Processo Nº 0014584-67.2017.8.05.0000

TJBA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Agravo de Instrumento
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24/08/2017há 4 anos
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09/08/2017há 4 anos

Primeira Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelo(a) Primeira Câmara Cível, em sessão Ordinária que será realizada em 21/08/ 2017 às 13:30, no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, nº 560. Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Na forma do art. 183, §2º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe de 31 de março de 2016, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento, dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Diretor da respectiva Secretaria.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de ausência, afastamento, suspeição ou impedimento.

49 - 0014584-67.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento

Comarca : Valença

Agravante : Valmira de Jesus da Paixão

Advogado : Anderson do Carmo Pereira (OAB: 47699/BA)

Agravado : Dona Ivan

Relator : Mário Augusto Albiani Alves Junior

07/07/2017há 4 anos

Primeira Câmara Cível

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 3 de Julho de 2017

DECISÃO MONOCRÁTICA

Classe : Agravo de Instrumento nº 0014584-67.2017.8.05.0000

Foro de Origem : Foro de comarca Valença

Órgão : Primeira Câmara Cível

Relator : Des. Mário Augusto Albiani Alves Junior

Agravante : Valmira de Jesus da Paixão

Advogado : Anderson do Carmo Pereira (OAB: 47699/BA)

Agravado : Dona Ivan

Assunto : Efeitos

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por VALMIRA DE JESUS DA PAIXÃO contra decisão do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Valença que, nos autos da Ação Possessória de n.º 0500756-41.2016.8.05.0271, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, determinando o recolhimento das custas ao final do processo.

Em suas razões recursais, aduz a agravante que a decisão não deve prevalecer, tendo em vista que o deferimento da gratuidade judiciária não está atrelada à ação proposta, mas ao preenchimento dos requisitos legais, acrescentando que, na situação de o magistrado entender insuficientes os documentos apresentados, deve conceder à parte a oportunidade de providenciar a juntada de outros.

Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, seja provido o agravo, para reformar a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita para a agravante, concedendo-lhe o benefício.

É o relatório

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o presente agravo de instrumento e passo a decidir.

O cerne da controvérsia gira em torno do pleito de concessão da assistência judiciária gratuita, negado pelo juízo de plano.

A atual Constituição Federal, em seu art. , LXXIV, inclui, entre os direitos e garantias fundamentais, o da assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado, aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

Por sua vez, o Código de Processo Civil vigente destinou uma seção à regulamentação da gratuidade da justiça, revogando parcialmente a Lei 1060/50, que originariamente regulamentou a assistência judiciária, e estabelecendo em seu art. 98 que:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (grifo).

Portanto, em face desse texto, não pode o Estado eximir-se desse dever, desde que o interessado comprove a insuficiência de recursos.

Ainda sobre o tema, o novo diploma processualista dispõe que:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

(...)

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, verificando o juiz que pelos documentos acostados, pelos fundamentos e pela situação que ostenta a pessoa na coletividade não tem condições de pagar as custas do processo, e, visando facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário, que é também direito fundamental, deve conceder assistência judiciária gratuita mediante a presunção juris tantum de pobreza, decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Compulsando os autos, verifica-se a existência de declaração de hipossuficiência (fl. 09), onde a Autora declara não possuir condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Ademais, analisando os autos virtuais da ação possessória através do sistema SAJ de primeiro grau, verifico que a autora é pensionista, recebendo benefício no valor de R$ 1.513,00 (mil quinhentos e treze reais).

Assim, em que pese a declaração de hipossuficiência ter presunção juris tantum de veracidade, a documentação que instrui o presente agravo confirma o quanto alegado, inexistindo, portanto, "elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade" (art. 99, § 2º do CPC/2015).

Acrescente-se que o § 3º do citado art. 99 do CPC/15, in fine, em homenagem ao princípio da cooperação que orienta o novo diploma, dispõe que o juiz deve "antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Além disso, impõe-se observar que o risco processual decorrente da decisão que posterga o pagamento das custao não pagamento das custas poderá implicar em óbice à agravante à prestação jurisdicional, de maneira que ser-lhe-á negado o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. , XXXV da Constituição Federal, vez que não possui condições de arcar com o pagamento das custas, comprometendo o regular processamento do feito.

Ressalte-se que a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita pode ocorrer a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que fique provada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos necessários à sua concessão, conforme dispõe o art. 100 do CPC e o art. da Lei nº 1060/50.

Dessa forma, não existindo demonstração plausível nos autos de que a agravante possa arcar com os encargos processuais devidos, entendo que, pelo menos neste primeiro momento, restaram comprovados riscos de sérios prejuízos ao agravante com a manutenção da referida decisão, nos termos em que foi proferida, o que justifica o seu pleito, a nível de concessão liminar e inaudita altera pars.

Portanto, dentro dos poderes conferidos ao relator neste momento, resta plausível alterar o posicionamento adotado pelo julgador de primeiro grau, já que, também restou evidente o fumus boni iuris hábil a pautar a concessão do pleito.

Ante o exposto, com fulcro no inc. I do art. 1.019 do CPC, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo/Ativo ao presente agravo de instrumento, para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante, até que o presente recurso seja definitivamente julgado.

Oficie-se ao MM. Juiz de origem sobre o teor dessa decisão e para o devido cumprimento, solicitando-lhe, se existentes, informações de fatos novos.

Intime-se o Agravado, para, querendo, manifestar-se a respeito, no prazo de lei.

Publique-se. Intimem-se.

Salvador, 5 de julho de 2017.

Des. Mário Augusto Albiani Alves Junior

Relator

06/07/2017há 4 anos

Secretaria de Comunicação Geral - Secomge

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Foram distribuídos eletronicamente os seguintes processos:

0014584-67.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Valença

Agravante : Valmira de Jesus da Paixão

Advogado : Anderson do Carmo Pereira (OAB: 47699/BA)

Agravado : Dona Ivan

Relator : Mário Augusto Albiani Alves Junior

Fontes de informações
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