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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.06.0005

Petição - Ação Abono

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/07/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: ITAPISSUMA S/A

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: ITAUTINGA AGRO INDUSTRIAL S A

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA ADVOGADO: Nome

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 5a VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE.

Referente : CONTESTAÇÃO

Proc. nº. : 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, Estado Civil, com endereço na Endereço.884-72, por intermédio de sua (s) advogada (s) ao final assinada (s), através do instrumento de Procuração, com endereço profissional na Endereçobairro do Recife, capital do Estado de Pernambuco, onde recebe (m) intimação (ões) (Art. 77, inciso V, do CPC/2015), sob pena de nulidade dos atos praticados, vem, perante V. Exa., e na melhor forma de direito apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista que lhe foi proposta perante esse MM. Juízo por Nome, o que faz mediante as razões judiciosas, expondo para ao final requerer o que segue:

1. DAS PRELIMINARES:

1.1 - PRELIMINARMENTE - DO REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO NO SISTEMA PJE E DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA DOS ADVOGADOS DA RECLAMADA:

Diante da constituição do (s) Advogado (s) pela peticionante, bem como necessidade de habilitação no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJE) , requer a Empresa Demandada a habilitação e o pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos Advogado (s) indicados abaixo, nos termos da Súmula de nº.4277 do C. TST :

Dra. Nome- 00.000 OAB/UF, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00.

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1.2 - PRELIMINARMENTE - DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA:

De logo, convém impugnar o valor atribuído à causa , uma vez que o mesmo não guarda qualquer razoabilidade e proporcionalidade com a realidade fática ou legal, sendo quantia atribuída de forma excessiva pela Reclamante, ainda que por hipótese caso devido fosse todos os títulos pleiteados, jamais importaria a quantia de R$ 00.000,00.

Sabe-se que o valor da causa é arbitrado quando há cumulação de pedidos, e a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, de acordo com o Art. 292 do Novo CPC, devendo esse MM Juízo fixar o valor da causa, para evitar prejuízos às partes e garantir o duplo grau de jurisdição.

Como se observa Douto Julgador, o Demandante não utilizou critério algum para chegar deduzir esse valor. Afinal de contas, o valor da causa não pode ser atribuído pelo Autor segundo sua conveniência pessoal e mediante critérios abstratos ou arbitrários.

O valor da causa não pode ser lançado arbitrariamente pela parte. Ainda que não impugnado o valor, pode e deve o Juiz intervir de ofício para corrigir defeitos de estimativa, pois que envolve matéria de ordem pública não sujeita a vontade das partes ( § 3º, do Art. 292 do Novo CPC ).

Na fixação do valor arbitrado para condenação não esta o Julgador atrelado ao valor dado à causa, salvo para efeito de exame da possibilidade de recebimento de recurso, em conjunto com os demais pressupostos de admissibilidade eis que, nessa oportunidade, pode e deve adequar mencionado valor a realidade econômico-financeira.

Em obediência à Lei vigente prescrita no § 3º, do Art. 292 do Novo CPC , requer a Demandada que V. Exa. se digne em arbitrar o valor da causa, assegurando a ampla defesa da Reclamada, em todos os graus de jurisdição.

Data vênia , é sempre importante advertir que o Juiz moderno, máxime o do trabalho, possui ampla liberdade na direção do processo ( Art. 765 da CLT ), podendo, por isso, dentre outras coisas, interferir, ex-ofício, no valor inadequadamente atribuído à causa pelo Reclamante, a fim de amoldá-lo à realidade do caso concreto e as regras legais pertinentes.

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1.3 - PRELIMINARMENTE - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM:

De imediato, o Reclamado suscita a preliminar de ilegitimidade ad causam , tendo em vista que o Reclamante nunca laborou para o mesmo .

