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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0100

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Cannes Produções (europa Filmes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, nos termos do artigo 518 do Código de Processo Civil, apresentar

CONTRARRAZÕES

ao recurso de apelação interposto pela Cannes Produções S.A contra sentença prolatada por este d. Juízo que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na presente demanda, pugnando seja negado provimento ao citado recurso, consoante as razões de fato e de direito expostas nas inclusas contrarrazões recursais.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 11 de setembro de 2013.

NomeS MAURICIO BERNARDINI

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante: Cannes Produções S.A (Europa Filmes)

Apelado: Nome

Colenda Câmara,

Eméritos Julgadores,

CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

I - SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação indenizatória proposta por Nomeem face de Cannes Produções S.A. (Europa Filmes), postulando, entre outros pedidos:

i) - a PROCEDÊNCIA total do pedido para CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO EQUIVALENTE A VINTE VEZES O VALOR QUE DEVERIA SER ORIGINARIAMENTE PAGO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 109 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS, A TÍTULO DE MULTA, bem como a condenação, ainda, da Requerida, por DANOS MORAIS no valor estimado em 600 (seiscentos) salários mínimos, corrigidos monetariamente e com juros legais a partir do evento danoso, sem prejuízo requer a condenação no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios na monta de 20% sobre o valor da condenação;

ii) - a Condenação da Requerida em DANOS MATERIAIS a serem liquidados oportunamente em regular liquidação de sentença, na forma de artigos, a ser apurada de acordo com o proveito econômico obtido com a comercialização da obra dublada pelo autor ou, se este não for o entendimento de Vossa Excelência que aplique a multa equivalente a três mil exemplares da obra, caso seja impossível mensurar o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei de Direitos Autorais;

iii) - a Condenação da Requerida ao pagamento dos honorários contratuais consoante recente jurisprudência consolidada pelo STJ, e nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CPC, no percentual de 30% (trinta por cento) do valor total da condenação atualizados;

Em sede de contestação, a apelada alegou, preliminarmente,

(i) sua ilegitimidade ativa e passiva, e (ii) inépcia parcial da inicial. Alegou que os serviços de dublagem foram realizados por meio de uma empresa especializada, a qual reputa ser a única detentora dos direitos patrimoniais e morais da obra.

No mérito, aduziu estar prescrita a pretensão relativa à indenização por violação aos direitos autorais, bem como que se o autor consentiu para a sincronização das suas interpretações, implicitamente, consentiu para a exploração econômica da obra.

Após a apresentação de réplica, o d. Juízo da 13a Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital - SP julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:

(...) Isto posto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO para condenar a ré ao pagamento de: a) indenização por dano material cujo quantum deve ser apurado em fase de liquidação; b) e indenização por danos morais no valor de R$

20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária desde a publicação desta sentença pela tabela prática do TJSPe juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado.

A análise da sentença revela que o d. juízo a quo omitiu-se em relação a dois pedidos formulados pelo autor, ora apelante, em sua exordial.

Não há decisão acerca do pedido para condenação da requerida ao pagamento equivalente a 20 (vinte) vezes o valor que deveria ser originariamente pago, nos termos do artigo 109 da Lei de Direitos Autorais, a título de multa, conforme dispõe item B dos pedidos.

Igualmente, o d. Juízo quedou-se inerte quanto ao pedido de condenação da requerida ao pagamento dos honorários contratuais, consoante recente jurisprudência consolidada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), e, nos termos dos artigos 389, 395 e 404 do CPC, no percentual de 30% (trinta por cento) do valor total da condenação atualizado (item E).

Da mesma forma, não bastasse o valor irrisório arbitrado a título de danos morais, o d. juízo utilizou-se de premissa equivocada ao fixar o início da fluência dos juros, ou seja, estipulou como sendo o termo inicial, a data do trânsito em julgado.

A jurisprudência é uníssona no sentido de determinar que o termo inicial da fluência dos juros, é a data do evento danoso, este é o entendimento consolidado na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Tais omissões e a premissa equivocada foram objeto de embargos de declaração manejados pelo autor, ora apelante, no entanto, o d. juízo novamente quedou-se inerte em relação a tais vícios, julgando os embargos nos seguintes termos:

"Rejeito ambos os embargos de declaração, pois infringentes."

Diante da sentença embargada, a Cannes interpôs recurso de apelação postulando o seu recebimento nos efeitos devolutivo e suspensivo. Preliminarmente, a apelante alega cerceamento de defesa, haja vista a ausência de instrução probatória em virtude do julgamento antecipado da lide.

No mérito, a apelante alega (i) ilegitimidade passiva, (ii) ilegitimidade ativa, (iii) inépcia da inicial, (iv) prescrição, (v) existência de autorização tácita para a exploração da obra, (vi) que os serviços de dublagem foram remunerados, (vii) inexistência de dano moral, e (viii) inexistência de comprovação de dano.

Não obstante os argumentos trazidos pela Cannes, não merece provimento o apelo ora contrarrazoado, pelas razões expostas a seguir.

II - PRELIMINARMENTE

II.I - DA DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO

Conforme dispõe o Artigo 511 do Código de Processo Civil , é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo recursal, bem como do porte de remessa e retorno dos autos.

Dispõe a Lei 11.608/2003:

"Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma:

I - 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial; essa mesma regra se aplica às hipóteses de reconvenção e de oposição;

II - 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes;

III - 1% (um por cento) ao ser satisfeita a execução.

§ 1º - Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.

§ 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1º.

A sentença recorrida, embora fixe o valor da condenação a título de danos morais, relega para a fase de liquidação de sentença a apuração dos danos materiais.

Sendo assim, não restam dúvidas de que a sentença recorrida é ilíquida. Tanto é assim que o d. Juízo, em cumprimento ao disposto no § 2º da Lei 11.608/2003, já fixou equitativamente o valor a ser recolhido a título de preparo recursal.

Tratando-se de sentença ilíquida, o valor do preparo fora fixado pelo d. Juízo, por meio de certidão de folhas 130, publicada no DJE no dia 1º de agosto de 2013, em R$ 00.000,00.

A apelante, embora sabedora da fixação do valor do preparo recursal pelo d. Juízo, optou por recolher apenas R$ 00.000,00a título de preparo recursal, alegando ser líquida a sentença, portanto, devendo o preparo ser calculado em 2% do valor da causa.

Não bastasse a má-fé perpetrada pela apelante ao longo de todo o processo, por meio de alegações falaciosas que tinham como único objetivo induzir a erro o d. Juízo, mais uma vez vale-se dos mesmos meios para novamente tentar esquivar-se de suas obrigações.

A apelante fez o recolhimento em valor absurdamente inferior ao fixado ignorando completamente determinação judicial de Fls. 130. Tamanha a má-fé da apelante que para tentar esquivar-se da pena de deserção, tratou de justificar o valor recolhido em sua peça recursal, e ao final, deixar claro que se dispõe a recolher a integralidade do valor.

Ora, porque não recolhera a integralidade do valor desde logo? Não o fizera, pois, pretende correr o risco, pretende tentar induzir a erro ao juízo, da mesma forma que agiu ao longo de todo o processo. O que se vê é que são rotineiras as tentativas da apelante de furtar-se de pagar o que deve. Não paga o que é devido aos artistas e interpretes, não cumpre suas obrigações legais, e agora pretende não pagar as custas devidas ao Estado.

Em meio ao tumulto processual instalado pela apelante, as violações aos direitos do autor, ora apelado, se protraem no tempo, da mesma forma, o Poder Judiciário tem sua dignidade aviltada.

Pelo exposto, tendo sido demonstrado que a sentença recorrida é ilíquida, bem como que o valor correto do preparo recursal é o fixado pelo d.

Juízo às Fls. 130, não deve ser o presente recurso admitido, haja vista ser deserto.

II.II. DA PRELIMINAR ALEGADA - INOCORRÊNCIA

A apelante argui a ocorrência de cerceamento de defesa por ter o d. Juízo a quo julgado antecipadamente a lide, sem obviamente possibilitar que as partes produzissem provas.

Frise-se ser totalmente infundada esta alegação, pois o julgamento antecipado da lide trata-se do instrumento adequado para a efetiva prestação jurisdicional no presente caso, tendo em vista a desnecessidade de produção de prova em audiência.

Isto porque, há nos autos elementos probantes suficientes à plena convicção do julgador, especialmente prova documental.

Art. 330. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença:

I - quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência;

Ora, a apelante não juntou em contestação o contrato de cessão de direitos autorais, sendo que seria o único documento, a única prova que desacreditaria a tese sustentada pelo apelado.

E, nesse ponto, ainda cumpre observar que, se a legislação prevê que este tipo de contrato deve ser obrigatoriamente escrito, como faria prova da autorização por meio de testemunha? Completamente impossível.

Por fim, importa observar que a apelante não justificou a pertinência das provas e ainda indicou testemunhas que têm pleno interesse no julgamento do feito.

Portanto, em virtude dos fatos narrados, mostra-se de rigor a rejeição da preliminar suscitada em sede de recurso de apelação, devendo ser mantida a r. sentença em seu inteiro teor.

II.I.I. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO.

Nesse ponto, a Apelante argui sua ilegitimidade por entender que, tendo recebido a obra dublada por meio de contrato para uso e exploração de direitos autorais, tornou-se legitima titular dos direitos de distribuição e comercialização .

Refuta-se tal alegação, pois a Apelante se utilizou indevidamente do trabalho do Apelado, e, portanto, é parte legitima para responder a presente demanda.

É incontroverso que o trabalho, a função da Apelante é justamente a exploração, distribuição e comercialização de obras audiovisuais. Desta feita, a empresa e seus administradores, experientes que são neste ramo de atividade, com toda certeza são sabedores de que não poderiam agir dessa forma (distribuir, explorar etc.), a uma porque a cessão dos direitos autorais da obra (dublagem) deveria ser feita, por óbvio, pelo Apelado posto ser o titular desse direito, a duas porque tal cessão, nos termos do artigo 50 da Lei n.º 9610/98, se fará sempre por escrito.

Desta forma, se não tivesse a intenção de locupletar- se, indevidamente, do trabalho alheio, a Apelante teria exigido que a empresa LIPSYNC VERSÃO SONORA S/C LTDA. lhe apresentasse os contratos de cessão de direitos de todos os dubladores envolvidos no projeto.

Com efeito, a juntada aos autos da nota fiscal do serviço prestado pela empresa referida em nada exime ou até mesmo atenua a responsabilidade da ré, posto que neste documento não há cessão dos direitos autorais do dublador Nome, ora Apelado.

Ocorre que a Europa Filmes, ora Apelante, da mesma forma que os grandes violadores dos direitos autorais, preferiu correr o risco, apostar que a maioria das vítimas da sua atuação empresarial desleal não buscariam seus direitos em face do ato ilícito por ela cometido.

Resta demonstrado, portanto, que o Apelado sofreu danos patrimoniais e extrapatrimoniais em virtude da conduta ilícita da Apelante, que a despeito da exigência legal da Lei de Direitos Autorais, vem explorando economicamente o seu trabalho, sem que este houvesse consentido ou autorizado por meio de contrato escrito.

Conforme preleciona o artigo 90, inciso IV, da Lei n.º 9.610/98, tem o artista intérprete ou executante o direito exclusivo de proibir ou autorizar a colocação à disposição do público de suas interpretações ou execuções, de maneira que qualquer pessoa a elas possa ter acesso, no tempo e no lugar que individualmente escolherem .

Sem dúvidas, a distribuição em DVD ou qualquer outra mídia, pela Apelante, da obra contendo dublagem feita pelo Apelado, sem que este houvesse autorizado, consiste em ato ilícito, haja vista a violação ao direito do autor, nos termos do dispositivo citado acima.

Saliente-se que, a empresa LIPSYNC não autorizou em nome do Apelado a exploração da obra por ele dublada, até porque não poderia, visto ser faculdade exclusiva do Apelado esta cessão. A nota fiscal juntada ou qualquer contrato existente entre tal empresa e a Apelante não traduz a autorização (cessão) do Apelado para exploração de seu trabalho.

Por tudo que dos autos consta, são flagrantes os danos causados ao Apelado, bem como é flagrante que a causadora de tal dano é a Apelante. Desta forma, não há que se falar em ilegitimidade passiva, haja vista que, nos termos do artigo 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Logo, de rigor a rejeição da preliminar suscitada.

II.I.II. DA ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA

A Apelante sustenta a ilegitimidade ativa sob o fundamento de que a dublagem da obra foi objeto de contrato de prestação de serviços firmado entre a replicadora VIDEOLAR e a empresa LIPSYNC VERSÃO SONORA S/C LTDA., cujo serviço fora realizado em Junho de 2006, conforme nota fiscal de serviços nº 0310.

Ademais, além de trazer fundamentos frágeis com o único intuito de tumultuar a presente demanda, a Apelante ainda, levianamente, imputa ao Apelado conduta reprovável, quando assevera ao que se denota e ardilosamente omitido na inicial do presente feito, o Autor era funcionário desta empresa LIPSYC VERSÃO SONORA S/C LTDA.

Não deve prosperar a alegação de ilegitimidade ativa do Apelado, pois conforme amplamente demonstrado em sede de petição inicial, aquele suportou e ainda suporta danos materiais e morais, os quais devem ser reparados pela Apelante.

A Apelante praticamente repete a fundamentação utilizada para afastar sua legitimidade passiva, pois insiste que a dublagem da obra foi objeto de contrato de prestação de serviços firmado com a empresa mencionada.

Ora, para a discussão encerrada no presente processo não há qualquer importância o contrato firmado com a empresa LIPSYC VERSÃO SONORA S/C LTDA., vez que nas tratativas não se cogitou, posto que impossível, a cessão dos direitos do Apelado sobre a obra dublada.

E é nisso, a exploração, distribuição indevida e ilegal dos direitos autorais do Apelado, que pauta essa demanda, vez que a Apelante comete ato ilícito quando aufere vantagens em desfavor do apelado.

No mais, cumpre esclarecer que a Lei de Direitos Autorais tem como objetivo precípuo proteger de forma ampla, total e irrestrita aqueles que com seu trabalho produzem qualquer forma de obras artísticas.

É o que preceitua o artigo , inciso XIII, da Lei n.º 9.610/98:

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

XIII - artistas intérpretes ou executantes - todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore .

Pois bem, importante asseverar que a definição dada pela Lei se encaixa perfeitamente no trabalho realizado pelo apelado, pois como dublador, efetivamente, trata-se de um executante de obra artística .

E, por isso, não vinga a alegação de que somente o diretor possui direitos sobre a obra audiovisual. Até porque, esta alegação infundada vem desacompanhada, por deslealdade processual da Apelante, do fundamento legal que autoriza, em tese, a cessão dos direitos autorais.

Isto porque, o artigo 49 da Lei de Direitos Autorais 1 abre essa possibilidade, desde que exista contrato escrito para tanto, sendo que a Apelante não apresentou tal ajuste, posto que inexistente.

1 Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus

Assim, não havendo contrato não há como dispor acerca da titularidade da empresa LIPSYNC acerca dos direitos autorais, permanecendo o apelado com único titular, em virtude da comprovada inexistência de cessão.

Note-se, ademais, que a classificação da obra artística, seja audiovisual, coletiva, fonograma etc., em nada influencia a legitimidade do apelado para postular sua devida reparação, pois não há contrato cedendo seus direitos nem a LIPSYNC, e, muito menos a apelante.

Por fim, ao contrário do que levianamente afirma a apelante, o apelado jamais foi funcionário da empresa citada, sendo a arguição utilizada com único fundamento de tumultuar o processo e denegrir a imagem do apelado.

Diante dos contundentes argumentos apresentados, não há como prosperar a preliminar avençada.

II.I.III. DA INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA.

Como ultima matéria preliminar, a apelante argui a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de ausência de pedido certo e determinado na peça vestibular a amparar o pedido de indenização por danos materiais .

II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;

III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;

IV - a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;

Isto porque, no pedido de condenação em danos materiais o apelado postula que estes sejam liquidados no momento adequado.

Ocorre que, é plenamente possível este pedido, pois no momento da propositura desta ação, o apelado não tinha como apurar o proveito econômico obtido com a exploração ilegal da obra dublada, dependendo, por óbvio, estritamente de prática ato da apelante para tanto.

Ademais, como a obra dublada ainda é explorada ilegalmente pela apelante, o apelado também ficou impedido de determinar, de modo definitivo, as consequências pecuniárias deste ato ilícito.

E, nesses casos, há permissivo legal. É o que preceitua o artigo 286, incisos II e III, do Código de Processo Civil:

Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É licito, porém, formular pedido genérico:

II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito;

III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

Portanto, se sabe o que é devido - indenização por danos materiais decorrente de exploração ilegal da obra do autor -, mas não o quantum . Além disso, o pedido permite a correta compreensão, não sendo prejudicial ao exercício da ampla defesa pela apelante.

Nesse sentido, é o entendimento predominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ):

(...) 5. Revela-se improcedente a alegação de que a petição inicial, na parte referente à indenização por danos materiais, seria inepta, VISTO QUE A REFERIDA PRETENSÃO FOI DEDUZIDA DE FORMA PERFEITAMENTE COMPREENSÍVEL E DETERMINADA, VIABILIZANDO, ASSIM, QUE A DEFESA DA RECORRENTE FOSSE EXERCIDA EM SUA PLENITUDE. NÃO HÁ, ADEMAIS, NENHUM PROBLEMA NO FATO DE OS AUTORES TEREM PEDIDO QUE O MONTANTE DEVIDO FOSSE APURADO EM LIQUIDAÇÃO, NOTADAMENTE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR, PREVIAMENTE, O VALOR DA INDENIZAÇÃO, SENDO PERMITIDA, NESSA HIPÓTESE, A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. Precedentes . (...).

(STJ - Recurso Especial n.º 1372596-RS - Min. Rel. NomeAurélio Bellizze - DJ 02.05.2013)

(...) DE OUTRO LADO, É ADMITIDO PEDIDO GENÉRICO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR NÃO SER POSSÍVEL, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DETERMINAR- SE O QUANTUM DEBEATUR , aplicando-se o art. 258 8 8 8 do CPC C C. (...)

(STJ - Recurso Especial n.º 510.034-SP - Min. Rel. Antônio de Pádua Ribeiro - DJ 02.10.2003)

Logo, de rigor a rejeição da preliminar de inépcia arguida pela apelante.

II.II. MÉRITO.

II.II.I. DA PRESCRIÇÃO.

Alega a apelante que o direito do apelado encontra-se prescrito, pois o Código Civil em seu artigo 206, § 3º, inciso V, estabelece o prazo de 03 (três) anos para se pleitear reparação civil.

A prescrição trata-se da perda do direito de ação para defesa de um direito, em razão do não uso dela num determinado lapso temporal, ou seja, uma punição pela inércia daquele que teve um direito ofendido.

Tem como características/requisitos a existência de uma possível ação, a inércia do titular daquela, a manutenção dessa posição inerte por certo tempo, e, a ausência de fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do curso prescricional.

Diante disso, muito importante torna-se o termo inicial deste prazo prescricional, e é exatamente essa discussão que deve ser enfrentada na presente demanda, pois se sabe que apenas após a violação do direito, por óbvio, que nasce para o titular ofendido esse direito (artigo 189 do Código Civil) 2 .

E alega a apelante que este prazo iniciou em junho de 2006, vez que teria sido efetivamente exibido nos cinemas em junho de 2006.

Pois bem, na realidade o termo inicial não pode fluir a partir da data acima mencionada, sob pena de fulminar e impossibilitar que o apelado, como tantos outros profissionais da área, tenham seus prejuízos patrimoniais e extrapatrimonias reparados.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o termo inicial é o momento em que o autor toma ciência da violação de seu direito, e, conforme amplamente demonstrado pelos documentos acostados o requerente já efetuou dublagem de centenas de obras, não sendo possível que acompanhasse o lançamento ao público (seja por meio do cinema, DVD, internet ou afins) de cada trabalho realizado.

Ou seja, sendo totalmente desconhecida esta violação, não há que se falar em inércia do titular, a fim de que seja considerada a prescrição. Como determinar que alguém que tenha um direito ofendido possa exercer seu direito a postular efetiva indenização, se de fato, o titular daquele direito sequer tem conhecimento desta ofensa?

Logicamente que o mais plausível e aceitável, até por estarmos diante de um Estado Democrático de Direito, é que esse prazo comece a fluir no instante em que o titular tenha ciência da ofensa ao seu direito, até porque conforme narrado na petição inicial o apelado sequer teve seu nome incluso nos créditos da obra.

Nesse sentido, é o entendimento do Excelentíssimo Ministro NomeBeneti proferido no julgamento do Recurso Especial n.º 1.00.000 OAB/UF:

(...)

5 - E considere-se, por fim, a profunda injustiça que repousa na interpretação de automática contagem do prazo a partir da data do fato da publicação - PRESCINDINDO-SE DO CONHECIMENTO POR PARTE DO AUTOR - PORQUE, A RIGOR, TODOS OS AUTORES DE LIVROS E OUTROS PRODUTOS INTELECTUAIS TERIAM DE PERMANECER VIGILANTES, EM TODAS AS EDITORAS, GRÁFICAS E EMPRESAS DE REPRODUÇÃO INTELECTUAL DO TERRITÓRIO NACIONAL, PARA SABEREM SE OCORRE ALGUMA REPRODUÇÃO INDEVIDA DAS OBRAS DO LAVOR INTELECTUAL PRÓPRIO, A QUE SE DEDICAM COMO MEIO DE SUBSISTÊNCIA DE VIDA, PRESTANDO RELEVANTE SERVIÇO, DE VERDADEIRA RESISTÊNCIA, EM PROL DA CULTURA NACIONAL . (...).

Logo, não pode ser considerado o prazo prescricional trazido pela apelante, pois o apelado não tinha e não teria como ter ciência da violação, o que somente ocorreu nos primeiros meses do ano de 2013.

Além disso, importante observar que a apelante ainda permanece violando os direitos autorais do apelado, posto que ainda distribui a obra dublada para vários setores comerciais, como lojas especializadas e pela internet.

Com efeito, a requerida permanece distribuindo a obra, conforme se verifica dos documentos acostados que demonstram a comercialização com emissoras de TV (SBT) e internet (Netflix), ou seja, continua violando os direitos do apelado, e, portanto, gerando a possibilidade deste titular buscar a reparação devida.

Neste sentido, julgou de forma correta o d. juízo a quo, uma vez a violação dos direitos autorais realmente se protrai no tempo, desta forma, deve ser tomado como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, a última violação.

