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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0071

Recurso - TJSP - Ação Reserva Legal - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Cetesb

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECURSO ESPECIAL N°. 0000000-00.0000.0.00.0000

2a CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, movido em face da Endereço conformando, data maxima venia , com a r. decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, em conformidade com disposto no artigo 1.042, do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO , consoante as razões aduzidas na minuta anexa.

A exposição dos fatos e do direito, bem como as razões do pedido de reforma da decisão estão elencadas nas inclusas razões, restando atendidas as exigências contidas nos parágrafos do artigo 1.042 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Nos termos do §2° do art. 1.042 do CPC, o agravo em recurso especial ou extraordinário não se sujeita a preparo. Por se tratar de recurso interposto nos próprios autos, à semelhança do agravo interno, agravo e retido e dos embargos de declaração, o preparo realmente não se justifica.

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O prazo para interposição é de 15 dias, conforme lição do artigo 1.003, §5° do CPC vigente, observada a regra do artigo 219 do mesmo codex para a respectiva contagem.

Assim sendo, requer o recebimento e regular processamento do presente recurso nos moldes do art. 1.042 e ss. do Código de Processo Civil, e a intimação dos Agravados, por seu(s) procurador(es), para, querendo, responder no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §3° do supra citado artigo.

Destaca-se ainda tempestividade do presente Agravo, uma vez que a r. decisão foi publicada no dia 02.10.2018, e no dia 12.10.2018 (sexta-feira) não houve expediente forense, tendo em vista ser feriado nacional pelo dia da Padroeira do Brasil - dia de Nossa Senhora Aparecida, instituída pela Lei Federal n.° 6.802, de 30 de junho de 1980.

Propugna-se, ainda, que as publicações a serem lançadas sejam efetivadas em nome de Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF e Nome , inscrito na 00.000 OAB/UF.

Pede deferimento.

Bauru, 24 de outubro de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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AO

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

PROCESSO N°. 0000000-00.0000.0.00.0000

2a CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA TURMA

RAZÕES DO AGRAVANTE

I. DO CONTEXTO DOS AUTOS E DA DECISÃO AGRAVADA

1. Trata-se na origem de AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE DE TERMO DE RESPONSABILIDADE DE PRESERVAÇÃO DE RESERVA LEGAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor das Apeladas, distribuída em 12/11/2014, onde se pretende pretendendo a nulidade de termo de responsabilidade de reserva legal N° 13/2004 firmado diante da obrigatoriedade imposta pelas Requeridas , pois a área em discussão decorreu de "Pedido de Averbação de Desmembramento", Proc. N. 055/2005, que tramitou pela Primeira Vara Cível desta comarca, onde foi determinada a averbação do desmembramento relativo ao imóvel objeto da matrícula 78.042, do 1° CRI originando-se a matrícula n. 87.502, instituída indevidamente a Reserva Legal, objeto da presente lide.

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2. Referido imóvel é incontroversamente situado dentro do perímetro urbano da comarca de Bauru, questão ratificada pelo laudo pericial judicial , sendo que o proprietário recolhe o respectivo o Imposto Predial e Territorial Urbano, além de situar-se em área contígua ao Jardim Marabá e à Vila Aviação B, que foi inserida no perímetro urbano da comarca, com instituição , aprovação, registro e implantação do referido loteamento, em observância à legislação aplicável na época, (Decreto-Lei n. 58/1937 e Decreto n° 3.079 de 15 de setembro de 1939).

3. A exigência de subscrição do Termo de Responsabilidade de Preservação de Reserva Legal (n. 13/2004) é objeto da presente demanda, vez que desprovida de qualquer fundamento legal e regular.

4. O processo foi instruído com PROVA PERICIAL AMBIENTAL, produzida sob o crivo do contraditório.

5. O Laudo pericial foi apresentado em fls. 495/545, com a afirmação expressa de que o local se trata de área urbana consolidada (fls. 515). O expert trouxe no laudo ainda imagens que demonstra perfeitamente a localização e as características do local (fls. 525) concluindo que "é opinião deste vistor, s.m.j., que a exigência da Reserva Legal, da matricula 87.502, que ocorreu no ano de 2006, oriunda da matricula 40.466, que foi parcelada no ano de 1986, não levou em considerações, a situação fática do local, que pré existia, desde a implantação da Vila Aviação, que ocorreu em 1947, e do Jardim Marabá, que ocorreu em 1958, assim como a sua inserção no perímetro urbano, em 1978, sendo a sua densidade habitacional, bem superior ao exigido para se definir a área como área urbana consolidada."

6. A r. sentença fora proferida, julgando improcedente a ação, considerando o Recorrente que a decisão guerreada valorou inadequadamente o conjunto probatório julgando com base em presunções e alegações, ignorando os elementos da teoria geral da prova e do ônus desta.

