Processo n. 0012245-17.2010.403.6000 do TRF-3

Processo de Benedito Bernadinho X Fundacao Universidade Federal De Mato Grosso Do Sul - Fufms possui 3 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Benedito Bernadinho, Paulo Henrique Soares Corrales, Vivana Brunetto Fossati, Fundacao Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - Fufms, Miriam Noronha Mota Gimenez.
30/11/2017há 2 anos
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Subseção Judiciária de Campo Grande

4a Vara de Campo Grande

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5000544-27.2017.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

IMPETRANTE: RAFAELA AZEVEDO ABRANTES DEOLIVEIRA

Advogado do (a) IMPETRANTE: DEISECAMARGO MAITO - SP362114

IMPETRADO: MARCELO AUGUSTO SANTOS TURINE, FUNDACAO UNIVERSIDADEFEDERALDEMATO GROSSO DO SUL

P.R.I. Oportunamente, arquivem-se.

Campo Grande, 23 de novembro de 2017.

PEDRO PEREIRA DOS SANTOS

JUIZ FEDERAL

*ª SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE - 4ª VARA.JUIZFEDERAL: PEDRO PEREIRA DOS SANTOS. DIRETOR DE SECRETARIA: NAUDILEYCAPISTRANO DA SILVA

Expediente Nº 5453

Procedimento Comum

0012245-17.2010.403.6000 - BENEDITO BERNADINHO (MS014725 - PAULO HENRIQUE SOARES CORRALES E MS014739 - VIVANA BRUNETTO FOSSATI) X FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS (Proc. 661 - MIRIAM NORONHA MOTA GIMENEZ)

Considerando que a ré interpôs recurso de apelação às fls. 203-9, cabe ao Juízo cumprir o disposto no art. 3º da Resolução PRES/TRF3 nº 142/2017: Art. 3º Interposto recurso de apelação e após o seu processamento, cumprirá ao Juízo, como último ato antes da remessa do processo ao Tribunal, intimar o apelante para retirada dos autos emcarga, a fimde promover a virtualização dos atos processuais mediante digitalização e inserção deles no sistema PJe. Assim, intime-se a parte recorrente para atender os fins do art. 3º e parágrafos, da Resolução PRES nº 142/2017, no prazo de dez dias.Informo que nos termos do art. 15-A da Resolução supracitada, fica assegurada a disponibilização gratuita de equipamentos desta Justiça para a digitalização e inserção de documentos no sistema PJe, especialmente para atendimento de beneficiários da gratuidade judiciária e demais interessados que manifestemnão possuir condições materiais de promover a virtualização de autos físicos por meio próprio.Recebido o processo virtualizado, intime-se a parte contrária àquela que procedeu à virtualização, para conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo Federal, em5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, nos termos do art. 4º, I, b, da Resolução 142.Atendidas as exigências supracitadas sem qualquer impugnação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, tendo emvista que já foramoferecidas as contrarrazões (fls. 214-9).Anote-se o substabelecimento de fl. 212.Int.

04/10/2017há 2 anos
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PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000055-77.2016.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri

AUTOR: MARIVALDO DONIZETTI SOARES DECAMPOS, RUTH DEOLIVEIRA CAMPOS, DENIS SOARES DECAMPOS

Advogado do(a) AUTOR: JOSEFERNANDES DA SILVA JUNIOR - SP190235

Advogado do(a) AUTOR: JOSEFERNANDES DA SILVA JUNIOR - SP190235

Advogado do(a) AUTOR: JOSEFERNANDES DA SILVA JUNIOR - SP190235

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogados do(a) RÉU: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809

D E C I S Ã O

Trata-se de demanda proposta por MARIVALDO DONIZETTI SOARES DE CAMPOS, RUTH DE OLIVEIRA CAMPOS e DENIS SOARES DE CAMPOS pleiteando ordem para que a CEF “efetive o acordo assinado referente à incorporação dos encargos em atraso ao saldo devedor, deixando em dia o contrato e, consequentemente, fornecendo os boletos para que os requerentes possam efetuar o pagamento”.

