Processo nº 0034345-02.2017.8.26.0000

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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28/04/2021ano passado

Piracicaba

Colégio Recursal

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

1001188-55.2019.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrido: Oscar Dias Neme - Magistrado (a) Fabíola H. P. Roque Lucato - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) -EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS QUE TENHAM DIREITO À PARIDADE - ADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Manoela Regina Queiroz Correa Lima Bianchini (OAB: 329300/SP) - Fábio Roberto Piozzi (OAB: 167526/SP)

19/03/2021ano passado

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 3º Grupo (6ª Câmara Direito Público)

Intimação de Acórdão

0034345-02.2017.8.26.0000 (TEMA 10) “A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.256/2015, POR SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, GERAL E IMPESSOAL, PARA TODOS INTEGRANTES DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, DEVE SER ESTENDIDA AOS SERVIDORES INATIVOS, QUE TIVEREM DIREITO À PARIDADE.” HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO DESCABIMENTO VERBA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, DO CPC -SENTENÇA MANTIDA APELO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Simone Massilon Bezerra Barbosa (OAB: 301497/SP) - Claudia Line Gabarrão Gonçalves da Cunha (OAB: 300908/SP) (Procurador) - Lucas Malachias Anselmo (OAB: 359753/SP) - Luciana Rossato Ricci (OAB: 243727/SP) - Danielle Araujo de Souza (OAB: 344736/SP) - Vanessa Nery Aguiar (OAB: 298177/SP) - Rodrigo Soares Pereira (OAB: 340619/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204

16/03/2021ano passado

Piracicaba

Colégio Recursal

RETIFICAÇÃO

1008564-92.2019.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: SPPREV - São Paulo Previdência - Recorrida: Adelina Gentile Dutra - Magistrado (a) Rogério Sartori Astolphi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL É ADMISSÍVEL ESSA MODALIDADE DE RECURSO EM HAVENDO PERIGO DE LESÃO OU DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.V. ACÓRDÃO DE FLS. 182/183 QUE, MANTENDO RESPEITÁVEL SENTENÇA, DEFERE A INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DE PARCELAS EM ATRASO DA “GGE (GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL)” - V. ACÓRDÃO DE FLS. 258/259 QUE REFORMA R. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE COLÉGIO RECURSAL DE FL. 250 E SUSPENDE O FEITO ATÉ DECISÃO FINAL DO IRDR Nº 0034345-02.2017.8.26.0000 - CERTIDÃO DE FLS. 264/265 E PETIÇÃO DA AGRAVADA DE FLS. 266/268 QUE INFORMAM O JULGAMENTO DESSE IRDR, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, MANTENDO O QUANTO DECIDIDO PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E SEGUIDO PELO V. ACÓRDÃO DE FLS. 182/183, OU SEJA: “A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.256/2015, POR SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, GERAL E IMPESSOAL, PARA TODOS INTEGRANTES DAS CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, DEVE SER ESTENDIDA AOS SERVIDORES INATIVOS, QUE TIVEREM DIREITO À PARIDADE”.MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO DE FLS. 182/183 POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI ART. 987, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO E SEM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA À MÍNGUA DE PREVISÃO LEGAL. - Advs: Patrícia Leika Sakai (OAB: 204472/SP) - Paula Fiore Romano Dutra (OAB: 258813/SP)

06/03/2021ano passado
Regularizado nos termos do Comunicado Conjunto nº 360/2017, para saneamento da base de dados do SAJ/SG
Subprocesso Unificado ao Principal
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