Processo Nº 0010832-25.2017.5.15.0141

O processo possui 18 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Tem como partes envolvidas Joao Elias Maffud Buzo, Leandro Smarieri Soares, Luiza Teresa Smarieri Soares, Mococa S/A Produtos Alimenticios, Rogerio Reis.

Andamento processual

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25/02/2021há 12 dias

Vara do Trabalho de Mococa

Processo Nº ATOrd-0010832-25.2017.5.15.0141

AUTOR ROGERIO REIS

ADVOGADO LEANDRO SMARIERI SOARES(OAB: 313328/SP)

ADVOGADO LUIZA TERESA SMARIERI SOARES(OAB: 186351/SP)

RÉU MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

ADVOGADO JOAO ELIAS MAFFUD BUZO(OAB: 342203/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: 0010832-25.2017.5.15.0141 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

AUTOR: ROGERIO REIS

RÉU: MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para que, no prazo de 8,0 dias (art. 879, § 2º da CLT), manifestem-se acerca dos cálculos apresentados pela parte adversa.

MOCOCA/SP, 25 de fevereiro de 2021.

WANDA JUDITH FURLAN

Servidor

11/01/2021há 2 meses

Vara do Trabalho de Mococa

Processo Nº ATOrd-0010832-25.2017.5.15.0141

AUTOR ROGERIO REIS

ADVOGADO LEANDRO SMARIERI SOARES (OAB: 313328/SP)

ADVOGADO LUIZA TERESA SMARIERI SOARES (OAB: 186351/SP)

RÉU MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

ADVOGADO JOAO ELIAS MAFFUD BUZO (OAB: 342203/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db61e45

proferido nos autos.

DESPACHO

I) Nos termos do art. 879, § 1º - B, da CLT, intimem-se as partes para apresentarem os cálculos de liquidação em 15 (quinze) dias.

Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para que, no prazo de 8,0 dias (art. 879, § 2º da CLT), manifestem-se acerca dos cálculos apresentados pela parte adversa.

II) No silêncio ou havendo divergências entre os cálculos apresentados pelas partes, com suporte no art. 879, § 6º da CLT, encaminhem os autos ao (à) Perito (a) Judicial Contábil, CAROLINA ORTOLAN GRAZZIOTIN,para elaboração dos cálculos de liquidação de sentença. Prazo: 30 dias.

Elaborado o cálculo pelo (a) Senhor (a) Perito (a) Judicial, conforme item "II" acima, intimem-se as partes para se manifestarem, conforme o disposto no art. 879, § 2º da CLT (8,0 dias).

Decorrido o prazo para manifestação a respeito do cálculo pericial, na inércia ou havendo concordância das partes, remetam-se aos autos conclusos para deliberações a respeito da homologação dos cálculos apresentados.

Havendo impugnação aos cálculos do (a) perito (a) contábil, intimemse as partes para se manifestarem, no prazo comum de 08 dias, a respeito da impugnação apresentada pela parte adversa. Após, remetam-se os autos ao (à) sr (a). perito (a) para prestar esclarecimentos, no prazo de 10 dias, apresentando laudo retificador se necessário.

III) Das diligências:

Fica, desde já, autorizado o (a) Sr (a). Perito (a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o intuito específico de obter extratos de contas vinculadas ao FGTS em nome do (a) reclamante, bem como perante qualquer órgão público que se fizer necessário para fins de elaboração do laudo pericial, bastando, para tanto, a apresentação deste despacho, com assinatura digital do magistrado, perante pessoa responsável pela agência ou órgão.

Do mesmo modo, autorizo o (a) i. Perito (a) a contatar diretamente as partes ou seus advogados, a fim de que providenciem os documentos necessários para elaboração da perícia, podendo, inclusive, diligenciar nas dependências da reclamada para obtenção de documentos que estejam na sua posse, valendo este despacho como AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Os documentos constante de banco de dados informatizados deverão ser preferencialmente entregues em formato eletrônico, em arquivo "PDF" ou "XLS", o que melhor servir aos interesses do trabalho pericial. As partes ficam advertidas de que a recusa injustificada ao levantamento dos dados poderá acarretar multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, além de outras sanções processuais ou legais cabíveis, inclusive quanto ao arbitramento do dado faltante.

IV) Parâmetros para elaboração dos cálculos:

a) a apuração dar-se-á na forma prevista no julgado. Havendo nesse omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do (a) autor (a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho;

b) os índices de correção monetária deverão obedecer aos parâmetros fixados na (o) Sentença/V. Acórdão.

c) os juros simples serão calculados no percentual de um por cento ao mês ou meio por cento ao mês se órgão público, contados do ajuizamento da ação e aplicados "pro rata die" até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST;

d) deverão as partes ou o (a) senhor (a) Perito (a) Judicial apresentar os cálculos das contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e RAT, observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês, facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observandose o teto mensal de recolhimento;

e) deverão as partes ou o (a) senhor (a) perito (a) judicial demonstrar os valores devidos a título de recolhimentos fiscais, os quais incidirão sobre o total acumulado (exceto juros de mora e observados os termos do art. 12, Tendo em vista o art. 12-A, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 7.713/1988, introduzidos pelo teor do art. 44 da Lei nº 12.350, de 20/12/2010, bem como em face do teor da O.J. SDI1 nº 400 C. TST), após a exclusão das verbas não tributáveis e deduzido o valor devido à Previdência Social, pois o fato gerador para incidência do Imposto de Renda a ser retido é o montante final da condenação, em sistema de caixa;

f) deverão as partes ou o (a) Sr. (a) Perito (a), em caso de relações continuativas ou em caso de necessidade de implantação em folha

de pagamento de valores decorrentes do título liquidando, informar expressamente o valor a ser incorporado e a data a partir da qual a incorporação é devida.

