Processo nº 1001128-25.2017.5.02.0434

Caoa Motor do Brasil LTDA x Sind dos Concessionarios e Distr de Veics no Est de SP

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22/10/2020há 3 meses

Secretaria da sexta Turma

Processo Nº Ag-AIRR-1001128-25.2017.5.02.0434

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Kátia Magalhães Arruda

Agravante(s) HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. E OUTROS

Advogado Dr. Alessandro Rangel Veríssimo dos Santos(OAB: 162121/SP)

Advogado Dr. Jose Augusto Rodrigues Junior(OAB: 69835/SP)

Agravado(s) SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogado Dr. Ricardo Dagre Schmid(OAB: 160555/SP)

Agravado(s) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTO ANDRÉ

Advogada Dra. Walkíria Rosely Rizzo Rodrigues(OAB: 92627/SP)

Advogado Dr. Walkiria Rosely Rizzo Rodrigues(OAB: 92627-A/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. E OUTROS

- SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTO ANDRÉ

Orgão Judicante - 6ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo.

EMENTA : AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO PELAS EMPRESAS AUTORAS DA PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O OBJETO DA NORMA COLETIVA ULTRAPASSA A ESFERA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E LIMITA O FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS AOS DOMINGOS, EM AFRONTA AO DIREITO CONCORRENCIAL E À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO

1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto à preliminar de nulidade do acórdão do TRT, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento, por se considerar configurada a efetiva prestação jurisdicional.

2 - Com efeito, no acórdão dos embargos de declaração, o TRT foi categórico ao afirmar que decidiu manter a sentença "quanto à validade da cláusula convencional que limitou o funcionamento das concessionárias a dois domingos por mês " [grifo nosso], destacando que "a pactuação da referida cláusula não violou os dispositivos legais e constitucionais invocados".

3 - Ainda no julgamento do recurso ordinário, a Corte regional manifestou-se no sentido de que o art. 6º da Lei nº 10.101/2000 viabiliza "a restrição do labor em domingos, para o fim de proteção do trabalho, por meio de negociação coletiva", de forma que, "ao contrário do que aduzem as recorrentes, tal possibilidade não

implica violação aos princípios da livre iniciativa, da legalidade, da propriedade privada ou da livre concorrência, na forma dos artigos 1º, IV, 5º, II, e 170, II, IV e VIII, da CF/88". Consignou ainda que

"não se vislumbra violação à competência legislativa dos municípios, na forma prevista no artigo 30, I, da CF/88, pois, no caso concreto, "a norma coletiva não dispôs sobre a matéria em âmbito municipal, mas, sim, na esfera das relações trabalhistas mantidas entre a categoria econômica e seus trabalhadores, com a devida representação dos seus sindicatos".

4 - Está claro, portanto, que o TRT enfrentou as questões suscitadas nos embargos de declaração, ainda que adotando entendimento contrário aos interesses das agravantes.

5 - Nesse contexto, conforme assentado na decisão monocrática, tem-se que a prestação jurisdicional foi satisfatoriamente entregue, de modo que não se pode concluir pela existência da nulidade alegada.

6 - Agravo a que se nega provimento.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULA COLETIVA. LIMITAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS (CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS) A DOIS DOMINGOS POR MÊS

1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento das empresas autoras, ante o não preenchimento de outros requisitos de admissibilidade do recurso de revista.

2 - Deve ser mantida a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos.

3 - Sinale-se, inicialmente, que não se discute nos autos a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente (ARE 1121633). No caso concreto, discute-se a validade de norma coletiva que ampliou direito trabalhista, pois "autorizou o trabalho facultativo em promoções de vendas de veículos somente em 2 (dois) domingos por mês".

4 - Conforme se infere dos trechos dos acórdãos transcritos no recurso de revista, o TRT manteve a sentença quanto à validade da norma coletiva que não apenas limitou o trabalho dos empregados, mas também limitou o funcionamento das empresas autoras (concessionárias de veículos) a dois domingos específicos por mês. A Corte regional entendeu que o art. 6º da Lei nº 10.101/2000 viabiliza a "restrição do labor em domingos, para o fim de proteção ao trabalho, por meio de negociação coletiva", concluindo que "tal possibilidade não implica violação aos princípios da livre iniciativa, da legalidade, da propriedade privada ou da livre concorrência, na forma dos artigos 1º, IV, 5º, II e 170, II, IV e VIII da CF/88". Consignou ainda que deve ser observado o princípio da autonomia e da vontade coletiva, destacando que, no caso dos autos, "a norma coletiva não dispôs sobre a matéria em âmbito municipal, mas, sim, na esfera das relações trabalhistas mantidas entre a categoria econômica e seus trabalhadores, com a devida representação dos seus sindicatos".

5 - Ainda que a legislação federal autorize o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral e, conforme argumentam as autoras, não haja na legislação municipal norma proibitiva da abertura do comércio nesse dia, no caso dos autos, a limitação do funcionamento das concessionárias de veículos a 2 (dois) domingos específicos por mês decorreu da vontade soberana do sindicato representativo da própria categoria econômica das empresas, juntamente com o sindicato dos trabalhadores, por meio de negociação coletiva válida . Quer dizer, não resultou de imposição externa, mas de processo negocial coletivo que deve ser prestigiado (art. 7º, XXVI, da CF), porquanto estabeleceu norma benéfica aos trabalhadores, mediante o pleno exercício da autonomia da vontade coletiva, com atuação legítima do sindicato representante da categoria econômica das recorrentes .

6 - Nesse contexto, não se vislumbra ofensa aos princípios insculpidos nos arts. 1º, IV, e 170, II, IV e VIII, da Constituição da Federal. Eventual violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, c, da CLT.

7 - Agravo a que se nega provimento.

28/09/2020há 4 meses

Secretaria da sexta Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 19a. Sessão Extraordinária da 6ª Turma, a realizar-se no dia 21 de outubro de 2020, às 10h00, na modalidade telepresencial.

Processo Nº Ag-AIRR-1001128-25.2017.5.02.0434

Relator MIN. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

AGRAVANTE(S) HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. E OUTROS

Advogado DR. ALESSANDRO RANGEL VERÍSSIMO DOS SANTOS(OAB: 162121/SP)

Advogado DR. JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR(OAB: 69835/SP)

AGRAVADO(S) SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogado DR. RICARDO DAGRE SCHMID(OAB: 160555/SP)

AGRAVADO(S) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTO ANDRÉ

Advogada DRA. WALKÍRIA ROSELY RIZZO RODRIGUES(OAB: 92627/SP)

Advogado DR. WALKIRIA ROSELY RIZZO RODRIGUES(OAB: 92627-A/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. E OUTROS

- SINDICATO DOS CONCESSIONÁRIOS E DISTRIBUIDORES DE VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

- SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTO ANDRÉ

20/05/2020há 8 meses
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20/04/2020há 9 meses
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17/04/2020há 9 meses
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Secretaria da sexta Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 13a. Sessão Ordinária da 6ª Turma do dia 20 de maio de 2020 às 09h00

PROCESSOS INCLUÍDOS NO PLENÁRIO VIRTUAL

A sessão virtual terá início à 00:00 de 12/05/2020 e encerramento à 00:00 de 19/05/2020.

Nos termos da RA Nº 1.860/2016, os processos em que houver

pedido de sustentação oral ou pedido de preferência, apresentados até 24 horas antes do início da sessão virtual, serão remetidos para julgamento presencial e retirados de pauta na sessão do dia

20/05/2020, às 09:00.

29/11/2019ano passado
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11/10/2019ano passado
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26/09/2019ano passado
Publicado "ato publicado" em 26/09/2019
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT2 · 4ª Vara do Trabalho de Santo André · 4ª Vara do Trabalho de Santo André
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
22/06/2017 a 10/11/2020
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
DIREITO DO TRABALHO / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho
Início do Processo
2017
Partes envolvidas