Processo nº 1032674-58.2017.8.26.0506

Leila Chirieleison x Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto

TJSP · Foro de Ribeirão Preto, SP
Cível · Procedimento do Juizado Especial Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, em 06 de julho de 2017. Tem como partes envolvidas Leila Chirieleison, Renato Cavalcanti Serbino, Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto.
Processo inativo
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Andamento processual

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24/10/2017há 4 anos
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21/07/2017há 4 anos
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Ribeirão Preto

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO VINICIUS RODRIGUES VIEIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO DE ASSIS MATOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0287/2017

Processo 1032674-58.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Leila Chirieleison - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Vistos.Pleiteia a parte autora ação de reparação de danos contra o Município de Ribeirão Preto, porém distribuiu a presente ação para o Juizado Especial Cível. É imperioso ressaltar que compete ao juízo de Vara de Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis em que figurem como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os Municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público.Assim, como o juizado especial cível não dispõe nem de competência material, nem de competência em razão da pessoa para o julgamento desta lide, com fundamento no art. RENATO CAVALCANTI SERBINO (OAB 193464/SP)

19/07/2017há 4 anos
Remetido ao DJE Relação: 0287/2017 Teor do ato: Vistos.Pleiteia a parte autora ação de reparação de danos contra o Município de Ribeirão Preto, porém distribuiu a presente ação para o Juizado Especial Cível. É imperioso ressaltar que compete ao juizo de Vara de Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis em que figurem como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os Municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público.Assim, como o juizado especial cível não dispõe nem de competência material, nem de competência em razão da pessoa para o julgamento desta lide, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO.Fica ciente o autor que eventuais documentos apresentados ficarão à disposição para retirada por 45 dias contados desta decisão, após o que serão inutilizados.P.R.I.NOTA DE CARTÓRIO: RECURSO: prazo de 10 dias a contar da intimação. CÁLCULO DAS CUSTAS DE PREPARO: 1% sobre o valor da causa (custas iniciais) ou o equivalente a 5 UFESPs (o que for maior), mais 4% sobre o valor da condenação imposta na sentença (se houver) ou 5 UFESPs (o que for maior); não havendo condenação, as custas de preparo serão o equivalente a 1% sobre o valor da causa (custas iniciais) ou 5 UFESPs (o que for maior), mais o equivalente a 4% sobre o valor da causa ou 5 UFESPs (o que for maior), apenas e tão somente em havendo interposição de recurso, que, neste caso, deverá ser elaborado por advogado a ser constituído pela parte. VALOR A RECOLHER: R$ 250,70 5 UFESPs (R$ 125,35) + 5 UFESPs (R$ 125,35) = R$ 250,70 PORTE DE REMESSA E RETORNO: nos termos do art. 1.275 das N.S.C.G.J., não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos (R$32,70) para cada objeto a ser encaminhado. Desde já ficam as partes notificadas que os documentos eventualmente juntados ficarão anexados à ficha memória durante o prazo de 45 dias, contados a partir da publicação desta, após o que serão inutilizados. No Juizado Especial Cível não se aplica o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil. Os prazos não são contados em dias úteis. Conforme Comunicado Conjunto 380/2016, item 2.2, letra "d", a contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda observará a contagem em dias corridos. Ressaltamos que esse entendimento foi aprovado, por maioria de votos, no X FOJESP - Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, realizado em 18/03/2016. Todos os enunciados foram divulgados no DJE de 29/03/2016, pág. 16 e 17. Advogados(s): Renato Cavalcanti Serbino (OAB 193464/SP)
10/07/2017há 4 anos

Ribeirão Preto

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Ribeirão Preto em 06/07/2017

PROCESSO :1032674-58.2017.8.26.0506

CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

REQTE : Leila Chirieleison

ADVOGADO : 193464/SP - Renato Cavalcanti Serbino

REQDO : PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

07/07/2017há 4 anos
Incompetência em razão da pessoa Vistos.Pleiteia a parte autora ação de reparação de danos contra o Município de Ribeirão Preto, porém distribuiu a presente ação para o Juizado Especial Cível. É imperioso ressaltar que compete ao juizo de Vara de Fazenda Pública processar e julgar causas cíveis em que figurem como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os Municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público.Assim, como o juizado especial cível não dispõe nem de competência material, nem de competência em razão da pessoa para o julgamento desta lide, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO.Fica ciente o autor que eventuais documentos apresentados ficarão à disposição para retirada por 45 dias contados desta decisão, após o que serão inutilizados.P.R.I.NOTA DE CARTÓRIO: RECURSO: prazo de 10 dias a contar da intimação. CÁLCULO DAS CUSTAS DE PREPARO: 1% sobre o valor da causa (custas iniciais) ou o equivalente a 5 UFESPs (o que for maior), mais 4% sobre o valor da condenação imposta na sentença (se houver) ou 5 UFESPs (o que for maior); não havendo condenação, as custas de preparo serão o equivalente a 1% sobre o valor da causa (custas iniciais) ou 5 UFESPs (o que for maior), mais o equivalente a 4% sobre o valor da causa ou 5 UFESPs (o que for maior), apenas e tão somente em havendo interposição de recurso, que, neste caso, deverá ser elaborado por advogado a ser constituído pela parte. VALOR A RECOLHER: R$ 250,70 5 UFESPs (R$ 125,35) + 5 UFESPs (R$ 125,35) = R$ 250,70 PORTE DE REMESSA E RETORNO: nos termos do art. 1.275 das N.S.C.G.J., não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos (R$32,70) para cada objeto a ser encaminhado. Desde já ficam as partes notificadas que os documentos eventualmente juntados ficarão anexados à ficha memória durante o prazo de 45 dias, contados a partir da publicação desta, após o que serão inutilizados. No Juizado Especial Cível não se aplica o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil. Os prazos não são contados em dias úteis. Conforme Comunicado Conjunto 380/2016, item 2.2, letra "d", a contagem de prazos nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda observará a contagem em dias corridos. Ressaltamos que esse entendimento foi aprovado, por maioria de votos, no X FOJESP - Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo, realizado em 18/03/2016. Todos os enunciados foram divulgados no DJE de 29/03/2016, pág. 16 e 17.
Conclusos para Sentença
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
06/07/2017 a 24/10/2017
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material
Juiz
Vinicius Rodrigues Vieira
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Documentos anexos
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Certidões de Cartório -....pdf
Petição - Páginas 1 - 5.pdf
Documento 9 - Página 21.pdf
Documentos Pessoais - P....pdf
Documento 5 - Páginas 1....pdf