Intimem-se. Nada mais.

MOCOCA/SP, 12 de janeiro de 2021.

AMANDA SARMENTO GAKIYA WALRAVEN

Juíza do Trabalho

Vara do Trabalho de Mococa

Processo Nº ATOrd-0010832-25.2017.5.15.0141

AUTOR ROGERIO REIS

ADVOGADO LEANDRO SMARIERI SOARES(OAB: 313328/SP)

ADVOGADO LUIZA TERESA SMARIERI SOARES(OAB: 186351/SP)

RÉU MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

ADVOGADO JOAO ELIAS MAFFUD BUZO(OAB: 342203/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROGERIO REIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db61e45

proferido nos autos.

DESPACHO

I) Nos termos do art. 879, § 1º - B, da CLT, intimem-se as partes para apresentarem os cálculos de liquidação em 15 (quinze) dias.

Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para que, no prazo de 8,0 dias (art. 879, § 2º da CLT), manifestem-se acerca dos cálculos apresentados pela parte adversa.

II) No silêncio ou havendo divergências entre os cálculos

apresentados pelas partes, com suporte no art. 879, § 6º da CLT, encaminhem os autos ao (à) Perito (a) Judicial Contábil, CAROLINA ORTOLAN GRAZZIOTIN,para elaboração dos cálculos de liquidação de sentença. Prazo: 30 dias.

Elaborado o cálculo pelo (a) Senhor (a) Perito(a) Judicial, conforme item "II" acima, intimem-se as partes para se manifestarem, conforme o disposto no art. 879, § 2º da CLT (8,0 dias).

Decorrido o prazo para manifestação a respeito do cálculo pericial, na inércia ou havendo concordância das partes, remetam-se aos autos conclusos para deliberações a respeito da homologação dos cálculos apresentados.

Havendo impugnação aos cálculos do(a) perito(a) contábil, intimemse as partes para se manifestarem, no prazo comum de 08 dias, a respeito da impugnação apresentada pela parte adversa. Após, remetam-se os autos ao(à) sr(a). perito(a) para prestar esclarecimentos, no prazo de 10 dias, apresentando laudo retificador se necessário.

III) Das diligências:

Fica, desde já, autorizado o(a) Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o intuito específico de obter extratos de contas vinculadas ao FGTS em nome do(a) reclamante, bem como perante qualquer órgão publico que se fizer necessário para fins de elaboração do laudo pericial, bastando, para tanto, a apresentação deste despacho, com assinatura digital do magistrado, perante pessoa responsável pela agência ou órgão.

Do mesmo modo, autorizo o (a) i. Perito (a) a contatar diretamente as partes ou seus advogados, a fim de que providenciem os documentos necessários para elaboração da perícia, podendo, inclusive, diligenciar nas dependências da reclamada para obtenção de documentos que estejam na sua posse, valendo este despacho como AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. Os documentos constante de banco de dados informatizados deverão ser preferencialmente entregues em formato eletrônico, em arquivo "PDF" ou "XLS", o que melhor servir aos interesses do trabalho pericial. As partes ficam advertidas de que a recusa injustificada ao levantamento dos dados poderá acarretar multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, além de outras sanções processuais ou legais cabíveis, inclusive quanto ao arbitramento do dado faltante.

IV) Parâmetros para elaboração dos cálculos:

a) a apuração dar-se-á na forma prevista no julgado. Havendo nesse omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho;

b) os índices de correção monetária deverão obedecer aos parâmetros fixados na(o) Sentença/V. Acórdão.

c) os juros simples serão calculados no percentual de um por cento ao mês ou meio por cento ao mês se órgão público, contados do ajuizamento da ação e aplicados "pro rata die" até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 200 do C.TST;

d) deverão as partes ou o(a) senhor (a) Perito(a) Judicial apresentar os cálculos das contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e RAT, observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês, facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observandose o teto mensal de recolhimento;

e) deverão as partes ou o(a) senhor(a) perito (a) judicial demonstrar os valores devidos a título de recolhimentos fiscais, os quais incidirão sobre o total acumulado (exceto juros de mora e observados os termos do art. 12, Tendo em vista o art. 12-A, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 7.713/1988, introduzidos pelo teor do art. 44 da Lei nº 12.350, de 20/12/2010, bem como em face do teor da O.J. SDI1 nº 400 C. TST), após a exclusão das verbas não tributáveis e deduzido o valor devido à Previdência Social, pois o fato gerador para incidência do Imposto de Renda a ser retido é o montante final da condenação, em sistema de caixa;

f) deverão as partes ou o (a) Sr. (a) Perito (a), em caso de relações continuativas ou em caso de necessidade de implantação em folha de pagamento de valores decorrentes do título liquidando, informar expressamente o valor a ser incorporado e a data a partir da qual a incorporação é devida.

Intimem-se. Nada mais.

MOCOCA/SP, 12 de janeiro de 2021.

AMANDA SARMENTO GAKIYA WALRAVEN

Juíza do Trabalho

22/11/2020há 4 meses

9ª Câmara

Processo Nº ROT-0010832-25.2017.5.15.0141

Relator ORLANDO AMANCIO TAVEIRA

RECORRENTE MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

ADVOGADO JOAO ELIAS MAFFUD BUZO(OAB: 342203/SP)

RECORRENTE ROGERIO REIS

ADVOGADO LUIZA TERESA SMARIERI SOARES(OAB: 186351/SP)

ADVOGADO LEANDRO SMARIERI SOARES(OAB: 313328/SP)

RECORRIDO ROGERIO REIS

ADVOGADO LUIZA TERESA SMARIERI SOARES(OAB: 186351/SP)

ADVOGADO LEANDRO SMARIERI SOARES(OAB: 313328/SP)

RECORRIDO MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

ADVOGADO JOAO ELIAS MAFFUD BUZO(OAB: 342203/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0010832-25.2017.5.15.0141 (ROT)

RECORRENTE: ROGERIO REIS, MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS RECORRIDO: ROGERIO REIS, MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MOCOCA

RELATOR: ORLANDO AMÂNCIO TAVEIRA

lst

Relatório

Inconformados com a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação trabalhista, as partes recorrem.

O reclamante pleiteia: a) nulidade da dispensa imotivada em razão de doença relacionada como o trabalho, com pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade; b) indenização por danos morais em razão da dispensa indevida; c) indenização por danos materiais decorrentes da incapacidade laborativa; d) majoração do valor da indenização por danos morais arbitradas pelo juízo de origem. Tempestivo. Isento de preparo. A reclamada pleiteia o reconhecimento da inexistência de causalidade entre a doença e o trabalho, excluindo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou, ao menos, a redução do valor arbitrado pelo juízo. Tempestivo. Comprovado o recolhimento das custas. Em recuperação judicial, a reclamada é isenta do depósito recursal (art. 899, §10°, CLT).

Contrarrazões apresentadas pelas partes.

É o relatório

Esclarece-se que eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o download completo do processo em formato pdf, em ordem crescente.

Fundamentação

VOTO VOTO

Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Registra-se que os títulos que compõem o presente julgado são analisados à luz do direito material que regulou o contrato de trabalho. Não há que se falar, portanto, em aplicação retroativa da lei 13.467/2017, em respeito à segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito (art. 5°, XXXVI, CF/88).

O reclamante pleiteia: a) nulidade da dispensa imotivada em razão de doença relacionada como o trabalho, com pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade; b) indenização por danos morais em razão da dispensa indevida; c) indenização por danos materiais decorrentes da incapacidade laborativa; d) majoração do valor da indenização por danos morais arbitradas pelo juízo de origem

A reclamada pleiteia o reconhecimento da inexistência de causalidade entre a doença e o trabalho, excluindo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou, ao menos, a redução do valor arbitrado pelo juízo.

Do nexo de concausalidade e do dano material

O laudo pericial, exaustivo, minucioso e fundamentado, expôs claramente que a atividade desenvolvida pelo reclamante atuou diretamente no agravamento da doença, mas não gerou incapacidade laborativa, conforme trechos adiante transcritos:

A atividade laborativa exercida pelo reclamante na reclamada contribuiu para o agravamento da doença diagnosticada na coluna vertebral (lombar). Pois, a biomecânica ergonomicamente inadequada realizada pelo reclamante durante seu labor na reclamada foi um fator ocupacional que agravou diretamente um fator não ocupacional (doença degenerativa na coluna lombar) gerando incapacidade laborativa e adoecimento do mesmo.

O exame físico do aparelho locomotor realizado no reclamante no dia da Perícia Médica em 17/07/2018 apresentou comprometimento do aparelho locomotor em grau leve (coluna lombar / disfunção de 5% / não incapacitante), preservando sua autonomia pessoal, instrumental e psíquica, sem redução na capacidade de trabalho, pois não interfere no exercício de suas atividades, não gerando incapacidade laborativa, para exercer a atividade que exercia na reclamada, de auxiliar de fábrica I e operador de empilhadeira.

As partes não apresentaram outros elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões periciais, as quais devem ser acolhidas, por se reconhecer que a análise médica forneceu subsídios suficientes para concluir pela existência de concausalidade, mas com disfunção leve não incapacitante, apresentando completo estudo do caso e da patologia, levando em consideração aspectos fisiológicos e ocupacionais do autor.

Nesse contexto, não há dano material a ser reparado, vez que não há prejuízo à capacidade de trabalho do reclamante, que não demonstrou grau de comprometimento maior do que aquele apurado pelo perito médico, além de restar bem exposto no laudo que a causa principal da patologia é degenerativa.

Do pedido de estabilidade acidentária

Não há que se falar, também, em nulidade da dispensa e estabilidade acidentária, vez que a patologia não resultou em incapacidade para o trabalho; ou seja, o reclamante não demonstrou a necessidade de se afastar de suas atividades pelo período superior a 15 (quinze) dias, não havendo, pois, incapacidade laborativa (art. 20, §1°, "c", Lei 8.213/91) a atrair a aplicação do art. 118 da Lei 8.213/91 e do entendimento consolidado na Súmula 378 do C. TST.

