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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0625

Petição - TJSP - Ação Direito do Consumidor

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ - SP.

Processo Digital n.º 1005627-77.2016.8.26.0625

Cumprimento provisório de sentença n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

CORNÉLIO FRANCISCO CLEMENTE e outra , já qualificados, vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que movem em face de ANTARES AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA , e URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A , expor e requerer o que se segue:

1 - DO NECESSÁRIO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR RECUPERAÇÃO JUDICIAL (fls. 104/111)

Inicialmente informam que os atos executórios estão sendo praticados exclusivamente em face da corré NomeE PARTICIPAÇÕES LTDA , que não se encontra em recuperação judicial conforme prova a certidão anexa ( Documento 1 ).

O artigo 49, § 1º da Lei 11.101/05 assim prevê:

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§ 1 o Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

E sobre o assunto já foi aprovada tese pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial repetitivo de n.º 1.333.349 ( Documento 2 ), verbis :

Para efeitos do art. 543-C do CPC: " A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral , por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei

n. 11.101/2005". (sem grifos no original)

Essa é a lição do Mestre Gladston Mamede 1 :

Se na relação jurídica creditícia há coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra esses. Assim, se o crédito estiver representado por um título de crédito - por exemplo, cheque ou cédula de crédito - do qual conste aval, o credor ainda poderá executá-lo contra o avalista, mesmo que habilitando seu crédito no juízo universal. Diga-se o mesmo em relação a outros coobrigados e pessoas que estejam obrigadas, em regresso, ao pagamento do crédito, a exemplo da companhia seguradora em relação ao direito de indenização por dano, quando objeto de contrato de seguro, ou quando, em relação ao dever de indenizar pela evicção, haja coobrigado anterior (artigo 456, caput, do Código Civil).

1 MAMEDE , Gladston. Direito Empresarial Brasileiro: falência e recuperação de empresas. 9

ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2018, páginas 130/132.

(...)

Não há comunicação dos benefícios da decisão concessiva da recuperação judicial da empresa, mesmo - reitero - em face da previsão de novação das relações jurídicas (artigo 59 da Lei 11.101/05). Os benefícios da decisão concessiva da recuperação judicial da empresa devem ser compreendidos como subjetivos (dizem respeito ao sujeito: a pessoa do empresário ou sociedade empresária) e não como objetivos, já que não dizem respeito à obrigação em si, que se conserva com o contorno original no que se refere a coobrigados, fiadores ou obrigados de regresso.

(sem grifos no original)

E para afastar uma argumentação comum de empresas coobrigadas, fiadoras e/ou obrigadas de regresso nesse tipo de situação processual, continua o ilustre Professor 2 :

Não se trata, contudo, de uma licença legal para a cobrança em dobro do crédito; se o credor recebe do coobrigado, fiador ou obrigado de regresso, não terá mais direito em relação ao empresário ou sociedade empresária em recuperação. Se houve recebimento parcial do coobrigado, a diferença faltante ainda será devida pelo devedor recuperando, aplicadas as regras, proporções ou outros critérios constantes do plano de recuperação aprovado. Mutatis mutandis, se o credor satisfaz seu crédito na recuperação judicial, ainda que em parte, deverá descontar o valor já recebido do montante global do crédito, podendo exigir apenas a diferença em aberto do coobrigado, fiador ou obrigado de regresso.

2 Op. Cit. página 133.

Portanto, deve ser indeferido o pedido de suspensão da execução por 180 (cento e oitenta) dias, pois tramita também contra coobrigada solvente (Nome e Participações LTDA - Documento 1 ).

2 - DA EMISSÃO DE GUIA PARA LEVANTAMENTO DO VALOR PENHORADO ÀS FLS. 18. PENHORA ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

A penhora do valor de fls. 18 foi realizada anteriormente ao despacho (liberado naqueles autos em 25/04/2018) que deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial, cujo plano de recuperação ainda não foi nem sequer apresentado pelo administrador judicial.

Portanto, deve ser liberado aos Exequentes, pois ainda há débito em valor considerável.

Essa é a jurisprudência do Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo, verbis :

Contudo, os valores penhorados na execução não mais integravam o patrimônio da agravante ao tempo da recuperação judicial, a inviabilizar o requerimento de remessa dos recursos para o juízo da recuperação judicial ou o levantamento dos valores pela agravante.

(...)

Destarte, a consolidação da penhora e consequente transferência para a disponibilidade judicial ocorreram muito antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, de modo que estando a presente execução já em fase final de pagamento, não havendo outros atos expropriatórios a serem praticados, além do levantamento do valor em favor da parte exequente, não tem sentido tornar ineficaz o ato processual perfeito.

Sobre o assunto, destaca-se trecho retirado do Agravo de Instrumento 2106465-43.2016.8.26.0000, o qual analisou profundamente a questão ora tratada:

"Entretanto, é preciso analisar qual a fase em que o processo executivo individual se encontra. Aqui, não tem sentido anular ou tornar ineficaz o ato processual perfeito, acabado e irretratável, e suspender o processo de execução, apenas e tão somente porque houve decisão autorizando o processamento da recuperação judicial.

Tal entendimento seria contraproducente e atentaria contra o direito daquele que promoveu, tempestivamente, a persecução do seu direito.

Se no caso em que há arrematação, o ato processual é considerado perfeito e acabado, com maior razão isso deve ocorre quando a penhora já incide diretamente sobre dinheiro. E isso porque a Lei de Recuperação Judicial não confere efeito retroativo para invalidar situações ou fatos processuais já consumados.

Não soa razoável nem jurídico suspender a execução individual, desprezando tudo o que nela foi praticado. Não é lícito conferir efeito retroativo à decisão que defere o processamento da recuperação judicial, anulando todas as fases dos procedimentos executivos individuais, mormente quando já há atos úteis o suficiente para dar fim ao processo executivo individual. No caso em tela, como dito, é preciso destacar que o que está depositado em conta judicial já é dinheiro, fato que encerra a fase final do processo de execução, que é o pagamento ao credor.

A Lei nº 11.101/2005 é omissa no que tange à suspensão das execuções individuais quando já exista expropriação (arrematação) ou mesmo dinheiro em conta judicial. Daí ser preciso recorrer ao regime anterior, pelo qual, se os bens penhorados já houvessem sido arrematados ao tempo da declaração da falência, entrava para a massa a sobra," depois de pago o exequente "(art. 24, § 1º, do Decreto lei nº 7.661/1945), o que se mostra bastante razoável.

Nesse contexto e já com base na Lei nº 11.101/2005, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que o processamento da recuperação judicial não tem efeito retroativo para invalidar situações processuais já consolidadas."

( TJSP , 7a Câmara de Direito Privado; Des. Relator Miguel Brandi; Agravo de Instrumento Nº 2157138- 06.2017.8.26.0000; Agravante: Schahin Empreendimentos Imobiliários Ltda; Agravados: Luiz Carlos de Arapudo Milhomem e Aparecida Remaud Milhomem, julgado em 04/04/2018)

Note ainda Exa., que o prazo para impugnação à penhora (art. 854) transcorreu in albis , tendo seu termo em 31/08/2017 (fls. 27 - muito antes da distribuição da recuperação judicial que se deu em 16/04/2018).

O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença também transcorreu in albis em 23/08/2017.

Há ainda a coobrigada Nomee Participações LTDA, proprietária dos lotes penhorados, que não se encontra em recuperação judicial ( Documento 1 ) e contra a qual a execução pode continuar sem a suspensão pretendida pelas Executadas, conforme já exposto supra, com o permissivo do artigo 49 9, § 1ºº da Lei 11.101 1/05.

3 - CONCLUSÃO E PEDIDOS

Portanto, requerem os Exequentes:

1 - Seja indeferido o pedido de suspensão da execução,

continuando apenas contra a coobrigada Nomee Participações LTDA. nos próximos 180 dias, período após o qual, caso ainda pendente de pagamento o crédito dos Autores, a execução continuará também contra a executada, ora recuperanda, NomeS.A;

2 - Requer, por derradeiro, A EXPEDIÇÃO DE GUIA

PARA LEVANTAMENTO DO VALOR APONTADO ÀS FLS. 18;

Nestes termos,

Pede deferimento.

Taubaté, 03 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF