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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0071

Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - contra Fazenda do Estado de São Paulo

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU - ESTADO DE SÃO PAULO

Processo N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outra , também já qualificadas nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência , nos termos dos art. 1009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO consoante argumentos abaixo delineados.

Requerendo seja o presente recurso recebido e devidamente processado, com as inclusas Razões do Recurso, que deverão ser remetidas ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Outrossim, requer-se a juntada aos autos das inclusas guias referente às custas de preparo, sendo certo que o porte de remessa e retorno não se aplica aos processos digitais 1 e porte de remessa devidamente recolhidas(art. 1.007 do CPC).

Termos em que, pede deferimento.

Bauru, 08 de junho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BAURU - ESTADO DE SÃO PAULO

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE - Nome

APELADOS - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outra

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Ínclitos Julgadores.

I. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA

1. O Apelante distribuiu em 12/11/2014 AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE TERMO DE RESPONSABILIDADE DE PRESERVAÇÃO DE RESERVA LEGAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor das Apeladas, pretendendo a nulidade de termo de responsabilidade de reserva legal N° 13/2004 firmado diante da obrigatoriedade imposta pelas Requeridas, pois a área em discussão decorreu de "Pedido de Averbação de Desmembramento", Proc. N. 055/2005, que tramitou pela Primeira Vara Cível desta comarca, onde foi determinada a averbação do desmembramento relativo ao imóvel objeto da matrícula 78.042, do 1° CRI originando-se a matrícula n. 87.502, instituída indevidamente a Reserva Legal, objeto da presente lide.

2. Referido imóvel é incontroversamente situado dentro do perímetro urbano da comarca de Bauru, questão ratificada pelo laudo pericial judicial, sendo que o proprietário recolhe o respectivo o Imposto Predial e Territorial Urbano, além de situar-se em área contígua ao Jardim Marabá e à Vila Aviação B, que foi inserida no perímetro urbano da comarca, com instituição , aprovação, registro e implantação do referido loteamento, em observância à legislação aplicável na época, (Decreto-Lei n. 58/1937 e Decreto n° 3.079 de 15 de setembro de 1939). A exigência de subscrição do Termo de Responsabilidade de Preservação de Reserva Legal (n. 13/2004) é objeto da presente demanda, vez que desprovida de qualquer fundamento legal e regular, conforme já respaldado na exordial, requerendo desta forma sua nulidade.

3. Às fls. 282 e 321, as Requeridas apresentaram contestação. Já às fls. 411, o Ministério Público mostrou seu interesse na lide, tendo em vista a razão da lide, isto é, supressão da vegetação.

4. O Apelante protocolou às fls. 417 sua réplica. O Ministério Público manifestou-se em fls. 445 requerendo que as partes especificassem as provas pretendidas em juízo, e, em fls. 457, requereu a realização de prova pericial.

5. O Laudo pericial foi apresentado em fls. 495/545, com a afirmação expressa de que o local se trata de área urbana consolidada (fls. 515). O expert trouxe no laudo ainda imagens que demonstra perfeitamente a localização e as características do local (fls. 525) concluindo que "é opinião deste vistor, s.m.j., que a exigência da Reserva Legal, da matricula 87.502, que ocorreu no ano de 2006, oriunda da matricula 40.466, que foi parcelada no ano de 1986, não levou em considerações, a situação fática do local, que pré existia, desde a implantação da Vila Aviação, que ocorreu em 1947, e do Jardim Marabá, que ocorreu em 1958, assim como a sua inserção no perímetro urbano, em 1978, sendo a sua densidade habitacional, bem superior ao exigido para se definir a área como área urbana consolidada."

6. A parte Autora e a Nome do Estado de São Paulo manifestaram-se a respeito do laudo pericial, tendo sido certificado em fls. 605 que decorreu o prazo para a FESP se manifestar.

7. Atendendo à determinação legal (fls. 606) o Apelante ainda se manifestou requerendo a produção de prova oral, conforme petição de fls. 613 - 614.

8. O Ministério Público se manifestou e posteriormente a r. sentença foi proferida, julgando improcedente a pretensão autoral, o que se busca a reforma. A decisão recorrida valorou inadequadamente o conjunto probatório julgando com base em presunções e alegações, ignorando os elementos da teoria geral da prova e do ônus desta.

Vejamos.

II. DAS RAZÕES DA REFORMA DA SENTENÇA

9. Na origem a ação foi instruída com prova documental e prova pericial técnica, sendo certo que restou constatada a específica loalização da área, bem como suas características ambientais, sendo certo que pretensão do Requerente não evidencia qualquer ofensa ao meio ambiente equilibrado, revestindo-se na intenção de supressão de parca e isolada vegetação.