Dos pedidos de indenização por danos morais

Por não reconhecido o direito à estabilidade acidentária, improcede, por conseguinte, o pedido de indenização por danos morais em razão da alegada dispensa imotivada indevida, vez que não evidenciada causa impeditiva do direito de rescisão.

Com relação à indenização decorrente da patologia, contudo, entendo que a sentença deve ser mantida, à vista da existência de um dano físico.

Para Maria Helena Diniz, os direitos da personalidade são direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física; a sua integridade intelectual e sua integridade moral (Curso de Direito Civil Brasileiro. Parte Geral, 2002, v. 1, p. 135).

Segundo Washington de Barros Monteiro, o direito à indenização surge sempre que o prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem, há dolo, isto é, pleno conhecimento do mal e direto propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas o prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culta (Curso De Direito Civil. Parte Geral, 2000, v. 1, p. 285).

Os elementos da culpa não foram impugnados pela reclamada em

seu recurso.

Nesse contexto, ainda que não haja dano à capacidade laborativa, houve uma lesão ao corpo do reclamante, representando uma ofensa a sua integridade física.

Portanto, reconhecido o nexo de concausalidade entre a lesão e a atividade laboral, bem como a responsabilidade da reclamada, os danos morais são presumidos, sendo inegável o sofrimento experimentado pela parte autora, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 34 e 35 deste E. TRT/15ª Região. Considero observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade quanto o valor arbitrado pelo juízo de origem, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelos danos morais, considerando-se, de um lado, os aspectos pedagógico e compensatório, e de outro lado, que tal sanção não sirva para mero enriquecimento de uma parte em detrimento da outra. Rejeito, portanto, o pedido das partes.

Destaca-se, por fim, que a interpretação e a aplicação da legislação estão sendo feitas de acordo com o entendimento da Suprema Corte, restando prequestionada a matéria, conforme o disposto na Súmula 297 e na OJ 118 da SDI-1, ambas do C. TST

Dispositivo

Diante do exposto, decide-se conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes e lhes NEGAR PROVIMENTO , mantendo inalterada a sentença atacada.

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 20 de outubro de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Orlando Amâncio Taveira (Relator), José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza (Presidente Regimental) e Luiz Antonio Lazarim.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).

Votação unânime.

ORLANDO AMÂNCIO TAVEIRA

Relator

, 23 de novembro de 2020.

SILMARA FERREIRA DE MATOS

9ª Câmara

Processo Nº ROT-0010832-25.2017.5.15.0141

Relator ORLANDO AMANCIO TAVEIRA

RECORRENTE MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

ADVOGADO JOAO ELIAS MAFFUD BUZO(OAB: 342203/SP)

RECORRENTE ROGERIO REIS

ADVOGADO LUIZA TERESA SMARIERI SOARES(OAB: 186351/SP)

ADVOGADO LEANDRO SMARIERI SOARES(OAB: 313328/SP)

RECORRIDO ROGERIO REIS

ADVOGADO LUIZA TERESA SMARIERI SOARES(OAB: 186351/SP)

ADVOGADO LEANDRO SMARIERI SOARES(OAB: 313328/SP)

RECORRIDO MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

ADVOGADO JOAO ELIAS MAFFUD BUZO(OAB: 342203/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROGERIO REIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0010832-25.2017.5.15.0141 (ROT)

RECORRENTE: ROGERIO REIS, MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS RECORRIDO: ROGERIO REIS, MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE MOCOCA

RELATOR: ORLANDO AMÂNCIO TAVEIRA

lst

Relatório

Inconformados com a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação trabalhista, as partes recorrem.

O reclamante pleiteia: a) nulidade da dispensa imotivada em razão de doença relacionada como o trabalho, com pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade; b) indenização por danos morais em razão da dispensa indevida; c) indenização por danos materiais decorrentes da incapacidade laborativa; d) majoração do valor da indenização por danos morais arbitradas pelo juízo de origem. Tempestivo. Isento de preparo. A reclamada pleiteia o reconhecimento da inexistência de causalidade entre a doença e o trabalho, excluindo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou, ao menos, a redução do valor arbitrado pelo juízo. Tempestivo. Comprovado o

recolhimento das custas. Em recuperação judicial, a reclamada é isenta do depósito recursal (art. 899, §10°, CLT).

Contrarrazões apresentadas pelas partes.

É o relatório

Esclarece-se que eventuais referências às folhas dos autos levam em consideração o download completo do processo em formato pdf, em ordem crescente.

Fundamentação

VOTO

Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Registra-se que os títulos que compõem o presente julgado são analisados à luz do direito material que regulou o contrato de trabalho. Não há que se falar, portanto, em aplicação retroativa da lei 13.467/2017, em respeito à segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito (art. 5°, XXXVI, CF/88).

O reclamante pleiteia: a) nulidade da dispensa imotivada em razão de doença relacionada como o trabalho, com pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade; b) indenização por danos morais em razão da dispensa indevida; c) indenização por danos materiais decorrentes da incapacidade laborativa; d) majoração do valor da indenização por danos morais arbitradas pelo juízo de origem

A reclamada pleiteia o reconhecimento da inexistência de causalidade entre a doença e o trabalho, excluindo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou, ao menos, a redução do valor arbitrado pelo juízo.

Do nexo de concausalidade e do dano material

O laudo pericial, exaustivo, minucioso e fundamentado, expôs claramente que a atividade desenvolvida pelo reclamante atuou diretamente no agravamento da doença, mas não gerou incapacidade laborativa, conforme trechos adiante transcritos: A atividade laborativa exercida pelo reclamante na reclamada contribuiu para o agravamento da doença diagnosticada na coluna vertebral (lombar). Pois, a biomecânica ergonomicamente inadequada realizada pelo reclamante durante seu labor na reclamada foi um fator ocupacional que agravou diretamente um fator não ocupacional (doença degenerativa na coluna lombar) gerando incapacidade laborativa e adoecimento do mesmo.

O exame físico do aparelho locomotor realizado no reclamante no dia da Perícia Médica em 17/07/2018 apresentou comprometimento do aparelho locomotor em grau leve (coluna lombar / disfunção de 5% / não incapacitante), preservando sua autonomia pessoal, instrumental e psíquica, sem redução na capacidade de trabalho, pois não interfere no exercício de suas atividades, não gerando incapacidade laborativa, para exercer a atividade que exercia na reclamada, de auxiliar de fábrica I e operador de empilhadeira.

As partes não apresentaram outros elementos técnicos capazes de infirmar as conclusões periciais, as quais devem ser acolhidas, por se reconhecer que a análise médica forneceu subsídios suficientes para concluir pela existência de concausalidade, mas com disfunção leve não incapacitante, apresentando completo estudo do caso e da patologia, levando em consideração aspectos fisiológicos e ocupacionais do autor.

Nesse contexto, não há dano material a ser reparado, vez que não há prejuízo à capacidade de trabalho do reclamante, que não demonstrou grau de comprometimento maior do que aquele apurado pelo perito médico, além de restar bem exposto no laudo que a causa principal da patologia é degenerativa.

Do pedido de estabilidade acidentária

Não há que se falar, também, em nulidade da dispensa e estabilidade acidentária, vez que a patologia não resultou em incapacidade para o trabalho; ou seja, o reclamante não demonstrou a necessidade de se afastar de suas atividades pelo período superior a 15 (quinze) dias, não havendo, pois, incapacidade laborativa (art. 20, §1°, "c", Lei 8.213/91) a atrair a aplicação do art. 118 da Lei 8.213/91 e do entendimento consolidado na Súmula 378 do C. TST.

Dos pedidos de indenização por danos morais

Por não reconhecido o direito à estabilidade acidentária, improcede, por conseguinte, o pedido de indenização por danos morais em razão da alegada dispensa imotivada indevida, vez que não

evidenciada causa impeditiva do direito de rescisão.

Com relação à indenização decorrente da patologia, contudo, entendo que a sentença deve ser mantida, à vista da existência de um dano físico.

Para Maria Helena Diniz, os direitos da personalidade são direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a sua integridade física; a sua integridade intelectual e sua integridade moral (Curso de Direito Civil Brasileiro. Parte Geral, 2002, v. 1, p. 135).

Segundo Washington de Barros Monteiro, o direito à indenização surge sempre que o prejuízo resulte da atuação do agente, voluntária ou não. Quando existe intenção deliberada de ofender o direito, ou de ocasionar prejuízo a outrem, há dolo, isto é, pleno conhecimento do mal e direto propósito de o praticar. Se não houver esse intento deliberado, proposital, mas o prejuízo veio a surgir, por imprudência ou negligência, existe a culta (Curso De Direito Civil. Parte Geral, 2000, v. 1, p. 285).

Os elementos da culpa não foram impugnados pela reclamada em

seu recurso.

Nesse contexto, ainda que não haja dano à capacidade laborativa, houve uma lesão ao corpo do reclamante, representando uma ofensa a sua integridade física.

Portanto, reconhecido o nexo de concausalidade entre a lesão e a atividade laboral, bem como a responsabilidade da reclamada, os danos morais são presumidos, sendo inegável o sofrimento experimentado pela parte autora, conforme entendimento consolidado nas Súmulas 34 e 35 deste E. TRT/15ª Região. Considero observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade quanto o valor arbitrado pelo juízo de origem, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelos danos morais, considerando-se, de um lado, os aspectos pedagógico e compensatório, e de outro lado, que tal sanção não sirva para mero enriquecimento de uma parte em detrimento da outra. Rejeito, portanto, o pedido das partes.

Destaca-se, por fim, que a interpretação e a aplicação da legislação estão sendo feitas de acordo com o entendimento da Suprema Corte, restando prequestionada a matéria, conforme o disposto na Súmula 297 e na OJ 118 da SDI-1, ambas do C. TST

Dispositivo

Diante do exposto, decide-se conhecer dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes e lhes NEGAR PROVIMENTO , mantendo inalterada a sentença atacada.

Sessão de julgamento VIRTUAL extraordinária em 20 de outubro de 2020, conforme Portaria Conjunta GP VPA VPJ-CR 004/2020. Composição: Exmos. Srs. Desembargadores Orlando Amâncio Taveira (Relator), José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza (Presidente Regimental) e Luiz Antonio Lazarim.

Ministério Público do Trabalho: Exmo(a) Sr (a). Procurador (a) Ciente.

Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a).

Votação unânime.

ORLANDO AMÂNCIO TAVEIRA

Relator

, 23 de novembro de 2020.

SILMARA FERREIRA DE MATOS

13/10/2020há 5 meses

9ª Câmara

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Extraordinária de Julgamento Virtual da 9ª Câmara de 20 a 27/10/2020.

Por determinação da Exma. Sra. Desembargadora THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA, PRESIDENTE da 9ª Câmara - Quinta Turma - do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, realizar-se-á Sessão VIRTUAL Extraordinária desta Câmara, para julgamento de processos eletrônicos, conforme previsto nas Portarias Conjuntas GP-VPA-VPJ-CR n.º 001/2020, e GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020 e Portaria GP Nº 023/2020 A sessão terá início às 18 horas do dia 20 de outubro de 2020 e encerramento às 18 horas do dia 27 de outubro de 2020 (art. 3o, § 1o da Resolução Administrativa nº 20/2019).

Os processos que tiverem pedido de sustentação oral, desde que requerida em até 24 horas antes do início da sessão virtual (portanto, até às 18h do dia 26 de outubro de 2020), serão RETIRADOS DE PAUTA e incluídos em pauta a ser oportunamente designada, do que serão devidamente cientificados os senhores advogados.

O pedido de sustentação oral deve se dar por meio eletrônico, preferencialmente, no sistema disponível no portal do Tribunal ou mediante peticionamento específico no processo, conforme previsto no inciso III, § 5º do art. 3º da Resolução Administrativa nº 020/2019 deste E.TRT.

Em caso de indisponibilidade do sistema do Pje, o pedido de sustentação oral deverá ser enviado ao e-mail: saj.sec5turma@trt15.jus.br.

Memoriais podem ser apresentados por peticionamento específico no processo eletrônico ou, em caso de indisponibilidade do sistema, por encaminhamento ao e-mail da secretaria da 5a Turma. Observem os senhores advogados que não há sustentação oral em Agravos de Instrumento, conforme previsão do art 135, § 3º, do Regimento Interno deste E. TRT.

Processo Nº ROT-0010832-25.2017.5.15.0141

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator ORLANDO AMANCIO TAVEIRA

RECORRENTE MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

ADVOGADO JOAO ELIAS MAFFUD BUZO(OAB: 342203/SP)

RECORRENTE ROGERIO REIS

ADVOGADO LUIZA TERESA SMARIERI SOARES(OAB: 186351/SP)

ADVOGADO LEANDRO SMARIERI SOARES(OAB: 313328/SP)

RECORRIDO MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

ADVOGADO JOAO ELIAS MAFFUD BUZO(OAB: 342203/SP)

RECORRIDO ROGERIO REIS

ADVOGADO LUIZA TERESA SMARIERI SOARES(OAB: 186351/SP)

ADVOGADO LEANDRO SMARIERI SOARES(OAB: 313328/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS - ROGERIO REIS

17/07/2019há 2 anos

Vara do Trabalho de Mococa

Processo Nº RTOrd-0010832-25.2017.5.15.0141

AUTOR ROGERIO REIS

ADVOGADO LUIZA TERESA SMARIERI SOARES(OAB: 186351/SP)

ADVOGADO LEANDRO SMARIERI SOARES(OAB: 313328/SP)

RÉU MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

ADVOGADO JOAO ELIAS MAFFUD BUZO(OAB: 342203/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

- ROGERIO REIS

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

Vara do Trabalho de Mococa

Praça Marechal Deodoro, 66, Centro, MOCOCA - SP - CEP: 13730-

047

TEL.: (19) 36564404 - EMAIL: saj.vt.mococa@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010832-25.2017.5.15.0141 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: ROGERIO REIS

RÉU: MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

DECISÃO PJe-JT

Pressupostos extrínsecos:

Os recursos interpostos pelas partes são tempestivos.

Regular a representação.

Recolhidas as custas e dispensado o depósito recursal em face da recuperação judicial.

Pressupostos intrínsecos:

Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade.

Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau.

Intimem-se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.

MOCOCA, 11 de Julho de 2019.

Juiz(a) do Trabalho

25/06/2019há 2 anos

Vara do Trabalho de Mococa/sp Termo de Audiência

Processo Nº RTOrd-ROGERIO REIS ajuíza ação trabalhista em face de MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS conforme razões de postulação e pedidos elencados na peça de ingresso. Dá a causa o valor de R$ 200.000,00.

A reclamada apresenta contestação, suscitando matéria preliminar e/ou prejudicial e requerendo a improcedência dos pedidos formulados.

Juntam-se documentos e é realizada prova pericial (técnica e médica).

O reclamante se manifesta sobre defesa/documentação.

As partes impugnam os laudos periciais.

Encerrada a instrução, são apresentadas razões finais remissivas. Observadas as oportunidades legais, não houve conciliação.

Protestos

Já consignados em Ata os motivos de indeferimento de prova sobre a alegada incapacidade laborativa.

Ademais, os arts. 765 da CLT e 370 do CPC autorizam o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias, devendo a condução do processo ser realizada de modo célere, útil e efetivo.

No mais, a valoração da prova será feita em sentença, no contexto probatório colhido, o que ocorrerá em tópico próprio.