Douto Magistrado, ainda que as partes não pactuem um contrato de emprego propriamente dito, deve-se investigar os pormenores desta relação a fim de verificar os seus reais contornos, pois o Direito do Trabalho é regido pelo Princípio da Primazia da Realidade, o qual privilegia a relação objetiva evidenciada pelos fatos. Em outras palavras, importa o que se esconde por trás das aparências.

Com efeito, observa-se que a Sociedade Empresária ( C.B.E. - NomeBRASILEIRA DE EQUIPAMENTO , relacionada como Demandada na petição inicial, reconhece o vínculo de emprego e até mesmo a prestação de serviços por parte do Autor, bem como não há qualquer indício de insolvência da Reclamada .

Logo, cabe ao Reclamante comprovar as suas alegações de prestação de serviços relacionados ao Demandado de forma onerosa, pessoal, não eventual e sob subordinação jurídica.

Ante o exposto, requer a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485 do CPC/2015 , em razão da ilegitimidade passiva da Reclamada, conforme acima demonstrado e comprovado pela documentação acostada e prova testemunhal a ser produzida.

2. DO MÉRITO

Sem prejuízo da (s) preliminar (es) acima suscitada (s) e em nome do Princípio da Eventualidade, mister se faz a análise do mérito, demonstrando-se a total improcedência da presente Reclamação Trabalhista.

2.1 - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL:

Ab initio , chama atenção a Reclamada do Douto Julgadorquanto à prescrição quinquenal configurada no presente caso.

Em suma, é cediço que a prescrição trabalhista segue as regras do Artigo , XXIX da Carta Política , o qual estabelece que prescreverem em cinco anos os créditos dos trabalhadores urbanos, até o limite de dois anos a contar da extinção do contrato laboral.

Nobre Magistrado, a Reclamante, de fato, ajuizou a ação em comento no dia 05/07/2017 , conforme comprova o protocolo eletrônico.

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Desta forma, pugna a Reclamada pelo acolhimento da questão prejudicial de mérito, à luz do Art. , XXIX, da CRFB/88, e da Lei n. 810/1949, extinguindo o processo, portanto, com resolução do mérito quanto a estas pretensões, nos moldes do Art. 487, inciso II, do Novo CPC, aqui aplicado exvi do Art. 769 da CLT.

2.3 - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA:

Data venia, o benefício da Justiça gratuita pleiteado na exordial não detém valor probante quanto à veracidade da alegação proferida.

Nobre Magistrado, dispõe o Art. , inciso LXXIV, da CF/88 :

"Art. 5º - omissis...

LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;."

Prescreve a Lei n.º 7.115, de 29 de agosto de 1983 :

"Art. 1º A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da lei, presume- se verdadeira."

Por outro lado, também vale registrar que NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS DECLARAÇÃO DE ESTADO DE POBREZA ASSINADA PELO RECLAMANTE.

A Lei n.º 1.060/1950 dispõe em seu Artigo as condições para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos seguintes termos:

"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986)

§ 1º. Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais."

Ora Douto Julgador, como se observa dos termos da lei, a presunção de hipossuficiência econômica depende de declaração da parte de que não detém condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família .

Logo, o simples requerimento de concessão do benefício, sem o preenchimento da condição estabelecida na lei, não induz a presunção de hipossuficiência econômica da parte, sendo impossível o deferimento do benefício nessas condições.

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Com efeito, considerar o contrário representaria violação do próprio Princípio da Inércia , haja vista a presunção, pelo Julgador, de estado econômico da parte sem existência de prova ou mesmo declaração da parte em tal sentido.

Nesse sentido já decidiu o C. Tribunal Superior do Trabalho:

2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA OU DE AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL. Na Justiça do Trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios, em se tratando de relação empregatícia, está atrelado ao cumprimento de dois requisitos: benefício da justiça gratuita e assistência por sindicato. Registre-se que a simples afirmação de hipossuficiência do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, basta para se considerar situação econômica que demande a tutela do Estado para o benefício da justiça gratuita. Sucede, porém, conforme consignado pelo Regional, que não há nos autos declaração de hipossuficiência firmada pela Reclamante ou por seu advogado, nem qualquer afirmação na petição inicial nesse sentido. Nesse contexto, não sendo atendidos todos os requisitos previstos nas Súmulas 219 e 329 do TST, são indevidos os honorários advocatícios. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. (ARR - 208000- 70.2009.5.12.0053 Data de Julgamento: 20/02/2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/02/2013).

