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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0071

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL - PARANÁ.

Autos de Reclamação Trabalhista nº 00000-00-57.2017.5.09.0071

C M S LIMA - ME, microempresa, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com

Inscrição Estadual nº 907.181.07-36, localizada na Endereço, neste ato representada

por sua proprietária Camila Maiane Silva Lima , por sua procuradora e advogada que esta subscreve, com escritório

profissional na Endereço, onde recebe intimações e notificações, vem tempestiva e

respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar sua defesa escrita em forma de

CONTESTAÇÃO

nos autos em epígrafe, de Reclamação Trabalhista que lhe move Nomedevidamente

qualificada na exordial, conforme os termos e fundamentos adiante demonstrados.

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I. PRELIMINARMENTE

ENUNCIADO 330 TST

Por ocasião da rescisão contratual, a parte autora recebeu TODAS as verbas a que fazia jus,

quando do término do pacto laboral, sendo dispensada a assistência sindical tendo em vista a duração do contrato de

trabalho não ser superior a um ano de serviço e não existir previsão de assistência à rescisão contratual em Acordo ou

Nomeda categoria à qual pertence a trabalhadora.

Na época não reclamou, nenhuma das parcelas que agora, preclusamente, postula.

Tendo assinado o instrumento rescisório, sem nenhuma ressalva específica (conforme Termo

de Rescisão do Contrato de Trabalho-TRCT, em anexo), resulta em EFICÁCIA LIBERATÓRIA sobre todas as verbas

decorrentes do extinto vínculo empregatício.

Em caso de entendimento diverso, requer sejam consideradas QUITADAS, ao menos, todas as parcelas e direitos consignados no TRCT.

II. DO MÉRITO

II.I DO CONTRATO DE TRABALHO - ANOTAÇÕES NA CTPS E TERMO DE RESCISÃO

Afirma a Requerente que fora admitida aos serviços da Reclamada em 02/05/2016 para

exercer a função de "vendedora", mas que exercia as funções de " street marketing" e, também, de zeladora e que a

demissão a pedido ocorreu em 29/11/2016, porém pleiteia a conversão da demissão para a modalidade " sem justa causa ".

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Importante ressaltar que as anotações constantes na CTPS e no TRCT são verdadeiras e a Reclamante não trouxe aos autos sequer um elemento capaz de destituir as informações anotadas nesses documentos, deixando assim de cumprir o ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818 da CLT e 373 do atual CPC.

Destaque-se, ainda, que de acordo com o estabelecido na Súmula nº. 12 do TST, as anotações constantes da CTPS do trabalhador gozam de presunção relativa de veracidade, somente sendo infirmado por provas robustas em sentido contrário, o que não ocorre no caso em tela.

No mesmo sentido, o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região - Paraná, v erbis :

"ANOTAÇÕES NA CTPS. PRESUNÇÃO" JURIS TANTUM ". NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA E INSOFISMÁVEL PARA INFIRMÁ- LAS. A teor dos arts. 40 e 456, ambos da CLT, o legislador brasileiro atribuiu às anotações da CTPS um valor de alta significação, conferindo-lhes força probatória de caráter preferencial em relação ao contrato de trabalho. Entretanto, tais anotações só fazem prova absoluta contra o empregador, e não contra o empregado. Contra este,"fazem prova relativa: presumem- se verdadeiras, mas essa presunção poder vir a ser destituída, mediante prova em contrário "(g.n). (MARANHÃO, Délio. Direito do trabalho. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 1979. p. 46), à luz da Súmula nº 12 do C. TST. TRT-PR-00221-2013-094- 09-00-2-ACO-40816-2013 - 7a. TURMA. Relator: UBIRAJARACARLOS MENDES. Publicado no DEJT em 11-10-2013. )

"TEMPO DE SERVIÇO - ANOTAÇÃO EM CTPS - PROVA EM CONTRÁRIO. Conq uanto prevaleça no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade e haja, somente, presunção relativa a respeito da veracidade das anotações realizadas em CTPS, deve existir nos autos prova cabal que contrarie tais registros, consoante

interpretação do art. 40 da CLT c/c Súmula 12 do C. TST, o que deixou de ocorrer no presente processo. Recurso da reclamante ao qual se nega provimento ". (g.n) . (TRT-PR- 00667-2012-655-09-00-2-ACO-08124-2013 - 4a. TURMA. Relator: CÁSSIOCOLOMBO FILHO. Publicado no DEJT em 12-03-2013).

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Não encontra respaldo, inclusive, as alegações da Reclamante quanto ao período de labor exercido junto à empresa Reclamada, isto porque não ocorreu o cumprimento de horas extras, bem como indevida a integração do salário variável (comissões) e, consequentemente, indevidos os pedidos de pagamentos dos 13º salários, férias + 1/3 e FGTS acrescido de multa de 40%.

II.II PAGAMENTO EXTRAFOLHA - ATIVIDADES CONCOMITANTES DE VENDEDORA E

STREET MARKETING

A Reclamada foi contratada e durante todo o pacto laborar exerceu a função de vendedora.

Com relação à limpeza, esta era efetuada pela Reclamante de modo superficial, apenas para manter o ambiente organizado e apresentável.

Frisa-se que a Reclamante exercia suas funções em loja de pequeno porte, com mais uma vendedora e a proprietária, sendo que a limpeza era realizada por ambas as vendedoras e, desde o início do contrato estavam inseridas na função de vendedora para a qual a Reclamante foi contratada.

Ademais, o tempo gasto nesta função é pequeno, incapaz de prejudicar as vendas e conforme preconiza o artigo 456 da CLT, na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa quanto às tarefas contratadas, presume- se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal.

Portanto, incabível a condenação o pagamento das diferenças salariais correspondentes ao adicional por acúmulo de função.

II.III ACÚMULO DE FUNÇÃO

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Alega a Reclamante que exercia a função de vendedora e de street marketing e por tal razão entende que ouve acúmulo de função. Ocorre que os fatos relatados em sua reclamatória não condizem com a realidade fática, eis que exercia somente a função de vendedora, não caracterizando desequilíbrio contratual, de modo que não há que se falar em acúmulo de função.

Ademais, o pedido da Reclamante não está fundamentado em plano de carreira organizado ou instrumento normativo da categoria do qual conste a descrição do conteúdo ocupacional da função desempenhada. Assim, a delimitação do conteúdo ocupacional da função contratada faz-se em atenção às atividades ordinariamente exercidas e ao que dispõe o parágrafo único do artigo 456 da CLT.

Nesse sentido, as atividades que fizeram parte da rotina de trabalho da empregada e como regra geral, o empregado é remunerado em razão do fator temporal. É o tempo à disposição do empregador o critério fundante da remuneração do empregado (seja no critério hora, dia ou mês). Daí por que a remuneração por desvio /acúmulo de função tem caráter excepcional, pois só incide quando incompatíveis as funções desempenhadas , ou por expressa previsão normativa (legal ou convencional); isto é, a contratação do trabalhador para exercer certa função não obsta a que ele venha a desempenhar, licitamente, tarefas compatíveis e/ou correlatas com essa função. É essa a ideia que se extrai, inclusive, do disposto no art. 456, § único, da CLT.

O parágrafo único do artigo 456 da CLT assegura que o empregador pode exigir do empregado qualquer atividade lícita dentro da jornada normal, desde que seja compatível com a sua condição pessoal e que não esteja impedida no seu contrato de trabalho.

Portanto, no caso em tela, não se verifica o exercício de atividade incompatível com a condição pessoal da Reclamante, nem alheia a sua função, tampouco o exercício de atividade ilícita.

Desta forma ônus que incumbe à Reclamante, o de provar que de fato ocorreu desvio de função.

Nesse sentido as decisões abaixo transcritas:

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TRT MG - 02114-2013-022-03-00-8 RO. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONVENCIONAL. INDEVIDO. O artigo 456, parágrafo único, da CLT, dispõe que"À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal". Não havendo, por outro lado, nas Convenções Coletivas aplicáveis, qualquer impeditivo ao acúmulo das funções informadas pela autora, não é devido adicional a tal título. TRT MG - (TRT 3) 02114- 2013-022-03-00-8 RO. Data de publicação: 19.09.2014.

