Processo nº 0479212-28.2011.8.09.0152

Município de São Luiz do Norte x Ministério Público do Estado de Goiás

O processo possui 2 publicações no Supremo Tribunal Federal. Tem como partes envolvidas Município de São Luiz do Norte, Rubens Fernando Mendes de Campos e Outro(S) - Go008198, Ministério Público do Estado de Goiás.

Andamento processual

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10/08/2017há 4 anos

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.057.881 (1071)

ORIGEM : 4792122820118090152 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PROCED. : GOIÁS

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO NORTE

ADV.(A/S) : RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS (8198/GO)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE DE OS MUNICÍPIOS INSTITUÍREM PROCURADORIAS MUNICIPAIS, COM O RESPECTIVO PROVIMENTO DOS CARGOS DE PROCURADOR MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM LICITAÇÃO. NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO. NECESSIDADE. CRIAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. É admissível o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 557 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, quando houver jurisprudência dominante a respeito da matéria objeto de discussão, em prestígio ao direito fundamental à duração razoável do processo.

2. Disciplinada pela Lei federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, a ação civil pública tem por finalidade reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, por infração da ordem econômica ou a ordem urbanística e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, podendo ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

3. A licitação visa garantir, de um lado, que a administração possa selecionar a proposta mais vantajosa, enquanto, de outro assegurar que todos os particulares possam oferecer seus serviços e produtos ao ente público.

4. Caso os serviços técnicos profissionais especializados discriminados no artigo 13 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, não tiverem natureza singular, deverá ser realizada licitação na modalidade concurso prevista no artigo 22, § 4º, da Lei de Licitações, para contratar seus prestadores.

5. Não comprovado que os serviços advocatícios em apreço possuem natureza singular, uma vez que, em regra, podem ser executados por qualquer advogado especializado, por se tratarem de atividades cotidianas da administração pública, não se justifica a contratação direta em razão da inexigibilidade de licitação.

6. Dessa forma, ausente a comprovação da singularidade do serviço advocatício a ser executado, a contratação do advogado deve ser antecedida de licitação, pela modalidade concurso.

7. A pretensão do Parquet de impelir o ente público municipal a enviar projeto de lei para a criação do cargo de Procurador Jurídico e, via de consequência, a realização de concurso público para provê-lo, vulnera o postulado da separação dos poderes e, sobretudo, a prerrogativa do ente de auto-organização.

8. Outrossim, ao dispor sobre a Advocacia Pública, a Constituição Federal determinou, expressamente, a criação do cargo de procurador, organizado em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público, somente para a União, os Estados e o Distrito Federal, não estendo a obrigação aos Municípios.

9. Destarte, a criação de cargos no âmbito do Poder Executivo Municipal, bem como a realização de concurso público, são questões atreladas ao mérito administrativo, notadamente por envolver dispêndios financeiros, não podendo ser impostas pelo Poder Judiciário.

10. O agravo regimental deve ser desprovido quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada na decisão recorrida e o agravante não apresentar elementos capazes de demonstrar a ocorrência de prejuízo a ponto de motivar sua reconsideração ou justificar sua reforma. Inteligência do artigo 364 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça.

11. AGRAVOS REGIMENTAIS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.”

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 37, II, e 132 da Constituição Federal.

O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade.

É o relatório. DECIDO. O recurso não merece prosperar.

Verifica-se que o acórdão ora recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido da inexistência de obrigatoriedade de os Municípios instituírem órgãos de advocacia pública – Procuradorias Municipais, por ausência de previsão na Constituição da República. Nesse sentido:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPOSIÇÃO AO ENTE MUNICIPAL DE VEDAR CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E OBRIGATORIEDADE DE LEGISLAR PARA CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE PROCURADOR E TÉCNICO EM CONTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ANTE A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.12.2012. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (RE 888.327-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 17/9/2015)

Cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas proferidas em casos idênticos aos dos autos: ARE 638.045, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 24/6/2014, RE 963.478, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 19/12/2016, e RE 963.482, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/2/2017.

Ex positis, DESPROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 8 de agosto de 2017.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

06/07/2017há 4 anos

Presidência

Distribuição

Ata da Centésima Trigésima Quinta Distribuição realizada em 3 de julho de 2017.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.057.881 (77)

ORIGEM : 4792122820118090152 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

PROCED. : GOIÁS

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO NORTE

ADV.(A/S) : RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS (8198/GO)

28/06/2017há 4 anos
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27/06/2017há 4 anos
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23/05/2017há 4 anos
Andamento visível apenas para assinantes.
Andamento visível apenas para assinantes.
Protocolizada Petição 250399/2017 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/05/2017 (118)
16/05/2017há 4 anos
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 16/05/2017 (300104)
15/05/2017há 4 anos
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS intimado eletronicamente da(o) Ementa / Acordão em 15/05/2017 (300104)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJGO · Foro · URUACU, FORUM DA COMARCA DE URUACU, GO
Data de tramitação
07/12/2016 a 10/08/2017
Natureza
RECURSO ESPECIAL
Área do Direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Assunto
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Licitações
Juiz
Min. Benedito Gonçalves - Primeira Turma
Início do Processo
2011