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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0619

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa com Pedido Liminar - Ação Civil Pública - de Justiça Pública

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TAQUARITINGA/SP

Ref.: Protocolo n° 385/16

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela Promotora de Justiça que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e com especial amparo no artigo 129, inciso III da Constituição Federal, no artigo 25 inciso IV, alíneas 'a' e ‘b’, da Lei n° 8.625/93, nos artigos 1° inciso IV, 3° e 5°, todos da Lei n° 7.347/85 e artigo 17, da Lei n° 8.429/92, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR em face de Nome, Prefeito Municipal de Santa Ernestina, RG n° 00000-00, CPF n° 000.000.000-00, nascido em 02.05.1977, podendo ser citado à Endereço, Centro, Santa Ernestina/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

I - DOS FATOS:

Segundo representação protocolada nesta Promotoria de Justiça, Nome , servidor público municipal, ocupante do cargo de Fiscal Geral na Prefeitura de Santa Ernestina, estaria sendo vítima de assédio moral praticado pelo requerido, enquanto Prefeito Municipal.

O servidor público ingressou no serviço público em 02 de junho de 1990 e, na função de Fiscal Geral, sempre exerceu suas atividades junto ao Almoxarifado Municipal com as atribuições de encarregado geral no acompanhamento de obras, fiscalização, manutenção e conservação da frota municipal, realizando serviços de socorro de veículos da municipalidade, bem como ficando de plantão 24 horas para solucionar qualquer eventualidade dentro da Administração, em especial no setor de serviços.

Ocorre que, desde que o grupo político do atual prefeito assumiu a administração municipal, iniciaram-se as perseguições ao servidor público, visto que filiado a partido político de oposição.

Em um primeiro momento, a perseguição consistiu em supressão de horas extras, adicional de insalubridade e noturno, dentre outros benefícios recebidos há muitos anos pelo servidor público.

Ocorre que, no início do mandato atual, no ano de 2013, a situação se agravou, com claro desvio de função do servidor, que, de fiscal, passou a atuar como ajudante de soldador, ajudante de conserto de banheiros químicos, ajudante de mecânico e outros, determinando-se que continuasse a exercer suas funções no almoxarifado da Prefeitura Municipal, sem que, no entanto, pudesse realizar qualquer serviço, justificando que Geraldo " não servia para nada" e não era digno da confiança do prefeito.

Ainda, no início de 2014, o requerido expediu a Portaria n° 11/2014, transferindo Geraldo para exercer suas funções no Cemitério Municipal, em total desapego ao interesse público e por clara motivação pessoal, buscando prejudicar o desafeto político. Afora a transferência apontada, o acionado determinou o gozo de férias e licença prêmio do representante, sem que ele as tivesse requerido.

Geraldo , então, ingressou com ação reclamatória trabalhista e obteve sentença favorável, confirmada pela 2a Instância, que condenou o Município de Santa Ernestina, em razão do assédio moral praticado pelo requerido, ao pagamento da quantia de R$ 00.000,00 , como indenização pelo dano moral sofrido.

Ficou comprovado, portanto, que Nome , na condição de Prefeito Municipal de Santa Ernestina, após ter sido vitorioso nas eleições municipais do ano de 2012, praticou atos administrativos com desvio de finalidade e com abuso de poder, em detrimento do interesse público, com o único intuito de prejudicar servidor público municipal que é seu adversário político .

Outro grave comportamento apurado foi a proposta feita pelo requerido ao servidor Marco Antônio Fatorelli Valentim , para que este prestasse depoimento contra o representante Geraldo, nos autos da ação trabalhista movida por este último contra o Município e o acionado. Para compelir Marco Antônio a prejudicar Geraldo , o requerido ameaçou despedi-lo por justa causa, mostrando a ele uma fotografia que havia no computador do gestor municipal, retratando Marco Antônio sentado em um muro do cemitério juntamente com seu desafeto Geraldo .

As situações acima narradas podem ser comprovadas através das provas documentais e testemunhais produzidas no curso da referida ação trabalhista (documentos anexos).

Em decorrência destas condutas reprováveis, com o único objetivo de prejudicar o representante, é induvidoso que o requerido afrontou os ditames legais, em especial os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, devendo ser prontamente responsabilizado pelos atos de improbidade administrativa praticados.

II - DO DIREITO

1. DO ENQUADRAMENTO DO REQUERIDO NA LEI DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA

Os artigos 1° e 2°, da Lei n.° 8.429/92 prelecionam:

Art. 1° - Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.

Art. 2° - Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato , cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

O requerido Nome exerce o cargo de Prefeito Municipal de Santa Ernestina, sendo, portanto, agente público pela definição do art. 2°, da Lei de Improbidade Administrativa, estando sujeito às suas sanções.

Vê-se, por conseguinte, que o requerido deixou de atender aos princípios da moralidade, impessoalidade, legalidade e finalidade, com único propósito de prejudicar seu adversário, desprezando, com isso, o interesse público que deveria buscar.

A Lei n° 8.429/92 instituiu três tipos de improbidade administrativa:

a) Atos que causam enriquecimento ilícito (art. 9°);

b) Atos que causam prejuízo ao Erário (art. 10);

c) Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11).

Cada espécie de ato acarreta sanção própria prevista pelo art. 12 da Lei 8.429/92. Importa, aqui, a violação dos Princípios da Administração Pública.

2. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A Constituição Federal de 1988 preceitua, em seu art. 37, que a Administração Pública direta, indireta, bem como a fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados-membros, do distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade , impessoalidade , moralidade , publicidade e eficiência.

Nesse mesmo diapasão, a Constituição Estadual de São Paulo, em seu art. 111, reafirma e amplia o rol dos princípios, acrescentando os da razoabilidade, finalidade , motivação e interesse público , como de norteamento obrigatório da atividade administrativa direta e indireta.

O art. 4° da Lei de Improbidade Administrativa, por sua vez, dispõe:

Art. 4° - Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

No caso sob exame, o requerido violou os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, finalidade e interesse público .

Quanto ao princípio da legalidade , como é cediço, ao administrador público só é permitido fazer aquilo que a lei manda, não lhe sendo facultado contrariá-la, sob pena de responsabilização. No caso em testilha, com desvio da finalidade pública e por motivação pessoal, o requerido violou a lei ao perseguir o servidor público, removendo-o sumariamente de sua função em razão de ser filiado a partido político de oposição. A lei não manda remover o servidor em caso como este; pelo contrário, permite a livre filiação partidária.

Em outros termos, pelo princípio da legalidade a Administração deve observar estritamente as leis, não podendo agir senão quando e conforme permitido pela ordem jurídica. O regime é, pois, de subordinação às leis, em decorrência da indisponibilidade do interesse público.

Nome de Melo afirma que:

"Assim, o princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis . Esta deve tão- somente obedece-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que a atividade de todos os seus agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, até o mais modesto dos servidores, só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito brasileiro. Michel Stassinopoulos, em fórmula sintética e feliz, esclarece que, além de não poder atuar contra legem ou praeter legem , a Administração só pode agir secundum legem . (Curso de

Direito Administrativo Brasileiro, 17a ed. Malheiros, 2004, p.92).

E ainda, segundo Nome de Melo:

Para avaliar corretamente o princípio da legalidade e captar-lhe o sentido profundo cumpre atentar para o fato de que ele é a tradução jurídica de um propósito político : o de submeter os exercentes o poder em concreto - o administrativo - a um quadro normativo que embargue favoritismos, perseguições ou desmandos . Pretende- se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral.

O princípio da legalidade contrapõe-se, portanto, e visceralmente, a quaisquer tendências de exacerbação personalista dos governantes. Opõe-se a todas as formas de poder autoritário, desde o absolutista, contra o qual irrompeu, até as manifestações caudilhescas ou messiânicas típicas dos países subdesenvolvidos (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo Brasileiro, 25 ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p. 100) - g.n.

Assim, na prática de seus atos, a Administração jamais pode agir contra a lei, o que sem dúvida lesa o próprio Estado Democrático de Direito.

Por sua vez, o princípio da impessoalidade , conforme lecionam à unanimidade as obras de Direito Administrativo, deve ser entendido sob duas perspectivas ; possui duplo aspecto . Num primeiro sentido, a impessoalidade significa que o autor dos atos estatais é o órgão ou entidade e não a pessoa do agente (por isso, v.g. , é vedada a publicidade da Administração que apresente imagens, nomes e símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou de servidores públicos).

Na segunda acepção (que interesse ao caso sub examine ) a impessoalidade exige que o administrador realize os atos de seu mister de acordo com a finalidade pública e nunca agindo para beneficiar ou afetar determinadas pessoas, pela simples razão de serem essas mesmas pessoas amigas ou desafetas do administrador.

De acordo com a clássica doutrina de Nome " o princípio da impessoalidade, referido na Constituição de 1.988 (art. 37, "caput"), nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato, de forma impessoal ". ("Direito Administrativo Brasileiro", ed. RT, 15a ed., pg. 81)

Nesse mesmo sentido, leciona Nome ao tratar do princípio da impessoalidade: "Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis . Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie. O princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia. Está consagrado explicitamente no art. 37, caput, da Constituição. Além disso, assim como "todos são iguais perante a lei" (art. 5°, caput), ‘a fortiori’ teriam de sê- lo perante a administração" . 1

Ademais, com a conduta, o requerido também violou o princípio da moralidade administrativa .

Maria Sylvia Zanella de Pietro expõe sua concepção a respeito da moralidade administrativa:

"Não é preciso penetrar na intenção do agente, porque do próprio objeto resulta a imoralidade. Isso ocorre quando o conteúdo de determinado ato contrariar o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio, justiça, respeito à dignidade do ser humano, à boa-fé, ao trabalho, à ética das instituições. A moralidade exige proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir, entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos (...)" (Discricionariedade Administrativa na Constituição de 1988, Atlas, 1991, p. 111).

Colha-se a lição de Nome:

O princípio da moralidade impõe que o administrador não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta . Deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto . [...]

O art. 37 da Constituição Federal também a ele se referiu expressamente, e pode-se dizer, sem receio de errar, que foi bem aceito no seio da coletividade, já sufocada pela obrigação de ter assistido aos desmandos de maus administradores, freqüentemente na busca de seus próprios interesses ou de interesses inconfessáveis, relegando para o último plano os preceitos morais de que não deveriam se afastar (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 16 ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 17-18).

Portanto, ao praticar o assédio moral contra o servidor, o requerido desrespeitou os princípios que devem reger a administração pública, desprezando os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade e interesse público , causando, também, com tal conduta, prejuízo ao erário , na ordem de R$ 00.000,00 , oriundo da condenação sofrida pelo Município de Santa Ernestina perante a Justiça do Trabalho (Autos n° 0010837-49.2014.5.15.0142 - TRT 15a Região).

Ressalta-se que tal condenação transitou em julgado no dia 22.03.2016 , conforme extrato anexo.

A sanha persecutória do gestor municipal foi além, pois o requerido chegou a coagir uma testemunha para que mentisse em Juízo, visando angariar elementos para poder demitir Geraldo , conforme o teor do acórdão que instruí a presente ação.

Desta forma, dispõe o artigo 11, da Lei n° 8.429/92, os seguintes termos:

Art. 11 - Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

O requerido infringiu o caput e o inciso I do artigo supratranscrito, consubstanciando ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, finalidade e moralidade pública.

Como demonstrado, o requerido violou o princípio da legalidade quando transferiu Geraldo para o almoxarifado, para que ele permanecesse "encostado", sem realizar qualquer tipo de serviço.

Igualmente, feriu os princípios da impessoalidade e finalidade , pois os atos foram cometidos em interesse unicamente próprio, jamais correlacionando suas ações ao interesse público, com absoluto desvio de finalidade.

Por fim, houve total afronta ao princípio da moralidade administrativa, já que o requerido fez uso da máquina pública e do seu poder, como Prefeito Municipal, em benefício próprio, para satisfação de interesse pessoal .

As situações descritas configuram inequívoco assédio moral , conforme já reconhecido pela Justiça do Trabalho, com força de coisa julgada.

Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça assim entendeu:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ASSÉDIO MORAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992.

ENQUADRAMENTO. CONDUTA QUE EXTRAPOLA MERA IRREGULARIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO .

1. O ilícito previsto no art. 11 da Lei 8.249/1992 dispensa a prova de dano, segundo a jurisprudência do STJ.

2. Não se enquadra como ofensa aos princípios da administração pública (art. 11 da LIA) a mera irregularidade, não revestida do elemento subjetivo convincente (dolo genérico).

3. O assédio moral, mais do que provocações no local de trabalho - sarcasmo, crítica, zombaria e trote -, é campanha de terror psicológico pela rejeição.

4. A prática de assédio moral enquadra-se na conduta prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, em razão do evidente abuso de poder, desvio de finalidade e malferimento à impessoalidade, ao agir deliberadamente em prejuízo de alguém.

5. A Lei 8.429/1992 objetiva coibir, punir e/ou afastar da atividade pública os agentes que demonstrem caráter incompatível com a natureza da atividade desenvolvida .

6. Esse tipo de ato, para configurar-se como ato de improbidade exige a demonstração do elemento subjetivo, a título de dolo lato sensu ou genérico, presente na hipótese.

7. Recurso especial provido. STJ. REsp 1286466 / RS RECURSO ESPECIAL 2011/00000-00

Portanto, demonstrada a inequívoca prática de ato de improbidade administrativa pelo requerido, de rigor sua condenação, com aplicação das penalidades previstas na Lei n° 8.429/1992.

As sanções para os atos de improbidade devem ser proporcionais à gravidade da conduta e prejuízo suportado pelos cofres públicos.

Dessa forma, como o requerido Nome incorreu na hipótese prevista no art. 11, caput e inciso I, da Lei de

Improbidade Administrativa, deve suportar as sanções elencadas no inciso III, do art. 12 da LIA.

III. DO PEDIDO CAUTELAR DIRETAMENTE RELACIONADO COM A PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DESCRITOS NA PRESENTE DEMANDA:

As sanções para a prática de atos de improbidade administrativa estão previstas na CF/88 e, também, na própria Lei 8.429/92:

"Art. 12 - Independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações":

(...)

III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos."

Assim, deve o responsável responder nos termos do art. 12, inciso III, da Lei 8.429/92, recebendo todas as sanções ali estabelecidas. Ademais, considerando que, no presente caso, houve efetivo dispêndio indevido de recursos financeiros, os quais deveriam ter se mantido sob a titularidade de ente integrante da administração pública, no caso o Município de Santa Ernestina, e como a legislação específica determina, nestas situações, o ressarcimento ao erário, necessário se torna a adoção de uma série de medidas tendentes a viabilizar este posterior ressarcimento, sob pena de, não sendo estas adotadas, com o julgamento final da ação reconhecendo a prática dos atos de improbidade imputados, ser possível ao demandado a dilapidação de todo o patrimônio pessoal necessário ao efetivo ressarcimento do dano, com sérios prejuízos ao erário.

Foi ciente de que tal situação poderia ocorrer que o legislador formulou, na Lei de Improbidade, dispositivo normativo voltado para a efetivação de uma situação de cautela capaz de resultar na eficácia da decisão final a ser proferida após a longa tramitação da ação judicial respectiva.

Assim, no art.7° da Lei 8.429/92, determinou que:

"Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade de bens do indiciado. Parágrafo único - A indisponibilidade a que se refere o "caput" deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito".

A indisponibilidade patrimonial, sempre de cunho acautelatório, pode ser pedida como cautelar autônoma, preparatória ou mesmo incidentalmente à ação principal, ou também como pedido liminar no bojo da ação principal ajuizada para a responsabilização de agentes estatais ou de terceiros por atos de improbidade.

No presente caso, a medida requerida tem caráter incidental.

Assim, existindo os requisitos indispensáveis às medidas cautelares, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora , resta imprescindível, para impedir que o requerido promova a alienação, a transferência ou a disposição de bens, a qualquer título, a decretação da indisponibilidade de bens de sua titularidade.

O fumus boni iuris mostra-se evidente, conforme acima descrito, eis que, pelo teor da argumentação deduzida pelo Ministério Público, restou evidenciada a prática de atos de improbidade administrativa, inclusive causadores de danos ao erário.

Também está presente o periculum in mora , à medida que, caso não sejam judicialmente indisponibilizados os bens e valores em nome do demandado, há grande risco de serem transferidos ou alienados, de qualquer forma, tornando sem eficácia qualquer decisão jurisdicional acerca de seu futuro perdimento para ressarcimento ao erário.

Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência pátria:

"PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE - CAUTELAR - LIMINAR - FUMUS BONI IURIS PRESENTE - PERICULUM IN MORA - POSSIBILIDADE. 1. Sendo a indisponibilidade uma medida acautelatória e sendo o processo referente a ação civil de improbidade, naturalmente demorado, manda o bom senso que havendo o fumus boni iuris, os bens dos requeridos sejam postos em indisponibilidade, sob pena de, no final, ocorrer a possibilidade de não ter como ressarcir o erário. É uma medida de prevenção. 2. Quanto ao alcance dos bens adquiridos antes dos atos tidos como ímprobos, a Lei 8429, de 02 de junho de 1992, faz duas diferenças quando se trata de: a) lesão ao erário (art. 10) e b) enriquecimento ilícito (art. 9°). 3. O enriquecimento ilícito se dá com o que se obteve com a prática dos atos de improbidade. Lucrou-se com a prática desses atos. Logo, perdem-se esses bens. Perde-se o que ganhou ilicitamente. Uma sanção de natureza civil. Enquanto o processo está em curso são eles colocados em indisponibilidade. 4. Quanto à lesão ao bem público, o que se procura é recompor o que o erário perdeu, é assegurar o integral ressarcimento do dano, pouco importando se os bens do requerido foram adquiridos antes ou depois da prática do ato de improbidade. Aqui, trata-se de uma indenização. Sanção, também, de natureza civil. 5. Inexistência da prova de que os bens postos em indisponibilidade não são mais do requerido." TRF - 1a Região - AG (00)00000-0000, Rel. Des. Fed. Tourinho Neto, Segunda Turma, publ. 17/10/2003

Deve-se ainda destacar a necessidade de que a medida ora pleiteada seja analisada sem ser ouvido o demandado, isto é, inaudita altera parte , devido à sua natureza e finalidade.

Isso porque, caso seja aberta vista à defesa, antes da decretação liminar da indisponibilidade dos bens, é óbvio que a medida acautelatória perderá por completo sua utilidade.

Desta forma, é necessária a decretação de indisponibilidade patrimonial de todos os bens do demandado a quem se imputa a prática de atos administrativos que causaram lesão ao erário.

IV - DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO requer:

a) O deferimento do pedido liminar de indisponibilidade de bens, antes mesmo da oitiva do requerido Nome . Para conferir efetividade à medida de indisponibilidade de bens, o Ministério Público requer que seja realizado por esse Juízo, através do sistema BACEN-JUD, o bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do réu, até o limite do dano ao erário a ser ressarcido, ou seja, R$ 00.000,00;

b) seja a presente registrada e autuada como AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO POR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DE

IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , processando-se o presente feito sob o rito ordinário .

c) a notificação do requerido Nome para oferecer manifestação por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 17, § 7° da Lei n° 8.429/92;

d) Após o recebimento da inicial, a citação pessoal do requerido Nome para que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias à presente ação, sob pena de revelia;

e) A produção de todas as provas em direito permitidas, sem a exclusão de nenhuma delas, em especial o depoimento pessoal do requerido; ouvida de testemunhas, cujo rol acompanha a presente inicial; e a juntada de novos documentos, a ser oportunamente especificada;

f) A notificação , através de oficial de justiça, do Município de Santa Ernestina para, querendo, integrar a lide na qualidade de litisconsorte ativo, na forma prevista no artigo 17, § 3°, da Lei n° 8.429/92;

g) Seja julgado integralmente procedente o pedido, condenando o requerido Nome , pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no artigo 11, caput , e inciso I, da Lei 8.429/92 , às penas previstas no art. 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa, notadamente a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, adotando-se critérios de proporcionalidade na aplicação das mesmas;

h) seja o requerido Nome condenado ao ônus da sucumbência e demais cominações legais, cujo montante deverá ser destinado ao Fundo Especial do Ministério Público;

Atribui-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00 , para efeitos fiscais.

Rol de testemunhas :

1. Nome - Endereço, Santa Ernestina/SP (funcionário público municipal);

2. Marco Antonio Fatorelli Valentim - Endereço, Santa Ernestina/SP (funcionário público municipal);

3. Nome - Endereço, Santa Ernestina/SP (funcionário público municipal);

4. Marcelo Gomes - Endereço, Jardim Vanessa, Santa Ernestina/SP.

Taquaritinga, 24 de maio de 2016.

Nome

Promotora de Justiça

DANIEL LACATIVA

Assistente Jurídico