Em contestação a CEF sustenta a “impossibilidade de incorporação ao saldo devedor das parcelas vencidas” nos casos de “imóveis em construção”. Ainda, quanto aos pedidos de incorporação que os autores informam ter assinado na “Agência Vicente Rao”, menciona que, “através de seus prepostos informou que o pedido iria para análise na área de habitação dessa empresa pública”, bem como da “possibilidade de incorporação de parcelas em atraso, mas que dependiam da autorização do setor de habitação da Caixa”. No que tange à alegação dos autores de pagamento de “um boleto de uma parcela para incorporação do financiamento”, a ré sustenta que “foi quitada realmente uma parcela ematraso através do boleto pago pelo autor”.

Compulsando os autos verifico que o caso apresenta particularidades, uma vez que consta dos autos “TERMO DE INCORPORAÇÃO DE ENCARGOS EM ATRASO AO SALDO DEVEDOR” (Id 61953 - Pág. 1) assinado por preposto da CEF, sem contestação de autenticidade pela ré. Extrai-se do documento, ainda, a condição de vigência ao pagamento do valor de R$ 1.005,42, evidenciando que não se trata de mero adimplemento de parcela ematraso.

Desta forma, tendo emvista o tempo decorrido desde a data da formalização do acordo de incorporação das parcelas ematraso, CONVERTO O JULGAMENTO a fimde designar audiência para tentativa de conciliação entre as partes, a ser realizada no dia 08/11/2017, às 16h, na sede deste Juízo.

Ad cautelam, comfundamento no artigo 300 do CPC, determino que a ré CEF se abstenha de qualquer ato tendente à alienação do imóvel até ulterior decisão deste Juízo.

Intimem-se.

Barueri, 27 de setembro de 2017.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE

4a Vara de Campo Grande

Expediente Nº 5383

Procedimento Comum

0012245-17.2010.403.6000 - BENEDITO BERNADINHO (MS014725 - PAULO HENRIQUE SOARES CORRALES) X FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL -FUFMS (Proc. 661 - MIRIAM NORONHA MOTA GIMENEZ)

Fica a parte autora intimada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela ré, no prazo legal.

10/07/2017há 2 anos
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DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 126/2017 – São Paulo, segunda-feira, 10 de julho de 2017

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARACATUBA

Subseção Judiciária de Campo Grande

4a Vara de Campo Grande

Expediente Nº 5215

Procedimento Comum

0012245-17.2010.403.6000 - BENEDITO BERNADINHO (MS014725 - PAULO HENRIQUE SOARES CORRALES) X FUNDACA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS (Proc. 661 - MIRIAM NORONHA MOTA GIMENEZ)

BENEDITO BERNARDINHO propôs a presente ação contra a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - FUFMS.Sustenta que foi admitido nos quadros da requerida, em23 de setembro de 1982, como Servente de Limpeza, cargo extinto em 7 de maio de 1998, por força da Lei nº 9.632.Aduz que emmeados de 1989 passou a exercer as atribuições de Assistente de Administração.Entende ter havido desvio de função, pelo que considera ser credor da diferença decorrente dos vencimentos do cargo que ocupava e daquele que efetivamente exerce.Culmina pedindo a condenação da ré a lhe pagar as diferenças entre a remuneração dos referidos cargos, a partir do quinquênio que antecedeu a propositura da ação.Juntou documentos (fls. 9-50).Deferiu-se o pedido de justiça gratuita (f. 47). Citada (fls. 55), a ré apresentou a contestação de fls. 57-93 e os documentos de fls. 94-110. Arguiu a prescrição bienal, alegando tratar-se de prestações alimentares, ou a prescrição quinquenal de que trata o Decreto-lei nº 20.910/32. Aduz que o autor exerce funções de auxiliar operacional, de complexidade compatível comaquela para a qual foi admitido. Afirma que o autor presentemente é estatuário, pelo que sua vinculação não é de natureza contratual. Invoca o art. 37, XIII, da CF para sustentar a impossibilidade do reconhecimento da equiparação salarial. Na sua avaliação, quando caracterizado conluio de vontades entra a administração pública e o servidor para que este passe a exercer atividade não prevista em Lei equivaleria a negar os princípios da legalidade, competência e isonomia. Ressalta que nemmesmo o concurso interno é admitido pela CF. Chama a atenção para a impossibilidade de aumento de despesas compessoal, sema prévia previsão orçamentária. Prosseguindo, aduz que se admitido o desvio, eventuais diferenças devemser calculadas a partir do vencimento básico do cargo paradigma. Quanto à correção monetária e juros, sustenta a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.49497.Réplica às fls. 116-25, comos documentos de fls. 126-39.As partes foramchamadas para que declinassemas provas que pretendiamproduzir (f. 141). Ambas pugnarampela produção de prova testemunhal (fls. 143 e 145).Deferiu-se o requerimento das partes (f. 146) e foi realizada a audiência noticiada no termo de f. 164, ocasião em que foramouvidas duas testemunhas (fls. 132-6).Memoriais às fls. 177-80 e 181-6.É o relatório.Decido.O Superior Tribunal de Justiça entende não ser aplicável a prescrição bienal prevista no art. 206, , do CC de 2002, uma vez que o conceito jurídico de prestações alimentares nele previsto não se confunde como de verbas remuneratórias de natureza alimentar, acrescentando que o Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis comas percebidas emrelação de Direito Público (AGARESP 202429 -Herman Benjamin - 2ª Turma - DJE 12.09.2013).E o Decreto nº 20.910/32 estabelece:Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e

dos Municípios, bemassimtodo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevememcinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.É firme a Jurisprudência do STJ no sentido de que o prazo prescricional contra a Fazenda Pública obedece a disposições dessa lei especial, não se aplicando o prazo geral de 3 anos previsto no art. 206, 3º, V, do Código Civil.Menciono o julgado mais recente:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CABIMENTO. OFENSA AOS ARTS. DO CPC E 3º DA LEI 5.869/73. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.251.993/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, assentou que o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/32 aplica-se às ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, emdetrimento do prazo trienal contido do Código Civil (art. 206, 3º, V).(...).(AGARESP 201501310005, OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), 1ª TURMA, DJE 24/11/2015).No caso, o autor já ressalvou as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da demanda.No mais, dispõe o art. 37 da

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 10/07/2017 821/974

Constituição:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...).II - a investidura emcargo ou emprego público depende de aprovação prévia emconcurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo coma natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista emlei, ressalvadas as nomeações para cargo emcomissão declarado emlei de livre nomeação e exoneração.Como se vê, o desvio de função não gera direito a reenquadramento funcional, pois a investidura emcargo público depende de prévia aprovação emconcurso público.Aliás, o pedido do autor não chega a tanto, contentando-se ele coma remuneração correspondente.Comefeito, comprovado o desvio de função, o servidor faz jus à diferença de remuneração existente entre o cargo que estaria exercendo indevidamente e aquele para o qual está investido. É que a ausência de contraprestação pelos serviços prestados pelo servidor importaria emenriquecimento ilícito da administração, o que, como é cediço, é repugnado pelo direito. Aliás, o art. da Lei nº 8.112/90 proíbe a prestação de serviços gratuitos à administração.Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sintetizada na súmula 378/STJ, segundo a qual reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. No caso, os documentos juntados pelo autor demonstramque ele ocupa o cargo de Servente de Limpeza (fls. 14-5), extinto pela Lei 9.632/98 (f. 103). E, emface da extinção, o seu ocupante necessariamente seria aproveitado emoutra atividade.E a ré informou no documento de f. 108 que o autor encontra-se fazendo serviços operacionais e outras atividades de apoio que seriamniveladas como cargo de Auxiliar Operacional. Sucede que tal cargo tambémfoi extinto pela Lei 9.632/98, como constamnos documentos de fls. 110 e 139.No documento de f. 169-70 constata-se que entre as atribuições de um Assistente em Administração está a de atender usuários no local ou à distância, fornecendo-lhes informações, orientar servidores sobre direitos e deveres, controlar material de expediente, que eramexecutadas pelo autor.E as duas testemunhas ouvidas foram uníssonas ao afirmar que os serviços de limpeza são feitos por empresa terceirizada e que o autor exerce aquelas atribuições, ao menos desde 2003. Nivaldo Cardoso, f. 165: (...) não sei precisar exatamente mas acredito que o Sr. Benedito já esteja há nove anos na Secretaria que atende professores e aluno; sei que nessa Secretaria atende professores e alunos, entrega equipamentos para os professores ministraremaulas; às vezes precisa ir na sala de aula para ligar os equipamentos emauxílio dos professores; (...) sei que o autor não mais realizou, depois que saiu do serviço de limpeza, as tarefas relacionadas na f. 17 do processo, exceto quanto à movimentação de móveis de umlugar para outro; (...) sei que o auto fornece informações a professores e alunos bemcomo recebe as informações desses professores e alunos que chegamà Secretaria, e atende o fornecimento de material de expediente para o setor, tambémorienta servidores sobre seus direitos e deveres, eventualmente, tambémcontrola material de expediente e levanta a necessidade desse material para o setor. (destaquei) Antonia Margarida Pinheiro Lima, f. 167:(...) sei dizer que o autor faz emseu trabalho atividades como fechamento do departamento, carregar notebooks, passar materiais para os professores tais como giz, papel, etc.; não sei muito bemo que o autor faz; vi que autor faz essas atividades; o autor atende alunos e professores, sei que o autor controla e recebe o material de expediente de seu setor; sei que o autor informa aos alunos onde é sala, leva o aluno até a sala, desliga o ar condicionado das salas; o autor ajuda os professores a instalar e montar equipamentos emsala de aula; (...) Ademais, os Controles de Frequência demonstramque ao menos desde o ano de 2004 exerce suas atividades no mesmo setor, Centro Ciências Humanas e Sociais (fls. 34-43).Assim, a autor demonstrou que emrazão da extinção do cargo de Servente de Limpeza passou a exercer nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação atribuições próprias de Assistente em Administração.Registre-se que ao contrário do que defende a ré nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças de vencimentos decorrentes do exercício desviado, temele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa a princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento semcausa do Estado (STJ - AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1382874/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 17.02.2014). Assim, deverá ser utilizado como paradigma o vencimento que teria direito caso efetivamente ocupasse o cargo.Diante do exposto: 1) - julgo procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor as diferenças entre sua remuneração no cargo de Servente de Limpeza e a do cargo de Assistente em Administração, para o qual foi o servidor desviado, no período …

Detalhes do processo
Origem
4a Vara / MS - Campo Grande do TRF3
Data de tramitação
26/11/2010 a 01/04/2019
Natureza
29 . PROCEDIMENTO COMUM
Assunto
ENQUADRAMENTO - REGIME ESTATUTARIO - SERVIDOR PUBLICO CIVIL - DIREITO ADMINISTRATIVO ACAO DE COBRANCA DE DIFERENCA SALARIAL POR DESVIO DE FUNCAO
Partes envolvidas
Parte autora
Benedito Bernadinho
Autor
Paulo Henrique Soares Corrales
Advogado envolvido • OAB 14725/MS
Vivana Brunetto Fossati
Advogado envolvido • OAB 14739/MS
Parte ré
Fundacao Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - Fufms
Reu
Miriam Noronha Mota Gimenez
Procurador p.passivo