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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0461

Petição - Ação Acidente de Trabalho

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EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 14º VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE CAMPO

GRANDE/RJ

PROCESSO ELETRÔNICO 0017020-83.2017.4.02.5151.

AUTOR: Nome

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS

Nome, CIRURGIÃ-DENTISTA, Perita Judicial nomeada neste processo eletrônico, tendo concluído o presente trabalho pericial, vem entregar o laudo que se segue.

Nome

PERITA JUDICIAL

CRO/RJ Número de inscrição

DIPEJ 11.629

1 - PRINCÍPIOS E RESSALVAS

O Laudo Pericial obedeceu aos seguintes princípios fundamentais:

 Foi elaborado com estrita observância dos postulados constantes do Código de Ética

Profissional;

 Os honorários profissionais não estão, de forma alguma, sujeitos às conclusões deste

Laudo;

 A Perita não tem nenhuma inclinação pessoal em relação à matéria envolvida neste

laudo, nem contempla, tanto no momento atual, quanto no futuro, qualquer interesse nos bens relativos a esta avaliação;

 No melhor conhecimento e crédito do Perito, as análises, opiniões e conclusões

expressadas no presente trabalho são baseadas em dados, diligências, exame no paciente, pesquisas e levantamentos verdadeiros e corretos, de acordo com a literatura científica.

2 - OBJETIVO DA PERÍCIA

O presente trabalho técnico visa a analisar o pagamento de atrasados com manutenção do auxílio doença ou a conversão para a aposentadoria por invalidez do autor Nome.

3 - BREVE HISTÓRICO DOS FATOS

O autor Nomeé segurado da Previdência Social e desde setembro de 2012 sofre de vários problemas de saúde. Desde 19/04/2008 o autor faz o requerimento o benefício de auxilio doença, no qual é concedido e prorrogado e algumas vezes indeferido, mesmo sendo comprovada sua incapacidade definitiva para o trabalho na sua função de encarregado de tubulação e caldeiraria pesada. Apesar de devidamente requerido, no mês de outubro do ano de 2016 não foi concedido o benefício de auxílio doença pelo réu. O autor é portador das enfermidades denominadas por CID M 75.2, M 75.5 (tendinite e bursite nos ombros), S 5.43.0 (lesões na clavícula), K 07.6, K 10.0, K 07.0 (transtorno de articulações e faciais). Ressaltando que o autor está em tratamento e sem condições de retorno para as suas atividades laborais, confirmando sua incapacidade total e permanente para o trabalho.

4 - INTRODUÇÃO

A luxação da articulação temporomandibular caracteriza-se pela posição anormal do côndilo em relação à cavidade glenóide, podendo apresentar-se: anterior, posterior, superior, lateral ou medial. As causas da luxação são diversas, destacando-se: bocejos, manipulação da mandíbula durante procedimentos odontológicos e trauma. A luxação da ATM pode apresentar-se quando ocorre um episódio isolado ou quando ocorrem episódios repetidos, chamado de luxação recorrente, cuja ocorrência é relatada entre 3 a 7 % na população geral. Seu tratamento baseia-se em métodos conservadores ou cirúrgicos.

5 - DESENVOLVIMENTO

A articulação temporomandibular (ATM) é uma estrutura altamente especializada que difere das demais articulações do corpo por vários motivos, dentre estes a presença dos dentes (cuja forma e posição influenciam em alguns movimentos articulares) e seus movimentos são sinérgicos e sincrônicos com a articulação do lado oposto, formando uma "única" articulação. A ATM é a única articulação do corpo humano que pode ser deslocada sem a ação de forças externas, sendo este deslocamento frequentemente bilateral e sempre em direção anterior. Alguns estudiosos classificaram os princípios de diagnóstico e tratamento da luxação mandibular, tendo introduzido os termos deslocamento completo (luxação) e deslocamento imperfeito (subluxação).

O tratamento cirúrgico da luxação da ATM pode ser realizado de várias maneiras, entretanto na maioria dos casos é empregado ou um aumento da eminência articular (para limitar o movimento condilar) ou uma redução desta eminência (promovendo movimento livre do côndilo). Vários procedimentos têm sido utilizados com o objetivo de limitar o movimento mandibular, tais como: injeção intracapsular de solução esclerosante, bloqueio intermaxilar, fratura do arco zigomático, enxertos ósseos, malhas metálicas e pinos inoxidáveis. Entretanto, uma pequena placa de titânio fixada na superfície lateral do arco zigomático e direcionada medialmente, justamente abaixo da eminência articular, com o objetivo de aumentar a eminência articular e restringir o movimento condilar. Existem poucas publicações na literatura avaliando o aumento da eminência com o uso de miniplacas.

A luxação da ATM geralmente é bilateral e suas características clínicas são: incapacidade de fechar a boca, protusão do mento, salivação, dificuldade de falar, dor em graus variáveis e tensão da musculatura mastigatória. Nos casos de luxação unilateral ocorre um desvio do mento para o lado oposto. Na luxação da articulação temporomandibular, o côndilo mandibular encontra-se fora de sua posição normal na cavidade glenóide, podendo estar deslocado para frente, para trás, para cima ou para baixo, sendo o deslocamento anterior o mais comum e os demais geralmente relacionados com fratura. O termo subluxação refere-se ao deslocamento auto-redutível do côndilo mandibular anteriormente a eminência articular, o que não ocorre na luxação, onde há necessidade de redução manual do côndilo deslocado para a cavidade glenóide. Na luxação ocorre um espasmo ou contração dos músculos da mastigação, o que provoca uma elevação e travamento do côndilo anteriormente a eminência articular. O tratamento definitivo da luxação da ATM pode ser conservador ou cirúrgico, sendo este último geralmente indicado nos casos em que os métodos conservadores falharam.

Os fatores etiológicos da luxação da ATM são múltiplos, podendo ser desencadeada pelo bocejo, pela manipulação da mandíbula durante extração dental e por uma abertura exagerada da boca em cirurgias bucais ou faríngeas sob anestesia geral. O tratamento varia de métodos conservadores a intervenções cirúrgicas complexas. Quando o deslocamento passa a ser frequente e piora progressivamente, a condição passa a ser chamada de luxação habitual, recorrente ou recidivante. Vários tratamentos já foram adotados para a luxação recidivante da ATM, como a plicatura da cápsula articular, meniscectomia, condilectomia, imobilização maxilomandibular, exercícios musculares, uso de soluções esclerosantes, aprofundamento da cavidade glenóide e aumento da eminência articular, todos sem sucesso em longo prazo. Existem duas abordagens cirúrgicas para o tratamento de luxação recidivante da articulação temporomandibular, uma que restringe o movimento de abertura e outro que propicia uma livre movimentação da mandíbula, cada um com suas vantagens e desvantagens. O uso de miniplaca na eminência articular é um procedimento mais recente que tem como vantagens em relação à eminectomia (técnica que libara a movimentação do côndilo) ser um método reversível e menos invasivo, sendo sua principal desvantagem relatada a diminuição na abertura bucal máxima. Os métodos conservadores para o tratamento da luxação recidivante, na maioria dos casos, promovem apenas alívio temporário dos sintomas, sendo a recorrência comum, ao contrário do tratamento cirúrgico, geralmente mais efetivo e definitivo.

6 - EXAME PERICIAL DO AUTOR E CONCLUSÃO

O paciente foi periciado no dia 15/05/2018, às 13:00 horas. Os fatos abordados neste exame pericial foram relatados pelo autor Nomee comprovados através dos documentos fornecidos no dia da perícia e de exames solicitados.

O autor sofreu um acidente no ambiente de trabalho que ocasionou o deslocamento dos ombros bilateralmente. Após a realização do tratamento com sessões de fisioterapia, com resultado negativo, houve a necessidade da realização do tratamento cirúrgico para solucionar o problema dos ombros. No momento da entubação do paciente ocorreu outro acidente, no centro cirúrgico, que ocasionou a luxação da ATM do lado esquerdo, promovendo o deslocamento mandibular para o lado oposto, havendo a necessidade de outro procedimento cirúrgico para solucionar o problema da luxação da ATM.

Atualmente o autor está em fase pré-operatória de assimetria facial e correção de oclusão maxilo-mandibular, fazendo uso de aparelho ortodôntico para promover o alinhamento e nivelamento para preparação de cirurgia ortognática de luxação recidivante de ATM. O autor apresenta dificuldade de falar, de mastigar, de deglutir, de abrir a boca, de realizar sua higienização oral com eficiência, além de sentir fortes dores nas regiões de face e cabeça. Fato este exacerbado pela sua condição emocional que contribui para a intensidade da dor sentida pelo autor durante o tratamento. No momento o autor está em tratamento, sem previsão de alta clínica, com comprovação documental. Ressaltando que antes do primeiro acidente o autor trabalhava como encarregado de tubulação e caldeiraria pesada e obra de plataforma para navio de extração de petróleo na EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S.A (EBSE), sendo capaz de realizar todas as suas atividades habituais normalmente. No momento do exame pericial o periciado não apresentava nenhuma atividade remunerada habitual.