7. As conclusões do trabalho pericial ambiental podem ser resumidas da seguinte forma:

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 Os lotes não estão inseridos em Áreas de Interesse Ambiental, como estabelece o Plano Diretor Participativo do Município de Bauru e não constituem áreas de preservação permanente, tampouco se inserem em Unidade de Conservação do Município;

 A legislação aplicada à autorização para supressão de vegetação nativa no bioma Cerrado é composta pelas leis e resoluções: Lei Estadual n° 13.550/09, Resolução SMA n° 64/09, Resolução SMA n° 31/09 (área urbana) e Resolução SMA n° 86/09 (área rural);

 Os lotes estão inseridos em área consolidada urbana com desenvolvimento urbano, predominando comércio e serviços;

 Os lotes estão situados em área urbana: É opinião deste vistor ser área urbana, estando inserida no perímetro urbano desde o ano de 1978. É opinião deste vistor que se trata de área urbana consolidada, de acordo com informações do IBGE - fls. 527;

 A área está situada entre os bairros Vila Aviação e Jardim Marabá, o que ratifica a tese da exordial - fls. 527;

 Existem vários empreendimentos situados ao redor da área: Autofest, comércio de veículos; A Camponesa, restaurante.

 As fotografias de fls. 48 - 61 são efetivamente da área.

 A área é servida de melhoramentos públicos de todas as ordens, conforme fls. 527;

 A área não é de preservação permanente - APP;

 Constatação de que eventual supressão não traz maiores prejuízos para a população, já que apenas depararemo-nos com os naturais decorrentes do referido ato, já que eventuais e improváveis "prejuízos" seriam diminutos, salientando-se que é "opinião deste vistor que não, mediante a mata estar situada em área urbana e ao lado de rodovias e edificações, os prejuízos resumem-se em diminuição da área verde, onde esta fornece equilíbrio ao meio ambiente urbano, abrigando os agentes polinizadores e disseminadores de sementes (Ex. morcego, ave e abelha).

 Contudo esta área não proporciona condições favoráveis à maioria dos mamíferos que necessitam de áreas maiores e floresta em clímax, pois a proximidade da área urbana inibe a aproximação destes animais ou os coloca em risco. Da mesma forma acontece com a flora, causando um efeito de borda neste fragmento e dificultando ou anulando a dinâmica da regeneração natural de algumas espécies, ficando comprometida a dinâmica dos processos sucessionais das espécies."

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 A área é cercada por alambrado, o que reforça a indicativa de ausência de prejuízo ambiental, já que de forma isolada e não contínua, não proporcionando maiores benefícios ambientais;

8. Entrementes, a r. decisão afirmou que "o pedido é improcedente, como bem ponderado pelo representante do Ministério Público, pois muito embora tenha havido instituição de loteamentos no local, com espaços de áreas verdes ou institucionais, o fato é que a gleba de terras do autor se situa na divisa dos loteamentos e portanto fora do empreendimento aprovado."

9. O fato da gleba se situar na divisa dos loteamentos não desnatura a pretensão da presente demanda . Ora, a legislação do parcelamento do solo de 1979, é posterior à implantação do loteamento denominado Vila Aviação Glebas A e B.

10. Da mesma forma, toda a legislação do Código Florestal é posterior à implantação do denominado loteamento Vila Aviação Glebas A e B (Lei 4.771/1965 e Lei 7.803/1989) Ao analisar-se detalhadamente o registro da Vila Aviação Gleba B, conclui-se sem sombra de dúvidas, que na realidade houve modificação de proprietários e posteriormente o parcelamento das quadras , e nada mais, pois o projeto original de aprovação de parcelamento de solo de 1947, manteve-se inalterado, isto tudo atestado pelas certidões abaixo parcialmente transcritas, e que constam da certidão do oficial de registro de imóveis, ao final anexadas." (destaquei)

11. A r. sentença ainda afirmou que "ademais, o Termo de Responsabilidade de Reserva Legal foi livremente convencionado entre as partes e na ocasião o autora instituiu livremente para que obtivesse autorização para supressão da vegetação remanescente."

12. NO ENTANTO, a inicial foi clara ao afirmar que o Recorrente foi levado ao entendimento precipitado e irregular de que a assinatura do Termo era regular e legal , o que não corresponde à realidade e o que permite

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asseverar que referido documento foi assinado em claro vício de consentimento , pois as afirmações da Apelada sempre foram no sentido da regularidade de tal procedimento.

13. Irresignado o Recorrido interpôs Recurso de Apelação. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendeu por bem prover a pretensão do Recorrido, manifestando-se expressamente em relação a questão federal objurgada:

AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO DE RESERVA LEGAL. Termo de Responsabilidade de Preservação de Reserva Legal. O Termo foi condição imposta para supressão de vegetação de cerrado. Ato em consonância com a lei vigente na época, artigo 16, § 1°, da Lei n° 4.771/65. Inexistência de vedação de reserva legal em área urbana, quando se tratasse de cerrado. Ausente vício quando da assinatura do Termo. NEGA-SE PROVIMENTO.

14. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores TORRES DE CARVALHO (Presidente), NOGUEIRA DIEFENTHALER, MARCELO BERTHE E Nome. "Negaram provimento ao recurso, no julgamento continuado, por maioria de votos, vencido o 2° Juiz que declarará.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Foi relatado pelo nobre Desembargador Nome.

15. Com este entendimento veja-se que a Câmara de origem afrontou dispositivo de Lei Federal, no caso a 12.651/12 que autoriza a supressão da vegetação para uso do solo urbano, bem como divergiu de julgado dessa Colenda Corte , dando azo à interposição do presente Recurso Excepcional.

16. É certo ainda que o VOTO DIVERGENTE foi clarividente, ao afirmar que:

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17. Obtempere-se, por fim desta nota introdutória, que fora publicada recentemente pela Secretaria do Meio Ambiente do Estado a RESOLUÇÃO SMA de SÃO PAULO n. 7 de 18 de janeiro de 2017 1 :

"dispõe sobre os critérios e parâmetros para compensação ambiental de áreas objeto de pedido de autorização para supressão de vegetação nativa, corte de árvores isoladas e para intervenções em Áreas de Preservação Permanente no Estado de São Paulo".

18. É possível se verificar que a cidade de BAURU/SP possui BAIXA PRIORIDADE para restauração de vegetação nativa, o que ratifica a tese delineada na exordial, que trata de lote urbano com dimensões diminutas.

19. Foi interposto então RECURSO ESPECIAL (fls.

778 - 902), não admitido pela decisão de fls. 969-970, decisão contra a qual se insurge com o presente AGRAVO.

20. Nada obstante, interposto o Recurso Especial, entendeu a Presidência por negar seguimento, com o argumento de que haveria infringência à Súmula 7.

21. Data vênia, a decisão vai à esteira da jurisprudência defensiva que impede o trânsito dos recursos excepcionais, razão pela qual deverá ser provido o presente Agravo.

II. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL

A. PROCESSO ORIUNDO DA COMARCA DE BAURU/SP QUE DISCUTE A

MESMA APLICAÇÃO LEGISLATIVA JÁ EM TRÂMITE NO STJ

22. Primeiramente, conveniente frisar que existe processo já tramitando pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA que trata da mesma questão destes autos. Referimo-nos ao AREsp n° 1063614 / SP (2017/0043536- 2) autuado em 08/03/2017, de Relatoria do Ministro OG FERNANDES, da Segunda Turma, ainda sem decisão.

23. O processo originário é do Tribunal de Justiça de São Paulo, Processo n. 0041817-79.2010.8.26.0071 2 . O Acórdão que gerou o recurso que será apreciado pelo STJ foi assim ementado:

Ação declaratória Loteamento urbano aprovado e registrado Alegação, pelo autor, de condicionamento, pelo órgão ambiental, da concessão de licença para supressão do fragmento remanescente de vegetação nativa, às disposições da Resolução SMA n°. 14/08 Loteamento aprovado e registrado com observância da legislação vigente à época (Dec.-Lei n°. 58/37), localizado em perímetro urbano, fora de área de preservação permanente ou de unidade de conservação. Reconhecimento da possibilidade de supressão da vegetação existente nos lotes de propriedade do autor - Ação julgada procedente Recurso não provido. VOTO n°. : 24.943. AP.c/REV.n°.: 0041817- 79.2010.8.26.0071. COMARCA : BAURU. APTE. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APDO. : PEDRO HENRIQUE DE LIMA COUBE

24. No STJ o Recurso possui os seguintes detalhamentos:

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25. Outrossim, dada a relevância da questão, saliente- se que que recentemente processo envolvendo o mesmo Bairro de Bauru foi remetido à apreciação da CÂMARA ESPECIAL, nos autos do processo n. ° 0019292- 98.2013.8.26.0071, da 1a CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, APELANTES - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E CETESB, APELADO - JOÃO SVIZZERO, onde foi decidido:

Assim, se faz presente a controvérsia tanto em primeiro grau e, em alguma extensão, também em nossas Câmaras, a justificar a manifestação do Grupo de Câmaras Ambientais para a pacificação da jurisprudência. Observo que assunção de competência é cabível quando o julgamento do recurso envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos (art. 947 do CPC) ou para a pacificação da jurisprudência (§ 4°).

Ante o exposto, após não conhecido o apelo da CETESB, voto pela remessa dos autos ao Grupo das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente para, assumindo a competência nos termos do art. 947 do CPC e art. 32, II, do Regimento Interno, prosseguir no julgamento.

B. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 72>

26. Por primeiro, não incide no presente caso o óbice consubstanciado na Súmula 7 do STJ, vez que não há pretensão alguma ao reexame de provas, até porque estas foram favoráveis ao Agravante. Apenas e tão somente discute-se matéria exclusivamente de direito.

27. Em segundo lugar, há que se ressaltar o preenchimento de todos os requisitos de tal espécie recursal, pois no caso em tela encontra-se a tempestividade, o interesse recursal, a legitimidade recursal, a regularidade formal, a inexistência de fato extintivo ou modificativo do direito, o esgotamento das vias recursais e o pré-questionamento.

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28. Pontua-se o interesse recursal e a Legitimidade pelo fato do Recorrente constar como parte desde o inicio da lide e se sentir lesado diante da decisão que ensejou tal peça recursal.

29. Prova-se a regularidade formal pelo preenchimento dos requisitos recursais gerais e próprios de tal Recurso, não se olvidando de ratificar a inexistência de fato extintivo ou modificativo do direito.

30. Indica-se também o cumprimento do requisito do esgotamento recursal, visto que o Recorrente se valeu de todas as alternativas recursais antes de apresentar tal provimento, porém não podiam se escusar do uso deste, visto o inconformismo, ilegalidade perpetrado no caso em baila.

31. Por fim há que se evidenciar a adequação a condicional do pré-questionamento, já que o colendo Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição da suficiência do pré-questionamento implícito, não sendo necessária a indicação do dispositivo legal violado 3 .

III. DA QUESTÃO FEDERAL

32. A controvérsia cinge-se em proteger a eficácia e vigência do Código Florestal - Lei Federal n. 12.651/12, que expressamente autoriza a supressão da vegetação em zona urbana.

33. Como se ponderou, a própria EMENTA expõe expressamente a questão federal objurgada:

AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO DE RESERVA LEGAL. Termo de Responsabilidade de Preservação de Reserva Legal. O Termo foi condição imposta para supressão de vegetação de cerrado. Ato em consonância com a lei vigente na época, artigo 16, § 1°, da Lei n° 4.771/65. Inexistência de vedação de reserva legal em área urbana, quando se tratasse de cerrado. Ausente vício quando da assinatura do Termo. NEGA-SE PROVIMENTO.

34. Trata-se da aplicabilidade da referida lei às áreas urbanas que possuam fragmento remanescente de vegetação nativa, já contando com a aprovação do loteamento sob a égide da legislação permissiva, tratando-se de áreas fora de Preservação Permanente, Proteção Ambiental ou Unidade de Conservação.

35. Logo, resta a ser restaurada sua vigência por esta Corte Superior, cuja incumbência constitucional é a guarda da legislação federal, nos termos do art. 105 da Carta de Outubro.

36. Além do mais, discute-se aplicabilidade da referida legislação, em razão do loteamento já aprovado, registrado e implantado com observância total da legislação vigente à época , localizado em perímetro urbano, fora de área de preservação permanente ou de unidade de conservação.

37. A bem da verdade Excelências, trata-se de pequenas mechas de vegetação dentro da cidade de Bauru/SP, com impacto mínimo para o meio ambiente, afirmação esta advinda da r. sentença e também dos pareceres do Ministério Público nos autos.

IV. DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - DA DELIMITAÇÃO DA

MATÉRIA FEDERAL: ALÍNEA ‘A’, INC. III, DO ARTIGO 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

38. O presente recurso tem fulcro no artigo 105, III, "a" 4 e, portanto trazem-se em tela as referidas lesões a leis federais. No caso, a pretensão não exige o reexame de provas , mas, apenas a valoração do descumprimento dos dispositivos legais em razão do destino do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, que culmina no afastamento da eficácia da Lei Federal n. 12.651/12.

4 At. 5 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última

39. Nessa linha, há que se aduzir que as questões suscitadas nesta oportunidade não importam em reexame de fatos. O que se debate no presente recurso é o descompasso com a Lei 12.651/12:

Art. 3 o Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

VI - uso alternativo do solo: substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.

Art. 26. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR, de que trata o art. 29, e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama.

§ 1o (VETADO).

§ 2o (VETADO).

§ 3o No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies nativas do mesmo bioma onde ocorreu a supressão.

§ 4o O requerimento de autorização de supressão de que trata o caput conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - a localização do imóvel, das Áreas de Preservação Permanente, da Reserva Legal e das áreas de uso restrito, por coordenada geográfica, com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel;

II - a reposição ou compensação florestal, nos termos do § 4o do art. 33;

III - a utilização efetiva e sustentável das áreas já convertidas;

IV - o uso alternativo da área a ser desmatada.

40. Assim, considerando a existência de lei federal que autoriza a substituição da vegetação para ocupação humana, em área de zona industrial, como é a hipótese dos autos, não há cabimento para o entendimento da origem.

41. Os lotes questionados nos autos estão rodeados de construções, não sendo crível conjecturar restringir o direito de propriedade da Agravante

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com a imposição de obrigação absolutamente conexa do contexto ambiental. É inconcebível que uma área loteada, localizada em zona urbana, rodeada de estabelecimentos empresariais, industriais e educacionais, em zona de franca expansão comercial e de moradia se veja tolhida do direito de também atender às políticas públicas de desenvolvimento das cidades.

42. Logo, se o acórdão vergastado em si já contém os parâmetros da estrutura fática da pretensão versada no Recurso Especial, não há óbice ao seguimento e pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça , que provendo o Recurso deverá reclassificar o decisum aos dispositivos previstos na legislação federal.

43. O Agravante pleiteia, assim, a anulação de termo de reserva legal, nitidamente firmado com erro, com a consequente supressão de vegetação em imóvel pertencente inequivocamente à área urbana, sendo-lhe negada a aplicação à legislação federal cabível, com fundamento em precedente deste SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em claro confronto a julgados diametralmente opostos proferidos pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pelos demais tribunais pátrios.

44. E mais, restará perfeitamente demonstrado o dissenso interpretativo, com a indicação clara de julgados arrolados de outros Tribunais superiores.

45. É sabido que o julgador, ao exercer sua função junto à sociedade, deve interpretar a norma e aplicá-la de acordo com o ordenamento jurídico vigente, deste modo, deve ser aplicado à norma federal, agindo o julgador com o propósito de promover um processo justo, dinâmico e acessível a todos, possibilitando assim o direito de pleitear a demanda perante o poder judiciário, preservando, então, o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

46. Por conta do nosso sistema legal e processual, o exercício da magistratura independe da simples vontade e valoração individual e subjetiva do julgador, eis que este deve observar e aplicar as normas jurídicas de forma harmoniosa, proporcionando a segurança das relações jurídicas.

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47. Assim, não pode um julgador, agindo como Estado e em nome do próprio Estado, não fazer justiça de forma ampla e absoluta, uma vez que o verdadeiro e único poder que legítima e tradicionalmente lhes foi outorgado é a prestação jurisdicional, interpretando e aplicando o ordenamento jurídico vigente.

48. Ao formar seu livre convencimento, o juiz vê-se adstrito às provas contidas nos autos, devendo explicitar em sua fundamentação o motivo pelo qual repele ou acolhe as alegações apresentadas pelas partes do processo.

49. No caso em testilha, deve o julgador decidir com razoabilidade e parcimônia, pois conforme se depreende dos autos, não houve a correta aplicação da lei e da jurisprudência.

50. Assim, deve o Poder Judiciário de forma geral, agir de maneira necessariamente legitimada e pautada em conteúdo ético, que está contido no próprio ideal do magistrado como características intrínsecas a sua formação profissional.

51. Destaca-se que o respeitável acordão desobedeceu aos ditames de inúmeros dispositivos de leis federais 5 , assim tem-se como imperioso a descrição de tais, a fim de que tal error in judicando seja retificado, promovendo dessa forma a uniformização da interpretação legal, escopo máximo de tal peça recursal.

52. Veja, encontramos de plano evidente afronta do exarado em acordão com tal dispositivo, pois a assertiva é expressa em autorizar o uso alternativo do solo com a possibilidade de supressão da vegetação e sua substituição para outras formas de ocupação humana.

53. Nesse sentido a circunstância objetiva delimitada no voto vencido e, que de acordo com o Novo CPC faz parte integrante do acórdão, consoante o disposto:

5 Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

Art. 941. Proferidos os votos, o presidente anunciará o resultado do julgamento, designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o autor do primeiro voto vencedor.

§ 3 o O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré- questionamento.

54. Na hipótese, consoante muito bem destacou o eminente Desembargador Nome em sua Declaração de Voto nos autos do Processo 0046260-73.2010.8.26.0071, a prova técnica:

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55. Ora, se o imóvel está em zona urbana, se a área não se enquadra em preservação ou de interesse ambiental , logo, é de rigor a aplicação da autorização legal para ocupação alternativa pela Recorrente. Assim, calham dois destaques:

 A preservação de que trata a lei - tanto a Lei Federal 4.771 e a atual

12.651 - referem-se à área rural, e não urbana.

 Em segundo lugar, a lei autoriza a supressão da vegetação para

ocupação urbana e destinação que atenda à finalidade social do imóvel localizado em cidades.

IV.II. DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

56. De acordo com o Regimento Interno (RISTJ) 6 , o recorrente deve apontar as proximidades entre o acórdão hostilizado e o acórdão paradigma. Não bastasse a delimitação legal objetiva de cabimento do Recurso Especial, insta destacar a procedibilidade em razão da divergência jurisprudencial verificada, diante da existência de precedentes do STJ.

57. No caso apreço a divergência foi devidamente demonstrada na forma do artigo 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal, apontando os pontos de contato e as decisões conflituosas, que fazer emergir o interesse recursal na uniformização do entendimento pelo STJ via Recurso Especial.

58. O Agravante não se limitou em mencionar e transcrever o acórdão paradigma, qual seja EDcl nos EDcl no AgRg na MC 00.000 OAB/UF de

6 Art. 255. O recurso especial será interposto na forma e no prazo estabelecido na legislação processual vigente e

recebido no efeito devolutivo, salvo quando interposto do julgamento de mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas, hipótese em que terá efeito suspensivo.

§ 1°. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da

Relatoria do Ministro Luiz Fux. Em atendimento ao disposto no art. 255 do Regimento Interno, o Agravante mencionou a similitude entre as questões fáticas haja vista que ambos os casos versam sobre a proteção ambiental em área urbana.

59. Também apresentou o cotejo analítico da divergência, uma vez que o acórdão recorrido nega eficácia à Lei Federal obstruindo o direito de construir do Agravante, por outro lado, o acórdão paradigma autoriza a supressão, por se tratar de área urbana não abrangida em preservação permanente.

60. Desta feita, é de rigor o processamento do Recurso Especial para que, analisando-o, o Superior Tribunal de Justiça possa eliminar a controvérsia jurisprudencial instalada. Além do mais, principalmente, as razões do voto prevalente estão fundamentadas em interpretação de acórdão do STJ, que absolutamente é inaplicável ao caso em apreço, o que leva ao entendimento que a apreciação da situação não pode fugir à apreciação desta Corte.

61. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso do Recorrente decidindo que a supressão da vegetação em área de urbana afronta a legislação ora em vigor. O próprio Tribunal de origem reconhece a controvérsia da questão, de modo que este SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, deverá pacificar o assunto, em específico.

62. Não somente a respeito da possibilidade de supressão de vegetação independentemente de autorização do órgão competente, já que inaplicável à espécie art. 26 da Lei Federal 12.651/12 , tendo em vista se tratar-se de urbana, com características urbanas, inserida no perímetro urbano da comarca em 1947, onde, pela Lei estadual, seria necessária a manutenção de determinada porcentagem na área, que deve ser averbada à margem da matrícula.

63. Assim, apresenta-se abaixo quadro que resume a questão posta no RECURSO ESPECIAL.

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QUADRO SINTÉTICO DAS QUESTÕES AQUI DISCUTIDAS

Foi negada vigência ao Código Florestal, Lei Federal 12.651/12 , em especial seu artigo 3 o que estatui a possibilidade de uso alternativo do solo, subentendendo-se por substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.  Há claramente decisões destoantes entre os Tribunais Estaduais, de sorte que se fundamenta e resta evidente o dissenso jurisprudencial, por meio do cotejo analítico realizado acima.

Há, inclusive, processo pendente de apreciação pelo STJ de processo exatamente igual ao presente. AREsp n° 1063614 / SP (2017/00000-00) autuado em 08/03/2017, de Relatoria do Ministro OG FERNANDES, da Segunda Turma, ainda sem decisão. O processo originário é do Tribunal de Justiça de São Paulo, Processo n. 0041817- 79.2010.8.26.0071.

 Muito embora a mudança de posicionamento verificada, insta frisar que existe posicionamento jurisprudencial, inclusive da Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJSP, com decisão recentíssima 7 (trânsito em julgado ocorrido em 30.08.2016), de que áreas como a em discussão, não são passíveis de restrições quanto ao uso integral e total da área, vez que inserida em perímetro urbano da comarca há muito tempo antes de qualquer legislação restritiva , bem como constatado a ineficácia de preservação de qualquer vegetação existente , vez que o local além de contar com todas melhorias públicas urbanas, situa-se às margens da rodovia Marechal Rondon, sofre intensa ação antrópica , é vizinha de empreendimentos comerciais, residenciais, de ensino e industriais, experimentando também o chamado "efeito borda";

 Além disso, é certo que a área se encontra fora dos limites de Unidades de Conservação (UC ́s) e fora de Área de Preservação Permanente (APP);

 Os lotes não estão inseridos em Áreas de Interesse Ambiental, como estabelece o Plano Diretor Participativo do Município de Bauru e não constituem áreas de preservação permanente, tampouco se inserem em Unidade de Conservação do Município;

 Os lotes estão inseridos em área consolidada urbana com desenvolvimento urbano, predominando comércio e serviços;

 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ÁREA por meio da análise de fotografias tiradas via satélite em diversas datas, donde conclui-se com segurança que a vegetação do local e do entorno não apresenta qualquer avanço ou crescimento, tendo em vista se tratar de local antropizado, sofrendo todos os reflexos do chamado efeito borda, já que a área situa-se às margens da Rodovia Marechal Rondon e não permite uma continuidade ou conexão com qualquer outra área maior, já que seu entorno é tomado por pasto;

 Demonstração segura de que a área está dentro do perímetro urbano de Bauru, do ponto de vista de formal e de fato, além de ser integrante à Zona de Indústria de Comércio e Serviço, fora de Área de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação;

 Demonstração de que existe empreendimentos de grande porte em terreno contíguo à área em questão.

 Na medida em que a área passou a integrar o perímetro urbano da comarca de Bauru/SP, é fato certo que passou a ter uma destinação urbanística específica, contando também com o reconhecimento, inclusive, das leis municipais de uso e ocupação do solo.

64. Com efeito, apresentou-se inúmeros precedentes que evidenciam a divergência jurisprudencial evidenciada nestes

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autos, apresentando-se as similitudes fáticas e cotejando-se analiticamente as questões evidenciadas no acórdão recorrido e nos paradigmas.

 EDcl nos EDcl AgRg na MC 00.000 OAB/UF  DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL N. N°

(00)00000-0000 DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, premissa advinda do RESP 1.374.109-RS.

 Resp. 1.00.000 OAB/UF do Superior Tribunal de Justiça.

1a CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

2a CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

PROCESSO RELATOR REVISOR 3° JUIZ 1 0019293-83.2013.8.26.0071 PAULO ALCIDES Nome Nome 2 0032330-17.2012.8.26.0071 ÁLVARO PASSOS PAULO AYROSA EUTÁLIO PORTO 3 0049748-36.2010.8.26.0071 VERA ANGRISANI PAULO ALCIDES ÁLVARO PASSOS 4 1006329-70.2015.8.26.0071 Nome - - 5 1021440-94.2015.8.26.0071 ROBERTO MAIA - - 6 1023468-98.2016.8.26.0071 PAULO AYROSA PAULO ALCIDES Nome 7 1023473-23.2016.8.26.0071 Paulo Ayrosa - - 8 1018018-77.2016.8.26.0071 Roberto Maia Paulo Alcides Nome

Paulo Celso Ayrosa Monteiro De 9 1019865-85.2014.8.26.0071 Paulo Alcides Luiz Fernando Nishi

Andrad 10 1021434-87.2015.8.26.0071 Nome MARCELO BERTHE Nome

Paulo Celso Ayrosa Monteiro De 11 1024468-70.2015.8.26.0071 Roberto Maia Paulo Alcides

Andrade 12 1021437-42.2015.8.26.0071 Paulo Alcides Alvaro Passos Nome 13 1021439-12.2015.8.26.0071 Nome Roberto Maia Nome

Paulo Celso Ayrosa Monteiro De 14 1009582-32.2016.8.26.0071 Roberto Maia Paulo Alcides

Andrade Paulo Celso Ayrosa Monteiro De

15 1009496-61.2016.8.26.0071 Roberto Maia Paulo Alcides

Andrade

V. CONSIDERAÇÕES FINAIS

65. Esclarece-se que a controvérsia não diz respeito sobre a simples aplicabilidade ou não da Reserva legal, obrigação esta, bem se sabe, que pode recair sobre propriedades urbanas ou rurais, mas, sim, em verdade, também gira a respeito da negativa do órgão competente em outorgar autorização, já que se trata de imóvel urbano, com características urbanas, sem qualquer vegetação relevante para o meio ambiente, estando ausente o princípio da continuidade (questão incontroversa e constante na prova pericial ambiental ), em franca ofensa à legislação federal em questão.

66. O MINISTRO HERMAN BENJAMIN, digníssimo RELATOR do presente caso, já se posicionou 8 no sentido de que "de acordo com o Código Florestal brasileiro (tanto o de 1965, como o atual, a Lei 12.651, de 25.5.2012) e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), a flora nativa, no caso de supressão, encontra-se uniformemente protegida pela exigência de prévia e válida autorização do órgão ambiental competente, qualquer que seja o seu bioma, localização, tipologia ou estado de conservação (primária ou secundária)", sendo esta a questão em discussão, já que a área já possui autorização outorgada pela CETESB quando de sua instituição.

67. Assim, sempre com o mais absoluto respeito, o Recurso foi inadmitido em mais uma demonstração de indesejável jurisprudência defensiva.

Foi negada vigência ao Código Florestal, Lei Federal 12.651/12 ,

em especial seu artigo 3 o que estatui a possibilidade de uso alternativo do solo, subentendendo-se por substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.

 Há claramente decisões destoantes entre os Tribunais Estaduais, de

sorte que se fundamenta e resta evidente o dissenso jurisprudencial, por meio do cotejo analítico realizado acima.

Há, inclusive, processo pendente de apreciação pelo STJ de

processo exatamente igual ao presente. AREsp n° 1063614 / SP (2017/00000-00) autuado em 08/03/2017, de Relatoria do Ministro OG FERNANDES, da Segunda Turma, ainda sem decisão. O processo originário é do Tribunal de Justiça de São Paulo, Processo n. 0041817-79.2010.8.26.0071.

