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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0114

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP.

SILVA HELENA FERREIRA , brasileira, viúva, pensionista, portadora do RG nº 00000-00e inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço-061, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente a presença de V. Exa., promover a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE

TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS

Em desfavor do Banco Bradesco Financiamentos S. A ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, por sua agência matriz situada na Cidade de Deus, s/n, Prédio Prata, 4º andar, vila Yara, CEP 00000-000, Osasco, São Paulo. Com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I - PRELIMINARMENTE

I - SITUAÇÃO FÁTICA

A autora é beneficiária do benefício deixado por seu falecido esposo perante a Previdência Social - INSS, em 09/06/2017 compareceu ao banco Caixa Econômica Federal, nesta cidade de Campinas/SP, para sacar seu benefício, como o faz todos os meses, realizou o saque a menor, pois faltava a quantia de R$ 00.000,00, pensou que se tratava de um erro do INSS, que poderia ser averiguado, assim procurou o INSS para tomar informação sobre os valores divergentes, lá foi informada que consta um empréstimo consignado, feito no Banco Bradesco financiamentos, em 31/01/2017, no valor de R$ 00.000,00para ser pago em 72 parcelas de R$ 00.000,00, com o primeiro desconto previsto para 07/02/2017.

Então a Autora ficou preocupada, pois não fez o referido empréstimo, não assinou contrato para a obtenção deste empréstimo nesta data, também não recebeu nesta data nenhum valor, que correspondesse ao empréstimo (comprovante extrato em anexo).

A requerente jamais solicitou o referido empréstimo, não sabia de sua existência, portanto já faz cinco meses, que está ocorrendo este desconto de empréstimo fraudado na pensão da autora, (conforme extrato anexo), assim já foram descontadas 05 parcelas de R$ 00.000,00, totalizando o valor de R$ 00.000,00.

A Autora possui conta bancária no Banco Caixa Econômica Federal, recebe seu beneficio no referido Banco.

II - SISTEMATICA DO EMPRESTIMO CONSIGNADO E O CASO

CONCRETO

O INSS regulamentou o empréstimo consignado, em sua Instrução Normativa IN28, de 16/05/2008 dentre suas disposições ficou determinado que obrigatoriamente:

a) Art. 4º. A contratação de operações de crédito consignado só poderá ocorrer, desde que: I - a operação financeira tenha sido realizada na própria instituição financeira ou por meio do correspondente bancário a ela vinculada, na forma da Resolução Conselho Monetário Nacional nº 3.110, de 31 de julho de 2003, sendo a primeira responsável pelos atos praticados em seu nome.

b) Art. 3º, II e III. A autorização precisa ser dada de forma expressa, por escrito, com a apresentação dos documentos do aposentado, para rigorosa conferencia.

c) Que os valores oriundos do empréstimo sejam entregues somente ao aposentado, por deposito exclusivamente em sua conta corrente ou por ordem de pagamento exclusivamente em nome do aposentado.

Art. 22. Sempre que o beneficiário receber o benefício por meio de crédito em conta corrente, o crédito do empréstimo concedido deverá ser feito, obrigatoriamente, nessa conta, constituindo motivo de recusa do pedido de consignação a falta de indicação da conta ou indicação de conta que não corresponda àquela pela qual o beneficio é pago.

Art. 23. Confirmado o efetivo registro da consignação pela Dataprev, a instituição financeira obriga-se a liberar o valor contratado ao beneficiário no prazo máximo de 48 horas, contadas da confirmação:

I - diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário, sempre que esta seja a modalidade pela qual o benefício é pago;

II - obrigatoriamente na conta bancária da empresa credenciada autorizada pelo Ministério do Turismo, onde o beneficiário tenha adquirido o pacote turístico "Viagem Mais-Melhor Idade", devendo incluir o código de identificação do

programa no arquivo magnético de averbação, conforme previsto no protocolo CNAB/Febraban; e

III - para os beneficiários que recebem seus benefícios na modalidade de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente.

É notório o fato de que a Autora não expediu qualquer autorização direcionada à realização de consignação em seu benefício, não pediu empréstimo consignado ao banco Réu, não precisava do empréstimo, também não recebeu em conta bancária nem mesmo por ordem de pagamento no caixa, o dinheiro do suposto empréstimo.

Frente aos fatos narrados, a requerente vem a juízo em busca de concessão da devida tutela jurisdicional nos moldes a seguir apresentados.

III - FUNDAMENTOS DA DEMANDA

INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. , III, DA CF), PROTEÇÃO AO

CONSUMIDOR (ART 5º, XXXII, DA CF)

Com a complexidade cada vez maior das relações contratuais, decorrente da evolução das relações sociais e dos meios de comunicação, o operador do Direito deve, cada vez mais, empregar a extensão dos efeitos das normas constitucionais às relações privadas.

Esta tendência é enxergada modernamente, onde se vislumbra a "constitucionalização" dos microssistemas de normas referentes às diferentes áreas de atuação do Direito. Não é concebível, no estágio atual de evolução da ciência jurídica, o caráter absoluto das relações privadas, sem interferência alguma do Estado ou de normas referentes ao Direito Público.

As ofensas e os vícios apontados na "falsa" relação contratual entre a requerente e a instituição financeira ré ultrapassam o campo das normas regulamentares que se mostram patentemente inobservadas pelo réu. Muito mais, atingem frontalmente diversas normas constitucionais.

A primeira norma constitucional a ser apontada como objeto de ofensa por ato do réu é a dignidade da pessoa humana (Art. , III, da CF).

Noutro aspecto, o benefício previdenciário decorrente de incapacidade para o trabalho, mesmo presumida, como no caso da autora, possui natureza alimentar, pois se trata da única fonte de renda do beneficiário, sob o manto da proteção, inclusive, da irrepetibilidade.

A dignidade da pessoa humana confere uma proteção ao indivíduo que vai muito além do plano da eficácia, mas deve atingi-lo em palco de efetividade (eficácia social), neste último aspecto, especialmente, perante outros particulares. Isto é, não só o Estado possui o dever de observância deste fundamento da República, mas também o próprio particular.

Como se não bastasse a patente ofensa à dignidade da pessoa humana, há de se reconhecer a inobservância das normas relativas à proteção do consumidor, especificamente o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90).

Vale ressaltar que as relações contratuais entre indivíduos e instituições financeiras correspondem à relação de consumo, matéria, inclusive, já sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 297 STJ), além de ser matéria já pacífica na jurisprudência pátria.

É necessária a consideração do Art. 14, § 1º do CDC, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, levados em consideração alguns fatores, ipsi literis:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

Não é difícil perceber que houve uma prestação defeituosa do serviço, com falha na segurança do seu "modo de fornecimento", não sendo verificada de forma correta a possível documentação acostada ao, também, possível instrumento contratual, se é que existente.

A hipossuficiência do consumidor pode ser corroborada pela análise das características pessoais e elementos sociais que integram sua personalidade. A autora possui baixa instrução, não possuindo o conhecimento necessário a respeito do contrato de empréstimo consignado, sendo dever do fornecedor do serviço informá-la a respeito da possível prestação. Neste caso, não há que se falar em qualquer manifestação do consumidor para que o serviço fosse prestado.

Necessário esclarecer que o fornecedor é proibido de fornecer qualquer serviço sem que o consumidor o requeira, configurando uma prática abusiva esta atitude (Art. 39 do CDC). Além disso, é condição indispensável para a efetividade do contrato, a prévia análise e entendimento do consumidor a respeito de seu conteúdo, sendo dever do fornecedor o cumprimento deste preceito (Art. 46 do CDC), a Autora não teve contato com nenhum instrumento contratual prévio para prestação do serviço de empréstimo consignado, por parte do réu.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994).

(...)

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

DA OFENSA AOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS REGULAMENTADORES

DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO

CONTRATUAL (IN/INSS/DC Nº 121 - DE 1º DE JULHO DE 2005 E

IN/INSS/PRES Nº 28, DE 16 DE MAIO DE 2008).

Como se não bastasse, verifica-se o desrespeito às normas específicas pertinentes ao contrato de empréstimo consignado, nos moldes do caso apresentado.

A situação das fraudes e crimes perpetrados contra idosos e rurícolas mostrou-se tão preocupante que, em 16 de maio de 2008 - Publicado no DOU em 19 de maio de 2008, o INSS editou a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social.

A Referida Instrução Normativa não permite mais que os contratos sejam firmados fora das agências bancárias e que as contas favorecidas não sejam aquelas de titularidade do contratante, o que diminuiu, com certeza, o número de "golpes" até então facilitados. Esta atitude do Poder Público mostra seriedade do problema enfrentado.

Como foi narrado anteriormente, a Autora jamais ingressou, em qualquer instituição bancária com a finalidade de firmar contrato de empréstimo consignado, ou mesmo assinou qualquer documento apresentado por funcionário da instituição, especialmente na sede ou filial da empresa ré. E assim se afirma - ingressar na instituição - pelo fato de que é exigência legal para a validade do contrato em discussão, conforme preceitua o Art. 4º, I da IN/INSS/PRES Nº 28 :

Art. 4º A contratação de operações de crédito consignado só poderá ocorrer, desde que:

I - a operação financeira tenha sido realizada na própria instituição financeira ou por meio do correspondente bancário a ela vinculada, na forma da Resolução Conselho Monetário Nacional nº 3.110, de 31 de julho de 2003, sendo a primeira responsável pelos atos praticados em seu nome;

A manifestação expressa (Art. 3º, III da IN/INSS Nº 28) do beneficiário é requisito essencial para a validade da consignação, onde sua inobservância produz a nulidade do contrato em questão. Havendo a referida ofensa, acompanhada de fraude, demonstra-se a inexistência da relação contratual, uma vez que decorre de situação criminosa.

Além disso, o acordo deve ser instruído "mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio".

Ressalta-se ainda a impossibilidade de autorização por telefone, onde a gravação de voz funcione como prova do ato, conforme estabelece o Art. 1º, VI, § 7º da IN/INSS/DC 121/2005.

De todos os lados há inobservância das regras relativas à consignação, regulamentada pelas duas instruções normativas citadas. Muito mais que inobservância, a autora foi vítima de possível fraude, podendo, inclusive, ser caracterizada a existência de crime de estelionato, não sendo o objeto de análise desta demanda.

Portanto, resta inexistente o débito alegado pela empresa ré, já que proveniente de fraude, onde a requerente sequer autorizou a consignação nas parcelas de seu benefício, muito menos assinou qualquer contrato de empréstimo com a empresa ré.

DOS DANOS MORAIS

Com relação à reparação do dano, tem- se que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar os prejuízos ocasionados (Art. 186 e 187 do CC). No caso exposto, por se tratar de uma relação de consumo, a reparação se dará independentemente do agente ter agido com culpa, uma vez que nosso ordenamento jurídico adota a teoria da responsabilidade objetiva (Art. 12 do CDC).

Sendo assim, é de inteira justiça que seja reconhecido ao autor o direito básico (Art. 6, VI do CDC) de ser indenizado pelos danos sofridos, em face da conduta negligente do réu em firmar contrato não assinado pela requerente, bem como sem obediência as regras específicas de contratação estabelecidas na lei e nas INs do INSS, danos esses de natureza moral que são presumidamente reconhecidos, mesmo sem a inscrição do autor em cadastro restritivo de crédito:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO PACTUADO. DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS EFETUADO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO AO GRAU DE CULPA DA APELANTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Configura dano moral presumido, passível de indenização, a atitude negligente da instituição financeira que desconta do benefício previdenciário percebido pela autora, parcela referente a empréstimo que esta não contratou. "Comete ilícito, passível de indenização por dano moral, estabelecimento bancário que desconta do benefício previdenciário do autor, parcela referente a empréstimo consignado não contratado pelo consumidor. Mantém-se o valor dos danos morais arbitrados, quando em consonância com a posição econômica e social das partes, à gravidade de sua culpa e às repercussões da ofensa, desde que respeitada a essência moral do direito." (Ap. 2007.025411-6, de Lages, rel. Monteiro Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, 31/10/2008). O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. (TJSP - 415765 SC 2009.041576-5, Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 08/10/2010, Quarta Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. 2009.041576-5, de Blumenau).

A Autora entende ser justo, para recompensar os danos sofridos e servir de exemplo à empresa ré na prevenção de novas condutas ilícitas, a indenização com quantia de R$ 00.000,00, deixando ao entender de Vossa Excelência a possibilidade de ser arbitrado um valor diverso.

Tal entendimento encontra eco no Enunciado nº 06 da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Sergipe, transcrito:

"O desconto indevido em aposentadoria/benefício previdenciário, decorrente de fraude de terceiro, deve ter seu ônus suportado pela instituição financeira, restando a proteção aos direitos do idoso/beneficiado assegurada mediante a responsabilização pelos danos materiais e morais ocorridos".

IV - DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA

Notória a necessidade de concessão de tutela antecipada, tendo em vista o preenchimento de todos os seus requisitos, uma vez que é demonstrada prova inequívoca, geradora de verossimilhança das alegações, bem como o perigo de dano grave ou de difícil reparação (Art. 311 do CPC).

O preenchimento do primeiro pressuposto prova inequívoca, já foi excessivamente demonstrado no decorrer de toda esta petição, ademais todo o alegado pode ser comprovado de plano, pela via documental, sem necessidade de qualquer dilação probatória.

Tal pressuposto se encontra evidenciado por toda a documentação apresentada em anexo, demonstrando a data em que ocorrera o primeiro desconto no benefício da Autora, previsto para o dia 07/02/2017.

Observa-se ainda, no presente caso, agressão frontal a direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal, o que, por si só, já justifica o reconhecimento da verossimilhança.

