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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0142

Petição Inicial - TJSP - Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse

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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA EGRÉGIA COMARCA DE COLINA - ESTADO DE SÃO PAULO

 - Requerente com idade superior a 60 anos.

 - Pedido de Prioridade - art. 71 - Lei n.º 10.741/2003.

(Estatuto do Idoso)

Nome, brasileira, viúva, do lar, portadora da Cédula de Identidade R.G. n.º 00000-00-SSP/SP e do CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua "Antônio Guarnieri", n.º 610 - Centro, na cidade de Colina, Estado de São Paulo com CEP - 00000-000, através de seu advogado dativo que a esta subscreve, comparece, com o devido acatamento, à VOSSA AUGUSTA PRESENÇA , com espeque no artigo 926 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 485; 486; 499 e seguintes do Código Civil Brasileiro, propor a presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR , contra, Nomee Nome, ambos solteiros, auxiliares de serviços gerais e residente4s e domiciliados na mesma Rua "Antônio Guarnieri", n.º 610 - centro, Colina, Estado de São Paulo, com CEP - 00000-000, pelas razões de fato e de direito que passa a apresentar, ponderar e, ao final, requerer, conforme segue.

DOS FATOS:

A Requerente é proprietárias do imóvel devidamente matriculado no Cartório do Ofício Judicial de Barretos - S.P., sob o n.º 37.946, adquirido por adjudicação, em data de 03 de Janeiro de 1996, na condição de casada com o Sr. Nome, conforme demonstra através da anexa cópia do competente documento registral.

Ocorre que, os ora requeridos, seus netos, foram deixados pela genitora na residência da autora, de forma precária, sendo que até a presente data, mesmo após a aquisição da maioridade civil, assim permanecem, por bem se acharem no direito de residir no mesmo imóvel, sob a alegação de que também seriam proprietários do local.

Não bastasse tal situação, os requeridos em nada concorrem para o pagamento das despesas da casa, ou mesmo a sua manutenção.

Na realidade, ainda conforme os termos dos documentos registrais ora apresentados, a Autora possui uma parte ideal, equivalente a meação DA NUA PROPRIEDADE do imóvel.

Entretanto, o comportamento dos Requeridos, vem causando sérios problemas de convivência com a Autora, sua vó, tendo em vista tratar- se, a mesma, de uma senhora com idade bastante avançada - 66 anos -, não tem condições de suportar o socorro de todas as exigências para manutenção do imóvel sem a concorrência doa requeridos, que muito ao contrário, apenas usufruem da sua hospitalidade sem concorrer com nenhum tipo ide ajuda.

Ante o comportamento indiferente dos Requeridos, um dos filhos da autora de nome Nome, é obrigado a ausentar-se do seu lar, quotidianamente, para prestar socorro, inclusive financeiro à sua mãe, com o intuito de protegê-la.

Portanto, Excelência, o comportamento inconveniente e nocivo dos Requeridos vem causando sérios malefícios à saúde da Requerente, que, após toda uma vida de sacrifícios inerentes à criação dos filhos, merece ter um final de vida tranquilo, com as mínimas condições de segurança, pelo menos dentro de sua própria casa, o que desde a turbação dos requeridos, tornou-se impossível.

É inaceitável que uma senhora idosa, contando com 66 (sessenta e seis) anos de idade, não tenha agora, no adiantado da idade, a paz necessária para, ao menos, poder desfrutar do pouco de saúde que ainda lhe resta, inclusive dentro de sua própria residência.

DO DIREITO

A pretensão da autora encontra todo amparo na Legislação Civil Brasileira, senão vejamos:

Artigo 485 - Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno, ou não, de algum dos poderes inerentes ao domínio, ou propriedade. Artigo 486 - Quando por força de obrigação, ou direito, em casos como do proprietário, do credor pignoratício, do locatário, se exerce temporariamente a posse direta, não anula esta às pessoas, de quem eles a houveram, a posse indireta.

Sendo certo de sua condição, qual seja, proprietária, portanto detentora da posse direta e total do imóvel que reside, tem o direito a continuar vivendo dignamente, sem discussões e desavenças, o que não ocorre desde o momento que os Requeridos mantêm-se instalodos no imóvel, achando-se no direito de fazer o que bem entender sob a alegação de que, indiretamente, na condição de netos da autora, são "proprietários" do bem.

