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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.05.0146

Petição - TJBA - Ação Anulação e Correção de Provas / Questões - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA DA Endereço

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Autores: Nomee outro

Ré: ESTADO DA BAHIA

Nomee outro , já qualificados nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela antecipada e liminar para produção de prova pericial, que move em face do recorrente, também já qualificado no bojo do processo em epígrafe, vem, por sua advogada subscritora, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar: CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

Em anexo, requerendo sejam apensadas aos Autos, e remetidos à instância superior, para os devidos efeitos.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Juazeiro-BA, 24 de janeiro de 2019.

Nome, 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

CONTRA RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

Recorrente: ESTADO DA BAHIA

Recorridos: Nomee Nome

Autos: 0000000-00.0000.0.00.0000

COLENDA TURMA!

"Data vênia", a respeitável sentença prolatada pelo Douto magistrado da 1a Vara da Endereço, que julgou parcialmente PROCEDENTE a ação titulada, formulada por Nomee Nome, em face de ESTADO DA BAHIA, deve prevalecer por seus próprios fundamentos, estar plenamente amparada tanto nos princípios da razão e do direito, como nos dispositivos legais que regulam a espécie.

Por esta razão, o recurso ora interposto é peça indigente, recurso impotente que não enfrenta nem se contrapõe aos fundamentos da decisão.

Ao contrário do que insinua o recorrente, a sentença não pode ser reformada in totum , visto que NÃO pecou em nenhum ponto da decisão. Está, portanto, correta e deve ser mantida.

DAS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO

Trata-se de uma Ação de indenização de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela antecipada e liminar ajuizada por Nomee Nome, em face de ESTADO DA BAHIA, uma vez que a recorrente não anulou as questões que estavam em desacordo com o que estava mencionado no edital, o que ora se postula.

Cumpre-nos apontar sobre a malograda tentativa do recorrente em desvirtuar a realidade dos fatos, por meio de falácias descompassadas, com o fito de descaracterizar direito nítido e ululante do autor.

Destarte, tendo em vista as argumentações do recorrente, que não passam de quimeras exaradas com o fim de ludibriar a justiça e de desconstituir direito cristalino dos autores, suas afirmações não merecem prosperar.

O recorrente iniciou seu recurso alegando que não ocorreu qualquer dano ao reclamante de esfera material ou moral que fosse passível de indenização, o que obviamente não ocorre no caso em tela.

Nota-se que de fato isso não acontece, mas sim, uma tentativa frustrada do recorrente em macular a sentença de 1º grau e não cumprir com sua obrigação, demonstrando total falta de respeito e de apreço pelo Judiciário.

A própria sentença de 1º grau trouxe a afirmação de que o fato de 06 (seis) questões terem sido cobradas sem o assunto devido estar no edital alterou a pontuação de muitos candidatos que não se preparam para um nível técnico desconforme e acima do designado no edital, sendo direito do autor que haja a retificação da ilegalidade concernente à inserção de conteúdo não previsto, tendo em vista o descumprimento do princípio da vinculação ao edital por parte da Administração.

DA ALEGAÇÃO DE INUTILIDADE DOS PARECERES TÉCNICOS PRODUZIDOS EM OUTRO PROCESSO

Primeiramente, impugna por se tratar de tese nova, não tratada em sede de contestação, logo, está preclusa.

De qualquer sorte, impugna a tese de nulidade da prova pericial (laudo técnico) utilizado em outro processo. Isso porque este é relacionado à mesma prova de concurso realizada pelo autor, destarte, por se tratar de ação conexa (envolvendo as mesmas partes e causa de pedir), e que o laudo utilizado no processo paradigma foi decorrente de uma pericia judicial, o mesmo goza de FÉ PÚBLICA.

Assim sendo, por razões de economia processual e de legalidade, é legitima a aceitação de prova emprestada, como bem fez o juízo de primeiro grau, conforme lhe autoriza o art. 372 do CPC, sendo que foi oportunizado ao réu o direito de impugná-la em sede de contestação (o que não foi feito por este, tornando-se tal documento incontroverso). Isso porque, ao ser intimado para contestar a inicial e os documentos, o demandado tem o direito de rebater não apenas a inicial, mas toda documentação, logo, não caberia ao réu querer que o mesmo fosse novamente intimado para se manifestar de um documento que já se encontrava nos autos, entendimento contrário violaria o principio da paridade de armas e o devido processo legal.

No mérito não merece guarida as alegações de impugnação ao resultado dos pareceres, vez que foi feito judicialmente (com fé pública) e por profissionais devidamente habilitados na área.

Logo, como está precluso o direito de impugnar documentos, não cabe ao réu fazê-lo apenas em sede de apelação, como pretende a recorrente, merece ser mantida pelo juízo de 2º grau a decisão de 1a instância, o que ora se requer.

Outrossim, impugna a tese de necessidade de prévio recurso administrativo, como condição para a discussão judicial da matéria, tendo em vista a independência de poderes.

Diante disto, impugna tal alegação.

DA ALEGAÇÃO DA PROVA PERICIAL EMPRESTADA

Primeiramente, impugna por se tratar de tese nova, não tratada em sede de contestação, logo, está preclusa.

De qualquer sorte, a apelante alega que as questões impugnadas pela parte autora não demonstram qualquer invalidade, nem se opõem a nenhuma regra editalícia. Contudo, isso não é verdade. Afinal, o processo paradigma refere-se à mesma prova de concurso realizada pelo autor, destarte, por se tratar de ação conexa (envolvendo as mesmas partes e causa de pedir), e que o laudo utilizado no processo paradigma foi decorrente de uma pericia judicial, o mesmo goza de FÉ PÚBLICA, logo, não se trata de prova produzida pela autora unilateralmente.

Assim sendo, por razões de economia processual e de legalidade, é legitima a aceitação de prova emprestada, como bem fez o juízo de primeiro grau, conforme lhe autoriza o art. 372 do CPC, sendo que foi oportunizado ao réu o direito de impugná-la em sede de contestação (o que não foi feito por este, tornando-se tal documento incontroverso). Isso porque, ao ser intimado para contestar a inicial e os documentos, o demandado tem o direito de rebater não apenas a inicial, mas toda documentação, logo, não caberia ao réu querer que o mesmo fosse novamente intimado para se manifestar de um documento que já se encontrava nos autos, entendimento contrário violaria o principio da paridade de armas e o devido processo legal.

Sendo assim, impugna a alegação de que houve decisão surpresa (violação ao art. 10 do CPC), vez que, quando da intimação para contestação, o réu já é intimado a se manifestar sobre todos os documentos que instruem a inicial, como o laudo. Também não há que se falar em violação ao contraditório, pelo mesmo motivo, afinal, se o réu deixou de impugnar o laudo, presume-se ter aceitado o mesmo, como ocorreu.

DA ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO. TÉRMINO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

A parte ré aduz que o processo padece de vício processual, qual seja, a perda do objeto, face ao término do prazo de validade do certame regido pelo Edital SAEB/1/2012 em 20/06/15, antes do ajuizamento da presente ação, que se deu em 25/07/2017.

Alega, então, que o prazo de validade do concurso findou e que é absurda a pretensão do autor de anulação de questões da prova objetiva, quando não será mais possível qualquer convocação válida para referido certame.

Tais alegações não merecem prosperar, posto que, não há que se falar em preclusão do direito do autor, pois este ingressou com a referida ação em 14/07/2017, sendo que prestou o concurso em 02/10/2012, data em que ocorreu o fato que lesou o seu direito.

Logo, o prazo prescricional que se submete a presente demanda é o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, estabelecido pela Lei para ajuizamento da demanda, prazo este que se inicia na data em que o direito foi lesado. Logo, como a inicial foi distribuída antes dessa data, resta evidente a sua tempestividade.

Nota-se, portanto, que a presente ação é tempestiva e deve ser julgada no seu mérito, com o deferimento dos pedidos da inicial, o que aqui se reitera.

Desta forma, impugna-se a alegação de preclusão do direito do demandante.

DA ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DIREITO À RECLASSIFICAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO PRECÁRIA UTILIZADA COMO PARADIGMA E INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ERGA OMNES QUE DETERMINE A RECLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS

Primeiramente, impugna por se tratar de tese nova, não tratada em sede de contestação, logo, está preclusa.

De qualquer sorte, alega o réu que o processo nº 0569986-78.2014.805.0001 deve ter efeito inter partes e não sendo o autor parte deste, não poderia se beneficiar da sentença proferida no mesmo. Ora, impugna tal alegação, pois não é isso que pretende os autores, ao revés, estes pleiteiam justamente o cumprimento da sentença proferida no bojo do processo em epígrafe (efeito inter partes).

Outrossim, impugna a tese de que mesmo com anulação das questões pretendidas pelos autores, os mesmos não alcançariam pontuação suficiente para terem a redação corrigida e passarem as próximas etapas. Isso porque, malgrado este juízo tenha deferido liminar para reclassificação e este recurso tenha sido recebido sob o efeito meramente devolutivo nesse particular, já transcorreu o prazo para cumprimento da antecipação de tutela "in albis", logo, sem provar que efetivou o recálculo da nota e a reclassificação, não cabe tal afirmação, ora impugnada.

Outrossim, impugna a tese de desconstituição da decisão paradigma, vez que não condiz com a realidade e carece de prova, o fato de alguns candidatos (autores do processo paradigma) não terem alcançado a nota para prosseguir para etapas seguintes do certame, não significa que os autores também tenham a mesma sorte, afinal tiraram notas diversas.

DA ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO NA LIDE DE TODOS OS DEMAIS CANDIDATOS DO CONCURSO

O recorrente alega que, se antevê claramente a afetação direta do patrimônio jurídico de todos os demais candidatos participantes do processo seletivo que, com eventual cancelamento de várias questões da prova objetiva também terão as suas posições de classificação alteradas por eventual decisão de procedência da ação.

Alega, ainda, que, com efeito, muito embora apenas o autor tenha ajuizado a presente ação, não se poderá admitir a suposta nulidade das referidas questões da prova objetiva tão somente para si, sob pena de violação ao princípio máximo do concurso público, que é o de isonomia de condições na disputa.

Por fim, a demandada aduziu que trata-se de ação de litisconsórcio necessário e que o autor deverá adotar as medidas processuais previstas no art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.

Tais alegações não merecem prosperar, posto que, os requerentes pleiteiam direito individual, sendo ainda que, o litisconsórcio necessário decorre de imposição legal ou da natureza da relação jurídica, hipóteses em que ao autor não resta alternativa senão a formação do litisconsórcio, o que não é o caso da presente lide.

Vejamos:

TJ-AM - Embargos de Declaração ED 00044914320158040000 AM 0004491- 43.2015.8.04.0000 (TJ-AM)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SUPRIMIDA OMISSÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DOS DEMAIS CANDIDATOS DO CONCURSO. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. I - No caso dos autos, houve omissão no acórdão em relação à preliminar de litisconsórcio passivo necessário dos demais candidatos do concurso, que ora se analisa. II - Inexiste litisconsórcio necessário com os demais candidatos do concurso, pois nenhum deles terá sua esfera jurídica tocada de qualquer forma. O sucesso do embargado em sua pretensão implica submeter-se às demais fases do certame e, acaso aprovado, não concorrerá com as vagas que existiam no passado e já foram preenchidas. III - O julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento utilizado pela parte, em especial simples citações de normas, bastando que julgue as questões de fato e de direito, indicando os fundamentos que usou para chegar às soluções adotadas, tudo dentro do princípio do livre convencimento motivado. IV Embargos de Declaração conhecidos e providos parcialmente para suprimir omissão.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000140859828000 MG (TJ-MG) Data de publicação: 03/07/2015

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - CANDIDATA APROVADA FORA DO LIMITE DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL - NOMEAÇÃO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - VIOLAÇÃO DA ORDEM DE CONVOCAÇÃO, CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES OU SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS - DEMONSTRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A preliminar de ausência de direito líquido e certo se confunde com o próprio mérito do mandado de segurança, e assim será analisada e expungida. 2. Desnecessária a citação dos demais concursados como litisconsortes necessários, pois os candidatos, mesmo que aprovados, não titularizam direito líquido e certo à nomeação. 3. Tratando-se de candidata aprovada para o preenchimento de quadro de reserva, inexiste, em princípio, direito subjetivo à nomeação, que somente passa a existir se demonstrada a ocorrência de violação da ordem de convocação, contratação irregular de servidores ou surgimento de novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância durante o prazo de validade do Certame, descabendo falar em concessão da segurança na a hipótese de contratação precária para substituição de titular do cargo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1077368 MG 2008/00000-00 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FORMAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS. DESNECESSIDADE. 1. É impositiva, em sede de mandado de segurança, a formação de litisconsórcio passivo entre a autoridade impetrada e aqueles que serão afetados em caso de eventual decisão concessiva da ordem. 2. Não há entre os impetrantes e os demais inscritos no concurso público comunhão de interesses, pois os eventuais aprovados no certame possuem mera expectativa de direito. 3. Reconhecida a desnecessidade de formação do litisconsórcio, é inviável o prosseguimento no julgamento, nos termos do que dispõe o art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil , pois eventual incursão nesse campo implicaria supressão de instância. 4. Recurso especial provido para considerar desnecessária a formação do litisconsórcio e determinar o retorno dos autos à origem.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL DE 1973 FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE OS CANDIDATOS EM CONCURSO.

Além disto, conforme disposto na sentença, quanto à necessidade de participação na lide de todos os demais candidatos no concurso trata-se de pedido juridicamente impossível.

DA ALEGAÇÃO DA VALIDADE DAS QUESTÕES IMPUGNADAS

Primeiramente, impugna por se tratar de tese nova, não tratada em sede de contestação, logo, está preclusa.

De qualquer sorte, impugna a tese de validade das questões impugnadas. Afinal, a validade ou não depende de pericia judicial, a qual provou justamente o contrário, ou seja, que 06 questões de raciocínio lógico exigiam conhecimentos profundos na área, o que era vedado pelo edital.

Outrossim, impugna tese de invasão do judiciário do mérito administrativo. Isso porque, é cabível a intervenção judicial em caso de erro grosseiro e de ilegalidade, como nota-se no caso em tela. Afinal, o não cumprimento do edital viola a lei, o que inclui a Constituição Federal, já que princípios como isonomia, vinculação ao edital, dentre outros estão sendo feridos.

DA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO. CHANCELA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACERCA DA LISURA DAS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA

A requerida alega que a presente ação consiste em tentativa infundada de candidatos frustrados com o mau desempenho na prova objetiva do certame de burlar critérios fixados em edital para sua eliminação.

Aduz, ainda, que, a pretensão de anulação das referidas questões também foi objeto de representação perante o Ministério Público do Estado da Bahia, que concluiu pela insubsistência das alegações de anulação. Contudo, impugna tal tese, afinal, o referido parecer ministerial sequer foi coadunado ou arguido em sede de sentença.

Ademais, consoante assentado na sentença, a alegação do demandado de que as mesmas questões foram objeto de análise administrativa junto ao Ministério Público, notou-se que, além da peça defensiva, não houve a juntada de qualquer documento que possa corroborar referida afirmação.

Constata-se que as alegações da ré não passam de quimeras exaradas com o fim de eximir-se da sua obrigação, sendo que resta plenamente demonstrado nos autos a ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade, posto que a prova de raciocínio lógico foi aplicada em desconformidade com o que foi previsto no edital, sendo que tal fato foi devidamente comprovado por perícia judicial já realizada, conforme foi aduzido na inicial.

Logo, resiste-se a tal alegação.

DA ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE DIREITO DA PARTE AUTORA À CONVOCAÇÃO, AINDA QUE SE PROCEDA À ANULAÇÃO DAS QUESTÕES APONTADAS

Primeiramente, impugna presente tópico por se tratar de tese nova, não tratada em sede de contestação, logo, está preclusa.

