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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0322

Recurso - TJSP - Ação Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Sindplus Administradora de Cartões Serviços de Cadastro e Cobrança contra Verocheque Refeições e Prefeitura Municipal de Lins

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA DA Endereço

URGENTE PEDIDO DE LIMINAR!!!

SINDPLUS ADMINISTRADORA DE CARTÕES, SERVIÇOS DE CADASTRO E COBRANÇA LTDA - EPP , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede em São José do Rio Preto/SP, na EndereçoCEP 00000-000, neste ato representada por seu sócio-proprietário Sr. Nome, brasileiro, empresário, portador do RG. Nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, , por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato do Sr. Prefeito MUNICIPAL DE LINS, vinculado a PREFEITURA MUNCIPAL DE LINS, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede à EndereçoCEP 00000-000Lins/SP, , requerendo na figura de litisconsorte passivo necessário a citação da empresa VEROCHEQUE REFEICOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.000.000/0000-00, com sede á EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos

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I - DA SINTESE DOS FATOS

A IMPETRANTE é uma licitante séria, que atua a mais de 10 anos no mercado Público de Vale Alimentação, sendo reconhecida por sua seriedade, competência e competitividade, portanto, uma concorrente que é desejada pela Administração Pública em todas as licitações nas quais o objetivo é a melhor proposta para o ente Público.

Nestas condições, a IMPETRANTE preparou sua documentação e proposta, em total conformidade com as exigências do instrumento convocatório, no escopo da prestação de serviços de administração, gerenciamento e fornecimento de cartões magnéticos - crédito e débito - de benefício "vale - alimentação".

Foi aberto procedimento licitatório na modalidade pregão presencial, cujo objeto era: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA IMPLANTAÇÃO OPERAÇÃO, GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE CARTÕES MAGNÉTICOS COM"CHIP", TIPO"VALE ALIMENTAÇÃO"."

Na sessão pública, realizada no dia 03/02/2017, a recorrente sagrou-se vencedora do certame, em virtude de ter apresentado a melhor proposta.

Ocorre, que após se sagrar vencedora do certame, a empresa recorrente, foi sumariamente inabilitada, sob os seguintes fundamentos;

"Aberto o envelope referente a documentação do licitante após negociação da taxa e analisado pela equipe de apoio, foi identificado que o mesmo apresenta penalização de impedimento de Contrato/Licitação, junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fundamentada pelo Art. da Lei 10.520/2002, motivado pela não assinatura do contrato e falsa declaração.

O pregoeiro suspendeu a sessão por 05 (cinco) minutos realizando consulta a Sra. Secretária Municipal do Negócios Jurídicos, a qual opinou pela extensão da penalização a esta Município.

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Ato contínuo, o pregoeiro acatando o entendimento jurídico, procedeu á abertura do envelope da documentação de Habilitação da empresa 2a colocada, empresa Verocheque, onde foi identificado que o mesmo atende os requisitos do edital e o licitante está habilitado."

Ainda, conforme constou da ata, a empresa ora impetrante, na ocasião de sua inabilitação, manifestou intenção de recurso, sendo-lhe concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões de recurso, o que fora feito pela impetrante dentro do prazo previsto.

Ocorre, Exa. que sem julgar o recurso interposto

pela impetrante , o Município impetrado, mais uma vez de forma arbitrária e

inconstitucional, houve por bem adjudicar e homologar o objeto do certame a empresa que sagrou-se como segunda colocada, vejamos:

Unidade Licitante: Prefeitura Municipal de Lins

Cidade: Lins

CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA IMPLANTAÇÃO, OPERACAO, Objeto: GERENCIAMENTO E FISCALIZACAO DE SERVICOS DE FORNECIMENTO DE CARTOES

MAGNETICOS COM CHIP", TIPO"VALE ALIMENTACAO"

Edital: PR/101/2016 Nº ConLicitação : (00)00000-0000

PREGAO PRESENCIAL Nº. 101/2016 HOMOLOGACAO A PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS, ATRAVES DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL EDGAR DE SOUZA, HOMOLOGA O PROCESSO LICITATORIO E CONFIRMA A ADJUDICACAO DA DECISAO DO PREGOEIRO NOMEADO PELO DECRETO Nº. 10.993 DE 27/12/2016 PELO CRITERIO DE"MENOR TAXA DE

Síntese:

ADMINISTRACAO OFERECIDA"O OBJETO DO PREGAO PRESENCIAL Nº. 101/2016 - PROCESSO Nº. 148/2016, QUE CLASSIFICOU O OBJETO DO CERTAME A EMPRESA: VEROCHEQUE REFEICOES LTDA. LINS/SP, 03 DE MARÇO DE 2017. EDGAR DE SOUZA - PREFEITO DE LINS/SP

Data Publicação: 04/03/2017

Importante mencionar, que de fato a ora impetrante foi Injustamente apenada pelo Município de Pirassununga nos termos do artigo da lei 10520/02, fato que esta ―sub judice nos autos da Ação Anulatória nº 1018896-70.2015.8.26.0577, tendo sido determinado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de Agravo de Instrumento a suspensão dos efeitos da penalização (doc. anexo).

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O edital do pregão presencial, previa o impedimento de participar de licitações as empresas penalizada com suspensão ao direito de licitar com a ― administração pública . Item 2.2.2 do ato convocatório.

Ocorre, que referido entendimento encontra-se consolidado no n TCESP, no sentido de que as sanções do artigo da Lei 10.520/2002, aplica-se tão somente ao órgão penalizador, e não a administração pública em geral, o que ocorre com as penas do inciso IV, artigo 87 da Lei. 8.666/93.

Vejamos:

"SÚMULA Nº 51 - A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (artigo 87, IV da Lei nº 8.666/93) tem seus efeitos jurídicos estendidos a todos os órgãos da Administração Pública, ao passo que, nos casos de impedimento e suspensão de licitar e contratar (artigo 87, III da Lei nº 8.666/93 e artigo da Lei nº 10.520/02), a medida repressiva se restringe à esfera de governo do órgão sancionador."

O artigo da Lei 10.520/2002 assim dispõe:

Art. 7º. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar- se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do

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art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. Grifei

A doutrina majoritária, ao analisar morfologicamente a norma em comento, concluiu que o legislador optou por utilizar a conjunção alternativa"ou"(União, Estados, Distrito Federal ou Municípios), no lugar da aditiva e, a fim de indicar que a punição decorrente do art. da Lei nº 10.520 atinge tão somente o ente federativo do qual faz parte a entidade ou o órgão sancionador, não se estendendo a toda a Administração Pública, já que a ampliação da norma para as demais esferas dependeria da seguinte redação da norma: ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

No caso em tela a Lei é clara ao distinguir o alcance das sanções do artigo da Lei 10.520/2002, de modo que intepretação diversa da letra da Lei deve ser vedada por esta E. Tribunal, nos exatos molde da Jurisprudência e Doutrina Dominantes.

Ocorre, no entanto, que mencionada penalização conforme legislação e jurisprudência dominante, aplica-se tão somente ao órgão sancionador, não se estendendo a todos entes da administração Pública.

Logo o Edital no item 2.2.2 e o ato coator do Sr. Pregoeiro e sua equipe de apoio de inabilitar a ora impetrante vencedora do certame é manifestadamente ilegal, contraria a Lei 8.666/93 e a lei 10520/02, bem como a jurisprudência do TCU, TCE, e do Tribunal de Justiça de SP, devendo der ANULADA.

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Assim, pretende a impetrante suspender liminarmente o ato da autoridade coatora (Pregoeira) e sua equipe de apoio (Comissão de Licitações) que impediu o CREDENCIAMENTO da impetrante ao procedimento licitatório, bem como, consequentemente anular os revogar todos os atos praticados posteriormente no certame e, ao final anular o ATO ADMINISTRATIVO, ora combatido, por infringir a lei 8.666/93 e a lei 10520/02 e a Constituição Federal, ao passo que impediu ilegalmente a participação da licitante ao certame

II - DO FUNDAMENTO JURÍDICO

Tornou-se inquestionável reconhecer que o instituto do processo é relevante não apenas para o desenvolvimento das atividades jurisdicional judicial, como também nos processos administrativos, baseado, primordialmente nos incisos LIV da Constituição Federal que dispõe respectivamente:

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

No caso dos autos a impetrante foi arbitrariamente inabilitada, do processo de licitação da prefeitura Municipal de Lins, por ato ILEGAL, da Comissão de licitações.

Isso porque a penalidade aplicada à impetrante pela Prefeitura de Pirassununga tem eficácia apenas naquele Município encontrando-se inclusive suspensa conforme decisão do E. TJSP.

A arbitraria inabilitação da empresa impetrante , não se encontra adequado a Lei 8.666/93, que em seu artigo 87º, III dispõe: Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; (GRIFO NOSSO)

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O inciso III sustenta o impedimento em licitar e contratar (suspensão temporária) com a ―Administração, e não"Administração Pública"como consta item 2.2.2 do ato Convocatório Os incisos XI e XII do artigo da lei de licitações estabelecem estritamente o conceito distinto entre Administração e Administração Pública, a saber:

XI - Administração Pública - a administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;

XII - Administração - órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente; O conceito de ―administração pública ‖ e ―administração ‖ estão separado na lei 8.666/93, no intuito de distinguir sua aplicação.

A penalidade na lei de licitações prevista no artigo 87º III, esta explicito que seu efeito será com a ―ADMINISTRAÇÃO ‖ somente

Já o artigo , da Lei nº 10.520/2002, também, expressamente, limita a extensão da penalidade ao ente federativo aplicador da sanção. Confira: Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (GRIFO NOSSO)

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Ora, o termo ―OU adotado pelo legislador pátrio não deixa dúvidas acerca da extensão da penalidade, ou seja, o impedimento de licitar aplica-se, somente, no âmbito daquele ente federativo sancionador, atingindo a administração direta e indireta daquele determinado ente (União, Estado, Distrito Federal ou Município).

O item 2.2.2 do Edital resta ilegal, vista que sua generalização de abrangência dos efeitos das sanções de suspensão do direito de licita, prevista no artigo 87 da lei 8.666/93 e do artigo da lei 10520/02, não representa entendimento sumulado pel Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, vejamos:

"SÚMULA Nº 51 - A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar (artigo 87, IV da Lei nº 8.666/93) tem seus efeitos jurídicos estendidos a todos os órgãos da Administração Pública, ao passo que, nos casos de impedimento e suspensão de licitar e contratar (artigo 87, III da Lei nº 8.666/93 e artigo da Lei nº 10.520/02), a medida repressiva se restringe à esfera de governo do órgão sancionador."

Portanto, o ato da autoridades coatoras, de não permitir o credenciamento da impetrante contraria manifestadamente as decisão do TCE pois restringe o Universo da Competição afrontando a lei 8.666/93.

Importante consignar que dentre as atribuições dos Tribunais de Contas da União e dos Estados, visam assegurar a lisura dos procedimentos licitatórios a fim de neutralizar situações de lesividade, atual ou iminente, ao erário público.

Neste passo a SUPREMA CORTE, manifestou-se:

"(...) a atribuição de poderes explícitos, ao Tribunal de Contas, tais como enunciados no art. 71 da Lei Fundamental da República, supõe que se lhe reconheça, ainda que por implicitude, a titularidade de meios destinados a viabilizar a adoção de medidas cautelares vocacionadas a

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conferir real efetividade às suas deliberações finais, permitindo, assim, que se neutralizem situações de lesividade, atual ou iminente, ao erário público. Impende considerar, no ponto, em ordem a legitimar esse entendimento, a formulação que se fez em torno dos poderes implícitos, cuja doutrina, construída pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América, no célebre caso McCulloch v. Maryland (1819), enfatiza que a outorga de competência expressa a determinado órgão estatal importa em deferimento implícito, a esse mesmo órgão, dos meios necessários à integral realização dos fins que lhe foram atribuídos. (...) É por isso que entendo revestir-se de integral legitimidade constitucional a atribuição de índole cautelar, que, reconhecida com apoio na teoria dos poderes implícitos, permite, ao TCU, adotar as medidas necessárias ao fiel cumprimento de suas funções institucionais e ao pleno exercício das competências que lhe foram outorgadas, diretamente, pela própria CR."( MS 24.510, rel. min. Ellen Gracie, voto do min. Celso de Mello, julgamento em 19-11-2003, Plenário, DJ de 19-3-2004.) Vide: MS 33.092, rel. min. Gilmar Mendes, julgamento em 24-3-2015, Segunda Turma, DJE de 17-8-2015.

Ora, se as decisões e orientações dos TRIBUNAIS DE CONTAS DOS ESTADOS e da UNIÃO, não servir de base para os Municípios elaborar e conduzir seus processos e procedimentos de licitações, então. NÃO HÁ FUNÇÃO INSTITUCIONAL a Corte de Contas, pois os entes federativos farão o que bem entender.

