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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0058

Recurso - TRT03 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Saacke do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE

FORMIGA - MG.

AUTOS N.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificado nos autos em epígrafe que contende em face de SAACKE DO BRASIL LTDA , vem respeitosamente, a presença de V.Exa., por via de seus procuradores constituídos, inconformado com a decisão prolatada, interpor RECURSO ORDINÁRIO , o que faz pelas razões anexas, requerendo sejam as mesmas recebidas, processadas e regularmente remetidas à Instância "ad quem".

Neste termos, pede e espera deferimento.

Formiga, 05 de julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3a REGIÃO - MG

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE.: Nome

RECORRIDO: SAACKE DO BRASIL LTDA

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO,

Augusto Sodalício,

O Recorrente não pode se conformar, em absoluto com a decisão exarada nos presentes autos a qual acolheu a exceção de incompetência da recorrida e determinou a remessa do feito para o setor de distribuição do Foro de Ribeirão Preto, SP; entendendo o recorrente não ter se operado "data vênia" a esperada Justiça.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL

O que se observa no presente caso é que a 1a Vara do Trabalho da Comarca de Formiga/MG é competente para apreciar a presente ação, nos termos do artigo 651, § 3°, da CLT c/c artigo 435 do CC.

Com efeito, o princípio que fixa a competência da Justiça do Trabalho visou, e assim também o entende a moderna doutrina e jurisprudência, FACILITAR O ACESSO DO JURISDICIONADO À JUSTIÇA.

Contudo, "data venia", a r. decisão foi em sentido contrário do que têm entendido os nossos Tribunais. No direito do trabalho, a teor do que preceitua o artigo 651 da CLT, a competência para apreciar a reclamação trabalhista, em geral, é do local onde o empregado presta seus serviços.

Além disso, a teor do que dispõe o art. 651, § 3°, o Foro para propositura da ação tanto pode ser no efetivo local de trabalho, como no local da contratação, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, como no caso em tela.

Tal exceção poderia ser analisada apenas no sentido de que a competência é definida pelo local da contratação ou da prestação dos serviços. Entretanto, o legislador ao inserir o § 3° do art. 651 da CLT teve o intuito de proporcionar ao hipossuficiente da relação do trabalho o acesso à Justiça, garantindo ao

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trabalhador o direito de escolha de maneira que lhe seja menos oneroso buscar a realização de eventual direito que tenha sido vilipendiado pelo empregador.

A realidade é que o recorrente não prestava serviços exclusivamente na cidade de Ribeiro Preto /SP, pelo contrário o mesmo prestava serviços em diversas regiões do Brasil, ficando mais tempo em localidades distintas do que na referida cidade. Conforme demonstrado o mesmo prestava serviço para diversas empresas, tais como, AVG Siderurgica Ltda, Confepar-Agro Industria Cooperativa Central, KLABIN S.A., VSHIPS, Teekay Petrojar Ltda, NSC SHIPPING, Fimaco Continental, Planta PQS Suape- PE, IMCOPA, entre outras; sendo que todas estas empresas ficam localizadas em regiões diversas da cidade de Ribeirão.

Os demais documentos, tais como, passagens aéreas, autorização para acesso em Portos (ID 03cea93, 70639b5, 0387fcb) demonstram cabalmente que o local da prestação de serviços se dava em diversas localidade do país.

Ademais, os documentos de ID (00)00000-0000 e seguintes demonstram que o recorrente prestou serviços na cidade de Arcos/MG, onde laborou nas dependências da CSN, cidade esta que pertence a jurisdição de Formiga/MG, onde foi ajuizada a presente ação trabalhista, portanto, competente para apreciar a mesma.

Assim, em se tratando de empregador que promove realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços .

Portanto, como o Recorrente prestou serviços na cidade de Arcos/MG, é competente a 1a Vara do Trabalho da Comarca de Formiga/MG para apreciar a presente ação, nos termos do artigo 651, § 3°, da CLT c/c artigo 435 do CC e precipuamente considerando o princípio da proteção, que rege o direito do trabalho.

Neste sentido é a lição de Nome de que a intenção do legislador foi ampliar ao máximo o acesso do trabalhador ao Judiciário, facilitando a produção de prova e um menor dispêndio possível para postular seus direitos e ter assim garantido o amplo acesso à Justiça.

Destarte, o Recorrente tem o direito de escolha do local onde pretendia ajuizar sua ação, sendo no presente caso a competência da comarca de Formiga/MG, o local menos oneroso para buscar a realização de seus direitos negados pelo empregador, eis que o mesmo atualmente está residindo na cidade de Arcos /MG, LOCAL ONDE TAMBÉM PRESTOU SERVIÇOS PARA A RECORRIDA.

No caso em tela é de se adotar o entendimento do referido doutrinador, no sentido de que "deve- se analisar a questão sob a perspectiva do alargamento do acesso ao Judiciário, e, sobretudo, enaltecendo o princípio da economia processual, máxime quando não há prejuízo para a defesa" (Curso de Direito Processual do Trabalho, 4o Edição, São Paulo, LTR, 2006, Páginas 245/247).

Além disso, cumpre destacar que a ausência de previsão expressa no artigo 651 da CLT não obsta o ajuizamento de ação no local do domicílio do empregado, independentemente do local da contratação e da prestação dos serviços, pois a intenção do legislador é facilitar o acesso à justiça, possibilitando ao empregado, hipossuficiente, que litigue condições mais favoráveis e menos onerosas.

Assim, tendo em vista que se trata de condição mais favorável e menos onerosa para o Obreiro, o litígio deve ser apreciado no local de sua residência, a fim de se resguardar seu acesso à justiça.

Ressalta-se que o Recorrente é pessoa pobre no sentido legal e, caso não seja reconhecida a competência desde juízo para apreciar o presente litigio, o que não se espera, ficará impedido seu acesso à Justiça, haja vista que não podendo arcar com as despesas de litigar em Ribeirão Preto/MG (que fica à aproximadamente 323,6 KM de sua residência), sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Importante dizer que o recorrente está desempregado.

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É indubitável que a remessa dos autos para fora desta jurisdição obsta o direito do trabalhador de questionar os fatos ocorridos durante a sua prestação laboral, sobretudo nos casos como o presente, em que o recorrente está desempregado, não tendo condições econômicas de demandar fora do local onde mantém a sua residência.

NOTE-SE QUE O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FORMIGA/MG NÃO PREJUDICA A DEFESA DA RECORRIDA, QUE DEMONSTROU APTIDÃO PARA SE DESINCUMBIR DO SEU ENCARGO, TENDO AQUI APRESENTADO SUA DEFESA INDIRETA DO PROCESSO, inclusive, comparecendo em audiência de conciliação. ASSIM, AO SE DESLOCAR ATÉ ESTA REGIÃO E APRESENTAR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, VISLUMBRA-SE QUE O INTUITO DA RECORRIDA ERA APENAS IMPEDIR O ACESSO À JUSTIÇA DO RECORRENTE, NÃO CAUSANDO NENHUM PREJUÍZO À EMPRESA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM FORMIGA /MG, NÃO SE PODENDO PERDER DE VISTA AINDA O FATO DE SE TRATAR DE UMA EMPRESA DE GRANDE PODERIO FINANCEIRO E QUE PRESTA SERVIÇOS EM VÁRIOS LOCAIS DO PAÍS.

Portanto, requer que seja priorizado o direito ao acesso ao judiciário, consubstanciado no artigo 5°, XXXV, da CR/88.

Nesse sentido é são as decisões deste Colendo Tribunal que analisou caso semelhante, resguardando a condição de hipossuficiente do trabalhador:

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. A d. maioria da Turma tem se posicionado no sentido de, em razão do princípio constitucional do acesso à Justiça, assegurado pelo artigo 5°, XXXV, da CF, e de uma interpretação sistemática e teológica do disposto no artigo 651 da CLT, deve-se permitir que o empregado escolha a Vara do trabalho de seu domicílio para ajuizar a reclamação trabalhista, evitando, assim, que ele, na condição de hipossuficiente da relação trabalhista, sofra, em razão de deslocamentos, prejuízos na pretensão de direitos trabalhistas de natureza alimentar. Tal interpretação estaria prestigiando os princípios constitucionais da razoabilidade e eficiência. (Processo n° 0011706-98.2016.5.03.0037 (ro), Recorrente: Nome Teutschbein, Recorrido: Libbs Farmaceutica ltda, Relator: juiz convocado Nome).

EMENTA: COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. ART. 651 DA CLT. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO. No processo do trabalho, em regra, a competência é primordialmente fixada pelo local da prestação de serviços, ainda que o trabalhador tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro (CLT, art. 651, caput). Porém, aquilatada a garantia constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5°, XXXV, da CR/88), a ausência de previsão expressa no art. 651 da CLT não obsta a possibilidade de se firmar a competência do foro trabalhista do domicílio do obreiro, independentemente de onde ocorreu a prestação de serviços ou a sua contratação. Devem ser ponderadas as regras de competência com o fito de facilitar o acesso do trabalhador à justiça e possibilitar o exercício do direito de ação, garantido constitucionalmente. A melhor exegese do disposto no art. 651 da CLT deve buscar o benefício do obreiro, dada sua notória hipossuficiência. Desta forma, possível a tramitação de demanda na localidade de maior comodidade e conveniência para o obreiro, qual seja a do seu domicílio. Processo : 00856-2009- 132-03-00-8 RO Data de Publicação : 10/03/2010 Órgão Julgador : Turma Recursal de Juiz de Fora Juiz Relator : Juiz Convocado Fernando Luiz G.Rios Neto Juiz Revisor : Des. Nome. (grifos nossos).

COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Para aplicação e interpretação das regras de competência territorial, nesta Especializada, é imprescindível um juízo de ponderação e razoabilidade, com a finalidade precípua de promover e facilitar o acesso do hipossuficiente ao Judiciário (artigo 5°, XXXV, da CR/88), que poderia ser inviabilizado se considerada a distância entre o local em que atualmente reside o reclamante e aquele onde foi contratado e se localiza a sede do empregador.( PROCESSO n° 0010859-18.2016.5.03.0063 (RO), Recorrente: Nome,

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PROCESSO n° 0010859-18.2016.5.03.0063 (RO), Recorrente: Nome, Desembargadora relatora: Nome, TRT 3, Oitava Turma).

Esse sentido, o recorrente cita as seguintes jurisprudências do C. TST:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, ante a constatação, em tese, de violação do art. 5°, XXXV, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST, em face do princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5°, XXXV, CF), considera válida a propositura da ação trabalhista pelo obreiro no foro de seu domicílio nos casos em que ficar inconteste a hialina distância entre o local da contratação ou o local da antiga prestação de serviços e o lugar Endereço tratar, ademais, de empresa que preste serviços em distintos locais do território nacional. Harmonização dos critérios do art. 651 da CLT ao princípio geral do art. 5°, XXXV, da Constituição. Abrangendo os autos a situação excetiva, prevalece a permissão constitucional enfatizada. Naturalmente que, não se tratando de empregador que, por sua lógica institucional e operativa, preste serviços em distintos locais do território nacional, não há que se falar na exceção normativa exposta pela jurisprudência. Recurso de revista conhecido e provido" (Processo: RR - 1661-02.2012.5.07.0025 Data de Julgamento: 23.04.2014, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 25.04.2014).

"(...) RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO EMPREGADO - POSSIBILIDADE. Esta Corte Superior Trabalhista, em atenção ao direito fundamental de acesso à justiça, insculpido no artigo 5°, XXXV, da Carta da República, e ao princípio da proteção, consolidou o entendimento de que o empregado pode optar por ajuizar a demanda no local de seu domicílio quando lhe for mais favorável do que a regra prevista no artigo 651, §3°, da CLT, sobretudo em casos como o dos autos, em que o agravante reside em município situado no estado do CEARÁ, de grande distância do local em que prestou serviços (Campinas - SP). As regras de competência em razão do lugar, no âmbito do processo trabalhista, devem ser interpretadas de acordo com o contexto social, com vistas a tutelar o hipossuficiente, sob pena de inviabilizar o acesso ao Poder Judiciário e afrontar o que preconiza o texto constitucional (artigo 5°, XXXV). Destaca-se que, residindo o autor em localidade diversa daquela em que ocorreu a prestação de serviços, bem como da celebração do contrato, em face das dificuldades de deslocamento e da distância entre as localidades, o ajuizamento da reclamação trabalhista nestas localidades poderá acarretar-lhe dificuldades financeiras ou até inviabilizar o acesso à Justiça. Precedentes . Recurso de Revista conhecido e provido." (TST-RR-601- 57.2013.5.07.0025, Rel. Desembargador Convocado: Nome, 2a Turma, DEJT 31/03/2015).

" RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. OPÇÃO DO DEMANDANTE PELO LOCAL DO DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. 1. O v. acórdão regional noticia que o autor "foi contratado e prestou serviços na cidade de Macaé-RJ (m. 60, p. 5), não tendo prestado serviços em São José, contudo ajuizou o processo em São José por ter domicílio no local e em razão da sua hipossuficiência". Nesse contexto, aquele Colegiado concluiu que a hipótese dos autos não se enquadra em qualquer previsão legal que autoriza a demanda no domicílio do demandante (São José - SC), razão pela qual, considerando que o empregado não foi contratado e nem prestou serviços no Estado de Santa Catarina, reputou inequívoca a incompetência da Vara do Trabalho de São José. 2. Conforme disposto no caput do art. 651 da CLT, a regra é a de que "a competência das Juntas de Conciliação e

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Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro" e, nos termos do § 3° desse mesmo dispositivo consolidado, "Em se tratando de empregador que promove realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços". 3. No entanto, deve-se ter em mente que, nesta Justiça Especializada, vigora o princípio protetivo do trabalhador, de modo que, aplicando tal diretriz ao caso concreto, conclui-se pela possibilidade de se demandar no foro do domicílio do trabalhador, de modo a se dar efetividade ao princípio constitucional de acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5°, XXXV, da Carta da República de 1988. 4. Nesse sentido é o entendimento que vem sendo adotado neste Tribunal Superior. Precedentes . 5. No caso dos autos, não obstante o reclamante tenha sido contratado e prestado serviços em Macaé/RJ, e considerando a dimensão intercontinental do Brasil, em que a cidade de São José, em Santa Catarina, local do domicílio do reclamante, está distante mais de mil quilômetros de Macaé/RJ, constata-se que a decisão recorrida, no caso, ao reputar incompetente o juízo do foro do domicílio do reclamante, negou-lhe o acesso à Justiça, o que autoriza, como vem entendendo esta e. Corte, o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5°, XXXV, da Lei Maior. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-00.000 OAB/UF-66.2012.5.12.0032, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT 12/09/2014).

Ademais, é nesse sentido o conteúdo do Enunciado n° 7, aprovado na primeira jornada de direito material e processual da Justiça do Trabalho:

7. ACESSO À JUSTIÇA. CLT, ART. 651, § 3°. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ART. 5°, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Em se tratando de empregador que arregimente empregado domiciliado em outro município ou outro Estado da federação, poderá o trabalhador optar por ingressar com a reclamatória na Vara do Trabalho de seu domicílio, na do local da contratação ou na do local da prestação dos serviços.

Por fim, não pode deixar de mencionar que a Recorrida tem sede em Ribeirão Preto/SP e promove atividades fora do lugar do contrato, conforme já citado acima, motivo pelo qual deve ser aplicado ao caso o que determinam os artigos 651, §3° da CLT e 435 do Código Civil, bem como o Princípio da Facilitação do Acesso à Justiça, insculpido no artigo 5°, XXXV da Constituição Federal. Posto isso, amparado nos princípios constitucionais de razoabilidade e acesso à justiça (art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal) e considerando que o recorrente prestou serviços para a recorrida na cidade de Arcos/MG, e ser o empregado hipossuficiente, requer-se a reforma da r. decisão, para que seja declarada competente a Primeira Vara do Trabalho de Formiga/MG para apreciar o presente litígio.

O que tudo se fará por obra da mais lídima JUSTIÇA!

Formiga, 05 de julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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