Processo nº 0020732-11.2003.4.03.6100

Sergio Mamoru Nakahira Yasuoka x Caixa Economica Federal

O processo possui 2 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Sergio Mamoru Nakahira Yasuoka, Caixa Economica Federal, Sp032686 Luiz Carlos Ferreira de Melo, Sp158287 Dilson Zanini, Sp160639 Silvana Goncalves Möller.

Andamento processual

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27/04/2018há 2 anos
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24/04/2018há 3 anos
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16/04/2018há 3 anos
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16/01/2018há 3 anos
RECEBIMENTO NA SECRETARIA
01/09/2017há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 4ª Turma

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020732-11.2003.4.03.6100/SP

2003.61.00.020732-0/SP


RELATOR 


Desembargador Federal MAURICIO KATO 

APELANTE 


SERGIO MAMORU NAKAHIRA YASUOKA 

ADVOGADO 


SP158287 DILSON ZANINI e outro(a) 

APELADO(A) 


Caixa Economica Federal - CEF 

ADVOGADO 


SP218965 RICARDO SANTOS e outro(a) 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO. PROVIMENTO COGE Nº 26/2001. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. LEGALIDADE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

1. No tocante à atualização das referidas diferenças, observo que se tratando de recomposição da conta vinculada ao FGTS, deveriam ser observadas as regras estabelecidas por sua norma de regência (art. 13, da Lei n. 8.036/90). O comando transitado emjulgado, contudo, determinou a incidência dos critérios estabelecidos pelo Provimento COGE n. 26/2001.

2. O Provimento COGE n. 26, de 10/10/2001 adotou o Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.

3. O procedimento adotado pela apelada está absolutamente de acordo comas regras aplicáveis ao assunto, pelo que não há falar em descumprimento ou cumprimento parcial do título executivo.

4. Constitui ônus do exequente apresentar planilha de cálculo hábil a demonstrar a veracidade de suas alegações, nos termos do artigo

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 01/09/2017 748/1492

333 c.c. artigo 475-B, ambos do Código de Processo Civil de 1973.

5. Apelação do autor-exequente Sergio Mamoru Nakahira Yasuoka desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor-exequente Sergio Mamoru Nakahira Yasuoka, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 23 de agosto de 2017.

MAURICIO KATO

Desembargador Federal

10/07/2017há 3 anos

Publicações Judiciais II - Trf Divisão de Precatórios

Subsecretaria da 5ª Turma

PAUTA DE JULGAMENTOS

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária designada para o dia 23 de agosto de 2017, a qual será realizada em ambiente exclusivamente eletrônico, podendo, entretanto, na mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam intimadas as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem interesse em que o julgamento seja realizado de forma presencial, para a realização de sustentação oral ou por outro motivo, ficando o feito automaticamente adiado para a sessão presencial subsequente, independentemente de nova intimação. As manifestações recebidas fora do prazo mencionado serão juntadas aos autos e submetidas à apreciação do Relator.

As manifestações requerendo o julgamento presencial poderão ser feitas por mensagem eletrônica dirigida à Subsecretaria da 5ª Turma, através do email : UTU5 @trf3.jus.br.

00345 AC 970024 0020732-11.2003.4.03.6100 SP

2003.61.00.020732-0

RELATOR : DES.FED. MAURICIO KATO

APTE : SERGIO MAMORU NAKAHIRA YASUOKA

ADV : SP158287 DILSON ZANINI

APDO (A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADV : SP218965 RICARDO SANTOS

Anotações : JUST.GRAT.

APTE : MARIA DA GLORIA CUNHA

ADV : SP198512 LUCIANO DE SIMONE CARNEIRO

APDO (A) : Caixa Economica Federal - CEF

ADV : SP032686 LUIZ CARLOSFERREIRA DE MELO

Anotações : JUST.GRAT.

31/10/2008há 12 anos
REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 173/2008 (9a. Vara)
20/10/2008há 12 anos
JUNTADO(A) PETICAO Descrição do Documento: 2008000290619 Complemento Livre:
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Comarca · São Paulo, SP
Data de tramitação
30/07/2003 a 27/04/2018
Natureza
29 . PROCEDIMENTO COMUM
Assunto
ATUALIZACAO DE CONTA - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO - ORGANIZACAO POLITICO-ADMINISTRATIVA/ADMINISTRACAO PUBLICA - DIREITO ADMINISTRATIVO REF 01/89 (42,72%) E 04/90 (44,80%)
Início do Processo
2003