Portanto, nos termos das Decisões dos Tribunais de Contas da União e do Estado de São Paulo, a impetrante tem o direito líquido e certo de contratar com o ente Público, visto que fora declarada vencedora no processo licitatório tendo apresentado ao Município a Proposta mais vantajosa, vez que sua penalidade não se estende à toda Administração Pública, tendo tão somente, seus efeitos no Município de Pirassununga.

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Nesse sentido e corroborando com as Decisões do Tribunais de Contas, o Juiz Nome, da 4a Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista, já se pronunciou sobre o temas, destacando;

Como bem apontou o Ministério Público, embora a empresa vencedora do certame haja sido impedida de contratar com a Administração Pública pelo prazo de um ano (26/08/2014 a 25/08/2015, em decorrência de sanção legal aplicada pelo Comando Militar do Sul da 3a Região, nos termos do art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93), é certo que, segundo o documento de fl. 265, a sanção foi anulada devido ao cumprimento do contrato pela empresa GUARDIAN COMERCIO DE PEÇAS E MANUTENÇÃO LTDA, em decisao publicada no DOU de 03/02/2015. Ainda que assim não fosse, entende este Juízo que tal penalidade administrativa não pode e não deve extrapolar o âmbito da pessoa ou órgão da Administração que a aplicou, porquanto, à falta de expressa previsão legal quanto à sua abrangência, normas ou penalidades restritivas hão de ser interpretadas restritivamente .Processo Digital nº: 1000941-05.2015.8.26.0099 Classe - Assunto Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Neste mesmo compasso é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo:

EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA Pregão eletrônico Impedimento de licitar e contratar com entes públicos Pretensão Suspensão da penalidade ou limitação de seus efeitos ao âmbito do ente federativo prolator da decisão Liminar Possibilidade: Presente a relevância do fundamento e o perigo da demora a liminar não pode ser negada

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Neste julgado, com a ementa destacada acima, a 10a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, enfrentou o tema da abrangência da penalidade prevista no artigo da lei 10520/02, destacando:

―No entanto, o art. 7º da Lei do Pregão (Lei 10.520/02) tem redação diversa, especificando cada uma das pessoas jurídicas de direito público ao prever o impedimento de licitar e contratar. Permite assim que a sanção não alcance toda a Administração Pública...7. Presentes os requisitos do inciso III do art. da Lei 12.016/09 que são cumulativos, não pode ser negada a liminar. Destarte, pelo meu voto, dou provimento em parte ao recurso para limitar a penalidade ao âmbito do ente aplicador da sanção. TERESA RAMOS MARQUES RELATORA - ACORDAM, em 10a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:"Deram provimento em parte ao recurso para limitar a penalidade ao âmbito do ente aplicador da sanção. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Agravo de Instrumento nº 2151851-33.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo

Forçoso concluir, portanto, que a ora impetrante foi ILEGALMENTE impedida de adjudicar o objeto do certame, vez que arbitrariamente inabilitada, pelas autoridades coatoras, pelos motivos acima exposto.

Deste modo O ato administrativo praticado pela D. Comissão de Licitações que impediu a impetrante de adjudicar o objeto do certame, vez que arbitrariamente inabilitada, é ilegal, pois viola a lei 8.666/93, e a lei 10520/02, bem como a vasta jurisprudência sobre o tema, devendo ser totalmente revogada e anulada por questão de justiça

II.2 - Da não-extinção do objeto com a assinatura do contrato

Na eventual possibilidade de a IMPETRADA ter assinado contrato com a segunda colocada, em virtude da arbitraria desclassificação da impetrante poderia, o que se admite apenas por amor a argumentação, ser alegada a perda do objeto já que o 11 | P á g i n a procedimento licitatório fora concluído e homologado, o que extinguiria o objeto do mandamus.

Ocorre, que SMJ, tal visão se mostra superficial e não condiz com a melhor doutrina e a ampla jurisprudência. O contrato administrativo, que advém de processo administrativo amplamente viciado, não pode deixar de recepcionar os vícios que o antecedem.

