O Recorrente interpôs Agravo Regimental nos presentes autos, alegando, dentre outras matérias, ofensa aos arts. 93, IX, e 5º, II, V, XXXV e LV, bem como requerendo o seguimento das razões dos Embargos de Divergência retro opostos.

A SBDI-I do TST, no julgamento do Agravo, negou provimento, fundamentando para tanto ser incabível a interposição do recurso. In verbis :

VOTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos relativos à tempestividade (fls. 442 e 454) e à representação processual (fls. 182-3).

O recurso de embargos teve seu seguimento denegado aos seguintes fundamentos:

"Embora presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o recurso de embargos, interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014, desmerece seguimento, por incabível.

Pretendem os embargantes a reforma do acórdão da 3a Turma por meio do qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto. Insistem no cabimento do recurso de revista, no tocante aos temas"negativa de prestação jurisdicional"e"diferenças salariais - substituição definitiva - salário convencional", pois entendem demonstradas divergência jurisprudencial, ofensa a preceitos de Lei e da Constituição Federal e contrariedade à Súmula 159, II, do TST.

Ocorre que o apelo não se enquadra em quaisquer das exceções previstas na Súmula 353 desta Corte, revelando-se incabível.

Com efeito, da leitura do v. acórdão, bem como das razões de embargos, extrai-se que o debate instaurado diz respeito, exclusivamente, aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, realidade que inviabiliza o recurso de embargos, consoante orientação da Súmula 353 desta Corte, cuja redação é a seguinte:

‘Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo:

a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos;

b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento;

c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo;

d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento;

e) para impugnar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 ou 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, ou art. 557, § 2º, do CPC de 1973).

f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT’.

A propósito, a situação dos presentes autos diz respeito a decisão de Turma proferida em sede de agravo de instrumento em recurso de revista, e não à hipótese do item f, acima transcrito, qual seja, agravo em recurso de revista. Ressalte-se que a Súmula 353 do TST, ao desmotivar o exame reiterado dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, reproduz a expressão dos princípios da duração razoável do processo (CF, art. , LXXVIII), da celeridade e da economia processual, situação que consolida a subsistência do mencionado verbete, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 11.496/2007.

Nesse cenário, o pronunciamento das Turmas do TST, no julgamento de agravo de instrumento, materializa decisão de última instância, conforme disciplina da alínea b do art. da Lei nº 7.701/1988, assim redigida:

‘Art. 5º - As Turmas do Tribunal Superior do Trabalho terão, cada uma, a seguinte competência:

[...]

b) julgar, em última instância, os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista, explicitando em que efeito a revista deve ser processada, caso providos;’

Não bastasse, o art. 894, II, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.015/2014, somente autoriza o recurso de embargos quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST (OJ 95/SBDI-1) ou destas com as decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais ou contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Ociosa, portanto, a indicação de ofensa a dispositivos de Lei e da Constituição Federal.

À vista de todo o exposto, com apoio na Súmula 353 desta Corte e no art. 81, IX, do RI/TST, denego seguimento ao recurso de embargos, por incabível".

No agravo, os reclamados alegam que serem cabíveis os embargos interpostos, na forma da Súmula 353, f, do TST.

Ao exame.

O teor da Súmula 353/TST, invocada pela Presidência da Turma como obstáculo ao seguimento do recurso de embargos, é o seguinte:

"EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO (nova redação da letra f em decorrência do julgamento do processo TST-IUJ-28000-95.2007.5.02.0062). - Endereçoe 15.03.2013.

Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo:

a) da decisão que não conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela ausência de pressupostos extrínsecos;

b) da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento;

c) para revisão dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja ausência haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo;

d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento;

e) para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, parágrafo único, do CPC, ou no art. 557, § 2º, do CPC.

f) contra decisão de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT.".

Ante os termos da decisão agravada, tem-se como efetivo óbice à admissibilidade do recurso de embargos a diretriz consagrada no Verbete Sumular transcrito, porquanto a discussão havida no agravo de instrumento restringiu-se à análise dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

Assinalo, outrossim, que a invocação do item f da Súmula 353 deste Tribunal não ampara a tese da agravante, na medida em que essa alínea encerra hipótese de cabimento dos embargos à decisão de Turma proferida em agravo interposto contra decisão monocrática do relator, em que apreciado recurso de revista admitido pelo Tribunal a quo, distinta, portanto, da circunstância destes autos, em que a decisão colegiada, atacada por meio de embargos, fora proferida em agravo de instrumento interposto contra decisão em que denegado seguimento ao recurso de revista pelo Juízo a quo.