10. As conclusões do trabalho pericial ambiental podem ser resumidas da seguinte forma:

 Os lotes não estão inseridos em Áreas de Interesse Ambiental, como estabelece o Plano Diretor Participativo do Município de Bauru e não constituem áreas de preservação permanente, tampouco se inserem em Unidade de Conservação do Município;

 A legislação aplicada à autorização para supressão de vegetação nativa no bioma Cerrado é composta pelas leis e resoluções: Lei Estadual n° 13.550/09, Resolução SMA n° 64/09, Resolução SMA n° 31/09 (área urbana) e Resolução SMA n° 86/09 (área rural);

 Os lotes estão inseridos em área consolidada urbana com desenvolvimento urbano, predominando comércio e serviços;

 Os lotes estão situados em área urbana: É opinião deste vistor ser área urbana, estando inserida no perímetro urbano desde o ano de 1978. É opinião deste vistor que se trata de área urbana consolidada, de acordo com informações do IBGE - fls. 527;

 A área está situada entre os bairros Vila Aviação e Jardim Marabá, o que ratifica a tese da exordial - fls. 527;

 Existem vários empreendimentos situados ao redor da área: Autofest, comércio de veículos; A Camponesa, restaurante.

 As fotografias de fls. 48 - 61 são efetivamente da área.

 A área é servida de melhoramentos públicos de todas as ordens, conforme fls. 527;

 A área não é de preservação permanente - APP;

 Constatação de que eventual supressão não trás maiores prejuízos para a população, já que apenas depararemo-nos com os naturais decorrentes do referido ato, já que eventuais e improváveis "prejuízos" seriam diminutos, salientando-se que é "opinião deste vistor que não, mediante a mata estar situada em área urbana e ao lado de rodovias e edificações, os prejuízos resumem-se em diminuição da área verde, onde esta fornece equilíbrio ao meio ambiente urbano, abrigando os agentes polinizadores e disseminadores de sementes (Ex. morcego, ave e abelha).

 Contudo esta área não proporciona condições favoráveis à maioria dos mamíferos que necessitam de áreas maiores e floresta em clímax, pois a proximidade da área urbana inibe a aproximação destes animais ou os coloca em risco. Da mesma forma acontece com a flora, causando um efeito de borda neste fragmento e dificultando ou anulando a dinâmica da regeneração natural de algumas espécies, ficando comprometida a dinâmica dos processos sucessionais das espécies."

 A área é cercada por alambrado, o que reforça a indicativa de ausência de prejuízo ambiental, já que de forma isolada e não contínua, não proporcionando maiores benefícios ambientais;

11. A r. decisão afirmou que "o pedido é improcedente, como bem ponderado pelo representante do Ministério Público, pois muito embora tenha havido instituição de loteamentos no local, com espaços de áreas verdes ou institucionais, o fato é que a gleba de terras do autor se situa na divisa dos loteamentos e portanto fora do empreendimento aprovado." (destaquei)

12. Excelências, o fato da gleba se situar na divisa dos loteamentos não desnatura a pretensão da presente demanda. Ora, a legislação do parcelamento do solo de 1979, é posterior à implantação do loteamento denominado Vila Aviação Glebas A e B. Da mesma forma, toda a legislação do Código Florestal é posterior à implantação do denominado loteamento Vila Aviação Glebas A e B (Lei 4.771/1965 e Lei 7.803/1989) Ao analisar-se detalhadamente o registro da Vila Aviação Gleba B, conclui-se sem sombra de dúvidas, que na realidade houve modificação de proprietários e posteriormente o parcelamento das quadras, e nada mais, pois o projeto original de aprovação de parcelamento de solo de 1947, manteve-se inalterado, isto tudo atestado pelas certidões abaixo parcialmente transcritas, e que constam da certidão do oficial de registro de imóveis, ao final anexadas." (destaquei)

13. De todo modo, também se destacou que existem manifestações da própria Nome em relação ao parcelamento do solo da área ora em debate. Há a constatação, com supedâneo nos documentos exarados e subscritos pela Nome que estão transcritos na peça e anexados ao laudo que "quanto ao parcelamento do loteamento Vila Aviação, Gleba B, no ano de 1978, não existia nenhuma lei federal ou municipal que regulasse o assunto...".

14. Ou seja, com a manifestação na época da Nome constatou-se que não havia qualquer exigência para o parcelamento do solo.

15. Consta no autos a seguinte missiva: "é DEFERIDO que o empreendimento NÃO ESTÁ sujeito a obter licença de instalação, por se tratar de desmembramento do denominado Loteamento Vila Aviação." No mesmo sentido foram também constatadas as manifestações da PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU nos documentos originários do loteamento, que se manifestou através de certidões quanto à não exigência ou reserva de área verde, uma vez que a área total é composto por quadras distintas, já devidamente arruadas.