( Grifos nossos)

RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. I. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se indeferiu a análise do pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de verbas relativas à participação nos lucros e resultados da empresa, diante da ausência de formulação expressa, na petição inicial, de pedido de condenação da Reclamada ao pagamento da referida verba. Asseverou que, -por se tratar de pedido específico, há necessidade de que conste expressamente da petição inicial, nos termos do art. 128 e 460 do CPC, que traduzem o princípio da congruência-. II. Não há violação do art. , XXVI, da CF/88, pois o Tribunal Regional não analisou a causa sob o enfoque desse dispositivo. O referido preceito não trata da necessidade de constar da petição inicial pedido expresso a fim de que o órgão julgador se manifeste acerca do tema. Ausente, portanto, o prequestionamento a que alude a Súmula 297 do TST. III. Não se conhece do recurso de revista por divergência jurisprudencial, pois o aresto transcrito (fl.

215) é proveniente da Seção de Dissídios Coletivos desta Corte Superior, hipótese não elencada na alínea a do art. 896 da CLT. IV. A alegação de violação dos arts. 128 e 282, caput e incisos, do CPC não autoriza o processamento do recurso de revista. O Tribunal Regional consignou que inexiste, na petição inicial, pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de valores relativos à participação nos lucros e resultados. A apreciação de argumento em sentido contrário depende do reexame da matéria fática, o que não é possível em grau de recurso de revista (Súmula 126 do TST). V. Recurso de revista de que não se conhece.

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JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. I. O Tribunal Regional manteve a sentença em que se indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Registrou que consta da petição inicial somente o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas não há qualquer declaração de hipossuficiência do Autor, firmada por ele ou pelo seu advogado. II. Não há violação dos arts. , LXXIV, da CF/88 e 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, pois o acórdão recorrido está em conformidade com as disposições previstas nesses preceitos. É que o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita está condicionado à apresentação de declaração da parte afirmando que não pode pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência. Entretanto, a Corte de origem consignou que o Reclamante não atendeu a essa condição, pois -não consta da petição inicial- a declaração de pobreza. Dessa forma, a ausência de comprovação de hipossuficiência impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Ao apontar a Lei 5.584/70, o Reclamante deixou de indicar qual o artigo desse diploma teria sido ofendido. Conforme entendimento reiterado deste Tribunal, não se conhece do recurso de revista por violação de lei federal ou de preceito constitucional quando o Recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição Federal tido como violado (Súmula 221, I, do TST). III. Esta Corte Superior tem decidido que, embora se autorize a concessão da justiça gratuita mediante simples alegação da situação econômica do Reclamante, é necessário que essa alegação conste expressamente da petição inicial ou da declaração de pobreza. Do contrário, o Juízo não poderá concluir pela incapacidade econômica do empregado e, por conseguinte, fica impossibilitado de deferir-lhe o benefício. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 199400-17.2002.5.02.0463 Data de

Julgamento: 14/03/2012, Relator Ministro: NomeEizo Ono, 4a Turma, Data

de Publicação: DEJT 23/03/2012).

( Grifos nossos)

O Art. 790, § 3º, da CLT , autoriza a concessão da justiça gratuita, nos seguintes termos:

"É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (acrescentado pela L- 010.537-2002).

No caso concreto, o Demandante não atende aos requisitos anteriormente explicitados, bem como possuía remuneração mensal na ordem de R$ 00.000,00, valor este muito superior ao dobro do salário mínimo, não sendo admissível a concessão da gratuidade da justiça por contrariar o disposto no artigo da CLT acima mencionado.