Registro que a diretriz da mencionada Súmula 353 - no sentido do não cabimento, em regra, de embargos às decisões por meio das quais as Turmas deste Tribunal negam provimento a agravo de instrumento - encontra respaldo no disposto no artigo 5º, b, da Lei nº 7.701/88, segundo o qual as Turmas desta Corte têm competência para "julgar, em última instância, os agravos de instrumento dos despachos de Presidente de Tribunal Regional que denegarem seguimento a recurso de revista, explicitando em que efeito a revista deve ser processada, caso providos" (destaquei), não tendo tal regra sido revogada pelas Leis 11.496/2007 e 13.015/14, que alteraram a sistemática de admissibilidade do recurso de embargos.

Em face de todo o exposto, configura-se manifestamente protelatório o presente recurso, consoante disposto no inciso VII do artigo 80 do CPC, o que autoriza a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC, de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa.

Com base nesses fundamentos, nego provimento ao agravo regimental, aplicando aos agravantes a referida multa do artigo 81 do CPC, na esteira do entendimento reiterado desta Subseção.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos dos arts. 80 VII, e 81 do CPC. Brasília, 14 de dezembro de 2017.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

Ocorre que, diversamente do exposto alhures, tem-se que foi expressamente violados os artigos 93, IX, e 5º, II, V, XXXV e LV, da 00.000 OAB/UF, conforme se passa a argumentar.

I I - D O P R E Q U E S T I O N A M E N T O D A M A T É R I A C O N S T I T U C I O N A L I N V O C A D A

Inicialmente, contudo, há que se frisar que a SBDI-I do TST se manifestou expressamente acerca da federal question suscitada, tornando desnecessário à parte ora interessada buscar novo pronunciamento jurisdicional via embargos declaratórios - vez que pré-questionada fora a matéria (e respeitado fora o entendimento sumulado desta corte - S. 282 e 356 do STF).

Neste norte, inclusive, estabelece a Súmula nº. 297, do TST:

"1. Diz-se prequestionada a matéria ou questão, quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito . (...) 3. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração".

Deste modo, como bem discorre Manoel Teixeira Filho, para a caracterização do prequestionamento não é necessário que a decisão recorrida haja efetuado expressa referência ao texto legal indicado, porquanto, em rigor, o que se prequestiona não é a norma legal em si, mas a questão de direito (quaesto iuris) ventilada. Por outras palavras, o que se exige, para efeito de prequestionamento , é que a decisão se tenha pronunciado sobre o tema jurídico , ainda que não tenha feito menção à norma legal incidente. Não se trata, no caso, de "prequestionamento implícito", mas de prequestionamento efetivo, expresso.

III - DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL

Seguindo, ainda se invocando preambular de conhecimento, importa também recordar que o § 3º, do art. 103 da Constituição Federal 2 , inseriu mais um pressuposto objetivo para a admissibilidade do recurso extraordinário, qual seja, o da repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. Neste sentido, a Lei n.º 11.418/2006 inseriu no CPC os arts. 543-A e 543-B, regulamentando o preceito constitucional referido.

Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário, quando a questão constitucional nele versada não oferecer repercussão geral, nos termos desse artigo.

§ 1º. Para efeito da repercussão geral, será considerada a

2 "No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das

questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços dos seus membros".

existência, ou não, de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

§ 2º. O recorrente deverá demonstrar, em preliminar de recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência da repercussão geral.

§ 3º. Haverá repercussão geral , quando o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante na Corte.§ 4º. Se a Turma decidir pela existência da repercussão geral por no mínimo, quatro votos, ficará dispensada a remessa do recurso do Plenário.

(...)

§ 5º. Negada a existência da repercussão geral , a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento do Supremo Tribunal Federal.

§ 6º. O Relator poderá admitir, na análise da repercussão geral , a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

§ 7º. A Súmula da decisão sobre repercussão geral constará de ata, que será publicada no Diário Oficial e valerá como acórdão.

Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo. (...) § 2º. Negada a existência de repercussão geral , os recursos sobrestados considerar-se-ão automaticamente não admitidos.

Pois bem. In casu Excelências, incidiu a Justiça Especializada Trabalhista em negativa de prestação jurisdicional, por não ter suprido omissões acerca de aspectos relevantes da demanda, regularmente levados à sua consideração, inclusive por embargos de declaração, o que culminou em expressa violação dos artigos 93, IX, e , II, V, XXXV e LV, da Constituição da Republica, cabendo a análise deste Extraordinário por esta mais alta corte.

Assim, tem-se que tal questão, que abrange interpretação da redação da norma constitucional em contento, trata-se de celeuma hermenêutica deveras

relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, e, sem dúvida, ultrapassa os interesses subjetivos da causa.

Assim, demonstrado que o artigo , incisos XXXV e LV, da CRFB/88 foram violados diretamente pela decisão recorrida, a presunção legal contemplada no novel texto legal, indica que a matéria reveste-se de repercussão geral, devendo ser admitido o recurso.

I V - D A A D M I S S I B I L I D A D E R E C U R S A L

A teor do artigo 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal, cabe Recurso Extraordinário contra decisão judicial proferida em única ou última instância, que contrariar seus dispositivos. Na espécie, a decisão de que ora se recorre é de última instância e viola - como exposto anteriormente - o disposto nos artigos 93, IX, e , II, V, LV e XXXV, ambos da Constituição Federal.

Logo, como será devidamente demonstrado, ao negar seguimento ao recurso de revista interposto pelo Recorrente, o Tribunal Superior do Trabalho infringiu os preceitos constitucionais acima destacados, bem como a almejada segurança jurídica que norteia a atuação de todo o judiciário.

Assim, o presente Recurso Extraordinário há de ser admitido, com suporte na alínea ‘a’, do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal (e S. 505 do STF) , vez que o acórdão prolatado pelo Tribunal Superior do Trabalho , não observou as normas Constitucionais acima destacadas, contrariando o que nesta está expressamente exposto, conforme passa a ser demonstrado e fundamentado a seguir, senão vejamos:

V - D A S R A Z Õ E S D O R E C U R S O

- Da Negativa de Prestação Jurisdicional: da violação aos artigos 93, inciso IX, 5º, incisos II e V, XXXV, LIV e LV, da 00.000 OAB/UF.

Em resumo, fora negado seguimento aos Embargos de Divergência, e posteriormente provimento do Agravo Regimental, mantendo a SBDI-I decisão proferida pelo TRT da 12º Região e reforçada pelo TST.

Todavia, é evidente que o Colendo TST incidiu em negativa de prestação jurisdicional, por não ter suprido omissões acerca de aspectos relevantes, regularmente levados à sua consideração.

Cabe aqui explicitar o caráter essencial com que a manifestação do r.Juízo se apresenta no presente caso.

Isto porque teses e fatos fundamentais da Embargante (levantadas desde a defesa) não foram analisados. Por esse motivo, foram opostos embargos declaratórios a fim de sanar a omissão. Contudo, mesmo assim, o r. Juízo se recusou a enfrentar as questões fático-jurídicas apresentadas.

A negativa de prestação jurisdicional, in casu, resta devidamente materializada , a partir do momento que teses - embora fundamentais ao deslinde da causa e oportunamente levantadas - não foram apreciadas pelo r. juízo.

Nesse norte, tem-se que, quando do julgamento do recurso ordinário, o r.Juízo NÃO ANALISOU E TAMPOUCO REFUTOU A PROVA TESTEMUNHAL TRAZIDA PELA EMBARGANTE . Salienta-se a essencialidade da análise da prova, já que, além de se tratar da última instância destinada a este fim, a análise detida dos depoimentos demonstra o equívoco do posicionamento judicial, senão vejamos:

A testemunha das requeridas, Sra. NomeCarolina da Silva, afirmou:

"[...]3. que Suelen fazia a contabilidade das empresas do grupo, sendo gestora e auxiliando também na parte fiscal ; 4. que a autora foi contratada para fazer o fechamento contábil, não fazendo a parte fiscal, de tributação ; [...]7. que Suelen não assinava como responsável técnica, pois foi contratada para fazer gestão ;

8. que quem assinava era Marcelo, de uma empresa de contabilidade; [...] 10. que a autora assinava, como contadora, responsabilidade técnica ; [...]"

Seguindo, o Sr. Regis esclareceu:

"[...]3. que Marcelo depois assumiu a parte financeira, mascontinuou sendo o responsável técnico de contabilidade, contratando Suelen para gerenciar o departamento ; 4. que Marcelo saiu e contrataram escritório de contabilidade dele, porque Suelen não era responsável técnica; [...] 8. que a autora era a responsável pelo setor , e também não assinava como contadora; [...]10. que Suelen atendia todas as empresas do grupo; [...]12. que a autora estava mais direcionada a

Nome ; 13. que só sabe Suelen gerenciava o departamento, não assinando nada pela empresa ; [...] 16. que na época daSuelen, o responsável técnico era Marcelo, com senha do sistema tributário; 17. que antes de contratar oescritório de contabilidade, após a saída de Suelen, a senha utilizada era da autora ; [...]"

Portanto, é evidentemente incabível a equiparação salarial por substituição, já que na análise dos depoimentos pode-se observar que a Agravada era contadora e responsável técnica, enquanto que a Sra Suellen trabalhava com gerenciamento e administração de setores de 03 empresas do grupo.

Ocorre que, o Juízo de 1º grau deixou de analisar os depoimentos das testemunhas das Embargantes, sendo omisso e contraditório na sua decisão, consoante se vislumbra de certos trechos do julgado:

"Incontroverso é o fato da autora ter sido contratada em 02.06 para a função de Suellen, contadora, dispensada sem justa causa em 29.05. Não há outro contador na ré"

"...sendo irrelevante o fato de suellen não assinar responsabilidade técnica, já que ficou comprovado que as duas exerciam a mesma função..."

"as testemunhas esclarecem que Suellen gerenciava o departamento. Foi contratada para gerenciar, ficando como responsável técnico a época, Marcelo, porque Suellen não tinha registro no CRC..." , e ainda "cai por terra a tese da ré de que suellen tinha maior responsabilidade , posto que nem ao menos assinava responsabilidade técnica"

Tal posicionamento foi corroborado pelo r. Tribunal Regional, o qual inferiu que "as razões de recurso apresentadas não se demonstram suficientes a afastar a conclusão de piso", e que "a prova oral produzida pelas Endereçodemonstra suficiente a desconstituir a tese inicial". Tendo, portanto, negado provimento ao recurso.

Diante de tamanho equívoco, a recorrente opôs Embargos de Declaração para fins de prequestionamento, porquanto não houve manifestação do r. juízo quanto às aludidas provas testemunhais. Todavia, os embargos foram rejeitados, sob fundamento de que a embargante pretendia rediscutir matéria já decidida em seu desfavor, SEM CONTUDO SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DOS DEPOIMENTOS, MATÉRIA FÁTICA QUE LHE CABIA ANALISAR E VALORAR NOS AUTOS .

Data vênia , tais teses e fatos merecem análise individualizada, vez que fundamentais ao deslinde da questão!

Diversamente do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, não houve esclarecimento e verdadeiro enfrentamento (e saneamento de vícios) da r. decisão no que diz respeito a teses fundamentais do recurso do Recorrente (como, por exemplo, afronta a artigos específicos de lei federal e constitucional).

Repete-se: teses fundamentais do recurso do Recorrente (LEVANTADAS DESDE A EXORDIAL) não foram analisadas.

Forçoso assim o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, materializada a partir do momento em que teses fundamentais ao deslinde da causa e oportunamente levantadas não foram apreciadas pelo juízo.

Assim, embora não esteja a decisão obrigada a abranger e atacar todas as teses recursais, referidas matérias, oportunamente suscitadas via embargos, devem ser individualmente apreciadas.

E não bastassem tais considerações, o Tribunal Superior do Trabalho voltou a infringir o art. 93, IX, da CF, quando da análise do Agravo de Instrumento e subsequentes Embargos e Agravos, vez que novamente deixou de se manifestar explicitamente sobre as matérias nele trazidas, limitando-se a repetir o fundamento do despacho que denegou o Recurso de Revista.

Com efeito, postulou-se o seguimento da revista sob o fundamento de que inexistia nos autos o reexame de fatos e provas, mas sim mera apreciação do direito aplicável sobre fatos já concretizados, de forma que é inaplicável nos autos o teor da Súmula nº 126 do TST.

No entanto mais uma vez o a justiça laboral deixou de prestar sua jurisdição, tendo em vista que não houve qualquer posicionamento que afastasse o cabimento da referida tese.

Como se vê, há necessidade do prequestionamento de todo o quadro fático e jurídico sobre o qual versa a demanda, sendo que a persistência da omissão, diante da recusa do Regional de enfrentar, expressa e explicitamente, todos os tópicos abordados nos recursos, configura vício de procedimento que eiva de nulidade a decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional, com afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Desta forma Excelências, não tem razão o TST ao perpetuar a negativa de prestação jurisdicional e, consequente, violar o artigo 93, IX, da 00.000 OAB/UF.

Isto porque, diante da subjetiva e obscura fundamentação, recorreu oportunamente o Recorrente, sendo, contudo, NEGADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - conforme se observa na decisão do Agravo de Instrumento e posteriormente do Agravo Regimental.

Logo, configurada está a afronta, não só as normas federais apontadas no Recurso de Revista e Agravo de Instrumento de fls., como diretamente a CRFB/88 que prevê, expressamente, a obrigatória motivação das decisões (artigo 93, IX da CRFB/88).

Assim, diante de todo o exposto, tem-se que afrontado fora o artigo 93, IX da CRFB/88, requerendo-se, como medida de justiça e respeito ao contraditório e ampla defesa a reforma e declaração de nulidade da decisão pelo não enfrentamento das matérias e teses devidamente apontadas

V - D O P E D I D O

Ex positis , com o devido respeito, requer-se a Vossa Excelência:

a) o recebimento e conhecimento do presente Recuso Extraordinário , reconhecendo a existência da repercussão geral e da ofensa a Constituição Federal de 1988.

b) o provimento do presente Recurso Extraordinário , declarando-se a nulidade da decisão atacada por ofensa direta aos artigos , incisos II, V, XXXV, LIV, LV, e 93, inciso IX, da CRFB/88 .

Pede Deferimento.

De Florianópolis - SC p/ Brasília-DF, em 19 de janeiro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF