Processo nº 010XXXX-07.2016.5.01.0202

Alex da Silva Melo x Via Varejo S/A

TRT1 · 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias
Trabalhista · Ação Trabalhista - Rito Ordinário
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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29/09/2021há 11 meses

Secretaria da sexta Turma

Processo Nº AIRR-010XXXX-07.2016.5.01.0202

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Lelio Bentes Corrêa

Agravante VIA VAREJO SA

Advogada Dra. Tatiane de Cicco Nascimbem Chadid (OAB: 214713-A/RJ)

Agravado ALEX DA SILVA MELO

Advogado Dr. Rogério Monnerat dos Santos (OAB: 78995-A/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALEX DA SILVA MELO

- VIA VAREJO SA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, em face da decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista.

Cumpre salientar que o referido Recurso de Revista foi interposto a acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017.

Sustenta a reclamada que seu Recurso de Revista merece processamento, porquanto preenchidos os requisitos previstos no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões.

Autos não submetidos a parecer da douta Procuradoria-Geral do Trabalho, à míngua de interesse público a tutelar.

É o relatório.

O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela reclamada. Consignou, para tanto, os seguintes fundamentos:

Duração do Trabalho / Horas Extras

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 74; nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) artigo 77º, inciso XIII, da Constituição Federal.

- violação d (a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, 342º: artigo 74, 82º: artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I.

- divergência jurisprudencial.

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST. Destaca-se que o ônus probatório que fora devidamente considerado, não se verificando as alegadas afrontas aos dispositivos legais apontados.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se vislumbra qualquer afronta à jurisprudência sedimentada da C. Corte.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, um deles por se revelar inespecífico, vez que não se enquadra nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, e o outro por se revelar inservível, porquanto não contemplado na alínea a do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Cumpre esclarecer, inicialmente, que não se constata a alegada nulidade da decisão denegatória de seguimento do Recurso de Revista por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pela reclamada, porquanto expostos os fundamentos pelos quais o Juízo de admissibilidade recursal a quo concluiu pelo não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade.

Registre-se, outrossim, que não merece prosperar a arguição de violação dos artigos , cabeça, da Constituição da Republica e 896, § 1º, da CLT, deduzida em face da decisão agravada. O Tribunal Regional, ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade, apenas cumpre exigência legal, uma vez que o conhecimento do recurso está sujeito a duplo exame, sendo certo que a decisão proferida pelo Juízo de origem não vincula o Juízo revisor. Além disso, assegura-se à parte, no caso de denegação, a faculdade de ver reexaminada a decisão por meio do competente Agravo de Instrumento, via ora utilizada pela reclamada.

De outro lado, conquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade relativos à tempestividade, preparo e regularidade de representação, constata-se que o presente Agravo de Instrumento não merece conhecimento, visto que ausente a delimitação do objeto do recurso.

Nos termos do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40 deste Tribunal Superior, constitui ônus da parte agravante impugnar, especificamente, por meio do Agravo de Instrumento, os capítulos da decisão denegatória de admissibilidade, sob pena de preclusão. Na hipótese dos autos, embora tenha a referida decisão examinado em bloco os temas veiculados no Recurso de Revista, mencionou especificamente os três capítulos impugnados no apelo, que restaram denegados. Caberia à agravante, dessarte, ao menos renovar os temas em sua minuta a fim de delimitar o objeto de sua insurgência.

É assente na jurisprudência desta Corte superior entendimento no sentido de que a falta de impugnação específica de qualquer capítulo da decisão denegatória importa o reconhecimento da aquiescência da parte agravante com os fundamentos ali consignados. Observem-se, nesse sentido, os seguintes precedentes:

"(...) HORAS EXTRAS. PRINCÍPIOS DA DELIMITAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO. Conquanto o tema das horas extras tenha constado nas razões de Revista, não foi renovado no Agravo de Instrumento, o que denota o conformismo da reclamada com o óbice divisado pelo Juízo a quo. Preclusa, portanto, a oportunidade de discussão, somente agora, nas razões do presente Agravo. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1362-71.2011.5.09.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/08/2021).

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TÍQUETEALIMENTAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285 do TST e da edição da Instrução Normativa 40 do TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não admitiu o recurso de revista da segunda reclamada, ora recorrente, quanto ao item"tíquete-alimentação", e a parte deixou de interpor agravo de instrumento em face de tal decisão, razão por que fica inviabilizada a análise do recurso em relação a tal matéria, ante a preclusão. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-711-32.2016.5.05.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/08/2021).