Absurdo mesmo são os fatos levados até o Poder Judiciário, os Requeridos acharam por bem atormentá-la, bem como aqueles que convivem com ela, tornando sua vida tumultuada, razão pela qual, recorre ao Estado Juiz para que assim resolva o conflito instalado em seu lar.

A pretensão da Requerente vem de encontro aos ditames do artigo 499, o qual abaixo transcrevemos:

"O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e restituído, no de esbulho" (destacamos)

Portanto a Autora vem a Juízo pleitear tão somente direito a moradia e sossego, e como vislumbra o Ilustre doutrinador Nome in "Procedimentos Especiais", a ação de manutenção de posse tem por finalidade um provimento jurisdicional que mantenha o possuidor na sua posse, impedindo que terceiro perpetre qualquer ofensa a ela.

E mais:

(...) tem por finalidade a obtenção de um provimento jurisdicional que faça cessar a turbação, restaurando o livre exercício da posse (...) (Cfr. Página 121, da 9a edição) (destacamos)

Com efeito, o mestre Nomecontinua seu raciocínio ensinando que a Turbação situa-se num grau superior que a simples ameaça, pois aquela é representada pela restrição imposta ao possuidor, pelo terceiro, ao pleno exercício da posse e continua :

(...) Em outras palavras, o turbador pertuba, limita, o livre exercício da posse pelo seu legítimo titular, sem implicar tal pertubação, contudo, a perda daquela (...)

(...) Então, a ação de manutenção tem por finalidade a obtenção de um provimento jurisdicional que faça cessar a turbação, restaurando o livre exercício da posse (...)

DO PEDIDO:

Ante as razões anteriormente expostas, a inicial devidamente instruída e comprovados os preceitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, requer, com fulcro no artigo 929 do mesmo diploma legal, a expedição do competente mandado de manutenção de posse, LIMINARMENTE, "inaudita altera pars" em favor da Requerente determinando a imediata saída dos Requeridos do imóvel.

Nos termos do artigo 921, inciso II, do Código de Processo Civil, pede, ainda, a Requerente, seja cominada multa diária aos Requeridos, à razão de R$=100,00 (Cem Reais), cada um, na hipótese de nova turbação à posse da Autora.

Caso esse E. Juízo entenda necessário, requer a designação de audiência de Justificação, a fim de comprovar os fatos aqui alegados, nos termos do artigo 928, "in fine" do Código de Processo Civil, citando-se os Requeridos para tanto, seguindo quanto o mais o rito ordinário.

Concedido ou não o mandado liminar de manutenção de posse, requer a citação dos Requeridos, para que, querendo, apresentem defesa que melhor lhe aprouver, sob pena de sofrerem os efeitos da revelia, em especial a confissão quanto à matéria de fato;

Requer, ainda, que a presente ação seja julgada PROCEDENTE, a fim de que seja manutenida a posse do imóvel em favor da Requerente, determinando a imediata saída dos requeridos do imóvel, bem como estabelecendo ressalvas no sentido de que não mais retornem àquele local, reincidindo na turbação da posse da Requerente, garantindo, quando de sua saída, a faculdade de retirarem seus objetos pessoais.

Quando de seu cumprimento, tendo em vista a possibilidade de agressividade dos Requeridos, se necessário for, pede-se o auxílio de força policial.

Requer, também a condenação dos Requeridos nos efeitos das custas processuais, sucumbência, e demais cominações legais.

Invoca-se o disposto no artigo 1.211- A, B, C do Código de Processo Civil, bem como na Lei n.º 10.173 de 09 de Janeiro de 2001, tendo em vista tratar-se a Requerente de pessoa idosa, 66 (sessenta e seis) anos

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal dos Requeridos, oitiva de testemunhas, que serão arroladas oportunamente, juntada de novos documentos e tantas outras quantas se façam necessárias para o perfeito esclarecimento dos fatos.

São os termos em que, protesta pela distribuição, registro e autuação da presente com os documentos que ora apresenta, atribuindo ao seu pedido o valor de R$=5.000,00=(Cinco Mil Reais), para que surta seus devidos efeitos legais..

Pede e espera Deferimento.

Colina (SP), 20 de Junho de 2017.

p.p. Nome

00.000 OAB/UF.