TRT-PR-25-09-2009 DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. O exercício concomitante das mesmas atividades dentro da mesma jornada de trabalho, além do seu registro no contrato de trabalho, afigura-se compatível com a condição pessoal do trabalhador, de sorte que não há falar em diferenças salariais por desvio ou acúmulo de funções, máxime pela ausência de previsão legal, contratual ou normativa para tanto. Recurso ordinário conhecido e desprovido. TRT-9 - 00000-0010814-2008-12-9-0-9 (TRT-9). Data de publicação: 25/09/2009

DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES. PAGAMENTO INDEVIDO. Não se cogita de acúmulo ou desvio de função a determinação do empregador, dentro do exercício de seu poder diretivo (" jus variandi "), no sentido de que o empregado realize, além de suas funções originariamente atribuídas contratualmente, outras que não desnaturem a essência do cargo para o qual foi contratado. A configuração do desvio de função, hábil a ensejar a reparação salarial devida, depende da demonstração cabal do exercício de função superior à contratual, com atribuições novas e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à do cargo primitivo, o que não restou comprovado nos autos. TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO (00)00000-000000850-2008-037-03-00-3 (TRT-3). Data de publicação: 17/12/2008.

Não há embasamento legal para fundamentar a pretensão de acúmulo de função, diante da inexistência de previsão coletiva ou contratual e de quadro de carreira que justifique o pagamento.

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Impugna-se, pois, in totum, a postulação.

II.III HORAS EXTRAS

Afirma a Reclamante que laborava" de segunda à sexta-feira, das 08h30min às 18h00min ou 18h00min, com uma hora de intervalo para refeição e descanso e aos sábados das 08h30min às 17h00min, sendo que nos dois últimos sábados do mês trabalhava até 12hs/14hs, quando trabalhava até às 17hs no sábado fazia 20 minutos de intervalo, sendo que aconteceu por umas 6 vezes durante o pacto laboral, ter feito intervalo de 1 hora.

Por fim, relata que jamais recebeu as horas extras e que as mesmas devem ser calculadas com base na totalidade da remuneração.

Com a devida vênia, Excelência, a Reclamante equivoca-se em suas alegações, conforme restará provado documentalmente.

A jornada de trabalho da Reclamante sempre respeitou as 44 horas semanais, bem como, a trabalhadora sempre usufruiu do intervalo intrajornada de, no mínimo, 01h00. Também, inconteste, que sempre lhe foi concedido o intervalo interjornada legal.

Destaque-se que apesar de não haver controles de ponto, a real jornada prestada pela Reclamante sempre ocorreu dentro da 8a hora diária e da 44a hora semanal, não havendo horas extras ou intervalos intrajornadas não gozados.

Nesse sentido, dispõe a legislação:

"Lei 605/49. Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas

das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga" (g.n).

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Desta feita, conforme holerites em anexo, quando houve labor no sábado foi concedido o repouso semanal em outro dia.

Frise-se que a Carta Magna prevê folgas preferencialmente aos domingos, ao passo que a legislação infraconstitucional determina que o repouso semanal deva coincidir com o domingo a cada três semanas, e na própria exordial, a Reclamante assevera que folgava aos domingos, ou seja, conforme determinado na lei.

Portanto, não ocorrendo o cumprimento de horas extras, indevido o pleito nesse sentido. No mais, deve a Reclamante, nos termos do art. 818 CLT c/c art. 373, inc. II do CPC, desvencilhar-se de seu ônus.

Nesse sentido têm decidido os Tribunais:

"HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A prova do fato constitutivo do direito pleiteado, a

teor do que preceitua o art. 333, I, do CPC, combinado com o art. 818 da CLT, compete ao empregado. Assim, se desse mister ele se desincumbe e inexistindo prova em contrário, não merece reparo o julgado que defere o pedido de pagamento de horas extras."(Juíza Lília Leonor Abreu - Publicado no TRTSC/DOE em 01-03-2010. Nº 00873-2008-025-12-00-9).

"DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. PROVA. Indefere-se o pedido de horas extras se a

parte, a despeito de alegar incorreções quanto ao pagamento, não se desvencilha do ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT combinado com o art. 333, inc. I, do CPC". (Juiz Garibaldi T. P. Ferreira - Publicado no TRTSC/DOE em 12-02-2010. Processo: Nº 01455-2009-030-12-00-5).

Dessa forma, considerando que não houve extralabor, supressão de intervalo intrajornada ou trabalho aos sábados, bem como, que era respeitado o intervalo entrejornadas, e procedida a folga compensatória do labor no domingo, deve restar improcedente a pretensão da Reclamante.

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Contudo, eventualmente, caso a Reclamante consiga se desencarregar-se de seu ônus probatório, o que se admite apenas por amor ao debate, requer-se sejam observados os parâmetros legais e jurisprudenciais abaixo demonstrados.