(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INSURGÊNCIA GENÉRICA. SILÊNCIO QUANTO AOS TEMAS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. NOVO CPC. O Regional tem legitimidade para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista dentro dos limites da lei (CLT, art. 896, § 1º). Com o CPC, o referido despacho ganha relevância, uma vez que a Corte tem que fazer a admissibilidade do apelo capítulo por capítulo e, se não o fizer, cumpre à parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão (IN 40/2016). Nesse contexto, o agravo genérico, que não impugna ponto a ponto os argumentos do despacho, encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento não conhecido"(AIRR-10114-33.2017.5.03.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/08/2021).

"(...) 2. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO LÓGICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. Em que pese o inconformismo da parte, a decisão que negou

seguimento ao agravo de instrumento deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Isso porque, neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir a decisão denegatória do recurso de revista. Dessa forma, há preclusão das matérias, com o consequente prejuízo da análise das questões por este Tribunal Superior, quando a parte não renova no presente apelo, de forma específica e fundamentada, os temas constantes do recurso de revista trancado. Impende registrar, ainda, que esta 4ª Turma vem se posicionando pela imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC aos agravos julgados manifestamente inadmissíveis ou improcedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC"(Ag-AIRR-1966-90.2013.5.15.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 27/08/2021).

"(...) II. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Caso em que o segundo Reclamado, no agravo de instrumento, limitou-se a renovar os fundamentos do tema "responsabilidade subsidiária", sem, contudo, reiterar os fundamentos jurídicos quanto aos temas "juros de mora" e "abrangência da condenação". Cumpre registrar que prevalece no âmbito desta Corte o entendimento de que a ausência de renovação, no agravo de instrumento, da fundamentação, bem como das alegações de violação à ordem jurídica, de contrariedade à súmula e de divergência jurisprudencial veiculadas no recurso de revista enseja a preclusão da análise das matérias, porquanto o recurso de revista e o agravo de instrumento são recursos autônomos (princípio da delimitação recursal). Com efeito, cabe à parte explicitar, no agravo de instrumento, as razões que viabilizem a compreensão da controvérsia tratada na revista, a fim de possibilitar a conclusão de que se configuraram as violações apontadas, contrariedade a súmulas ou o dissenso de teses. Nesse contexto, a argumentação articulada no agravo de instrumento não possibilita a dialética necessária para o enfrentamento da matéria de fundo do recurso de revista, o que torna o agravo de instrumento desfundamentado quanto ao tema em epígrafe. Agravo de instrumento não provido"(RRAg-10882-14.2015.5.01.0205, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/03/2021).

"(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a …

28/05/2021ano passado

Coordenadoria de Apoio à Execução

Processo Nº ROT-010XXXX-07.2016.5.01.0202

Relator CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE

RECORRENTE ALEX DA SILVA MELO

ADVOGADO ROGERIO MONNERAT DOS SANTOS(OAB: 78995/RJ)

RECORRIDO VIA VAREJO SA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID(OAB: 214713/RJ)

ADVOGADO ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA(OAB: 81690/RJ)

ADVOGADO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA(OAB: 220028/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- ALEX DA SILVA MELO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Destinatário: ALEX DA SILVA MELO

Fica (m) intimado (s) o (s) agravado (s) para contraminutar (em) o (s) agravo (s) de instrumento e contrarrazoar (em) o (s) recurso (s) de revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2021.

LUIZ FERNANDO GERMANO JUNIOR

28/04/2021ano passado

Coordenadoria de Apoio à Execução

Processo Nº ROT-010XXXX-07.2016.5.01.0202

Relator CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE

RECORRENTE ALEX DA SILVA MELO

ADVOGADO ROGERIO MONNERAT DOS SANTOS(OAB: 78995/RJ)

RECORRIDO VIA VAREJO S/A

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID(OAB: 214713/RJ)

ADVOGADO ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA(OAB: 81690/RJ)

ADVOGADO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA(OAB: 220028/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- VIA VAREJO S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Destinatário: VIA VAREJO S/A

Indeferido o recurso de revista.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2021.

LUIZ FERNANDO GERMANO JUNIOR

Assessor

31/01/2021há 2 anos

Coordenadoria de Apoio à Execução

Processo Nº ROT- 010XXXX-07.2016.5.01.0202

Relator CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE

RECORRENTE ALEX DA SILVA MELO

ADVOGADO ROGERIO MONNERAT DOS SANTOS(OAB: 78995/RJ)

RECORRIDO VIA VAREJO S/A

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID(OAB: 214713/RJ)

ADVOGADO ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA(OAB: 81690/RJ)

ADVOGADO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA(OAB: 220028/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- VIA VAREJO S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Destinatário: VIA VAREJO S/A

Indeferido o recurso de revista.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de fevereiro de 2021.

LUIZ FERNANDO GERMANO JUNIOR

21/10/2020há 2 anos
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
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