Assim sendo, não há como, data venia, esse MM. Juízo deferir os benefícios da Gratuidade da Justiça prevista na Lei n.º 1.060/50.

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Logo, requer o Reclamado o indeferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça pleiteados pelo Reclamante.

2.4 - DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO :

Na peça vestibular o Reclamante registrou que:

2) DO HISTÓRICO DA RELAÇÃO TRABALHISTA

"Em 01 de outubro de 1995 o ora reclamante foi finalmente contratado e efetivado como funcionário do GIJS , firmando contrato de trabalho por prazo indeterminado e sendo então registrado pela Nome - NomeBRASILEIRA DE EQUIPAMENTO para atuar na GERÊNCIA GERAL DE INFORMÁTICA do escritório central da empresa em São Nome- SP , entretanto embora exercesse na prática o cargo de Gerente Geral de Informática, foi registrado apenas como Gerente de Projeto , essa gerência era subordinada a SUMAT/RH - Superintendência de Materiais e Recursos Humanos" .

Ademais, alega o Autor que:

1) GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

"Na verdade, conforme se depreende dos fatos acima relatados e da vasta documentação juntada, o reclamante embora registrado pela Nome- NomeBRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, que é do setor de mineração, na função de Gerente de Projeto" , diante do exposto, requer seja reconhecida responsabilidade solidária entre as Reclamadas, e, considerando a insolvência pública e notória das Reclamadas, pessoas jurídicas (anexo) figura no polo ativos as pessoas naturais, igualmente solidárias pelos créditos da Reclamante.

Douto Julgador, não há como prosperar sob qualquer forma a presente reclamação.

Diante de suas afirmações acima mencionadas, extraídas da petição inicial, deve o Reclamante ser declarado carecedor do direito de ação, uma vez que, não existiu qualquer vínculo laboral (ou muito menos empregatício) entre o Autor e o ora Contestante.

Douto Magistrado, ainda que as partes não pactuem um contrato de emprego propriamente dito, deve-se investigar os pormenores desta relação a fim de verificar os seus reais contornos, pois o Direito do Trabalho é regido pelo Princípio da Primazia da Realidade, o qual privilegia a relação objetiva evidenciada pelos fatos. Em outras palavras, importa o que se esconde por trás das aparências.

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No petitório inicial o Reclamante cogitando o deferimento do pedido de responsabilidade solidária requer que: "A) a declaração , por sentença da responsabilidade integral e solidária de todos os reclamados pela totalidade dos direitos e obrigações adquiridos no decurso ininterrupto do pacto laboral, inclusive para suportar os efeitos da condenação, conforme exposição da Inicial";

Com efeito, observa-se que a C.B.E. - NomeBRASILEIRA DE EQUIPAMENTO , também Demandada, reconhece o vínculo de emprego e até mesmo a prestação de serviços por parte do Autor, bem como, não há qualquer indício de insolvência dessa Reclamada.

Logo, cabe ao Reclamante comprovar as suas alegações de prestação de serviços de forma onerosa, pessoal, não eventual e sob subordinação jurídica relacionada a este Demandado.

De acordo com o Art. da Consolidação das Leis do Trabalho , empregado é "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário."

Do conceito surgem quatro elementos essenciais à caracterização do liame, vejamos:

1) prestação de serviços de natureza não eventual;

2) pessoalidade;

3) subordinação jurídica; e

4) percepção de salário.

E havendo controvérsia quanto à natureza jurídica da relação laboral, como na hipótese destes autos, e diante da negativa de vínculo pelo Reclamado, cabe ao Reclamante o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito ( Art. 818 da CLT c/c , II, do novo CPC ).

Neste sentido a jurisprudência dos tribunais, em relação ao ônus da prova:

"Relação de emprego. Ônus da prova. Art. 818, da CLT, e 333, inciso II, do CPC.Súmula n. 297/TST. Não tendo a reclamada alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito ao reconhecimento da relação de emprego, o ônus da prova subsiste ao reclamante , nos termos do art. 818, da CLT, e inc. II, do art. 333, do CPC."(TST, 2a T., AI 4.393/86, Rel. Hylo Gurgel).