16. Está claro nos autos que a área ora em debate está inexoravelmente situada no perímetro urbano da cidade de Bauru antes mesmo do ano de 1978.

17. Tal informação também está constante no Plano Diretor do Município no ano de 1996, onde constata-se que o imóvel da requerente já estava inserido no perímetro urbano desde 1947, corroborado pelo parcelamento das quadras, desde 1978.

18. A gleba teve sua área inserida como perímetro urbano, no projeto de parcelamento de solo do ano de 1947. Com tal constatação, fica claramente comprovado que a área foi inserida dentro do chamado "perímetro urbano" em tempo consideravelmente anterior às legislações que ora se impugna a consequente aplicação.

19. Conveniente indicar que a imprecisão da decisão quando afasta a pretensão autoral pelo simples fato da área estar situada na divisa entre os loteamentos.

20. Veja-se abaixo detalhadamente a localização de toda a gleba.

21. Como aceitar a afirmativa de que por estar na divisa de loteamentos a pretensão do Apelante não pode ser aceita?

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Baixe a peça original para visualizar a imagem.

22. A r. sentença ainda afirmou que "ademais, o Termo de Responsabilidade de Reserva Legal foi livremente convencionado entre as partes e na ocasião o autora instituiu livremente para que obtivesse autorização para supressão da vegetação remanescente."

23. NO ENTANTO, a inicial foi clara ao afirmar que o Apelante foi levado ao entendimento precipitado e irregular de que a assinatura do Termo era regular e legal , o que não corresponde à realidade e o que permite asseverar que referido documento foi assinado em claro vício de consentimento , pois as afirmações da Apelada sempre foram no sentido da regularidade de tal procedimento.

24. Evidencia-se, portanto, que as circunstâncias do caso realmente evidenciam o vício do consentimento do Apelante ao assinar o Termo de Responsabilidade impugnado, vez que " (...) se sua intenção era construir e precisava suprimir vegetação, qual o sentido de por livre e espontânea vontade limitar a área impondo reserva legal? Houve manifestação de vontade, mas esta foi com vício, ou por dolo ou por lesão. (...)

25. Vejam Excelências, se para edificar em área urbana o Apelante f oi obrigado a firmar compromisso destinando área legal sem qualquer necessidade , evidente que o consentimento ocorreu em virtude de exigência indevida.

26. E mais. Se foi prometida compensação, houve dolo, se nada foi prometido, lesão, eis que desproporcional a reserva estipulada.

27. Por estas razões é que se considera a necessidade de reforma da r. decisão, bem como pondera-se ser falaciosa a argumentação no sentido de que o não cumprimento do acordo provocará dano ambiental. Se sequer dever do Apelante havia em instituir área de preservação, não há que se falar em dano algum, ainda mais considerando as constatações do laudo pericial ambiental.

28. Qualquer que seja o vício do consentimento, a consequência é a anulação do negócio jurídico e nestes autos ficou claro que o Apelante não quis instituir área de reserva legal.

II.I - DO DIREITO APLICÁVEL AO CASO

29. A controvérsia cinge-se em dar validade à Termo de Reserva Legal sem fundamento jurídico idôneo e firmado em claro vício de consentimento, além de proteger a eficácia e vigência do Código Florestal - Lei Federal n. 12.651/12, que expressamente autoriza a supressão da vegetação em zona urbana.

30. Trata-se da aplicabilidade da referida lei às áreas urbanas que possuam fragmento remanescente de vegetação nativa, já contando com a aprovação do loteamento sob a égide da legislação permissiva, tratando-se de áreas fora de Preservação Permanente, Proteção Ambiental ou Unidade de Conservação. Além do mais, discute-se aplicabilidade da referida legislação, em razão do loteamento já aprovado, registrado e implantado com observância total da legislação vigente à época (Decreto Lei 58/37), localizado em perímetro urbano, fora de área de preservação permanente ou de unidade de conservação.

31. A bem da verdade Excelências, trata-se de pequenas mechas de vegetação dentro da cidade de Bauru/SP, com impacto mínimo para o meio ambiente, afirmação esta advinda da r. sentença e também dos pareceres do Ministério Público nos autos.

32. Como introito é imperioso indicar que a respeitável decisão desobedeceu aos ditames de inúmeros dispositivos de leis federais 2 , assim tem-se como imperioso a descrição de tais, a fim de que tal error in judicando seja retificado, promovendo dessa forma a uniformização da interpretação legal, escopo máximo de tal peça recursal.