A realização do Exame Pericial no autor e a elaboração do seu respectivo Laudo Pericial comprovam e não deixam dúvidas que este apresenta incapacidade total e

permanente, insuscetível de reabilitação, com impedimento pleno de realizar qualquer atividade que garanta a sua subsistência.

As respostas aos quesitos confirmam, sem contradições, ou qualquer dificuldade de interpretação, que o autor encontra-se em tratamento, sem previsão de alta clínica, com comprovação documental. Ratificando que para autor Nomeé imprescindível manter o benefício, e assim ter condições financeiras para dar continuidade aos respectivos tratamentos.

As fotos a seguir ilustram e comprovam todos os fatos abordados neste Laudo Pericial, como a fase pré-operatória com o uso de aparelho ortodôntico, a luxação da ATM do lado esquerdo, com deslocamento para o lado oposto e a assimetria facial.

Protocolada por Nomeem 25/07/2018 05:06:39 (Processo 0017020-83.2017.4.02.5151)

7 - QUESITOS DO JUÍZO (FOLHAS 49/50/51)

1. A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual (quais)? Mencionar a CID. RESPOSTA: Sim. A pessoa periciada é acometida das seguintes CIDs: K07-ANOMALIAS DENTOFACIAIS (INCLUSIVE A MALOCLUSÃO), K07.6-TRANSTORNOS DA ARTICULAÇÃO TEMPOROMANDIBULAR, K10-OUTRAS DOENÇAS DOS MAXILARES. A pessoa periciada ainda é acometida por outras CIDs que não possuem relação com a perícia odontológica.

2. A patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.

RESPOSTA: Não. A patologia verificada não decorre do trabalho desempenhado e sim dos acidentes que ocorreram com o autor. O autor sofreu um acidente no ambiente de trabalho que ocasionou o deslocamento dos ombros bilateralmente. Após a realização do tratamento com sessões de fisioterapia, com resultado negativo, houve a necessidade da realização do tratamento cirúrgico para solucionar o problema dos ombros. No momento da entubação do paciente ocorreu outro acidente, no centro cirúrgico, que ocasionou a luxação da ATM do lado esquerdo, promovendo o deslocamento mandibular para o lado oposto, havendo a necessidade de outro procedimento cirúrgico para solucionar o problema da luxação da ATM.

3. Queira o Perito esclarecer como ocorreu a evolução da (s) doença (s) da parte periciada, desde a sua manifestação, fazendo a correlação com os exames/laudos médicos apresentados. Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da (s) patologia (s). RESPOSTA: O autor sofreu um acidente no ambiente de trabalho que ocasionou o deslocamento dos ombros bilateralmente. Após a realização do tratamento com sessões de fisioterapia, com resultado negativo, houve a necessidade da realização do tratamento cirúrgico para solucionar o problema dos ombros. No momento da entubação do paciente ocorreu outro acidente, no centro cirúrgico, que ocasionou a luxação da ATM do lado esquerdo, promovendo o deslocamento mandibular para o lado oposto, havendo a necessidade de outro procedimento cirúrgico para solucionar o problema da luxação da ATM.

4. Qual a data ou época do início da (s) patologia (s)? Fundamente. RESPOSTA: A patologia do autor se iniciou a partir da ocorrência do primeiro acidente no ambiente de trabalho.

5. Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar a quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a (s) patologia (s)? Fundamente. RESPOSTA: A patologia do autor se iniciou a partir da ocorrência do primeiro acidente no ambiente de trabalho.

6. A (s) patologia (s) verificada (s) acarreta (m) ou acarretou (aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente. RESPOSTA: Sim. A realização do Exame Pericial no autor e a elaboração do seu respectivo Laudo Pericial comprovam e não deixam dúvidas que este apresenta incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação, com impedimento pleno de realizar qualquer atividade que garanta a sua subsistência. O autor encontra-se em tratamento, sem previsão de alta clínica, com comprovação documental.

7. Qual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente. RESPOSTA: A incapacidade do autor se iniciou a partir da ocorrência do primeiro acidente no ambiente de trabalho.

8. No momento do requerimento administrativo a parte autora estava incapacitada? RESPOSTA: Sim.

9. No momento do ajuizamento da ação, (15/02/2017), a parte autora estava incapacitada? RESPOSTA: Sim.

10. Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar a quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.

RESPOSTA: A incapacidade do autor se iniciou a partir da ocorrência do primeiro acidente no ambiente de trabalho.

11. Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). RESPOSTA: A pessoa periciada apresenta incapacidade de realizar esforço físico geral devido às patologias acometidas.

12. Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. RESPOSTA: A pessoa periciada apresenta incapacidade de realizar esforço físico geral devido às patologias acometidas.

13. A (s) patologia (s) que acomete (m) a pessoa periciada é(são) passível (eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente. RESPOSTA: A realização do Exame Pericial no autor e a elaboração do seu respectivo Laudo Pericial comprovam e não deixam dúvidas que este apresenta incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação, com impedimento pleno de realizar qualquer atividade que garanta a sua subsistência. O autor encontra-se em tratamento, sem previsão de alta clínica, com comprovação documental.

14. Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. RESPOSTA: Inicialmente o autor necessita de tratamento cirúrgico com uso de medicamento, e depois fisioterápico. O tempo de tratamento de cada paciente vai depender da resposta biológica individual. Não é possível afirmar se todo o tratamento que o autor necessita está disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de sua residência. Não é possível informar o custo total aproximado de todo tratamento que o autor necessita no momento.

15. A incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente. RESPOSTA: A incapacidade da pessoa periciada é total e permanente, insuscetível de reabilitação, com impedimento pleno de realizar qualquer atividade que garanta a sua subsistência. O autor encontra-se em tratamento, sem previsão de alta clínica, com comprovação documental.

16. Na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.

RESPOSTA: A incapacidade da pessoa periciada é total e permanente, insuscetível de reabilitação, com impedimento pleno de realizar qualquer atividade que garanta a sua subsistência. O autor encontra-se em tratamento, sem previsão de alta clínica, com comprovação documental.

17. Caso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? RESPOSTA: O autor não apresentava uma doença pré-existente. Sua incapacidade laborativa se iniciou a partir da ocorrência do primeiro acidente no ambiente de trabalho.

18. Queira o Perito esclarecer se há necessidade de realização de algum outro exame para aferir a (in) capacidade alegada; se o ambiente em que trabalhava a parte autora colaborou ou não para a piora da doença, especificando as razões da conclusão. RESPOSTA: Não há necessidade de realização de outro exame pericial para aferir a incapacidade do autor. O ambiente de trabalho da parte autora não foi avaliado. Ressaltando que no momento do exame pericial o autor se encontrava com incapacidade plena de realizar suas atividades habituais.

19. Esclareça o Perito se o ambiente em que RESIDE a parte autora colaborou ou não para a piora da doença, especificando as razões da conclusão. RESPOSTA: O ambiente em que reside a parte autora não foi avaliado.

20. Esclareça o Perito se o ambiente de TRABALHO da parte autora colaborou ou não para a piora da doença, especificando as razões da conclusão. RESPOSTA: O ambiente de trabalho da parte autora não foi avaliado. Ressaltando que no momento do exame pericial o autor se encontrava com incapacidade plena de realizar suas atividades habituais.

21. Com base em qual o apoio diagnóstico o perito judicial elaborou o laudo? (Art. 61, Parágrafo único, Endereço/2013). RESPOSTA: O Laudo Pericial obedeceu aos princípios fundamentais, sendo elaborado com estrita observância dos postulados constantes do Código de Ética Profissional. As análises, opiniões e conclusões expressadas no presente trabalho são baseadas em dados, diligências, exame no paciente, pesquisas e levantamentos verdadeiros e corretos, de acordo com a literatura científica.

22. Queira o Perito esclarecer se a moléstia que acomete a parte autora é suscetível de recuperação e/ou cura em prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do exame médico pericial. Este quesito deverá ser respondido de forma minuciosa e explicativa, e não através de referência a outro (s) quesito (s), em razão das modificações na Lei Previdenciária, por conta da MP nº 739/2016, que inseriu os parágrafos 8º e 9º ao artigo 60 da Lei 8213/1991, devendo informar, se possível, qual o prazo previsto para a recuperação. RESPOSTA: A patologia que acomete a parte autora é insuscetível de recuperação e/ou cura

em qualquer prazo. A explicação minuciosa do caso do autor está no Laudo Pericial elaborado.

8 - ENCERRAMENTO

Entendo ter abordado todas as premissas necessárias à elucidação da causa. Encerro o presente Laudo Pericial em 11 páginas devidamente digitadas por esta Perita. Ressaltando que a juntada do ofício com os quesitos às fls. 59/60 é realizada de forma padronizada para atender as decisões de todos os Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, portanto, estes quesitos devem ser ignorados. Coloco-me desde já à disposição do juízo para prestar os eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários à resolução da lide. Solicito a sua juntada aos autos para que se produza um só fim e efeito.

Respeitosamente,

Nome

PERITA JUDICIAL

CRO/RJ Número de inscrição

DIPEJ 11.629