"Relação de emprego. Ônus da prova.É do reclamante o ônus da prova da relação de emprego, quando a própria prestação de serviços é negada pela reclamada, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC e art. 818, da CLT." (TRT 3a Região, 4a Turma, RO 16.218/99, Rel. Juiz Maurício J. Godinho Delgado, DJMG 1.4.00, Caderno V, p. 14).

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Em oportuno, vejamos a jurisprudência a respeito da matéria, para demonstrar à falta dos requisitos exigidos pelo artigo , da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo impossível o reconhecimento de contrato de trabalho entre Autor e o Demandado por não existir qualquer vínculo empregatício.

Senão, vejamos:

"VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. SEM A CONCORRÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO, DEPENDÊNCIA E NÃO EVENTUALIDADE, INEXISTE RELAÇÃO DE EMPREGO. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO." Ac. TRT da 10a Região, 1a Turma (00.000 OAB/UF/91), Rel. Juiz Heráclito Pena Júnior, DJU 28.10.92, página 34.772. IN "Dicionário de Decisões Trabalhistas" B. Calheiros Bomfim e Silvério dos Santos, Edições Trabalhistas, 24a edição, 1994, página 792, verbete 5516. Sem destaques

.

"VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO SE HÁ DE FALAR EM RELAÇÃO DE EMPREGO SE AUSENTE A NECESSÁRIA SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, INDISPENSÁVEL AO SEU RECONHECIMENTO." Ac. TRT da 12a Região, 2a T. (00.000 OAB/UF/93), Relator (designado) Juiz Joaquim Nunes, DJ/SC12.09.94, p. 54. IN "Dicionário de Decisões Trabalhistas", B. Calheiros Bomfim e Silvério dos Santos, 25a edição, 1º Semestre de 1995, Edições Trabalhistas, página 776, verbete 4504.

"VÍNCULO EMPREGATÍCIO DESCARACTERIZADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTS. E DA CLT. NÃO HÁ COMO RECONHECER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE O AUTOR E O RECLAMADO QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE TRABALHO PREVISTOS NOS ARTS. E , OU SEJA, DE QUE O RECLAMADO ADMITIU, ASSALARIOU E DIRIGIU A PRESTAÇÃO PESSOAL DE SERVIÇOS DO RECLAMANTE E DE QUE ESTE PRESTOU SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO EVENTUAL AO DEMANDADO, SOB A DEPENDÊNCIA DESTE E MEDIANTE SALÁRIO."IN"Obra, autores, edição, ano e páginas citados, verbete 4506. Sem destaques.

RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. Uma vez constatada que não se fizeram presentes na hipótese todos os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, não há como se reconhecer a existência de típica relação de emprego. Recurso da reclamada provido.

(Processo: RO - 0001110-47.2015.5.06.0121, Redator: Larry da Silva Oliveira

Filho, Data de julgamento: 30/06/2016, Quarta Turma, Data da assinatura:

04/07/2016)

RECURSO ORDINÁRIO. POLICIAL MILITAR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Afigura-se

válido o contrato de trabalho entre policial militar e empresa privada, desde que

preenchidos os requisitos necessários à sua configuração, consoante exegese

que se extrai da Súmula nº 386 do Colendo TST. No caso, a relação mantida

entre as partes não se desenvolvia nos moldes do art. da CLT, o que

impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício. Recurso ordinário a que

se nega provimento.(Processo: RO - 0000185-52.2016.5.06.0271, Redator:

Nome, Data de julgamento: 02/06/2016, Quarta Turma,

Data da assinatura: 03/06/2016)

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Por outro lado, caso V. Exa. venha reconhecer a hipótese que tivesse havido celebração de contrato de prestação de serviço entre as outras Demandadas - fato ventilado pelo ora Contestante apenas por amor ao debate - o Reclamante sequer fundamentou o seu pedido de condenação em relação ao Demandado, ora Contestante, seja na qualidade de empregador ou tomador de serviço, da mesma forma, haveria a imposição da exclusão do ora Contestante da relação processual, conforme disciplinava e agora preceitua o Art. 896 do Código Civil anterior, correspondente ao Art. 265 do Novo Código Civil/2002 , este último transcrito in verbis :

O Art. 265 do Novo Código Civil -" A solidariedade não se presume;

resulta da lei ou da vontade das partes".

Em realidade, ficou o Sétimo Demandado /Contestante surpreso por ter sido notificado como parte na presente relação processual.

Por ora, vale ressaltar que o Direito do Trabalho tem como função proteger os direitos do trabalhador contra quem toma seus serviços, nos limites de quem dele se utiliza e aproveita, não podendo recair sobre o Demandado esta responsabilidade, pois não há, inclusive, qualquer relação trabalhista com o Reclamante, não havendo, inclusive, pedido devidamente formulado neste sentido pelo Autor.

Diante de todo o exposto, requer o Demandado que esse MM. Juízo, uma vez ultrapassada (s), sem êxito, a (s) preliminar (es) anteriormente arguida (s), o que realmente não acredita que ocorra, julgue improcedente a reclamatória trabalhista ora contestada em face do Sétimo Demandado , ora Contestante.

2.5 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

Determina o Art. 133 da Constituição Federal/88 que o"advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável pôr seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da Lei".

Pois bem, tal dispositivo constitucional nada mais fez do que reafirmar a importância do Advogado, mas não teve o condão de revogar o disposto no Art. 791 da CLT que diz expressamente:

Art. 791. Os empregados e os empregadores poderão reclamar PESSOALMENTE perante a Justiça do Trabalho e ACOMPANHAR SUAS RECLAMAÇÕES ATÉ O FINAL.

Assim, na Justiça do Trabalho, não há a obrigatoriedade de o processo ser acompanhado por Advogado.

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Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no Art. 14 da Lei n.º 5.584/70 .

Pois bem, é cediço que o Eg. Tribunal Superior do Trabalho já pacificou as controvérsias existentes sobre a matéria, editando a Súmula nº. 219 - confirmada pela de nº. 329 -, no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, tampouco pode ser concedido como indenização pela mora no cumprimento da obrigação trabalhista.

Dois são os requisitos à concessão da verba nessa Justiça Especializada: a assistência do Reclamante por sindicato da categoria profissional, e a comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Esse entendimento foi confirmado pela Súmula nº. 219 do C. TST , que dispõe:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-1).

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista;

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

Improcedente, desta forma, tal pleito.

2.6 - DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA:

Improcedentes os pleitos principais, não há o que se falar em aplicação de juros e correção monetária.

Entretanto, em caso de eventual condenação, APENAS POR CAUTELA PROCESSUAL, requer o Reclamado que sejam adotados os critérios de épocas próprias para cálculos das verbas, conforme disposições previstas no artigo 39 da Lei 8.177/91 , concomitante com o artigo 459, parágrafo único da CLT (mês seguinte ao da prestação dos serviços), haja vista o Autor ter sempre recebido seus haveres no quinto dia útil subseqüente ao mês trabalhado.

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2.7 - DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS:

O Reclamado sustenta que deverá ocorrer, acaso mantida qualquer condenação, que as retenções sejam efetuadas na fonte sobre as verbas de natureza salarial quando do efetivo pagamento, tanto da parte previdenciária quanto fiscal.

Entender de forma diversa é ferir frontalmente a legislação do Imposto de Renda, nos artigos e 12º da Lei 7.713/88 , com alterações introduzidas pelas Leis nº. 8.134/90, em seu artigo , e 8.212/91 , em seu artigo , inciso II, alínea a , além da Lei 8.541/92, em seu artigo 46.