Especificamente quanto aos intervalos intrajornada e entrejornadas, eventualmente, caso seja deferida a verba ora pretendida, o que realmente não se espera, requer-se que a condenação se limite a parcela considerada não usufruída dos respectivos intervalos. Ademais, entendimento contrário ensejaria injusto bis in idem e locupletamento ilícito da Reclamante.

Nessa esteira, decidiu recentemente o TRT do Paraná:

"INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DA HORA

INTEGRAL. INDEVIDO. O intervalo intrajornada, quando suprimido parcialmente, não pode ser deferido em sua integralidade. Se o § 4.º do art. 71 da CLT menciona claramente"período correspondente"ao intervalo não concedido, não se tem qualquer dúvida quanto à abrangência de período parcial nos casos em que a supressão não é inteira. A Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI I do C. TST não estabelece que o" total "a que se refere diz respeito à integralidade do tempo mínimo legal, mas diz respeito à integralidade do tempo correspondente à supressão, com o único fim de esclarecer que o empregador não pode pagar só o adicional de extras, mas deve, também, pagar o tempo normal para, após, acrescer a este o respectivo adicional. Assim, quando o trabalhador usufrui apenas parcialmente do seu intervalo intrajornada, somente lhe é devido o pagamento dos minutos que faltaram para integralizar o tempo legal de uma hora, não se cogitando de pagamento integral de tal período. Recurso ordinário do Reclamante a que se nega provimento, no particular". (T RT-PR-28592-2009-016-09-00-7-ACO-10811-2011 - 1A. TURMA. Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES. Pub. no DEJT em 25-03-2011).

"INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. De acordo com o disposto no

parágrafo 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), nas hipóteses de supressão parcial dos períodos intervalares previstos no caput dessa norma, apenas o

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saldo para integralizar o intervalo será considerado como extraordinário. Inteligência da Orientação Jurisprudencial n.º 307 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido". (TRT-PR-05923-2006-892-09-00-6-ACO- (00)00000-0000- 3a. TURMA. Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS. Publicado no DEJT em 18-01-2011).

Sobre o intervalo interjornada é pacífico o entendimento no TST, abaixo transcrito:

"INTERVALO DE DESCANSO ENTREJORNADAS-INOBSERVÂNCIA-HORAS

TRABALHADAS-REMUNERAÇÃO COMO EXTRA, COM O RESPECTIVO ADICIONAL. Esta Corte tem jurisprudência pacificada, consubstanciada na Súmula 110, segundo a qual, no regime de revezamento, a supressão do intervalo entrejornadas previsto no art. 66 da CLT enseja não apenas infração administrativa, mas a remuneração, como extraordinárias, das horas restantes para completar o intervalo, inclusive com o respectivo adicional. Agravo de instrumento desprovido." (Processo:

AIRR 0000.0000.0000.0000 5295640-62.2006.5.09.0005. Relator (a): Ives Gandra Martins

Filho. Julgamento: 24/10/2007. Órgão Julgador: 7a Turma, Publicação: DJ 09/11/2007).

Nesse sentido é a OJ 355 da SDI-1 do TST:

"OJ-SDI1-355 INTERVALO INTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HO-RAS EXTRAS.

PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional".

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Conforme acima exposto, tem-se como correta e integralmente usufruída pela Reclamante ao longo de todo o pacto laboral imprescrito havido com a Reclamada o intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, razão pela qual devem ser rejeitadas as horas extras intervalares postuladas.

Portanto, requer-se a improcedência do pedido, porquanto a trabalhadora sempre gozou dos intervalos e não cumpriu horas extras, sendo indevida a verba a este título. E, como exposto acima, eventualmente havendo condenação, que esta se limite ao período correspondente à supressão parcial.

Da mesma forma, não havendo pagamento do principal, são indevidos também os reflexos das horas extraordinárias. É o que se requer.

II.IV DAS HORAS EXTRAS/COMPENSAÇÃO

Não havendo horas extras a ser computadas, incabível a pretensão de compensação das mesmas.

II.V DO INTERVALO INTERJORNADA

A Reclamante postula o pagamento do intervalo interjornada, porém, não houve extrapolação dos horários no cumprimento da jornada diária e semanal.

II.VI DOS REFLEXOS

A autora alega que, por serem habituais, as horas extras devam integrar os repousos semanais remunerados, bem como integrar a remuneração da autora a fim de repercutir em aviso prévio, 13º, gratificação de férias, FGTS.

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Não devem prosperar tais pretensões como bem se apreende dos recibos de pagamento que são indevidas diferenças a este título, seja quanto aos reflexos em DSRs, como também em Férias + 1/3, 13º, pois, como já ressaltado, estas foram devidamente quitadas quando da rescisão contratual.

Em se tratando da integração para reflexos das horas extras supra pleiteadas, improcedem o pleito, por ser acessório carente do principal.

II.VII DO FGTS E DA MULTA DE 40%

Os depósitos mensais do FGTS foram devidamente depositados, bem como a multa de 40% foi devidamente paga, não existindo nenhum valor a receber, sendo descabida a pretensão.

II.VIII DO VALE-TRANSPORTE

Afirma o Reclamante não receber vale-transporte no curso do contrato de trabalho.

Ocorre que a Reclamante dispensou o empregador do pagamento de vales-transportes, conforme DECLARAÇÃO firmada pela mesma, em anexo.

Ainda, elucida a Reclamada que apenas os termos acordados no contrato celebrado podem ser requeridos na ação judicial, conforme dispõe o artigo 444 da CLT.

Assim sendo, não havendo estipulação no contrato de trabalho e havendo declaração expressa acerca da não utilização do vale-transporte, não faz jus a Reclamante de tal benefício, devendo ser desconsiderado qualquer argumento do mesmo nesse sentido.

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II.IX DO PEDIDO DE REVERSÃO DA MODALIDADE DE DEMISSÃO E PAGAMENTO DE

VERBAS DEVIDAS

A Reclamante formulou o pedido de demissão, pois recebeu outra proposta de emprego. Assim, não se verifica a apontada violação do art. 483 da CLT, sendo incabível a reversão da modalidade de demissão.

II.X DANO MORAL

Para que haja o dever de reparar imprescindível estar presente a conduta culposa do agente pela prática de um ato ilícito, o dano suportado pela vítima e o nexo causal.

No caso concreto, inexiste qualquer ato culposo da Reclamada, haja vista que, conforme documentos em anexo, sempre pagou a Reclamante em dia, bem como nunca deixou de pagar qualquer mês de serviço.

Desta forma, descabida a pretensão de auferir danos morais, restando assim, evidente que sua intenção era perquirir enriquecimento ilícito em detrimento de outrem.

Para ensejar o Dano Moral, imprescindível sua comprovação, o nexo causal entre o ato ilícito da Reclamada em desfavor da Reclamante, colacionando neste sentido jurisprudência majoritária em que, inexistindo um dos fatores referido, descaracterizado resta o Dano Moral:

"DANO MORAL. Para averiguação do dano moral, é preciso observar que deve estar fundamentado na firme comprovação de danos aos direitos relacionados à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem da obreira, ser irrefutável a relação de causalidade entre o eventus damni e a conduta do empregador, que agiu de maneira intencional, ou que, agindo com negligência ou imprudência, deu causa ao dano suportado pelo empregado. Assim, descabido o dano moral ante a insuficiência de comprovação de sua ocorrência, qual seja demonstrar devidamente o nexo causal e o dano efetivamente sofrido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não satisfeitos os requisitos das Súmulas

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Fls.: 15 219 e 329 do TST, é incabível a condenação em honorários advocatícios. Recurso conhecido e parcialmente provido". (TRT-16 714200900716001 MA 00714-2009-007-16-

00-1, Relator: JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS, Data de Julgamento: 18/05/2010,

Data de Publicação: 31/05/2010).

Assim, resta demonstrado que a indenização pretendida não é devida, tendo em vista que a Reclamada não deu causa a nenhum constrangimento, humilhações entre outras situações que poderiam ensejar a indenização.

II.XI DA MULTA DO ART. 477 E DO ART. 467

A multa do art. 477 da CLT não procede porque as parcelas rescisórias foram pagas no prazo previsto em lei, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, em anexo.

II.XII DAS PENALIDADES

A Reclamada não incorreu em quaisquer infrações do âmbito trabalhista, sempre pagando em dia e devidamente as verbas trabalhistas, sendo incabível qualquer pretensão de aplicação de penalidades.

I.XIII. DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Na hipótese de algum dos pedidos restar deferido, a correção monetária deverá ser aplicada a partir do momento da exigibilidade da prestação, ou seja, no mês subsequente ao vencido de acordo com o que preceitua o artigo 459, § único, da CLT.

