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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0575

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação de Danos Materiais e Estéticos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Companhia Leste Paulista de Energia Cpfl Energia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO RESPONSÁVEL PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDEO. SP.

Nome , brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade RG 00000-00, C.P.F. 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoBairro Vila Formosa, São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, por seus advogados adiante assinado, conforme mandato de procuração anexa (doc.1), com escritório à Endereço, Centro, São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, referência quer fica valendo para todos os fins de lei, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 186, 187, 927 e 932, III, do Código Civil, propor a presente AÇÃO

DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E

ESTÉTICOS em face da COMPANHIA LESTE PAULISTA

DE ENERGIA - CPFL ENERGIA , com sede na EndereçoCEP 00000-000, CNPJ 00.000.000/0000-00, pelas razões de fato e de direito, que a seguir expõe:

1. DOS FATOS

O Requerente ao longo dos anos formou em sua Chácara de Lazer várias palmeiras da espécie "ROYSTONEA OLEREACEA", chamada de "PALMEIRA IMPERIAL" cujo conjunto compõem a decoração externa, dentro da referida propriedade.

Estas palmeiras estão dentro da propriedade do Requerente, próximas ao muro que divisa com a via pública, aonde existe uma linha de transmissão e distribuição de energia elétrica, que devido à sua altura, suas folhas acabam por ficar próximas a referida linha de energia elétrica.

Por volta do mês de maio de 2017, os empregados da Ré, ao exercerem o ato de poda das folhas das palmeiras que ficam próxima a linha de distribuição de energia elétrica, no loteamento denominado "CONDOMÍNIO PEDRO MANTOVANI", via pública paralela à Chácara de Lazer do Requerente, realizaram referida poda, mas ao fazê-la, ultrapassaram os limites da necessidade de preservação da referida linha de energia, pois podaram além das folhas que estavam próximas a linha de energia, as folhas que não divisam com a mesma, chegando inclusive a realizar a poda das guias de

(05) cinco palmeiras, interrompendo o seu ciclo de crescimento, comprometendo a parte estética e do próprio ciclo de vida das palmeiras.

Ressalta-se que as referidas palmeiras levaram vários anos de muito cuidado e dedicação do Requerente para compor um ambiente externo coadunando com o conjunto da chácara de lazer, esforços que envolveram além da sua dedicação, valores financeiros (no porte em que estão as palmeiras elas são vendidas pelos valores entre R$ 00.000,00 à R$ 00.000,00 cada uma.

AS fotos juntadas as estes autos demonstram a falta de critério utilizado pelos empregados da Ré, cuja poda, acreditamos que comprometeu o ciclo e vida útil de aproximadamente

(5) cinco palmeiras, além do dano estético ao conjunto externo da chácara de lazer do Requerente.

DO DIREITO

Determina o artigo 186 e 187 da Código Civil Brasileiro:

Art.186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art.187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê- lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Dispõe, ainda, o artigo 927, do Código Civil Brasileiro:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Ainda, o artigo 932, III, do mesmo Codex:

Art. 932 . São também responsáveis pela reparação civil:

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

DOS PEDIDOS

Face aos procedimentos adotados pelo empregados da Ré, que pelas suas circunstâncias enquadram no disposto do artigo 187, do Código Civil Brasileiro, pois ao exercerem o direito de realizar a poda para a preservação da linha de energia elétrica, o fizeram excedendo este direito, pois fizeram em áreas das palmeiras que não impunham risco a linha de energia elétrica, indo muito além do seu direito de preservação da referida linha de distribuição de energia elétrica, pois comprometeram, não só o aspecto externo do conjunto da área de lazer, mas o próprio ciclo de vida de aproximadamente (05) palmeiras, razão pelo qual requer:

a) - A citação da Ré, no endereço descrito no preâmbulo desta exordial, para querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria fática, para ao final ser declara a PROCEDÊNCIA da presente ação, com a finalidade de que seja ré condenada ao pagamento dos seguintes valores

a.1) - Danos estético ao conjunto externo da chácara de lazer do Requerente, no importe de R$ 00.000,00;

a.2) - Danos ao ciclo de vida de (05) cinco) palmeiras, no importe de R$ 00.000,00.

b) - Nos termos do artigo 319, VII do Código de Processo Civil, entende o Requerente que é desnecessário a audiência de conciliação, visto que é público e notório que a Ré não faz acordo prévio na Justiça.

Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem a exceção de nenhuma.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para os fins fiscais.

Termos em que, pede e espera,

Deferimento

SJRPardo, 30 de junho de 2017.

Nome

ADVGADO

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADO

00.000 OAB/UF