Quanto às contribuições previdenciárias , há de ser obedecido o comando insculpido no artigo 12 da Lei nº. 7.787/89 , bem assim, aqueles contidos nos artigos 43 e 44 da Lei nº. 8.212/91 , que foram alterados pelo artigo da Lei nº. 8.260/93 , não havendo qualquer dúvida com relação à obrigatoriedade de descontos previdenciários.

Ressalte-se, ainda, que a Ordem de Serviço MPS/UBSS/DARF nº 73, de 07 de abril de 1993, em seu item 4.10 , introduziu alterações nos critérios de contribuição previdenciária incidente sobre acordos e execuções cumpridas nos processos trabalhistas.

As contribuições previdenciárias e fiscais decorrem de expressa determinação legal, devendo ser recolhidas por ocasião da satisfação do crédito do reclamante.

Logo, cabe ao julgador, apenas, determinar a sua efetivação sob pena de responsabilidade, de acordo com a Lei nº. 8.620/93 , que alterou a redação de vários dispositivos da Lei nº. 8.212/91 , ambas específicas sobre as contribuições previdenciárias.

Quanto aos recolhimentos do imposto de renda , da mesma forma, são previstos expressamente em lei, e incidem sobre os créditos trabalhistas dos trabalhadores apurados em processos judicial na forma da Lei nº 8.541/92.

Outrossim, Douto Julgador não se pode transferir ao Demandado a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo Reclamante, ainda que sob invocação aos princípios constitucionais da igualdade e da progressividade, porquanto o fato gerador é o pagamento.

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Recentemente a SDI-1 do C. TST editou a Orientação Jurisprudencial nº. 363 , a qual pacifica por vez o entendimento sobre a matéria ora em debate, que assim dispõe:

363 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte.

Assim sendo, requer o Reclamado que seja determinada a dedução, no crédito do Reclamante, dos descontos relativos ao INSS e Imposto de Renda, sendo improcedente o pedido de indenização do valor devido ao Imposto de Renda.

2.8 - DAS COMPENSAÇÕES:

Ainda, por cautela, resguardo de direito e extremo zelo processual, em caso de deferimento dos títulos pleiteados, o que sinceramente não acredita, requer o Demandado a compensação das faltas injustificadas e afastamentos por conta de acidente de trabalho (se restar configurado), doenças, etc., em vista da ausência do Reclamante ao trabalho.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do reclamante, sob pena de confissão, conforme preceitua o Enunciado 74 do Colendo TST, Oitiva de testemunhas, perícias, juntada posterior de documentos, etc., ficando de logo tudo requerido, por ser de direito e de justiça.

2.9 - DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS:

DECLARAMOS, nos termos do Art. 830 da CLT e Art. 425 do CPC/2015, para fins de comprovação junto à Justiça do Trabalho, sob pena de responsabilização pessoal, que os documentos anexados são cópias reprográficas autênticas.

3. - DOS REQUERIMENTOS FINAIS:

Ante todo o exposto, REQUER:

a) O deferimento da (s) Preliminar (es) arguida (s), nos termos da fundamentação supra;

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b) No mérito, caso ultrapassado todas as preliminares arguidas, o que se cogita apenas por cautela processual e em nome do princípio da eventualidade, requer que seja declarada a prescrição quinquenal e a TOTAL IMPROCEDÊNCIA da Reclamação Trabalhista em epígrafe.

Caso acatados os pleitos do Reclamante, o que se cogita apenas em nome do Princípio da Eventualidade, REQUER a dedução das quantias devidamente pagas ao Reclamante .

Requer ainda a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial o depoimento pessoal do Reclamante, oitiva de testemunhas, inspeção in loco , a juntada de novos documentos e a realização de perícia técnica ou médica.

Termos em que,

Pede deferimento.

Recife (PE), 16 de novembro de 20 17 .

Nome

00.000 OAB/UF

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