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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0477

Petição Inicial - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

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Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara da Fazenda P ú blica da Comarca de Praia Grande.

A Fazenda Municipal de Praia Grande, por meio da (o) sua (eu) representante legal, nos termos do artigo termos do Art. 75, inciso III do CPC e Lei 6830/80 ante ao n ã o pagamento do d é bito inscrito, vem perante Vossa Excel ê ncia propor A çã o de Execu çã o Fiscal em face do (a) (s) devedor (a) (es) identificado (a) (s) na (s) certid ã o (õ es) de divida ativa anexa (s), e requerer, previamente, a fixa çã o de honor á rios advocat í cios, nos termos do artigo 85, § 19 do Diploma Processo Civil .

Executado: Nome CPF/CNPJ: 000.000.000-00

Endere ç o: . Endereço

Certid õ es de D í vida Ativa relacionadas:

(00)00000-000002 Imposto Predial Urba

Em prosseguimento, a Fazenda Municipal requer:

1. a reuni ã o da (s) execu çã o (õ es) fiscal (is) que contenha (m) o mesmo lan ç amento e que esteja (m) na

mesma fase processual, conforme autoriza o art. 28 da LEF;

2. a cita çã o postal com AR do (s) executado (s) ou quem de direito, para que efetue o pagamento da import â ncia reclamada, com atualiza çã o monet á ria, juros e multa de mora, devendo-se acrescentar os honor á rios e custas processuais, ou garanta a execu çã o.

3. se frut í fera a cita çã o, decorrido o prazo legal sem qualquer not í cia de uma das causas de extin çã o ou suspens ã o do cr é dito tribut á rio, nos termos do art. 151 e 156 do CTN, requer a penhora online de eventual conta banc á ria do executado e/ou a penhora de ve í culo com o imediato bloqueio no ó rg ã o competente e/ou a penhora e avalia çã o do im ó vel, nomeando-se como deposit á rio um dos Procuradores da Fazenda.

4. garantido o ju í zo, requer seja intimado pessoalmente o executado para que, querendo, ofere ç a embargos à execu çã o. Decorrido o prazo sem o seu oferecimento, requer seja expedido alvar á de leil ã o.

5. se infrut í fera a cita çã o postal, requer a cita çã o por edital, com nomea çã o de curador.

6. Decorrido o prazo edital í cio sem qualquer not í cia da ocorr ê ncia de uma das causas de extin çã o ou suspens ã o do cr é dito tribut á rio, nos termos do art. 151 e 156 do CTN, requer o arresto online de eventual conta banc á ria do executado e/ou o arresto de ve í culo com o imediato bloqueio no ó rg ã o competente e/ou o arresto e a avalia çã o do im ó vel, nomeando-se como deposit á rio um dos Procuradores da Fazenda. Ap ó s, requer vista dos autos para manifesta çã o da Fazenda P ú blica. D á à causa o valor de R$ 00.000,00.

P. deferimento.