Nem se cogitaria extinguir o presente mandamus sem o julgamento do mérito, simplesmente em função da assinatura do contrato. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina já manifestou-se contrário a esse entendimento por diversas vezes:

"PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA LICITAÇÃO ASSINATURA DO CONTRATO- PERDA DO OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA TERMINATIVA - ANULAÇÃO - CPC, ART. 515, § 3º - JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE - LITISCONSORTE NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NÃO HÁ SE FALAR EM PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA PELO SIMPLES FATO DE JÁ TER SIDO ASSINADO O CONTRATO ADMINISTRATIVO OBJETO DE PROCESSO LICITATÓRIO JUDICIALMENTE IMPUGNADO POR ESTA VIA . Se tempestiva a impetração e comprovada a possibilidade de o impetrante obter benefício direto com a declaração de nulidade, perfeitamente possível a análise de mérito"(Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2002.018565-0, de Capital Relator: Luiz Cézar Medeiros) (grifou-se)

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III - DO DIREITO

Dar-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo sempre que alguém ilegalmente (ato/omissão) ou por abuso do poder, sofrer violação a direito líquido e certo. ( CF, art. , LXIX; Lei nº 1533/51, art. 1º)

O mandado de segurança é garantia contemplada pelo art. , LXIX, de nossa Constituição Federal, cujo objetivo é a proteção de direito subjetivo individual líquido e certo ameaçado ou violado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Tem como pressupostos específicos, além dos pressupostos processuais e condições da ação, ato de autoridade eivado de ilegalidade ou abuso de poder, que ameace ou lesione direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. Neste passo a lei 12.016 de 07 de agosto de 2009, estabelece em sua artigo o quanto segue:

Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridad e, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Grifo Nosso)

Com a devida vênia, Excelência, inegável o fato de que as Autoridades Coatoras, no caso presente, extrapolou os limites do admissível, ferindo o direito LÍQUIDO E CERTO da impetrante de adjudicar o objeto licitado, já que inegavelmente apresentou a melhor proposta, uma vez que não há fatos impeditivos legais que sustentam o ato administrativo combatido.

Ainda cabe destacar a doutrina sobre o tema:

A utilização da preposição" ou "indica disjunção, alternatividade. Isso significa que a punição terá efeitos na órbita interna do ente federativo que aplicar a sanção. Logo, e considerando o enfoque mais tradicional adotado a propósito da sistemática da Lei nº 8.666, ter-se-ia de reconhecer que a

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sanção prevista no art. 7º da Lei do Pregão consiste em suspensão do direito de licitar e contratar. Não é uma declaração de inidoneidade. Portanto, um sujeitopunido no âmbito de um Município não teria afetada sua idoneidade para participação de licitação promovida na órbita de outro ente federal" (MARÇAL JUSTEN FILHO, in Pregão Comentários à legislação do pregão comum e eletrônico, 4a ed. São Paulo: Dialétca, 2005, p.193) (....) "Os efeitos da sanção de impedimento prevista no art. 7º da Lei acima citada são restritos à óbita interna do ente federativo a que pertence o órgão ou a entidade sancionatória. Ilustra-se:

A aplicação de sanção de impedimento por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, com supedâneo no art. 7º, torna o licitante ou o contratado impedido de licitar e contratar com a União, o que quer dizer: impedido de licitar e contratar com todos os seus órgãos respectivamente subordinados, bem como com as entidades vinculadas, nomeadamente, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista, além do descredenciamento do licitante ou do contratado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF). O licitante ou contratado impedido, nessas condições, não estará proibido de participar de licitações e contratar com órgãos e entidades da Administração Pública estadual, municipal ou do Distrito Federal. A utilização da conjunção" ou "no texto do art. 7º indica alternatividade, o que fundamenta a interpretação de que a punição deva ter seus efeitos restritos à órbita interna do ente federativo em que a sanção foi aplicada. O elemento histórico fortalece essa compreensão. É que a referência, no dispositivo, a todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) deve-se ao fato de que a Lei nº 10.520/02, quando convertida de Medida Provisória em lei ordinária, já estava corretamente adaptada à competência legislativa geral estatuída pelo art. 22, XXVII, da Constituição Republicana de 1988. Tal adaptação corrigiu o equívoco original, quando a modalidade fora criada por Medida Provisória, com a pretensão de regrar apenas contratações federais. Visite-se, a respeito, o texto do art. da Medida Provisória nº 2.026/2000, verbis":"Quem fizer declaração falsa ou deixar de apresentar a documentação exigida para o

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certame ficará impedido de contratar com a União, e, se for o caso, será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais" (JESSÉ TORRES E MARINÊS RESTELLATO, in Responsabilidade do contratado na administração de compras, serviços e obras. Fórum de Contratação e Gestão Pública FCGP, Belo Horizonte, ano 11, nº 122, fev. 2012) - grifo original

O impedimento a inabilitção da Impetrante contraria a LEI, a DOUTRINA e a JURISPRUDÊNCIA, sobre o tema, devendo ser ANULADA.