Impossibilidade jurídica do pedido. Cumulação de indenização por danos materiais e pensão mensal

Antes do mais, cumpre esclarecer que tal circunstância processual não mais subsiste com o novo paradigma processual inaugurado pelo CPC de 2015. Nesses termos, não há mais escora legal a embasar a concepção e muito menos o enfrentamento desse tema. De qualquer sorte, mesmo à luz do CPC de 1973, e a par de interpretações distintas, havia entendido que a impossibilidade jurídica do pedido concerne a uma vedação ou proibição expressa do ordenamento. Não há que se confundir essa hipótese com pedido sem amparo legal ou quando o fundamento é injurídico. Nada a acolher.

Prescrição quinquenal

Tendo em mente que a ação foi ajuizada em 03/07/2017, e com fulcro no art. 7º, inc. XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição da pretensão sobre as parcelas vencidas e exigíveis anteriores a 03/07/2012, julgando extinto o processo com resolução de mérito, no pontual, conforme art. 487, inc. II, do CPC.

Adicional de periculosidade

Nos termos do laudo pericial (ID 44fa328), o trabalho do autor foi reconhecido como periculoso, quando laborou como operador de empilhadeira (do período imprescrito até a resilição contratual), pela atividade de troca de cilindro em área de risco.

Não acolho as impugnações da reclamada. Isso porque a perita constata que "Verificou-se que não havia qualquer treinamento, padronização e controle de procedimentos de segurança no acesso ao deposito de botijões de gás GLP do reclamado, e também da manipulação dos mesmos pelo reclamante na troca destes nas empilhadeiras do reclamado, sendo esta atividade habitual, não esporádica, não fortuita e não eventual, mesmo que intermitente, onde não havia a redução extrema ou neutralização total do risco, expondo o trabalhador ao contato, mesmo que intermitente, em atividade e operação perigosa com inflamável, de acordo com o disposto na NR 16 - Atividades e Operações Perigosas, Anexo 2 -Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis.".

Ademais, ao responder quesitos, explica que "A troca de cilindros das empilhadeiras era praticamente diária e todos os operadores de empilhadeira faziam a troca, sem regime de revezamento.".

E, ao prestar esclarecimentos, reitera (ID 34d51df):

"havia o risco acentuado porque não havia qualquer treinamento,

padronização e controle de procedimentos de segurança no acesso ao deposito de botijões de gás GLP do reclamado; havia a habitualidade porque, de forma habitual, o reclamante fazia a troca, praticamente diária, dos botijões de gás GLP que ficavam acoplados à empilhadeira; e havia a existência de agente periculoso porque havia o deposito de cilindros de gás GLP no reclamado.

Quanto à resposta ao quesito nº 08 do reclamado, ratificamos o que foi respondido, atentando que, para caracterizar a periculosidade não é necessário que exista 'condições de risco iminente de ocorrência de um acidente ou risco fora de controle', até porque, se assim fosse, o sinistro já teria ocorrido. O que havia era a periculosidade, que de forma habitual, não estava eliminada ou neutralizada, e correspondia ao risco potencialmente existente que, no caso de um sinistro, poderia atingir de forma violenta e até fatal a vida do trabalhador."

Sendo assim, caracterizada a exposição a inflamáveis, ainda que de forma intermitente, aplica-se ao presente caso a primeira parte da Súmula 364 do c. TST. De igual modo, a inteligência da Súmula 361, do c. TST, que garante a percepção de forma integral do adicional de periculosidade, ainda que exercido o trabalho em condições perigosas de forma intermitente.

Calha por fim frisar que o laudo pericial foi confeccionado por perita que atua sob a confiança do Juízo, juramentada e de forma imparcial. Não bastasse, a perícia foi realizada na presença das partes e conforme informações prestadas pelas mesmas.

Nesta senda, acolho o laudo em sua íntegra.

Por todo exposto, defiro ao polo ativo o pagamento do adicional de periculosidade (30%), calculado sobre o salário básico contratual, com reflexos em horas extras, férias com 1/3, 13º salários, avisoprévio e FGTS com 40%. O pagamento mensal já abarca a remuneração de repousos e feriados.

Acidente/doença de trabalho. Responsabilidade civil

É direito fundamental do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança e ainda o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa, nos termos do art. 7º, incs. XXII e XXVIII, da Constituição Federal.

Cumpre ainda mencionar que a tutela da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas encontra assento constitucional (art. 5º, inc. X, CF), cabendo a respectiva indenização por sua violação, sendo imperioso sublinhar o núcleo intangível dos direitos da personalidade e seu peculiar e robusto resguardo pela ordem jurídica.

Refiro também que são pressupostos comumente consagrados para a responsabilidade civil em sentido amplo o ato ilícito, o dano, o nexo causal e o dolo/culpa relacionado à conduta em exame, conquanto se possa cogitar em dispensa de prova da lesão moral em determinados casos (danos imateriais in re ipsa), dada a gravidade dos fatos eventualmente provados e o que se espera, por máximas da experiência e razoabilidade, do evento danos daí decorrente.

Passo a analisar as provas carreadas, iniciando pelo laudo médico (ID b5efc79), que pontua: "A biomecânica ergonomicamente inadequada (fator ocupacional) realizada pelo reclamante durante sua atividade exercida na reclamada contribuiu diretamente para o agravamento das patologias osteomusculares (coluna lombar) apresentadas pelo reclamante gerando sintomatologia e incapacidade laborativa e consequentemente adoecimento do mesmo por alguns fatores: (...). O processo degenerativo pode ser de natureza biomecânica, microtraumática ou mesmo macrotraumática. Provado sua relação direta com a atividade laborativa, deve o processo degenerativo ser caracterizado como doença do trabalho.".

Ainda: "O reclamante informa que após a demissão pela reclamada foi trabalhar na empresa MCLAW, registrado, na função de auxiliar de produção, admitido em 25/04/2016 e demitido em 02/05/2016. Informa que efetuou o exame admissional com resultado apto. O reclamante informa que atualmente está desempregado. Relata que atualmente não está trabalhando. Refere que não está aposentado.".

Prossegue: "O exame físico do aparelho locomotor realizado no reclamante no dia da Perícia Médica em 17/07/2018 apresentou comprometimento do aparelho locomotor em grau leve (coluna lombar / disfunção de 5% / não incapacitante), preservando sua autonomia pessoal, instrumental e psíquica, sem redução na capacidade de trabalho, pois não interfere no exercício de suas atividades, não gerando incapacidade laborativa, para exercer a atividade que exercia na reclamada, de auxiliar de fábrica I e operador de empilhadeira." (grifei).

E conclui: "Após exame clínico, análise das considerações técnicas (Científicas e Legais) e análise da documentação apresentada, este Perito Judicial emite o seu parecer técnico em relação à solicitação da Ata de Audiência: A atividade laborativa exercida pelo reclamante na reclamada contribuiu para o agravamento da doença diagnosticada na coluna vertebral (lombar). Pois, a biomecânica ergonomicamente inadequada realizada pelo reclamante durante seu labor na reclamada foi um fator ocupacional que agravou diretamente um fator não ocupacional (doença degenerativa na coluna lombar) gerando incapacidade laborativa e adoecimento do

mesmo.".

Assim, o dano assinalado na pretensão inicial é atestado pelo perito (coluna vertebral - lombar), não havendo qualquer elemento probatório nos autos a infirmar essa constatação.

Quanto ao nexo causal , o perito atesta haver nexo causal na patologia, tendo a atividade laboral contribuído diretamente para o agravamento do quadro clínico do autor.

Inclusive, ao responder quesitos complementares, o perito reitera:

"O reclamante exerceu as atividades na reclamada em condições ergonômicas inadequadas, ou seja, com RISCO ERGONOMICO. Devidos a essas condições ergonômicas inadequadas, o reclamante após iniciar seu labor na reclamada apresentando sintomatologia na coluna lombar com adoecimento do mesmo necessitando de afastamento médico.".

No tocante, e mais uma vez, nada há nos autos que possa autorizar o Juízo a afastar essa conclusão.

Nesse sentido, tenho que resta caracterizado o nexo causal entre a doença e a função desempenhada na reclamada.

Além disso, não há elementos a comprovar que a reclamada adotou todas as medidas necessárias em prol da saúde, segurança e higiene de seus empregados, a evitar tanto os riscos quanto, especialmente no caso em tela, o agravamento das lesões que afligiram o reclamante.

De outro lado, a perícia indica que o alcance de responsabilidade da …

01/04/2019há 2 anos

Vara do Trabalho de Mococa

Processo Nº RTOrd-0010832-25.2017.5.15.0141

AUTOR ROGERIO REIS

ADVOGADO LUIZA TERESA SMARIERI SOARES(OAB: 186351/SP)

ADVOGADO LEANDRO SMARIERI SOARES(OAB: 313328/SP)

RÉU MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

ADVOGADO JOAO ELIAS MAFFUD BUZO(OAB: 342203/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

- ROGERIO REIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010832-25.2017.5.15.0141

AUTOR: ROGERIO REIS

RÉU: MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

OLAR/lhst

D E S P A C H O

Designa-se audiência de INSTRUÇÃO para o dia 04/06/2019 às 15:00 h , quando as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão.

As testemunhas deverão comparecer independentemente de notificação.

Intimem-se as partes, através de seus patronos.

Em 1 de Abril de 2019.

Juiz(íza) do Trabalho

30/01/2019há 2 anos

Vara do Trabalho de Mococa/sp

Processo Nº RTOrd-0010832-25.2017.5.15.0141

AUTOR ROGERIO REIS

ADVOGADO LUIZA TERESA SMARIERI SOARES(OAB: 186351/SP)

ADVOGADO LEANDRO SMARIERI SOARES(OAB: 313328/SP)

RÉU MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

ADVOGADO JOAO ELIAS MAFFUD BUZO(OAB: 342203/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

- ROGERIO REIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010832-25.2017.5.15.0141

AUTOR: ROGERIO REIS

RÉU: MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS

D E S P A C H O

Ciência dos esclarecimentos periciais.

Digam as partes, no prazo de cinco dias, se pretendem a produção de outras provas, fundamentando e especificando a pretensão. Decorrido in albis, estará encerrada a instrução processual, facultando-se aos litigantes, independentemente de nova notificação, o prazo de cinco dias para razões finais ou apresentação de proposta conciliatória, sendo o silêncio interpretado como recusa.

Após, considerando o disposto no artigo 4º do Capítulo Aud da Consolidação das Normas da D. Corregedoria Regional, remetam-se os autos ao(à) MM Magistrado(a) que presidiu a audiência realizada em 03/10/2017, para julgamento.

Intimem-se.

Em 11 de Dezembro de 2018.

Juiz(íza) do Trabalho

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · Vara do Trabalho de Mococa
Natureza
RTOrd
Início do Processo
2017