33. Nessa linha, o que se debate no presente recurso é o descompasso com a Lei 12.651/12:

Art. 3 o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

VI - uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.

34. Veja, encontramos de plano evidente afronta do exarado em acordão com tal dispositivo, pois a assertiva é expressa em autorizar o uso alternativo do solo com a possibilidade de supressão da vegetação e sua substituição para outras formas de ocupação humana.

35. É inconcebível que uma área loteada, localizada em zona urbana, rodeada de estabelecimentos empresariais, industriais e educacionais, em zona de franca expansão comercial e de moradia se veja tolhida do direito de também atender às políticas públicas de

2 Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

desenvolvimento das cidades .

36. Da mesma forma, é inconcebível que o Apelante seja obrigado a firmar Termo de Reserva legal, como condicionante à autorização para utilização de outra gleba contígua à em questão, já que por qualquer razão a exigência não se sustenta. Ora, se o imóvel está em zona urbana, se a área não se enquadra em preservação ou de interesse ambiental , logo, é de rigor a aplicação da autorização legal para ocupação alternativa pela Recorrente.

37. Assim, calham estes destaques:

 A preservação de que trata a lei - tanto a Lei Federal 4.771 e a atual

12.651 - referem-se à área rural, e não urbana.

 Por mais que existam entendimentos de aplicabilidade da reserva em

áreas urbanas, com características de rurais, não se trata da gleba em questão, conforme prova pericial produzida sobre o crivo do contraditório;

 Por fim, a lei autoriza a supressão da vegetação para ocupação

urbana e destinação que atenda à finalidade social do imóvel localizado em cidades.

38. Já se deparou com entendimento de que a lei aplicável deve ser aquela vigente na data do pedido de supressão, de sorte que é salutar recordar que a lei de regulação de ocupação do solo vigente no momento do pedido é, em verdade, a Lei Estadual 15.684/15, que em seu artigo 40 e parágrafo único assegura o uso alternativo do solo previsto no art. 3°, VI da LF n° 12.651/12, nas áreas antrópicas consolidadas em área urbana , caso dos autos.

39. O fato de a referida lei estar suspensa atualmente, não implica dizer que deverá existir interpretação restritiva ou de algum modo distinta das próprias premissas do Código Florestal, Lei Federal n.12.651/12.

40. Interpretação distinta foge à realidade do caso em apreço, já que a lei supra mencionada é mais nova , trata de forma específica a ocupação de áreas antrópicas consolidadas em área urbana , assegurando o uso alternativo do solo com base no codex florestal e, em especial, assegura o "direito de construir em lotes oriundos de parcelamento do solo urbano registrado no Serviço de Registro de Imóveis competente, desde que respeitadas as Áreas de Preservação Permanente, exigidas pela legislação vigente na data da implantação do licenciamento ambiental e do registro do parcelamento do solo para fins urbanos, aprovado segundo a legislação específica", o que efetivamente se respeitou in casu.

41. Como citado no precedente, é de competência dos estados e munícipios o estabelecimento de normas complementares relativas ao parcelamento do solo urbano a fim de adequar a previsão da Lei Federal n. 6.766/79, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano às peculiaridades locais.

42. Na medida em que a Lei Estadual n. 15.684/15 aponta a possibilidade de uso do solo e o Plano Diretor Municipal também aponta para a possibilidade de utilização da área, é certo que a reforma do r. decisão é medida de rigor.

II.I.I - PROCESSO SEMELHANTE JÁ EM TRÂMITE NO STJ

43. Primeiramente, conveniente frisar que existe processo já tramitando pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que trata de questão afeta a estes autos. Referimo-nos ao AREsp n° 1063614 / SP (2017/0043536- 2) autuado em 08/03/2017, de Relatoria do Ministro OG FERNANDES, da Segunda Turma, ainda sem decisão.

44. O processo originário é do Tribunal de Justiça de São Paulo, Processo n. 0041817-79.2010.8.26.0071 3 . O Acórdão que gerou o recurso que será apreciado pelo STJ foi assim ementado:

Ação declaratória Loteamento urbano aprovado e registrado Alegação, pelo autor, de condicionamento, pelo órgão ambiental, da concessão de licença para supressão do fragmento remanescente de vegetação nativa, às disposições da Resolução SMA n°. 14/08 Loteamento aprovado e registrado com observância da legislação vigente à época (Dec.-Lei n°. 58/37), localizado em perímetro urbano, fora de área de preservação permanente ou de unidade de conservação. Reconhecimento da possibilidade de supressão da vegetação existente nos lotes de propriedade do autor - Ação julgada procedente Recurso não provido. VOTO n°. : 24.943. AP.c/REV.n°.: 0041817-79.2010.8.26.0071. COMARCA : BAURU. APTE. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APDO. : PEDRO HENRIQUE DE LIMA COUBE

45. No STJ o Recurso possui os seguintes detalhamentos:

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II.I.II - DA RESOLUÇÃO SMA N. 7 de 18 de janeiro de 2017

46. Obtempere-se ainda que fora publicada recentemente pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado a RESOLUÇÃO SMA de SÃO PAULO n. 7 de 18 de janeiro de 2017 4 , que "dispõe sobre os critérios e parâmetros para compensação ambiental de áreas objeto de pedido de autorização para supressão de vegetação nativa, corte de árvores isoladas e para intervenções em Áreas de Preservação Permanente no Estado de São Paulo".

47. É possível se verificar que a cidade de BAURU possui BAIXA PRIORIDADE para restauração de vegetação nativa, o que ratifica a tese delineada na exordial, que trata de lote urbano com dimensões diminutas.

48. Há o claro reconhecimento da ausência de continuidade na vegetação existente dentre da comarca de Bauru/SP e autoriza, por sua vez, a compensação ambiental de áreas objeto de pedido de autorização para supressão de vegetação nativa, corte de árvores isoladas e para intervenções em Áreas de Preservação Permanente no Estado de São Paulo , situação que seria ainda mais gravosa do que a destes autos, que não trata de APP.

II.I.III - DO DECRETO N. 8.235/2014

49. O Apelante ainda indica a existência do decreto acima referido, que "estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providências."

50. Destaca-se a previsão do artigo 12, que indica a possibilidade de regularização de compromissos ou instrumentos similares para regularização de imóveis referentes às áreas de Reserva Legal, sendo certa a indicativa para revisão e necessidade de adequação ao Código Florestal.

51. Confira-se:

Art. 12. Os termos de compromissos ou instrumentos similares para a regularização ambiental do imóvel rural referentes às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, firmados sob a vigência da legislação anterior, deverão ser revistos para se adequarem ao disposto na Lei n°12. 651, de 2012 .

§ 1 o O disposto no caput aplica-se exclusivamente aos casos em que o proprietário ou o possuidor do imóvel rural requerer a revisão.

§ 2 o Realizadas as adequações requeridas pelo proprietário ou possuidor, o termo de compromisso revisto deverá ser inscrito no Sicar.

§ 3 o Caso não haja pedido de revisão, os termos ou instrumentos de que trata o caput serão respeitados.

52. Por mais que o imóvel em discussão esteja situado em área urbana consolidada, tem-se a relevância da missiva acima, ainda que interpretada de forma extensiva, para aclarar a possibilidade de revisão de termos que fixam reserva legal, ainda mais considerando o contexto dos autos, onde foi firmado com fundamento irregular já que inexigível a reserva e em claro vício de consentimento, conforme exposto.

53. Em continuidade, pondere-se ainda que a competência para deliberar sobre a destinação e natureza do imóvel é do Município que, em razão do pacto federativo, assumiu a atribuição de legislar sobre assuntos de interesse local, dentre eles o Plano Diretor:

Constituição Federal. Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

§ 2° A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor .

54. Atendendo ao comando constitucional, legislador infraconstitucional regulamentou a matéria ao instituir o Estatuto das Cidades, por meio da Lei Federal n°. 10.527 de 10 de julho de 2.001, dispondo:

Art. 5 o Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. (destaquei)

55. Dessa forma, os imóveis sobre os quais pesa a discussão está contido em espaço de predomínio do comércio e prestadores de serviço, em zona incontroversamente urbana.

56. O âmbito de incidência das normas de proteção ambiental não é e jamais alcançaram lotes urbanos, com características urbanas, uma vez que estes são destinados à moradia e à consecução das atividades de desenvolvimento da politica urbana, senão vejamos:

Lei n°. 4.771/65. Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

§ 2 o Para os efeitos deste Código, entende-se por:

III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural , excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas.

Lei n°. 12.651/2012. Art. 3 o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

III - Reserva Legal : área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural , delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna

silvestre e da flora nativa.

57. Muito embora não se desconheça a possibilidade dessa restrição repousar sobre áreas urbanas, com características especificamente rurais, é certo que absolutamente não se trata do área em apreço.

58. Situando-se em zona urbana e não tendo destinação rural, à área não pode ser aplicado o Código Florestal, não havendo que se falar em reserva legal. (Agravo de Instrumento n° 0233535-53.2011.8.26.0000 - Ribeirão Preto - VOTO N° 18358)

59. Trata-se de institutos absolutamente distintos, uma vez que os imóveis para os quais se pede a autorização de supressão da vegetação são urbanos tanto na localização quanto na destinação, não se lhes aplicando a restrição imposta pela autoridade administrativa. Neste sentido já decidiu esta Câmara no julgado da Apelação n°. 1015048-75.2014 sendo relator do voto condutor o Des. Torres de Carvalho.