IV - DA MEDIDA LIMINAR

O artigo , inc. III, da Lei n.º 12.016/09 prevê a possibilidade de concessão de medida liminar em mandado de segurança, desde que exista fundamento relevante e do ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida

Sabe-se que o provimento liminar tem natureza cautelar, cujos requisitos são aqueles explicitados na lei de regência, caracterizados pelo ― fumus boni juris e o ― periculum in mora . Certo que os dois requisitos exigidos pela lei estão explicito no presente caso. ―Fumus boni juris resta evidente, haja vista que a impetrante tem o direito LIQUIDO E CERTO, de ser adjudicada ao objeto do Pregão Presencial promovido pelo Município de Lins, uma vez que sua penalidade administrativa somente produz efeitos no âmbito do Administração de PIRASSUNUNGA. ASSIM, o impedimento das autoridades coatoras ferem de morte a lei 8.666/93 e a lei 10520/02

O Fumus boni juris , ainda esta presente, haja vista o posicionamento da Doutrina e Jurisprudência sobre o tema que confirma quanto a extensão da penalidade Administrativa de Suspensão ao Direito de Licitar nos termos do artigo 87º, III da Lei 8.666/93 e do artigo da lei 10520/02, somente produz efeito ao ente federativo que aplicou a penalidade. No mesmo passo o perigo na demora está caracterizado por impedir a adjudicação do objeto a empresa vencedora, proponente da melhor oferta, causando dano DE 15 | P á g i n a

DIFÍCIL REPARAÇÃO à impetrante e ao erário público. Isso porque, se o ato coator não for suspenso e anulado a impetrante será tolhida de prestar seu serviços ao Município e este por sua vez vai deixar de obter a vantagem da contratação da melhor proposta.

A proposta da impetrante FOI A MAIS VANTAJOSA, assim, nos termo do artigo 3a, da lei 8.666/93, que determina:

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Importante ainda mencionar que o processo licitatório não é um fim em si mesmo, mas sim um meio para que o ente Público obtenha a proposta mais vantajosa, portanto é fundamental que o administrador Público e os seus designados se abstenha de importa aos licitantes condições restritivas e ilegais que prejudique a obtenção da melhor proposta.

Pois bem. Com o ato ilegal das autoridades coatoras a impetrante FOI DECLARADA ILEGALMENTE INABILITADA, o que impossibilitou A LICITANTE DE CONTRATAR COMA A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA NOS TERMOS DO ARTIGO DA LEI 8.666/93.

V - DO PEDIDO

Ex positis, requer-se a Vossa Excelência a

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a) concessão de medida liminar "inaudita altera pars", para suspender os efeitos do ato coator que inabilitou a impetrante do mencionado processo licitatório, quando esta havia se sagrado vencedora, determinando a paralisação do certame, com a suspenção dos atos administrativo posteriores ao ato combatido até que se julgue o mérito do ―mandamus;

c) Se notifique a autoridade apontada como coatora, que despacha na Avenida Sul-, para, querendo, prestar informações que julgar necessárias.

d) notifique a empresa VEROCHEQUE REFEICOES LTDA , na qualidade de litisconsorte passivo para, no interesse, manifestar-se quanto ao presente mandamus.

f) Seja dado vista do feito ao ínclito representante do Ministério Público.

d) ao final, Requer, após o processamento do presente mandamus e, após ouvida as autoridades coatoras no prazo legal e ouvido os demais interessados na forma da lei a concessão definitiva da ordem, para suspender e anular definitivamente os efeitos do ato coator que INABILITOU a impetrante do processo licitatório havido no município de Lins, pelos fatos e motivos acima exposto, uma vez que houve afronta expressa da Constituição Federal a Lei 8.666/93 e a lei 10520/02, bem como a Doutrina, Jurisprudência do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e a Recente decisao do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, devendo ser a impetrante convocada para adjudicar o objeto do certame, já que se sagrou vencedora com a melhor proposta,

Dá-se à causa, o valor de R$ 00.000,00.

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Nesses Termos,

Pede Deferimento.

São José do Rio Preto - SP, 21 de maio de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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