De qualquer sorte, pugna a tese de que, mesmo com anulação das questões pretendidas pelos autores, os mesmos não alcançariam pontuação suficiente para terem a redação corrigida e passarem as próximas etapas, por falta de provas, ademais, tal afirmação depende do recalculo da nota com o acréscimo da pontuação das questões anuladas, o que não houve. Isso porque, malgrado este juízo tenha deferido liminar para reclassificação e este recurso tenha sido recebido sob o efeito meramente devolutivo nesse particular, já transcorreu o prazo para cumprimento da antecipação de tutela "in albis", logo, sem provar que efetivou o recálculo da nota e a reclassificação, não cabe tal afirmação, ora impugnada.

DA ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE SEQUER FOI APROVADA/HABILITADA NA PRIMEIRA ETAPA DO CERTAME

Primeiramente, refuta o presente tópico por se tratar de tese nova, não tratada em sede de contestação, logo, está preclusa.

De mais a mais, impugna a tese de que, mesmo reclassificando e atribuindo a nota das 06 (seis) questões anuladas, o autor não seria convocado para demais etapas pelo simples fato do mesmo não ter sido aprovado na 1a etapa. Isso porque, tal tese foi baseada em mera presunção. Ora, o autor almeja justamente o direito de ter sua nota recalculada com a inclusão de tal pontuação e com a nova classificação do mesmo, justamente para ver se o mesmo teve nota suficiente ou não para ser convocado para as próximas etapas, o que deve ser feito com base nos critérios de pontuação definidos no edital.

DA ALEGAÇÃO DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE

RECURSO - DA NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

A ré alega óbices legais a concessão de liminar contra a Endereço/97, declarada constitucional pelo STF, no julgamento da ADC-4.

Ocorre que, há comprovado direito e amparo jurisdicional a concessão da tutela de urgência pleiteada. Vejamos:

"TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 00000-002003300-56305 (TJ- PA)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA - NÃO INCLUSÃO DO NOME DOS AGRAVADOS NO CDA E CADIN - PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - Tutela antecipada satisfaz os requisitos do art. 273 do CPC. Inaplicabilidade, in casu, das leis nº. 8.437 /92 e 9494 /97, e possibilidade de concessão de tutela antecipada em desfavor da Fazenda Pública. Decisão não contraria os arts. 475, do CPC, e 93, IX , da CF/88. Recurso conhecido...

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI (00)00000-0000PI (TJ-PI)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. AFASTADA. GRAVE LESAO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS. NAO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE LIMINAR CONTRA A Endereço.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A contagem do prazo previsto no art. 18 da Lei nº 1.533 /51, vigente à época da interpretação do writ, quando o mandado de segurança é impetrado contra ato comissivo, começa a fluir desde o dia em que o impetrante tem ciência do ato com sua força executiva, no caso dos autos, com o ato de cobrança da taxa de matrícula. 2. Não restou demonstrada, por parte da Agravante, a existência de grave lesão à ordem e economia públicas; e não houve, efetivamente, qualquer lesão grave causada pela decisão interlocutória. 3. A previsão contida no art. , , da Lei nº 8.437 /92, somente se aplica aos casos de liminares satisfativas irreversíveis, o que não é o caso, visto poder haver a revogação da tutela mandamental, ou mesmo a denegação da segurança em 1º grau, sem que haja a impossibilidade de retorno das partes ao status quo ante do Mandado de Segurança. 4. A cobrança de taxa de matrícula pelas Universidades

Públicas, viola o disposto no art. 206 , inciso IV , da Constituição Federal , consoante entendimento do STF. Aplicação da Súmula Vinculante nº 12.5. Recurso conhecido e improvido."

Pelo exposto, impugna tais alegações.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, espera o Recorrido que seja rejeitado o recurso em todos os seus termos e, consequentemente, seja mantida a sentença recorrida em todos os seus termos, por ser medida de PURA JUSTIÇA. Outrossim, requer a juntada de substabelecimento, porém que as publicações permaneçam em nome da dra. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade do ato diverso.

Nesses Termos,

Pede e espera DEFERIMENTO .

Juazeiro-BA, 24 de janeiro de 2019.

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Nome, 00.000 OAB/UF