60. Não há área ou vegetação protegida pela LF n° 12.651/12 no imóvel, que a ele não se aplica; a questão é resolvida pelo Plano Diretor e pela legislação municipal, que não impedem a supressão da vegetação, pela LE n° 13.550/09 e Resolução SMA-14/08, que restringem o desmate da vegetação de cerrado, além da LE n° 15.684/15, que assegura o uso alternativo do solo previsto no art. 3°, VI da LF n° 12.651/12, nas áreas antrópicas consolidadas em área urbana .

61. Eventual posicionamento contrário, por todos os ângulos, causaria temerosa insegurança jurídica e afronta ao direito de propriedade, representando, em miúdos, algo assemelhado ao instituto da desapropriação indireta , já que os proprietários contribuem com o pagamento do IPTU, mantém a área sob sua responsabilidade, mas não podem empreender ou tomar qualquer medida de fomento. Qual o sentido desta restrição ambiental? Na prática, interpretação distinta da r. sentença a quo gera uma situação inacreditável e sem sentido algum do ponto de vista ambiental.

62. Destaca-se ainda que COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem entendido que se a prova corrobora no sentido de que a área é urbana , não localizada em zona de proteção ou reserva legal, deve ser autorizada a supressão, consoante o precedente do Min. Luiz Fux no EDcl nos EDcl no AgRg na MC 00.000 OAB/UF:

1. Ação Popular com o objetivo de invalidar todos os atos administrativos referentes à devastação, destruição e desmatamento de Área de Preservação Permanente, situada no Morro da Praia do Sossego, em Niterói/RJ. 2. Para a concessão de Medida Cautelar é necessária a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado.

3. In casu, sobressai a ausência de demonstração da necessidade da concessão da presente medida, porquanto segundo noticiam os autos à fl. 292 (autos apensos), o parecer assinado por Biológo legalmente habilitado conclui tratar-se de área urbana e não de área considerada de preservação permanente, segundo os critérios da Lei Federal n. 4.771/65 .

63. Desta forma, tendo em vista as especificações e exigências do artigo supracitado para definir a área em urbana, resta claro o enquadramento da área objeto da lide.

DIREITO CIVIL E REGISTRÁRIO. APELAÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA ÁREA. PROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DO TAMANHO DA ÁREA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA. ADEQUAÇÃO DO REGISTRO À SITUAÇÃO DE FATO PREEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO QUE EXTRAPOLA AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E DO CÓDIGO FLORESTAL . OBEDIÊNCIA AO AVISO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS N° 030/GACOR/2003. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não merece guarida a pretensão ministerial no tocante à averbação de reserva florestal legal, por se tratar de pedido incompatível com a natureza do procedimento retificatório, que é de jurisdição voluntária (art. 213, e §§ da Lei n° 6.015/73). Demais disso, a obrigatoriedade da prévia averbação de área de reserva legal extrapola a Constituição da República (art. 5°, inciso XXII), na medida em que fere o direito à propriedade, bem como contraria o disposto no Código Florestal (art. 16) , mormente se os efeitos de referida exigência encontram-se suspensos pelo Aviso n° 030/GACOR/2003 da CJMG. Enfim, comprovada divergência para maior entre a área real do imóvel e aquela lançada no assento do registro público, aliado ao fato de inexistir impugnação fundamentada pelos confrontantes, exsurge o direito cristalino do proprietário à sua retificação , na forma do art. 1.247 do Código Civil, e dos artigos 212 e 213 da Lei de Registros Publicos. (TJ-MG 104720300078280011 MG 1.0472.00000-00/001(1), Relator: BRANDÃO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 29/11/2005, Data de Publicação: 20/01/2006)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública ambiental. Irresignação contra decisão que deferiu liminar para que, no prazo de 60 dias, a DERSA proceda à medição, demarcação e averbação da reserva florestal de 20%. Impossibilidade. Imóvel objeto da lide que está situado em zona urbano- industrial do Município de Guarulhos. Inadmissibilidade de exigência do cumprimento das obrigações de instituição, demarcação e averbação da reserva legal por falta de amparo legal . Possibilidade do Ministério Público propor em demanda diversa a instituição e averbação de área verde urbana, no percentual de 20% sobre o imóvel. Prejudicados os pleitos recursais referentes ao prazo para o cumprimento das referidas obrigações ambientais e à redução do valor da multa diária fixada para a hipótese de descumprimento. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20504436720138260000 SP 2050443-67.2013.8.26.0000, Relator: Vera Angrisani, Data de Julgamento: 15/05/2014, 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 20/05/2014)