Conforme documentos acostados à inicial, ao contrário do que quer fazer acreditar, a apelante continua distribuindo a obra dublada pelo apelado, haja vista a exibição em canais de televisão abertos e fechados.

Ora, se a própria apelante confessa que é distribuidora exclusiva da obra no Brasil, por óbvio as recentes exibições nos canais de televisão ocorreram pelas mãos dela.

II.II.II. DA INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. DA RESPONSABILIDADE CIVIL.

Não prospera a frágil alegação de que houve autorização expressa para que a obra fosse comercializada.

Insta salientar que, ao contrário das inverdades apresentadas pela apelante, o apelado fez a dublagem da obra para que esta fosse apresentada para análise e aprovação da empresa competente para tanto, ou seja, inicialmente a dublagem fora feita somente para uma audição por cliente.

Assim, após aprovação do trabalho, o que de fato ocorreu, e sendo esta obra comercializada com a apelante, é certo que esta, obrigatoriamente, teria que negociar com o apelado a cessão de seus direitos autorais. No entanto, conforme se constata tal fato nunca ocorrera, e a apelante, até hoje, aufere renda explorando o trabalho prestado pelo apelado.

Pretende a apelante ardilosamente demonstrar que o apelado deveria presumir que o trabalho desenvolvido seria explorado economicamente por ela.

Beira a má-fé tal alegação, pois, a apelante atua há anos no ramo de distribuição de filmes, e não é possível que desconheça a existência dos chamados" pilotos "que são versões das obras cinematográficas utilizadas, apenas, para que os clientes (empresas de distribuição, de fonogramas e de radiodifusão) aprovem ou não o trabalho contratado.

Não é crível imaginar que a apelante, na condição de cliente daquelas empresas, não faça qualquer controle de qualidade da dublagem oferecida. O controle de qualidade das dublagens é feito por meio do" piloto "da obra, que é preparado somente para estes fins.

No caso em análise não foi diferente, o autor fez a dublagem para que ela compusesse o"piloto", mas jamais para que fosse comercializada sem a sua autorização.

O autor esperava que, em caso de aprovação do"piloto", a requerida negociasse com ele os termos do contrato de cessão de direitos autorais, bem como que, então, recebesse a justa indenização pelo trabalho prestado.

Reafirme-se, nos termos do Artigo 50 da Lei 9.610/98, não há que se falar em autorização presumida, eis que de acordo com o quanto disposto no referido dispositivo, a autorização é expressa e, sempre, feita mediante contrato de cessão de direitos autorais escrito.

Quanto a inserção dos nomes, é certo que foi amplamente abordado em petição inicial, que trata-se de obrigação legal constante do Artigo 91, § 2º, inciso VII ter sido incluída somente em 2009.

E, ao que tudo indica, se o Judiciário não garantir que seja a requerida punida com rigor pelos danos decorrentes das violações praticadas, é certo que continuará explorando a obra dublada sem dar a quem de direito os créditos pelo trabalho realizado.

II.II.III. DOS DIREITOS CONEXOS

A requerida não refuta os argumentos trazidos na inicial quanto aos direitos conexos do autor, bem como sobre a violação destes direitos.

Neste ponto, a requerida limita-se a reafirmar suas falaciosas alegações de que o autor não tem direito a indenização pela não inclusão de seu nome nos créditos da obra dublada, bem como que a autorização do autor para a comercialização da obra é presumida.

Tais ilações foram rebatidas nos tópicos da presente Réplica.

II.II.IV. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO.

Afirma a Europa Filmes não ser possível a indenização por danos materiais, eis que os direitos do filme em questão foram por ela adquiridos, inexistindo, portanto, qualquer violação ao direito do autor.

Pretensiosa a alegação da requerida, eis que esta, ao comprar os direitos de distribuição do filme, sente-se, também, proprietária dos direitos dos artistas que nem sequer compunham a obra no ato da aquisição de tais direitos.

Uma coisa é adquirir os direitos de distribuição do filme no Brasil, outra coisa é ser autorizada a explorar o trabalho dos dubladores contratados por ela e pela primeira requerida.

Isto porque, a fração dos direitos patrimoniais dos direitos autorais permite ao autor usar, gozar e dispor de sua obra, bem como autorizar sua utilização ou fruição, no todo ou em parte, por terceiros (artigos 28 e 29 da LDA).

Sendo assim, quando a ré distribue a obra do autor sem sua autorização e, por decorrência lógica, sem qualquer contraprestação financeira, há indiscutivelmente uma perda patrimonial daquele.

De fato, o autor não tem pleno conhecimento desta perda patrimonial, tanto que em seu pedido requer a condenação da ré em danos materiais a serem liquidados oportunamente em regular liquidação de sentença.

No entanto, esta situação não inviabiliza o pedido de indenização por danos materiais, uma vez que a perda indenizável é aquela que razoavelmente o autor deixou de ganhar, sendo irrelevante para a propositura da demanda a dimensão exata do quantum , em virtude da possibilidade de apuração posterior.

O que não se pode é admitir que, a ré lucre fazendo uso de obra do autor, sem que este seja também recompensado financeiramente.

Quanto aos danos morais, é certo que o autor suportou lesão a sua personalidade e sua honra, em decorrência do ato ilícito praticado pela ré - ilegal veiculação da obra dublada -, sendo inconteste a necessidade de reparação, nos termos do artigo , incisos V e X, da Constituição Federal.

Seguindo essa linha de raciocínio, cumpre transcrever o entendimento do Excelentíssimo Desembargador, Dr. Piva Rodrigues, quando decidiu pelo direito da intérprete da personagem" Chiquinha "do programa infantil" Chaves ":

(...) Em relação aos danos morais, já dispunha o artigo1266 da Antiga Lei de Direitos Autorais s s (como também dispõe o artigo 108 da atual vigente, Lei nº 9.610), que"quem, na utilização, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor, intérprete ou executante, além de responder por danos morais , está obrigado a divulgar- lhe a identidade (...)"

Assim, é inconteste o dever da Apelada de indenizar a Apelante pelos danos materiais e morais por ela sofridos com a divulgação de seu trabalho sem sua autorização, remuneração e sem qualquer menção a sua autoria . Momento seguinte ao reconhecimento dos danos patrimonial moral, passa-se à fixação do montante indenizatório, objeto de apelo do autor.

Primeiramente, em relação à indenização pelos danos patrimoniais sofridos pela Apelante, é o caso de relegar à fase de liquidação a fixação do montante, sendo certo que a hipótese melhor se enquadra como liquidação por arbitramento.

No que se refere à indenização pelos danos morais, a graduação da indenização deve ser fixada em patamar suficiente e razoável, de modo que atendidos os requisitos de desestímulo à ocorrência de novas condutas danosas, capacidade econômica das partes e compensação ao requerente quanto ao dano ocorrido, sem a caracterização do enriquecimento sem causa. Tendo em vista as circunstâncias do caso, fixo o montante indenizatório em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Pelo exposto, dou provimento ao recurso, condenando o apelado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, nos termos expostos.

Condeno, ainda, o apelante ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

(TJSP - Apelação n.º 9144182-29.2000.8.26.000 - DJ 13.03.2012)

Portanto, torna-se imperioso rematar que são devidos os danos morais e materiais.

III - DO PEDIDO

Ante o exposto, requer-se o não provimento do recurso de apelação interposto pela Europa Filmes, com a manutenção da r. sentença, no que pertine a condenação daquela em indenização por danos morais e materiais.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 19 de setembro de 2013.

NomeS MAURICIO BERNARDINI

00.000 OAB/UF

Nome

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