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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0002

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação de rito ordinário com

Pedido de gratuidade processual

Tutela Antecipada/liminar

Nome, já qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência se manifestar a respeito da Contestação fls. 213 a 229/ 231 a 247 / 251 a 253 apresentadas pelos réus Nomee NomeDAS GRAÇAS DE ANDRADE KAPP nos seguintes termos.

Por oportuno informa que os dias 10, 11 e 12.10.2015 caíram em sábado, domingo e feriado respectivamente.

Assim a presente manifestação é tempestiva nos termos do artigo , § 4º da Lei 11419/06 pertinente a informatização do processo judicial eletrônico.

I - DO DEVER DE VERACIDADE DAS PARTES E DE

COLABORAÇÃO COM O JUDICIÁRIO

Insta salientar que todo cidadão que busca junto ao judiciário uma tutela jurisdicional favorável pleiteando um direito subjetivo tem a obrigação de falar a verdade e expor os fatos como efetivamente ocorreram.

Desse modo quem determina às partes o dever de dizer a verdade não é a doutrina, a jurisprudência nem tampouco a parte adversa, mas sim a lei e neste sentido o Código de Processo Civil trata do assunto em diversas oportunidades.

Assim de um lado, há a regra geral prevista no art. 339, estabelecendo que:

"ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade".

Nessa vertente há prescrições legais espalhadas no ordenamento jurídico em que se preveem ocorrências que demonstram a necessidade que o juiz tem de obter informações corretas para dar sequência ao processo, e o dever dos cidadãos de contribuir para que a atividade jurisdicional seja profícua.

Por outro lado, há a regra específica dirigida para as partes, correspondente ao artigo 14 do Código de Processo Civil, quando afirma:

"Artigo 14 do Código de Processo Civil: São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - proceder com lealdade e boa fé;

III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento ● ;

IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários a declaração ou defesa de direito ● ;

V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de antecipatória ou final.

● Parágrafo único: Ressalvado os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado.

II - DO PRINCÍPIO E DO DEVER DE PROBIDADE

Cumpre ainda observar que a probidade e a lealdade processual não são ônus, mas dever a ser observado pelas partes e seus procuradores e caso descumpram ficam sujeitos à sanção repressiva previstas nos artigos 16 a 18 do Código de Processo Civil.

Como determina a legislação pertinente o dever de probidade não é somente das partes, mas também de seus procuradores e de todos aqueles que, de qualquer forma, intervém no processo, como o Ministério Público, o perito etc.

Importante lembrar que o dever de probidade e lealdade existe porque a função primordial da tutela jurisdicional é buscar a solução para o conflito e, neste sentido, não pode permitir que os fatos trazidos para sua apreciação sejam adulterados.

Isto porque poderá o Estado ser enganado e prestar a tutela jurisdicional de modo equivocado e o prejuízo não seria somente para a parte contrária, mas especialmente para a própria dignidade da Justiça.

Como já mencionado o dever de probidade processual consiste em a parte sustentar suas razões dentro da ética e da moral, não utilizando mecanismos de chicana e fraude processual e divise-se em:

I - dever de agir de acordo com a verdade, artigo 14, I do Código de Processo Civil;

II - dever de agir com lealdade e boa-fé, artigo 14, II e III do Código Civil;

III - dever de agir praticando somente atos necessários a sua defesa, artigo 14, IV do Código Civil;

IV - dever de cumprir as decisões mandamentais e não criar embaraços para a execução judiciais antecipatórias ou finais, artigo 14, V e parágrafo único do Código de Processo Civil.

III - DA CONTESTAÇÃO CONTRADITÓRIA E CONFUSA

Como se observa nos autos a contestação apresentada pelas rés Nomee NomeDAS GRAÇAS DE ANDRADE KAPP, esta confusa, contraditória e em desacordo com o princípio da eventualidade e da concentração da defesa, derivados da aplicação do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Artigo 300 do CPC: Compete ao réu alegar, na contestação toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e direito, com que impugna o pedido do autor e especificando todas as provas que pretende produzir.

Por outro lado a empresa Nomee NomeDAS GRAÇAS DE ANDRADE KAPP nada apresentaram que pudesse ser levados em consideração com relação aos termos previsto no artigo 301 e seus incisos do Código de Processo Civil.

Como se nota nos argumentos elencados na contestação não existe um silogismo, ou seja, uma relação logica, um raciocínio lógico composto das três premissas obrigatórias a ser observada, a primeira a norma jurídica, a menor os fatos e a terceira a conclusão.

Por consequência os réus Nomee NomeDAS GRAÇAS DE ANDRADE KAPP instadas a se defenderem dos fatos articulados na inicial, se quedaram inerte e nada apresentaram de palpável de consistente que pudessem ser levados em consideração no sentido de elidir o pedido do autor como demonstraremos a seguir.

IV - DA LEGITIMIDDADE PASSIVA

Primeiramente com relação aos réus não há que se falar em ilegitimidade passiva em razão da caracterização da relação de consumo, apresentando-se a empresa ré 01 como especializada na revenda de imóveis e, portanto, fornecedora de produtos, nos termos do art. do CDC, e o autor consumidor, de acordo com o conceito previsto no art. do mesmo diploma legal.

Assim descreve os artigos acima mencionados:

Lei. 8.078/90 - Art. . Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Lei. 8.078/90 - Art. . Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Relevante frisar, que a relação jurídica existente foi inteiramente pactuada na localidade e sede da empresa Ré 01 Nomeque comercializa imóvel, ou seja, o oferecimento do produto, as tratativas, negociações preliminares, e a elaboração do contrato de venda e compra.

Por consequência se todas as etapas do negócio jurídico foram realizadas no estabelecimento comercial da parte ré 01, é certo afirmar que não houve intermediação, mas sim a relação jurídica direta entre fornecedor e consumidor previsto no CDC conforme consta nos autos.

Conforme consta nos autos a empresa ré 01 promoveu a veiculação de publicidade do imóvel - inclusive, foi o que atraiu para a oferta, ou seja, a compra do imóvel que não se consumou por motivo alheio a vontade do autor.

Com efeito, apurada a patente negligência da empresa ré 01 quanto às cautelas que são esperadas de quem promove anúncio publicitário ainda que não afirmada a má-fé -, nos termos do artigo 37, § 1º, do CDC, também por esse fato é cabível o reconhecimento de sua responsabilidade, visto que a publicidade mostrara-se idônea para induzir o consumidor em erro concomitante com a compra do imóvel.

Lei 8.078/90 artigo 37 § 1º : è enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteiro ou parcialmente falsa, ou por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro consumidor a respeito da natureza, características, qualidades, quantidade, propriedades, origem, preço e qualquer outros dados sobre produtos e serviços.

V - DA COMISSÃO DE CORRETAGEM

Também não há que se falar em comissão de corretagem a ser suportada pelo autor em favor da ré NomeDAS GRAÇAS ANDRADE KAPP , pois conforme consta na própria contestação item 4 fls. 233 esse pagamento foi avençado com a ré 03 Nome GOMES MENDONÇA.

Por outro lado a compra e venda do imóvel foi ajustada no plantão de vendas mantido pela empresa 01 para atuação de corretores de imóveis por ela contratados.

Desse modo tratando-se de relação de consumo, aplicável ao CDC, impõe-se o dever de informação, consistente em cientificar claramente o consumidor, no momento da contratação, o fato de ser a compra intermediada por profissional autônomo, ao qual seria devida comissão de corretagem.

Como se nota o contrato firmado entre as partes que não foi assinado pelo autor não estabeleceu a cobrança de comissão de corretagem conforme se verifica nos autos fls. 26 a 33.

Portando a ré 02 NomeDAS GRAÇAS ANDRADE KAPP deve restituir ao autor o valor de R$ 00.000,00creditado indevidamente em sua conta a pedido da ré 03 Nome.

Caso a ré NomeDAS GRAÇAS DE ANDRADE KAPP entender que tem direito a comissão de corretagem deve adotar as providências correlatas e necessárias junto a quem de direito de acordo com o ordenamento jurídico pertinente.

VI - DO DANO MORAL

Havendo dano, produzido injustamente na esfera alheia, surge a necessidade de reparação, como imposição natural da vida em sociedade e, exatamente, para a sua própria existência e o desenvolvimento normal da potencialidade de cada ente personalizado.

Por isso é que investidas ilícitas ou antijurídicas ou circuito de bens ou de valores alheios perturbam o fluxo tranqüilo das relações sociais, exigindo, em contraponto, as reações que o Direito engendra e formula para a restauração do equilíbrio rompido.

A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. , inciso V, da Carta Magna/1988:

"Artigo da CF, V: é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"

Igualmente, os artigos 186 e 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:

"Artigo186 CC: - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 927 CC: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Também, o Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, no seu art. , protege a integridade moral dos consumidores:

"Artigo do CDC: São direitos básicos do consumidor’:

(. . .)

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos."

A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade e ocupações habituais, as ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação.

Com efeito, em situações que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal estar ou uma indisposição de natureza espiritual.

Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.

Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal estar, desgostos, aflições, interrompendo lhes o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.

O dinheiro proporciona à vítima uma alegria que pode ser de ordem moral, para que possa, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que o ofensor cumpriu pena pela ofensa, sofreu pelo sofrimento que infligiu.

Na avaliação do dano moral, o juiz deve medir o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa, a humilhação, a vergonha, as situações vexatórias, devem somar-se nas conclusões do magistrado para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.

Há ofensor, como no caso em tela, que age com premeditação, usando de má-fé, unicamente para prejudicar, para arranhar a honra e a boa fama do ofendido.

VII - DA MA FÉ E DO LOCUPLETAMENTO

O enriquecimento ilícito ou sem causa, também denominado enriquecimento indevido, ou locupletamento, é, de modo geral, todo aumento patrimonial que ocorre sem causa jurídica, mas também tudo o que se deixa de perder sem causa legítima.

Para que se configure o enriquecimento sem causa é necessário saber se a vantagem patrimonial foi conseguida através de um ato ilícito, de uma causa ou razão injusta.

Entretanto, quando se fala de causa injusta, o enriquecimento é vedado pela Justiça, existindo casos neste sentido, a Justiça se manifesta de forma a fazer com que seja restituído o que foi recebido por injusta causa.

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Porém, essa manifestação da ordem jurídica ocorre somente a partir do momento em que o prejudicado reage, promovendo os meios de obter a restituição.

A obrigação de restituir previsto no artigo 964 do Código Civil de 1916 foi reproduzido pelo artigo 876 do Código Civil de 2002 e disciplina o enriquecimento sem causa nos seguinte termos:

Artigo 876 CC/2002: Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito , consistente no ganho sem causa, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por alguém com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor. Tal obrigação de restituir baseia-se no princípio de que ninguém pode locupletar-se com o alheio (nemo potest locupletari detrimento alterius ou nemo debet ex aliena jactura lucrum facere). NomeHelena Diniz. Código Civil Anotado. 11a Edição p. 682.

No caso em tela o autor economizou toda sua vida para realizar o sonho de adquirir um imóvel e em razão de uma ação maliciosa foi lesado na quantia de R$ 00.000,00e atualmente reside pagando aluguel.

Desse modo não há que se falar em litigância de má fé, enriquecimento ilícito ou locupletamento pois o autor agiu no exercício regular de direito ao recorrer ao judiciário para obter a restituição dos valores pagos indevidamente aos réus conforme disciplina prevista no artigo 188 do Código de Processo Civil;

Artigo 188 CC: Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legitima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

(...)

Por sua vez a ré NomeDAS GRAÇAS DE ANDRADE KAPP ao articular sua defesa na contestação seguiu um caminho completamente equivocado ao se recusar a restituir a quantia depositada creditada indevidamente em seu favor, quantia esta que de fato e de direito pertence ao autor.

Assim fica o seguinte questionamento, será que efetivamente a ré NomeDAS GRAÇAS DE ANDRADE KAPP agiu de boa fé quando das tratativas preliminares e após o negócio jurídico não ter se consumado.

Essa questão somente será esclarecida futuramente mediante a realização de audiência e oitiva das partes envolvidas, pois a respeito da questão surgiram fatos novos ao quais serão demonstrados conforme segue.

VIII - DOS FATOS NOVOS A ESCLARECER

A ré NomeDAS GRAÇAS DE ANDRADE KAPP quando da realização dos depósitos bancários conforme comprovantes em anexo afirmou que a ré 05 Nome NASCIMENTO era mãe da ré 03 Nome.

Desse modo conforme consta na inicial em data de 03.04,2014 o autor creditou mediante deposito bancário fls. 36 a quantia de R$ 00.000,00em favor da ré 05 Nome.

Ocorre que em 08.10.2015 por volta das 17h e 15 min um cidadão utilizando o número de celular"(00)00000-0000" passou uma mensagem (wat zap) no telefone do autor número (00)00000-0000com o seguinte teor:

Boa tarde, Nome, sou Jose Carlos ex-companheiro da Nomepreciso falar com você. 17h 15min

Quando possível. 17h 16min

No mesmo dia o cidadão utilizando o mesmo número de telefone" 7789-443 "ligou no telefone do autor e confirmou se chamar José Carlos e que era ex- companheiro da ré 03 NomeAPARECIDA MENDONÇA.

Em ato continuo para surpresa do autor o senhor Jose Carlos declinou que a ré 05 Nomeera sua mãe e, portanto sogra da ré 03 NomeAPARECIDA MENDONÇA e não filha como dito anteriormente.

Esclareceu o senhor Jose Carlos que o motivo do contato era porque sua mãe a ré 05 Nometeve conta bloqueada, fls. 147, 148, 151 e 254sendo então orientado a adotar as providências que entendesse necessárias.

No dia 10.10.2015 o senhor Jose Carlos e o autor trocaram mensagens (wat zap) utilizando os mesmos telefones nos seguintes termos:

Nome11h 49 min: Bom dia. Você conseguiu saber se venderam o terreno.

Nome: Foi vendido e tem gente morando lá.

Nome11h 56 min: Você sabe o valor que vendeu ou não falaram.

Nomemin: Respondeu que não

O autor não sabe informar se os réus Nomee NomeDAS GRAÇAS DE ANDRADE KAPP possuíam conhecimento que a ré 05 Nomenão era mãe da ré 03 NomeAPARECIDA MENDONÇA.

Também não sabe informar o autor se o imóvel efetivamente foi vendido e em caso positivo se os réus Nomee NomeDAS GRAÇAS DE ANDRADE KAPP tiveram participação no negócio jurídico o que implicaria no recebimento de nova quantia relativa a comissão de corretagem .

No entanto como se nota a teor dos e-mails já constantes nos autos fls. 50, 59, 61 e 62, após o negocio jurídico objeto da demanda não ter sido consumado a ré NomeDAS GRAÇAS DE ANDRADE KAPP realizou novas tratativas no sentido de vender o imóvel.

Para melhor analise desse juízo passo a transcrever o teor dos e-mails trocados entre as rés NomeDAS GRAÇAS DE ANDRADE KAPP e NomeAPARECIDA MENDONÇA:

Email de NomeGomes 04.07.2014 fls. 50/62: Graça estive pensado melhor e acredito que para me sentir mais segura e tranquila com esse comprador Sr. Antonio é melhor fazer uma proposta por escrito sobre a venda e ele dá um sinal pode ser de 10.000,00 e um prazo para a compra definitiva da casa na segunda feira conversa com ele e me dá uma resposta gostaria de deixar mais claro e transparente nesta nova negociação aguardo sua resposta na segunda - feira se possível antes melhor.

Att.

Nome

Nextel (00)00000-0000ID 55*960*19266

Email de Graça Andrade 11.11.2014 fls. 59: Oi bom dia, o Sr. Antonio ligou marcou que irá passar aqui no escritório após as 15h, para saber se tem alguma resposta, seria possível você me ligar ou marcar um horário melhor para você me ligar.

Email de Graça Andrade 04.11.2014 fls. 61 : Oi bom dia! Preciso que me ligue tem uma pessoa interessada na venda do imóvel com pagamento a vista, eles estão comigo no escritório, pode me ligar por favor graça

Conforme se verifica nos autos tudo indica que o imóvel objeto da demanda já foi vendido porém, em caso positivo até a presente data o autor não recebeu a quantia que lhe é devida por direito.

Em suma todas as questões e os pontos controversos existentes somente poderão ser esclarecidos mediante oitivas das partes envolvidas na relação processual.

IX - DA TUTELA ANTECIPADA LIMINAR

Conforme demonstra o conjunto probatório existente necessário se faz a manutenção dos efeitos da tutela concedida nos termos dos incisos I e II do artigo 273 do Código de Processo Civil.

Isto porque já esta claro que o autor foi vítima de uma ação maliciosa e fraudulenta sendo lesado no valor de R$ 00.000,00, quantia esta que economizou por vários anos de trabalho para realizar o sonho de adquirir um imóvel.

Por outro lado segundo informes fornecido pelo senhor Jose Carlos que poderá ser esclarecido mediante oitiva das partes, o imóvel já foi vendido, porém até a presente data o autor não recebeu a quantia que lhe é devida por direito.

O autor não tem como afirmar se efetivamente o imóvel já foi vendido e em caso positivo se os réus Nomee NomeDAS GRAÇAS DE ANDRADE KAPP tiveram participação na venda.

Entretanto após o negócio jurídico não ter se consumado os réus iniciaram novas tratativas com o intuito de vender o imóvel a teor dos e-mails constantes nos autos fls. 50, 59, 61 e 62.

Os réus já demonstraram o animus de não restituir ao autor a quantia que lhe é devida de fato e de direito e caso a tutela antecipada seja revogada jamais cumprirão a obrigação.

No caso em tela estão presentes todos os requisitos a justificar a manutenção da antecipação da tutela concedida de acordo com o artigo 273, do Código de Processo Civil,"in verbis":

" Art. 273 ". O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convençam da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou;

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu."

Para tanto, o "fumus boni iuris" foi fartamente demonstrado pelo autor nos autos, no qual está comprovada a existência do direito incontestável, líquido e certo.

Por sua vez o "periculum in mora" é fato indiscutível, uma vez que o autor em 03.04.2014 , em razão de um negócio jurídico que não se consumou creditou na conta dos réus 02, 03 e 04 o valor total de R$ 00.000,00e até a presente data não teve essa quantia restituída.

X - DO BLOQUEIO DAS CONTAS E DOS VEÍCULOS

O bloqueio das contas e a constrição dos veiculos da ré NomeDAS GRAÇAS DE ANDRADE KAPP , guarda relação de pertinência com os efeitos da tutela antecipada e foram realizados dentro da lei observando as normas que disciplina o feito.

Primeiramente relevante observar que o sistema Bacen-Jud também conhecido como "penhora on line", trata-se de sistema informático desenvolvido pelo Banco Central que permite aos juízes solicitar informações sobre movimentação dos clientes das instituições financeiras e determinar o bloqueio de contas-correntes ou qualquer conta de investimento.

Desse modo não há que se falar em nenhum prejuízo aos réus Nome NomeDAS GRAÇAS DE ANDRADE KAPP , pois o juízo no uso de suas atribuições determinou a medida judicial dentro da lei e o valor total bloqueado equivalente a R$ 00.000,00é quantia bem inferior a que deve ser restituída ao autor por direito.

Por outro lado não demonstrou os réus Nome NomeDAS GRAÇAS DE ANDRADE KAPP nenhuma das situações pertinentes a impenhorabilidade previstas no artigo 649 do Código de Processo Civil, aliás, nem sequer mencionaram as normas prevista no referido diploma legal elencado.

Na mesma vertente muito embora o artigo 649 do Código de Processo Civil garanta a impenhorabilidade dos salários, não se pode interpretar a norma visando apenas à proteção do devedor, sob pena de se violar o princípio da isonomia.

No mesmo sentido não fere direito líquido e certo da ré NomeDAS GRAÇAS DE ANDRADE KAPP o ato judicial que determinou a penhora em dinheiro existente em sua conta corrente ou poupança para garantir o crédito do autor, uma vez que obedece à ordem preferencial estabelecida no artigo 655, I do Código de Processo Civil.

Relevante observar que uma conta salário é aberta por iniciativa e solicitação do empregador para efetuar o pagamento de salários aos seus empregados.

Essa conta não é uma conta de depósitos à vista, pois somente pode receber depósitos do empregador, não sendo admitidos depósitos de quaisquer outras fontes, podendo ser utilizada também para o pagamento de proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares.

Nessa vertente não há qualquer demonstração de que as contas bloqueadas da ré NomeDAS GRAÇAS DE ANDRADE KAPP não sejam de livre movimentação, uma vez que sequer foram juntados os respectivos extratos e tratando-se de contas de livre movimentação, não se enquadram no disposto no artigo 649 do Código de Processo Civil.

Portanto também não se desincumbiu a ré NomeDAS GRAÇAS DE ANDRADE KAPP de provar o que alegou contrariando o princípio que norteia o procedimento probatório, visto que a indicação das provas é ato de iniciativa das partes interessadas na demonstração da verdade dos fatos articulados nos autos.

Relevante conciliar os interesses postos em contenda, se de um lado, há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, que revela a necessidade de ter-se um sistema processual capaz de seguir um caminho à ordem jurídica justa e eficiente.

Isso porque ao materializar o comando insculpido em suas decisões incluindo a sentença, o magistrado não atende somente ao interesse particular do credor, mas também o interesse do Estado na justa composição da lide de forma a alcançar a pacificação social.

O bloqueio dos veículos também foram realizados dentro da lei via Renajud, sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores, que agiliza o cumprimento de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores.

A ré NomeDAS GRAÇAS DE ANDRADE KAPP se beneficiou da quantia de R$ 00.000,00creditada indevidamente em sua conta e se recusa a restituir ao autor a quantia que lhe é devida .

Portando não é no mínimo aceitável alegar que é a parte mais penalizada no curso do processo conforme consta no item 3 da petição (contestação) apresentada fls. 252 .

O Autor antes de recorrer ao judiciário envidou todos os esforços no sentido de resolver a questão de formal amigável não obtendo êxito inclusive em razão de não possuir os endereços das Endereçoe 05 e de mais dados suficientes para informar o juízo.

No entanto em razão da eficiência desse juízo já existe nos autos elementos suficientes para analise quanto ao pedido e à tutela jurisdicional pleiteada em razão das providências adotadas no curso do processo.

Não se olvida também que o artigo da Lei de Introdução ao Código Civil disciplina que o juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum.

Dai porque ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rNome dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito.

Nesse passo, a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social, trata-se de aplicar de forma adequada um juízo de ponderação ou razoabilidade.

Nesse sentido no processo 0071557-90.2013.8.26.0002 a Excelentíssima juíza da a 1a Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional II de Santo Amaro assim se manifestou:

Processo 0071557-90.2013.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Leandro Aparecido de Souza - Lourdes Aparecida Marques Mota - Relatório dispensado. Decido. Alega o embargante, em síntese, a impenhorabilidade dos valores constritos nos autos, por se terem sido localizados em conta poupança e integrarem sua verba salarial. Razão não lhe assiste, contudo. Isto porque não há qualquer demonstração de que a conta poupança não seja de livre de livre movimentação, como normalmente ocorre em tal modalidade de aplicação, uma vez que sequer juntado o respectivo extrato. O próprio valor localizado (R$ 21,59), por sua vez, indica que se trata de conta de livre movimentação, pois incompatível com a aplicação inicial para abertura de caderneta de poupança. Tratando-se de conta poupança de livre movimentação, não se enquadra no disposto no art. 649, X, do CPC, que é restrito à caderneta de poupança. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: "RECURSO Agravo de instrumento - Penhora Incidência sobre valor depositado em contas poupança integradas às contas corrente Cabimento, tendo em vista sua natureza circulatória Impenhorabilidade do art. 649, X, do CPC afastada Dinheiro à disposição do devedor desprovido de função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal e familiar - Decisão mantida Recurso não provido" (TJSP, 38a C. de Direito Privado, AI 02 62892-78.2011, rel. Des. Maia da Rocha, j. em 08.02.2012, v.u, acórdão registrado sob o nº. 2012.00000-00).

O autor, sem contar às despesas que suportou foi lesado em quantia equivalente R$ 00.000,00e somente poderá manter a expectativa de receber o que lhe é devido caso for mantida a tutela antecipada liminar.

Por isso e de tudo que consta nos autos se infere a manutenção da tutela antecipada concedida em sua plenitude até a decisão final da demanda ou o cumprimento da obrigação.

Caso os réus GLOBAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e NomeDAS GRAÇAS DE ANDRADE KAPP entenderem que estão sendo prejudicados basta cumprirem a obrigação restituindo ao autor o valor lhe é devido acrescido dos juros legais até o efetivo pagamento.

XI - DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Os réus Nomee NomeDAS GRAÇAS DE ANDRADE KAPP requerem a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita alegando que não tem condições de arcar com as despesas subsistência fls. 228 e 246.

Entretando a ré Nomese trata de empresa, pessoa jurídica voltada para o ramo do direito imobiliário e, portanto com fins lucrativos.

Ocorre que o benefício da assistência judiciária gratuita disciplinado pela Lei 1.060/50 destina-se essencialmente a pessoa física e a ampliação as pessoas jurídicas limita-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como as microempresas, nitidamente familiares ou artesanais.

Em todas as hipóteses para a concessão do benefício é indispensável à comprovação de necessidade o que não ocorreu com a ré Nomepois não juntou nos autos sequer a competente declaração de hipossuficiência.

Por sua vez a ré NomeDAS GRAÇAS DE ANDRADE KAPP muito embora tenha juntado nos autos a declaração de hopossuficiência também não comprovou a indispensável situação de necessitada pois nada apresentou que comprovasse sua renda.

Por outro lado à ré NomeDAS GRAÇAS DE ANDRADE KAPP tem profissão definida, bem como contratou advogado para a causa e a ausência de documentação comprovando a renda são fatores que afastam a condição de necessitada, cuja prova é essencial para a concessão do benefício conforme disciplina o artigo , LXXIV da Constituição Federal.

Desse modo não há que se falar em concessão de justiça gratuita senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

1. O benefício de assistência judiciária gratuita, tal como disciplinado na Lei 1.060/50, destina-se essencialmente a pessoas físicas. 2. A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todas as hipóteses é indispensável à comprovação da situação de necessidade. 3. Recurso especial a que se dá provimento"(REsp nº 690.482/RS, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 07/03/2005, p. 169).

Por fim informa que as informações prestadas são verdadeira nos termos da lei e das normas disciplinadas nos artigos 14, 16, 17, 18 e 339 do Código de Processo Civil.

Finalmente tem-se por impugnado em sua plenitude os argumentos elencados nas contestações fls. 213 a 229/231 a 247/ 251 a 253 e desde já, sejam ratificados os argumentos explanados na peça inaugural, mantendo-se na integra a tutela antecipada concedida, sendo julgados totalmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

Nestes termos,

P. deferimento.

São Paulo, 12 de outubro de 2.015.

Nome

00.000 OAB/UF