DIREITO CIVIL E REGISTRÁRIO. APELAÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA ÁREA. PROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DO TAMANHO DA ÁREA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA. ADEQUAÇÃO DO REGISTRO À SITUAÇÃO DE FATO PREEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE RESERVA

LEGAL. OBRIGAÇÃO QUE EXTRAPOLA AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E DO CÓDIGO FLORESTAL. OBEDIÊNCIA AO AVISO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS N° 030/GACOR/2003. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não merece guarida a pretensão ministerial no tocante à averbação de reserva florestal legal, por se tratar de pedido incompatível com a natureza do procedimento retificatório, que é de jurisdição voluntária (art. 213, e §§ da Lei n° 6.015/73). Demais disso, a obrigatoriedade da prévia averbação de área de reserva legal extrapola a Constituição da República (art. 5°, inciso XXII), na medida em que fere o direito à propriedade, bem como contraria o disposto no Código Florestal (art. 16) , mormente se os efeitos de referida exigência encontram-se suspensos pelo Aviso n° 030/GACOR/2003 da CJMG. Enfim, comprovada divergência para maior entre a área real do imóvel e aquela lançada no assento do registro público, aliado ao fato de inexistir impugnação fundamentada pelos confrontantes, exsurge o direito cristalino do proprietário à sua retificação , na forma do art. 1.247 do Código Civil, e dos artigos 212 e 213 da Lei de Registros Publicos. (TJ-MG 104720300078280011 MG 1.0472.00000-00/001(1), Relator: BRANDÃO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 29/11/2005, Data de Publicação: 20/01/2006)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação civil pública ambiental. Irresignação contra decisão que deferiu liminar para que, no prazo de 60 dias, a DERSA proceda à medição, demarcação e averbação da reserva florestal de 20%. Impossibilidade. Imóvel objeto da lide que está situado em zona urbano- industrial do Município de Guarulhos. Inadmissibilidade de exigência do cumprimento das obrigações de instituição, demarcação e averbação da reserva legal por falta de amparo legal . Possibilidade do Ministério Público propor em demanda diversa a instituição e averbação de área verde urbana, no percentual de 20% sobre o imóvel. Prejudicados os pleitos recursais referentes ao prazo para o cumprimento das referidas obrigações ambientais e à redução do valor da multa diária fixada para a hipótese de descumprimento. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20504436720138260000 SP 2050443-67.2013.8.26.0000, Relator: Vera Angrisani, Data de Julgamento: 15/05/2014, 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 20/05/2014)

64. Sobre a impossibilidade da Reserva Legal em áreas urbanas, existem inúmeros precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, verba gratia , AI 0163198-05.2012.826.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 29.11.2012; AI 0233535-53.2011.826.0000, Rel. Des. Eduardo Braga, j. 19.04.2012; AP 745.837-5/0-00, Rel. Cristina Capistrano, j. 31.07.2008; e AP 463.088-5/6-00, Rel. Des. Aguilar Cortez, j. 27.03.2008. Como frisado, a pretensão da presente demanda é o reconhecimento da nulidade do Termo Firmado, com a consequente declaração de possibilidade de supressão da vegetação existente no local , vez que, data maxima venia, a área está situada em perímetro urbano e referida restrição lhe é inaplicável.

65. O entorno da propriedade conta com todas as melhorias públicas urbanas, situa-se próximo às margens da rodovia Marechal Rondon, já sofre intensa ação antrópica e é vizinha de empreendimentos comerciais e industriais e etc. A r. decisão, também neste aspecto, fundamentou-se em premissas equivocadas.

66. Explica-se. Por primeiro, novamente referimo-nos às condições no entorno da área citada, as quais restam clara após diversos relatos e laudo técnico pericial que não sofrerá problema algum quanto à supressão da área em questão. A supressão da vegetação nos imóveis em questão, parcial ou total, NÃO colocará em risco a natureza do local , haja vista que nas zonas urbanas essa importante função ambiental é exercida pelas denominadas áreas verdes, as quais estão, de regra, obrigatoriamente incluídas nos projetos de parcelamento do solo como parte integrante deste e indispensável à preservação da qualidade de vida e ao equilíbrio ambiental no meio ambiente urbano.

67. Perceba Excelência que a área como um todo está isolada, sendo que existe região vizinha sem qualquer vegetação, o que corrobora o colocado pelo perito no que diz respeito ao mínimo prejuízo oriunda da almejada supressão da vegetação. A área está em zona urbana, não é demasiadamente grande (considerando os lotes do autor ou a área como um todo) e, consoante informações incontroversas, já existe área comercial intensa, com inúmeros empreendimentos comerciais e até educacionais.

68. O desenvolvimento da região é de suma importância para o município, sendo que, depois de consideradas as informações lançadas na inicial, corroboradas com o laudo, espera-se a reforma in totum da r. decisão.

III. CONSIDERAÇÕES FINAIS E DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, considerando:

 Que o Apelante para edificar em área urbana o foi obrigado a firmar

compromisso destinando área legal sem qualquer necessidade , evidente que o consentimento ocorreu em virtude de exigência indevida. Que se foi prometida compensação, houve dolo, se nada foi prometido, lesão, eis que desproporcional a reserva estipulada.

 Que qualquer que seja o vício do consentimento, a consequência é a

anulação do negócio jurídico e nestes autos ficou claro que o Apelante não quis instituir área de reserva legal.

 Que foi negada vigência ao Código Florestal, Lei Federal 12.651/12, em

especial seu artigo 3 o que estatui a possibilidade de uso alternativo do solo, subentendendo-se por substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.

 Que há claramente decisões destoantes entre os Tribunais Estaduais, de

sorte que se fundamenta e resta evidente o dissenso jurisprudencial, por meio do cotejo analítico realizado acima.

Que há, inclusive, processo pendente de apreciação pelo STJ de

processo semelhante ao presente - trata do mesmo loteamento . AREsp n° 1063614 / SP (2017/00000-00) autuado em 08/03/2017, de Relatoria do Ministro OG FERNANDES, da Segunda Turma, ainda sem decisão. O processo originário é do Tribunal de Justiça de São Paulo, Processo n. 0041817-79.2010.8.26.0071.

 A demanda originária versa sobre a anulação de termo de reserva legal,

com a consequente possibilidade de supressão de vegetação em Bairro denominado VILA AVIAÇÃO B da comarca de Bauru/SP.

 Já existe escorreito posicionamento jurisprudencial, inclusive da Câmara

Reservada ao Meio Ambiente do TJSP, com decisão recente 5 (trânsito em julgado ocorrido em 30.08.2016), de que a área em discussão - Vila Aviação da comarca de Bauru/SP, não é passível de restrições quanto ao uso integral e total da área, vez que inserida em perímetro urbano da comarca há muito tempo antes de qualquer legislação restritiva , bem como constatado a ineficácia de preservação de qualquer vegetação existente , vez que o local além de contar com todas melhorias públicas urbanas, situa-se às margens da rodovia Marechal Rondon, sofre intensa ação antrópica , é vizinha de empreendimentos comerciais, residenciais, de ensino e industriais, experimentando também o chamado "efeito borda";

 Além disso, é certo que a área se encontra fora dos limites de Unidades de

Conservação (UC ́s) e fora de Área de Preservação Permanente (APP);

 O Bairro da Comarca de Bauru/SP VILA AVIAÇÃO B foi inserido no

perímetro urbano da comarca, com instituição, aprovação e registro do referido loteamento, em observância a legislação aplicável a época, qual seja, o Decreto-Lei n. 58/1937 e Decreto n° 3.079 de 15 de setembro de 1939. O loteamento havia sido aprovado em 06 de agosto de 1953 pelo então prefeito municipal. Para corroborar ainda mais o indicado, infirmou-se ainda a existência à época da Lei Municipal de Bauru/SP N°. 2.118, de 11 de dezembro de 1978 , mais precisamente no artigo 1°, alínea "D", que também descreve a área aqui em discussão como situada em zona urbana;

 Na medida em que a área passou a integrar o perímetro urbano da comarca

de Bauru/SP, é fato certo que passou a ter uma destinação urbanística específica, contando também com o reconhecimento, inclusive, das leis municipais de uso e ocupação do solo, de modo que não se sustenta e nunca se sustentou a exigência de subscrição de termo de reserva legal;

Considerando-se prequestionada toda matéria discutida nestes autos, respeitosamente, REQUER-SE:

A. O recebimento e processamento do presente recurso,

com a atribuição dos efeitos de praxe, conforme previsto na legislação processualista.

B. Seja dado TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO, com a

reforma total da r. sentença de origem, pois assim agindo, esse Tribunal estará nos dando o que nunca nos negou, JUSTIÇA!

C. Por fim, requer-se que todas as publicações sejam

expedidas em nome de PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS, OAB/SP 102.546 e DIMAS TAFELLI, OAB/SP 266.340 , sob pena de nulidade.

Nestes termos,

Por medida da mais lídima JUSTIÇA,

Pede deferimento.

Bauru, 08 de junho de 2017.

Dimas Tafelli

OAB/SP 266.340