Já no tocante ao segundo requisito, perigo de dano grave ou de difícil reparação, esse se mostra também atendido, uma vez que, continuando os descontos em decorrência do "falso empréstimo" junto à empresa ré, a requerente terá sua renda mensal excessivamente diminuída, passando por situação financeira difícil, sendo necessária a vedação de possíveis descontos.

Desse modo, na tentativa de salvaguardar sua condição digna, somente a concessão de um provimento antecipado que vise a impedir a efetivação de descontos em seu benefício pelo Réu poderá evitar maiores percalços tanto para ele como para toda a sua família.

V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Em regra, o ônus de provar incumbe a quem alega os fatos, no entanto, como se trata de uma relação de consumo na qual o consumidor é parte vulnerável e hipossuficiente (art. , I do CDC), evidência corroborada pelo fato de que a Autora é pessoa idosa e de pouca instrução, o encargo de provar deve ser revertido ao fornecedor por ser este a parte mais forte na relação de consumo e detentor de todos os dados técnicos atinentes aos serviços e produtos adquiridos.

Sendo assim, com fundamento no Art. , VIII do CDC, o Autor requer a inversão do ônus da prova, incumbindo ao réu a demonstração de todas as provas referentes ao pedido desta peça, principalmente possíveis instrumentos de contrato de empréstimo falsamente assinados em nome do requerente, para que seja comprovada a fraude na contratação do empréstimo junto ao Réu.

VI - DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS

É incontroverso, que houve desconto indevido, desde o primeiro em 07/02/2017 até a data futura a ser comprovada nos autos, que o Banco parou de efetuar os descontos no beneficio previdenciário, assim sendo é necessário à aplicação dos dispositivos pertinente previstos nos artigos 876, 884 e 885 do Código Civil e também no CDC:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Assim também entendeu a Turma Recursal Sergipana:

DIREITO DO CONSUMIDOR. IDOSO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. AUSÊNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO COM RAZOABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado Nº 201201003678, Turma Recursal do Estado de Sergipe, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, Helio de Figueiredo Mesquita Neto, JUIZ (A) CONVOCADO (A), Julgado em 28/06/2012)

VII - REQUERIMENTOS E PEDIDO

Frente a todos os fatos e fundamentos expostos, requer a Autora, que se digne Vossa Excelência a:

a) CONCEDER A TUTELA ANTECIPADA, inaudita altera pars e initio litis, nos moldes do Art. 311 do CPC, para que seja determinada a abstenção do desconto de R$ 00.000,00feito pelo Banco Bradesco financiamentos, sob o pretexto de pagamento de parcelas de empréstimo consignado, da pensão da Autora, junto ao INSS, até que seja resolvida a discussão judicial a respeito da inexistência do referido contrato;

b) Que o banco Bradesco financiamentos demostre a efetiva entrega do dinheiro do suposto empréstimo à Autora, como prova da existência do empréstimo.

c) Designar audiência de conciliação, citando o Réu através dos correios (Art. 247 do CPC) para o seu comparecimento e, não havendo acordo, querendo, apresente sua defesa, sob pena de incorrer contra si os efeitos da revelia;

d) Declare a inversão do ônus da prova (Art. , VIII do CDC), essencialmente para a juntada do alegado instrumento de contrato de empréstimo consignado por parte do Réu, uma vez que a Autora nunca teve acesso a qualquer documento deste tipo, além da comprovação da veracidade da assinatura da Autora, se houver o contrato, se necessário, determinando a análise por perícia judicial especializada para produção de laudo conclusivo a respeito deste fato;

e) No mérito, que seja DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO fundado em contrato de empréstimo consignado inquinado de fraude proposta por terceiro,

bem como condenar o Réu ao pagamento de indenização a título de danos morais à Autora, tendo em vista o grave abalo emocional e situação de nervosismo causada e ainda a ausência de cautela do Réu e sua responsabilidade objetiva, no valor de R$ 00.000,00ou, caso entenda Vossa Excelência, quantia arbitrada de acordo com a concepção deste Juízo, nos moldes dos fundamentos apresentados;

f) A CONDENAÇÃO do Demandado ao pagamento de todas as despesas processuais e de honorários advocatícios;

g) Incluir na esperada condenação do Réu, a INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA na forma da lei em vigor, desde sua citação;

h) A condenação do Réu para devolver as parcelas já descontadas até o dia da efetiva devolução, informando que nesta data já houve o desconto de cinco parcelas, totalizando o valor de R$ 00.000,00.

i) a condenação do réu para devolver o dobro das parcelas descontadas, que nesta data está alçada em R$ 00.000,00.

Requer ainda o direito de provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, em especial os documentos acostados a esta peça inaugural e a colheita do depoimento da Autora e do Réu em audiência de instrução e julgamento.

Dá-se a cauda o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que;

Pede Deferimento.

Limeira, 14 de junho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF