Processo n. 0002649-29.2017.403.6108 do TRF-3

O Processo Nº 0002649-29.2017.403.6108 possui 3 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas A.R.S.C., André Nekatschalow, Filgueiras, J.P., James Henrique Deaquino Martines, Joice Cristiane Crespilho Torres, P.H.T., Pablo Henrique Teixeira.

Andamento processual

14/01/2020há 4 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais II - Trf Divisão de Precatórios

Subsecretaria da 5ª Turma

PAUTADE JULGAMENTOS

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia 17 de fevereiro de 2020, SEGUNDA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Os pedidos de Preferência (apenas a leitura do resultado do julgamento) ou Sustentação Oralpoderão ser requeridos (não é possívela inscrição concomitante nos dois pedidos), comantecedência, através do site www.trf3.jus.br acessando o menu Serviços Judiciais>Sustentação Oralou Preferência oupelo [email protected] e obedecerão a ordemde inscrição.

00088 ApCrim 80470 0002649-29.2017.4.03.6108 SP

RELATOR :DES.FED.ANDRÉ NEKATSCHALOW

REVISORA :JUÍZA CONV LOUISE FILGUEIRAS

APTE :P.H.T.

ADV :SP239094 JAMES HENRIQUE DEAQUINO MARTINES (Int.Pesso

APTE :A.R.S.C.

ADV :SP298048 JOICE CRISTIANE CRESPILHO TORRES (Int.Pessoa

APDO (A) :J.P.

Anotações :PROC.SIG.

26/04/2018há 2 anos

Subseção Judiciária de Bauru

1ª Vara de Bauru

Expediente Nº 5427

Restituicao de Coisas Apreendidas

0000168-59.2018.403.6108 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002649-29.2017.403.6108 () ) - ADRIANA RODRIGUES MARIANO SLAGHAUNOFI (SP239094 - JAMES HENRIQUE DE AQUINO MARTINES) X JUSTIÇA PÚBLICA

Trata-se de incidente de restituição de coisas apreendidas instaurado por ADRIANA RODRIGUES MARIANO SLAGHAUNOFI, pelo qual postula a restituição de aparelho celular apreendido por ocasião do flagrante delito de seu filho Pablo Henrique Teixeira (autos nº 0002649-29.2017.403.6108).Sustenta, emsíntese, que lhe pertence o celular apreendido nos autos mencionados (marca Positivo, modelo S420 One PIO Dual Chip, número de série 357175072291841) não mais interessa à instrução criminal, vez que já realizada a perícia técnica, devendo, pois, ser-lhe restituído. Colacionou documentos de aquisição do referido bem, emque consta, inclusive, número IMEI que condiz como constante no laudo elaborado na demanda principal (autos nº 0002649-29.2017.403.6108).Pelo despacho de f. 11 fez-se a intimação do MPF para manifestação, que veio aos autos às f. 12-28. Nela, o parquet federal opinou pelo indeferimento do pedido, pois os elementos constantes do laudo pericial elaborado na ação principal comprovariamque o aparelho celular era efetivamente utilizado por Pablo. Segundo o MPF haveria indícios de que a negociação das notas falsas para a aquisição e posterior revenda ocorreu emmensagens trocadas entre ele e outros indivíduos através do aparelho emquestão, afastando a alegada propriedade da Peticionante. Pediu a aplicação do artigo 91, II, a, do Código Penal.É o que importa relatar. DECIDO.A restituição de coisas apreendidas na esfera penal, alémdas normas específicas, está regulamentada pelo Código de Processo Penal emseus artigos 118 e seguintes, alémdo disciplinado no artigo 91, do Código Penal. Da leitura dos dispositivos, podemos extrair que não são restituíveis os bens que: a) ainda interessemàs investigações ou ao processo; b) que constituaminstrumento ou produto do crime sujeito a confisco; e, c) quando houver dúvida quanto ao direito do reclamante.Embora o aparelho objeto do pedido tenha sido usado para fazer contatos compessoas para por emcirculação cédulas falsas, isso por si não traz como consequência o perdimento, visto que não se trata de coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (CP, art. 91, II, a). O fato de alguémusar umtelefone como meio de comunicação para prática de crime não traz por consequência o perdimento do bem, sobretudo quando este aparelho pertença a terceiro, como é o caso dos autos. Vislumbro, ainda, suficiente para comprovar a propriedade do celular emquestão o cupomfiscal colacionado a este feito, que denota número de série condizente como bemapreendido e que a aquisição foi feita pela Sra. Adriana Rodrigues Mariano (f. 07). Ser a peticionante genitora do réu e responder a demandas da mesma natureza (posse de moeda falsa) não se constituemóbice legal à devolução pleiteada, seja porque não há ilicitude na posse e uso do bem, seja por não ter sido demonstrado que o equipamento foi adquirido comimportância proveniente de crime (produto do crime).Entretanto, embora já tenha sido realizada perícia no aparelho (seguemcópia dos autos nº 0000626-81.2015.403.6108), o MPF sustenta que, ao presentar memoriais na mencionada ação penal, ali fez o pedido de extração de cópias de documentos para abertura de novo inquérito, como fimde identificar outras pessoas que estejamenvolvidas na compra e venda de cédulas falsas. O Ministério Público alega que, neste novo inquérito, teminteresse de fazer outras perícias nos aparelhos celulares apreendidos e, dentre eles, está o equipamento que se pede a restituição. Havendo, então, interesse na manutenção do bemapreendido, para fins de investigação preliminar (inquérito) e eventual ação penal, o pedido de restituição do celular, por ora, não merece acolhimento.Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de restituição do celular Positivo, S420, IMEI 3571 7507 2291 841 e 3571 7507 2291 858 (melhor descrito às no laudo emsequência).Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.Intime-se e dê-se ciência ao MPF e, não havendo interposição de recurso, arquivem-se estes autos.Publique-se. Intimem-se.

06/07/2017há 3 anos

Publicações Judiciais II - Interior Sp e Ms

Subseção Judiciária de Bauru Distribuição de Bauru

ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA

RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/06/2017

JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR: JOAQUIM EURIPEDES ALVES PINTO OS SEGUINTES FEITOS FORAM:

I - Distribuídos

1) Originariamente:

PROCESSO : 0002649-29.2017.403.6108 PROT: 26/06/2017

CLASSE : 00064 - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

AUTORIDADE POLICIAL: DELEGADO DA POLICIA FEDERAL EM BAURU - SP

FLAGRANTEADO: PABLO HENRIQUE TEIXEIRA E OUTRO

VARA : 1

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · Bauru, SP
Natureza
ApCrim
Início do Processo
2017