Inclusive, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já está pacificada neste sentido, vejamos:

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Fls.: 16

"Correção monetária - Marco inicial. Sendo a correção monetária a atualização do poder

aquisitivo da moeda com a finalidade de restaurar o seu efetivo poder de aquisição, deve incidir apenas a partir do momento em que a verba torna-se legalmente exigível que, no caso de salários, é o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços. Logo, a incidência da correção monetária ocorre a partir do mês subsequente ao da prestação do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - 3a T - RR nº 438859/98-6 - Rel. Min. Carlos Alberto R. de Paula - DJ 16.06.2000 - pág. 477).

Em razão do exposto, na hipótese de deferimento de algum dos pedidos, requer seja aplicada a correção monetária a partir do mês subsequente ao do vencimento da obrigação.

II.XIV DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Sobre os créditos porventura deferidos à Reclamante deverá ser autorizada a retenção do valor referente ao imposto de renda.

A previsão legal do desconto do imposto de renda advém do artigo , da Lei nº 7.713, de 22.12.88; artigo 27, da Lei nº 8.218, de 29.08.91; artigo 46, da Lei nº 8.541, de 22.12.92; e, Provimentos nº 1/93 e 1/96 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Contudo, convém ressaltar que não prevalece mais a tese de incidência do imposto de renda mês a mês, devendo o desconto ser realizado sobre o total da eventual condenação, nos termos do artigo 46 da Lei nº 8.541 /92.

Portanto, no caso de eventual deferimento de algum dos pedidos postulados, deverá ser considerado o valor total da condenação para efeito de incidência do imposto de renda.

Assim como a retenção do imposto de renda, a Justiça do Trabalho deve determinar a dedução dos valores devidos à Previdência Social.

A obrigatoriedade do desconto da contribuição previdenciária está prevista nos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993 e Provimento nº 2/93 do C. TST.

Em razão do mandamento legal, na hipótese de condenação, requer seja determinado o desconto da contribuição previdenciária sobre o eventual crédito da Reclamante.

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II.XV DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A Reclamante pugna pela condenação em honorários advocatícios, porém, tratando-se de litígio decorrente de relação de emprego, nos termos da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST, nesta Justiça Especializada, os honorários ficam assim compreendidos, conforme recente alteração da Súmula nº 219, na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15/03/2016, que restou assim alterada:

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permitia demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970), II (...), III - são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

II.XVI DA IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS

A Reclamada impugna expressamente todos os documentos ora anexados, pois distantes da verdade real.

II.XVII DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pelo depoimento pessoal da Reclamante, oitiva de testemunhas, sem prejuízo das demais provas eventualmente cabíveis.

A advogada signatária desta defesa declara a veracidade das cópias e documentos que a acompanham, nos termos do art. 830 da CLT.

II.XVIII DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS

Por todo o exposto e dos documentos coligidos a esta peça defensiva, a Reclamada requer:

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Fls.: 18

a) Seja acolhida a arguição em preliminar de que a Reclamada recebeu todas as verbas e, na

época, não reclamou, resultando em preclusão, diante da eficácia liberatória, conforme ENUNCIADO 330 do TST;

b) quanto ao mérito propriamente dito, que sejam julgados inteiramente improcedentes os

pedidos deduzidos na Reclamatória, bem como todos os reflexos e o dano moral pleiteado, pela sua total impertinência de propósito, conforme já restou demonstrado em cada tópico específico, extinguindo-se, por corolário, o processo com julgamento de mérito, com fulcro jurídico no art. 487, I do Código de Processo Civil;

Além disso, em face da total improcedência dos pedidos formulados na petição vestibular, que fatalmente restará reconhecida, requer-se que a Reclamante seja condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de estilo.

Caso a ação seja julgada procedente, ainda que em parte, o que se admite apenas ad argumentandum , requer que sejam autorizados e determinados a compensação dos valores efetivamente pagos e os descontos previdenciários e fiscais do valor da eventual condenação, em homenagem à legislação e à jurisprudência retrocitadas.

Por derradeiro, requer seja desconsiderada a regra do art. 467, consolidado, pois a Reclamada não reconhece o direito a nenhuma das verbas que estão sendo pleiteadas nesta demanda, o que torna inteiramente controvertidas as matérias veiculadas na vestibular.

Por fim, visando facilitar o controle das intimações e atos processuais, requer sejam as publicações efetuadas exclusivamente em nome da procuradora - Nome- 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Nestes termos

Pede deferimento.

Cascavel-PR, 20 de setembro de 2017.

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Fls.: 19 Nome

00.000 OAB/UF

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