 Além disso, restou demonstrado que o próprio Acórdão ora recorrido

fundamenta-se em precedente de outro estado da federação , a saber, RESP 1.374.109-RS, cuja ementa foi transcrita no acórdão proferida na APELAÇÃO CÍVEL N. N° (00)00000-0000 DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

 Muito embora a mudança de posicionamento verificada, insta frisar

que existe posicionamento jurisprudencial, inclusive da Câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJSP, com decisão recentíssima 9 (trânsito em julgado ocorrido em 30.08.2016), de que áreas como a em discussão, não são passíveis de restrições quanto ao uso integral e total da área, vez que inserida em perímetro urbano da comarca há muito tempo antes de qualquer legislação restritiva , bem como constatado a ineficácia de preservação de qualquer vegetação existente , vez que o local além de contar com todas melhorias públicas urbanas, situa-se às margens da rodovia Marechal Rondon, sofre intensa ação antrópica , é vizinha de empreendimentos comerciais, residenciais, de ensino e industriais, experimentando também o chamado "efeito borda";

 Além disso, é certo que a área se encontra fora dos limites de

Unidades de Conservação (UC ́s) e fora de Área de Preservação Permanente (APP);

 Os lotes não estão inseridos em Áreas de Interesse Ambiental, como

estabelece o Plano Diretor Participativo do Município de Bauru e não constituem áreas de preservação permanente, tampouco se inserem em Unidade de Conservação do Município;

 Os lotes estão inseridos em área consolidada urbana com

desenvolvimento urbano, predominando comércio e serviços;

 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ÁREA por meio da análise de fotografias

tiradas via satélite em diversas datas (08.10.2004, 04.12.2010, 11.10.2013, 28.06.2013, 02.08.2014 e 04.02.2015), donde conclui-se com segurança que a vegetação do local e do entorno não apresenta qualquer avanço ou crescimento, tendo em vista se tratar de local antropizado, sofrendo todos os reflexos do chamado efeito borda, já que a área situa-se às margens da Rodovia Marechal Rondon e não permite uma continuidade ou conexão com qualquer outra área maior, já que seu entorno é tomado por pasto;

 Demonstração segura de que a área está dentro do perímetro urbano

de Bauru, do ponto de vista de formal e de fato, além de ser integrante à Zona de Indústria de Comércio e Serviço, fora de Área de Preservação Permanente ou Unidade de Conservação;

 Demonstração de que existem empreendimentos de grande porte em

terreno contíguo à área em questão;

 Na medida em que a área passou a integrar o perímetro urbano da

comarca de Bauru/SP, é fato certo que passou a ter uma destinação urbanística específica, contando também com o reconhecimento, inclusive, das leis municipais de uso e ocupação do solo.

68. Assim Ilustre Ministros, estamos diante de um caso onde infelizmente a justiça não foi aplicada em sua forma mais lídima.

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69. Data maxima venia, o Acórdão não analisou as peculiaridades do caso, aplicando solução diametralmente distinta, já que julgou o caso com fulcro em decisão de superior instancia, mas inaplicável ao caso em apreço, daí a razão de submissão do caso à corte Suprema, conforme delineado neste recurso.

70. É cediço que o Magistrado tem o poder de formar livremente a sua convicção com os elementos constantes nos autos. Entretanto, também sabemos que no processo em geral impera o princípio da verdade real, ou seja, não podem existir presunções legais em favor de uma parte ou de outra.

71. A nossa Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LV assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

72. Conforme já salientado em sede de apelação, não podemos permitir que o aglomerado de processos do judiciário seja justificativa para a renúncia a um direito garantido constitucionalmente.

73. Data maxima venia, conforme entendimento acima demonstrado aplicado a casos extremamente análogos ao presente, não existem peculiaridades que restaram provadas nestes autos que façam referida interpretação ser divergente daquela costumeiramente aplicada junto aos demais tribunais, de modo que, se verifica interpretação divergente da utilizada como supedâneo pelo Tribunal de origem.

74. Ao contrário do ressaltado na decisão guerreada, a questão obviamente não trata-se de reexame de provas, fato este vedado pela súmula 07 do STJ. Diante de todo o exposto, necessário se faz o seguimento do presente recurso, haja vista a necessidade patente de reforma da decisão Agravada, visando alcançar-se a verdadeira JUSTIÇA.

75. Neste foco, nota-se a total discrepância cometida pelo E. Tribunal, uma vez que não há razões legais para se manter o que foi nele decidido, já que no caso em tela não se fala reexame da matéria e aponta-se fundamentadamente os dispositivos violados com as respectivas razões.

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76. Isto posto, conclui-se que é de todo equivocado o r. decisum agravado, razão por que requer seja conhecido e provido o presente Agravo, para determinar o seguimento ao Recurso Especial interposto.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Bauru, 24 de outubro de 2018.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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