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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0227

Petição - Ação Aviso Prévio de Precon Industrial

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EXMO. (A) SR. (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RIO DE JANEIRO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

SÚMULA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

PRECON INDUSTRIAL S.A., já devidamente qualificada nos autos mencionados em epígrafe, da AÇÃO TRABALHISTA movida em seu desfavor por Nome, também já qualificado, vem, inconformada com a decisão proferida por este Eg. Tribunal Regional, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO , requerendo a reconsideração da decisão agravada ou o encaminhamento do presente para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho - TST, nos termos do artigo 897, alínea b , da CLT, requerendo o recebimento do recurso nos seus efeitos regulares, cumpridas as formalidades legais.

Por outro lado, de acordo com a Resolução Administrativa nº. 1.418, de 30 de agosto de 2010, do Col. Tribunal Superior do Trabalho, fica dispensada a juntada das principais peças processuais.

Termos em que, pede deferimento.

Nome, 22 de março de 2019.

P.p. P.p.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

P.p. P.p.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000- ORIUNDO DA 7a VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU/RJ E DA OITAVA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RIO DE JANEIRO

AGRAVANTE: PRECON INDUSTRIAL S.A.

AGRAVADO: Nome

A r. decisão agravada merece reforma, "data venia" de seu (sua) culto (a) e ilustre prolator (a), eis que fruto de um enquadramento jurídico inadequado da questão "sub examine" , conforme restará comprovado.

I - CABIMENTO/ADMISSIBILIDADE/TEMPESTIVIDADE

O presente Agravo de Instrumento é o recurso próprio e adequado a revisar a decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela Reclamada, consoante exegese do artigo 897, alínea b , da CLT.

Diante da análise do dispositivo supra, tem-se que o presente Agravo também é tempestivo, pois a referida decisão foi publicada em 12.03.2019 (terça-feira), iniciando- se a contagem do prazo no dia 13.03.2019 (quarta-feira) e findando-se no dia 22.03.2019 (sexta-feira), considerando-se a contagem do prazo em dias úteis (art. 775 da CLT).

Portanto, tempestivo o recurso.

A representação processual se fez correta tendo em vista a procuração e o substabelecimento devidamente assinados e constantes dos autos.

Quanto ao preparo, segue anexa a guia de depósito recursal e o respectivo comprovante de pagamento, o que demonstra também o preenchimento deste requisito.

Assim sendo, presentes todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, requer seja o presente Agravo recebido nos seus efeitos regulares, cumpridas as formalidades legais.

II - BREVE SÍNTESE

A ilustre Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, não admitiu o Recurso de Revista interposto pela Agravante entendendo que:

O v. acórdão revela que, em relação aos temas recorridos, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, IV e VI. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão- jurisprudencia iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea c e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Ocorre que, razão não assiste a i. Desembargadora.

Ao contrário do fundamentado na decisão impugnada, o decisum ad quo foi proferido em violação direta e literal à Constituição Federal da República (artigo , incisos II, X, XXXIX todos da CF/88), bem como existem interpretações divergentes entre os tribunais regionais pátrios.

Por ser assim, merece ser provido o presente agravo, de modo a conferir trânsito ao Recurso de Revista aviado.

III - MÉRITO

As matérias trazidas à baila por esta agravante são estritamente compatíveis com a excepcionalidade da via recursal eleita, merecendo, pois, a acolhida por este Colendo Tribunal, conforme se demonstrará.

De início, não se pode olvidar que as questões ora postas são exclusivamente de direito, prescindindo do revolvimento fático ou probatório para que este i. Tribunal Superior análise a questão.

Outrossim, não há que se falar ainda em aplicação da súmula 333 do TST como óbice ao prosseguimento da Revista, já que, ao contrário do exposto, as matérias ora postas não se encontram superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que fica, desde logo, impugnado.

Muito pelo contrário. A tese sustenta por esta agravante quanto a ausência de responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelo pagamento da multa do art. 467 da CLT está em perfeita consonância com o posicionamento adotada por esta Corte Superior do Trabalho.

Ademais, embora não tenha sido feito nenhuma análise quanto a configuração da transcendência das matérias tratadas, esta agravante, a título de cautela, reitera que o Recurso de Revista aviado possui transcendência porque atribui à legislação pátria interpretação distorcida, ofendendo, em todo caso, dispositivos constitucionais, mormente no que tange ao art. , incisos II, X, XXXIX todos da CF/88.

Feitas estas considerações, passa-se a análise pontual quanto as violações perpetradas pelo Tribunal a quo.

III.1 - MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - INEXISTÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS

Neste ponto, assim constou do acórdão:

Por fim, cumpre asseverar que, uma vez reconhecida a responsabilidade subsidiária , esta compreende todas as verbas não pagas ao empregado em razão do contrato de trabalho havido entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, inclusive as de caráter indenizatório e punitivo, recolhimentos fiscal e previdenciário, bem como as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT .

Pois bem. A decisão posta viola o disposto no art. , II e XXXIX da CF/88.

Isso porque o art. 477 da CLT somente incide nos casos em que há mora no pagamento das verbas rescisórias, enquanto que a multa do art. 467 da CLT se faz devida tão

somente nos casos em que o empregador deixa de pagar ao trabalhador à data do comparecimento na Justiça do Trabalho, a parcela incontroversa das verbas rescisórias. Entretanto, não há quaisquer parcelas incontroversas nestes autos, notoriamente porque impugnada a própria discussão em torno da responsabilidade subsidiária desta agravante ou mesmo quanto a modalidade rescisória do contrato de trabalho.

Assim, por se tratarem de norma de caráter punitivo, estas não admite interpretação extensiva. Logo, a violação ao art. , II e XXXIX da CF/88 sobressalta aos olhos, haja vista que é defeso ao julgador aplicar qualquer penalidade sem previsão legal.

Isso posto, por ter imputado a esta empresa penalidade sem qualquer respaldo legal, ou melhor, em hipótese não abrangida pela norma, há inegável ofensa ao art. , XXXIX da CF/88.

É sabido e consabido que esta ora agravante não está compelida a fazer ou deixar de fazer nada senão em virtude de lei. Portanto, havendo controvérsia quanto as verbas rescisórias, não há que se falar em aplicação das regras cominadas pelos artigos 467 e 477 da CLT, de modo que, também sob esta ótica, houve nítida ofensa direta e literal ao art. , II da CF/88.

Diante de tais violações à Constituição Federal, requer seja dado provimento ao presente agravo para conferir trânsito ao Recurso de Revista aviado.

III.2 - MULTA DO ART. 467 E 477 DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INDEVIDAS

Ainda neste aspecto, merece ser provido o presente agravo para conferir trânsito ao Recurso de Revista aviado nos termos do art. 896 alíneas a e c da CLT.

A responsabilidade subsidiária pelo adimplemento dos créditos trabalhistas perquiridos imputada a esta agravante não abrange o pagamento das multas esculpidas no art. 467 e 477 da CLT.

Estas multas têm caráter personalíssimo, sendo de responsabilidade exclusiva da 1a ré, real empregadora do obreiro.

Entender de modo diverso, tal como o fez o Tribunal Regional a quo , ofende, mais uma vez, o disposto no art. , II e XXXIX da CF/88, já que, frise-se, não é minimamente razoável imputar a esta empresa a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento dos referidos prazos.

Além das violações constitucionais apontadas, o Recurso de Revista aviado merece ser admitido por haver decisões divergentes proferidas por outros Tribunais Regionais do Trabalho, os quais tratam exatamente da mesma premissa impugnada no acordão ora agravado.

Para corroborar o exposto, tem-se que assim constou do acórdão:

Por fim, cumpre asseverar que, uma vez reconhecida a responsabilidade subsidiária, esta compreende todas as verbas não pagas ao empregado em razão do contrato de trabalho havido entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, inclusive as de caráter indenizatório e punitivo, recolhimentos fiscal e previdenciário, bem como as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT . - Grifos nossos.

Lado outro, de forma divergente, assim decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região:

EMENTA: CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INDEVIDA. A multa do art. 467 da CLT está fora da responsabilidade subsidiária , porque corresponde a uma infração do processo e a segunda reclamada, enquanto tomadora dos serviços prestados pela empregadora, não estava obrigada a fazer o pagamento de nenhuma verba na primeira audiência. (TRT da 3a Região; Processo: 01336-2010-099-03-00-6 RO; Data de Publicação no DEJT: 26/09/2012; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator: Joao Bosco Pinto Lara. Disponível em www.trt3.jus.br ). - Grifos nossos.

Por tudo isso, requer seja dado provimento ao presente agravo e, por corolário, seja admitida e provida a Revista para decotar da condenação as parcelas deferidas sob estas rubricas, posto que indevidas ou, eventualmente, reconhecida a ausência de responsabilidade da recorrente no aspecto.

IV - PEDIDOS

Ante o exposto, após o recebimento do presente recurso, requer a Agravante:

a) A reconsideração da r. decisão ora agravada, no "Juízo de Retratação" , para que seja recebido, conhecido, processado e encaminhado para o Tribunal Superior do Trabalho o Recurso de Revista interposto pela Recorrente;

b) Em caso de manutenção da decisão agravada, seja o presente Recurso encaminhado ao Tribunal Superior do

Trabalho, com o seu consequente provimento para determinar o destrancamento e regular processamento e julgamento do Recurso de Revista interposto, invertendo-se os ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação alhures expendida, expungindo da condenação o pagamento das multas cominadas nos artigos 467 e 477 da CLT ou, eventualmente, excluí-las da responsabilidade subsidiária desta empresa.

Termos em que, pede deferimento.

Nome, 22 de março de 2019.

P.p. P.p.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

P.p. P.p.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF