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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0240

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE IEPE/SP.

URGENTE!

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

Nome , brasileira, Estado Civil, do lar, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Via 02, nº 86, Vila Paraná, CEP: 00000-000, em Iepe/SP, "ressaltando-se que a Requerente não possui endereço eletrônico", por seus Advogados e procuradores infra-firmados, constituídos nos termos da inclusa procuração, profissionais com escritório na Endereço, Centro, em Rancharia/SP, local desde já indicado para o recebimento das intimações e notificações de praxe, vem, com o acatamento devido, até Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1 - DOS FATOS

A Requerente está impossibilitada de exercer suas atividades laborativas em decorrência do acometimento de graves problemas como espondilose inicial

na coluna lombar com leves abaulamentos discais difusos, associados a protusões discais a nível de L3-L4 e L4-L5, o que a impede de laborar por tempo indeterminado, não conseguindo realizar quaisquer esforços físicos. (laudos médicos em anexo).

Diante da impossibilidade de trabalhar pelos motivos acima apresentados e com isso auferir sua própria renda para garantir a sua subsistência, postulou a requerente junto ao benefício previdenciário denominado "auxílio-doença" em 26/04/2017,

benefício nº (00)00000-0000, espécie 31, que foi NEGADO, sob o argumento de que não estaria a requerente incapacitada para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual.

Ora, jamais poderia ter sido negado o direito da Requerente a percepção do benefício previdenciário de "AUXÍLIO DOENÇA" pleiteado, isso porque, conforme restou patenteado e comprovado inequivocamente pelos diagnósticos e atestados médicos, relatórios e exames, em anexo, possui A Requerente GRAVES PROBLEMAS DE SAÚDE QUE O INCAPACITAM PARA O TRABALHO , mesmo porque é obrigada à tomar diversos medicamentos, para que possa tentar amenizar os seus problemas de saúde.

Diante desse quadro, a requerente não tem condições para desempenhar suas atividades laborativas normalmente, não podendo prosperar a cessação do pagamento do benefício.

Portanto, o Requerido NEGOU ilegalmente o pagamento do benefício previdenciário, sob a justificativa de que a perícia médica concluiu que não existe incapacidade para o trabalho, de forma que não assiste razão ao Requerido em negar o pagamento do benefício previdenciário , pois A Requerente se encontra passando por muitas dificuldades, haja vista que, além de não possuir capacidade psicológica para desempenhar suas atividades normalmente, está ainda passando por precária situação financeira, que a impossibilita de manter-se com o mínimo de condições necessárias a sobrevivência digna de qualquer ser humano.

Diante desse quadro, busca a requerente por intermédio do Poder Judiciário, o recebimento do benefício previdenciário denominado auxílio doença , uma vez que preenche os requisitos legais para tanto, como a carência e a incapacidade para o trabalho.

2 - DO DIREITO

Conforme disposto na Lei 8.213/91 é perfeitamente plausível o pedido de Auxílio Doença Previdenciário, uma vez que, A Requerente não tem condições de desenvolver as funções que sempre desempenhou.

É opinião do Ilustre Dr. Miguel Horvath Júnior:

"A concessão do auxílio-doença gera direito subjetivo à percepção da prestação previdenciária na modalidade serviço, a saber: processo de reabilitação profissional e tratamento médico às expensas da Previdência Social". (Direito Previdenciário, Júnior Holvath Miguel, 2a ed., Ed. Quartier Latin, 2002, pág. 166) <destacou-se>

O art. 60 da lei 8.213/91 prevê:

"O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto permanecer incapaz". <grifou-se e ressaltou-se>

O art. 62 da Lei 8213/91 prevê:

" O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez." <grifou-se e ressaltou-se>

Portanto, a própria Lei vigente estabelece a obrigatoriedade de concessão do auxílio- doença, em casos de impossibilidade de exercer as atividades laborativas de origem , e estando A Requerente impossibilitado de trabalhar imperioso que se reconheça o seu direito à percepção do auxílio- doença.

A jurisprudência pátria também vem entendendo desta maneira, senão veja-se:

"Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL E ASPECTOS SOCIAIS E SUBJETIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DA LEI 1060/50 DIRIGIDA AO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A Nona Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso do INSS e ao recurso adesivo do autor, deu parcial provimento à remessa oficial e, de ofício, concedeu a tutela antecipada. I - Mantida a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, pelo preenchimento simultâneo dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91.

II - Qualidade de segurada e ao cumprimento do período de carência comprovados nos autos e reconhecidos pela autarquia, quando indeferiu o pedido de auxílio-doença na esfera administrativa, sob a alegação de conclusão médica contrária.

III - Não se constitui em óbice para a concessão do benefício o fato da sentença ter afirmado que a autora era trabalhadora rurícola, visto que toda a documentação juntada aos autos demonstra que é empregada doméstica.

IV - Laudo pericial atestando ser a autora portadora de processo degenerativo de coluna lombar e sacra, em fase evolutiva, permanente para o exercício de esforços físicos exagerados e parcial, suscetível de reabilitação para trabalhos que não exijam esforços físicos.

V - Na aferição da incapacidade laborativa, o juiz não está adstrito ou vinculado às conclusões do laudo pericial, ao aspecto da possibilidade, em tese, do segurado voltar ao mercado de trabalho, ou aos aspectos físicos da invalidez, devendo analisar os reflexos da incapacidade sobre a vida do segurado, de acordo com seu nível intelectual e profissional. VI - A autora sempre exerceu atividade que exige esforços físicos, tem quase 68 anos de idade e é pessoa simples, de maneira que seu nível sócio-econômico e cultural, associado à idade avançada, demonstram que, além de não possuir condições de retornar ao trabalho habitual, não é suscetível de reabilitação para atividades remuneradas que lhe garantam a subsistência.

VII - Mantido o termo" a quo "do benefício a partir da data do indeferimento do pedido na via administrativa, pois comprovado que os males incapacitantes são degenerativos e evolutivos, motivo pelo qual supõe-se que já existiam àquela época e foram se agravando até a data da realização da perícia em Juízo.

(...)

XI - A idade avançada da autora, que aguarda a prestação jurisdicional há cinco anos, bem como o fundado receio de um dano irreparável, tendo em vista a necessidade financeira para a manutenção de sua subsistência, aliados ao manifesto intuito protelatório do réu, que se utiliza de todos os meios para retardar o cumprimento das decisões judiciais, configuram as condições para a concessão liminar da tutela, na forma do disposto no artigo 461, § º 3º, do CPC.

XII - Apelação do INSS recurso adesivo da autora improvidos. Remessa oficial parcialmente provida.

XIII - Tutela jurisdicional antecipada de ofício, para que o INSS proceda à imediata implantação do benefício em causa, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento da ordem judicial.

Acórdão de Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 00000-00: 200003990622536 UF: SP Órgão Julgador: NONA TURMA

Data da decisão: 06/09/2004 Documento: TRF(00)00000-0000 DJU DATA:05/11/2004 PÁGINA: 429, Relatora: JUIZA MARISA SANTOS. <grifou-se e ressaltou-se>

Tem-se ainda, caso semelhando ao dA Requerente, que foi julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4a região, Agravo de Instrumento n.º 2004.04.00000-00/RS , que foi julgado no seguinte sentido:

"VOTO.

Ao apreciar o pedido de efeito suspensivo ao recurso, foi proferida a seguinte decisão:

‘a) Sim, o autor padece de mal incapacitante para o trabalho. Apresenta um lumbago com ciática. O respectivo código é M54.4.

b) A doença/lesão do autor gera incapacidade? Em que medida e para quais atividades? Se existe incapacidade, é definitiva ou temporária? Sim, a doença/lesão do autor gera incapacidade. O autor tem dificuldade de caminhar (arrasta o membro inferior esquerdo), não consegue ficar sentado, à noite na cama o incomodam câimbras em ambos os membros inferiores, pior nas pernas, não tem condições de erguer pesos ou agachar-se sente dores ao dirigir ou manipular veículos automotores. A incapacidade é definitiva, porque o lumbago com ciática, na verdade é uma conseqüência de todas as patologias que o autor apresenta na sua coluna vertebral e que estão devidamente comprovadas na Tomografia Computadorizada de coluna lombo-sacra datada de 12/12/2003 cujo laudo está anexo ao processo."

Tem-se ainda, também o caso que foi julgado pelo TRF da 4a região que prolatou a seguinte decisão em Recurso de Apelação n.º 2004.71.14.000250- 7 :

"EMENTA

(...)

Concede-se o benefício de auxílio-doença quando o laudo pericial conclui que o segurado está acometido por lumbago e ciática (CID M54.4)

Desta maneira, é incabível e ilegal a negativa do concessão do benefício de "AUXÍLIO DOENÇA" por parte do Requerido, isso porque, no momento do Requerimento Administrativo A Requerente já possuía os requisitos imprescindíveis e indispensáveis a concessão do respectivo benefício previdenciário almejado.

Assim, caminha a jurisprudência, deste TRF3:

"PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE AUXÍLIO- DOENÇA - MARÇO INICIAL - VALOR DO BENEFÍCIO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ISENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO PROVIDA.

- Restando demonstrado nos autos que, à época do pleito, a parte autora mantinha a qualidade de segurada e estava incapacitada para o trabalho necessitando de tratamento, devido o auxílio-doença.

- (...)

- Apelação provida. Sentença reformada."

(TRF 3a Reg., AC nº 2000.03.00000-00/SP, Rel. Desemb. Fed. Eva Regina, Sétima Turma, j. 02.04.2007, v. u., DJU 08.02.2008)

Estes são alguns do muitos julgados sobre o assunto, onde é fácil demonstrar o entendimento majoritário, que é o que deve prevalecer, no tocante a concessão do benefício de auxílio-doença que foi negado pelo Requerido.

Além do mais, como o auxílio-doença tem natureza transitória, caso a perícia médica venha a comprovar a permanência e que, está A Requerente definitivamente incapacitado para realizar suas atividades originais, deverá ser convertido o auxílio- doença pleiteado em aposentadoria por invalidez.

Importante também, citar:

"Se, porventura, o contribuinte deixa de, espontaneamente, pagar o quota previdencial devida, a União, como credora, efetua a cobrança judicial para obter o pagamento forçado do débito. Se a entidade previdencial negar a concessão de determinado benefício, embora presentes os pressupostos que concretizam o direito de recebê-lo, o beneficiário preterido promove uma ação judicial para obter o benefício". in Direito do trabalho e previdência social, p. 162. <grifou-se e ressaltou-se>

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MOLÉSTIAS PSIQUIÁTRICAS GRAVES: TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE COM EPISÓDIO ATUAL GRAVE DE SINTOMS PSICÓTICOS. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO PRESENTE QUANDO SURGIU A INCAPACIDADE LABORAL A QUAL NÃO FOI SUPERADA. PROGNÓSTICO DESFAVORÁVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS ATUAIS: INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A VIDA LABORAL E PARA A VIDA CIVIL INDEPENDENTE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSENTE PRESCRIÇÃO: MAIOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. CURATELA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. Para a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, devem estar caracterizadas a qualidade de segurado, a carência (quando for o caso) e a incapacidade para o trabalho (arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. A verificação do direito à aposentadoria por invalidez exige, mais do que a análise da prova técnica, o exame das condições pessoais do segurado (idade, escolaridade, histórico profissional) e da probabilidade de reabilitação para o exercício de nova profissão que lhe assegure o sustento. Hipótese em que a perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral definitiva e irreversível, desde que cessou o anterior benefício de auxílio-doença, o que justifica a conclusão de que, já naquela data, deveria ter sido concedida a aposentadoria por invalidez. 3. O benefício por incapacidade somente pode ser cessado, quando for verificado o retorno da capacidade do segurado para o exercício de suas atividades habituais, através de perícia médica. No caso em tela, as condições pessoais da parte autora demonstram a incapacidade de retornar às atividades laborais, a partir de laudos e documentos que comprovam tal situação. 4. Efeitos financeiros pretéritos, desde a data do cancelamento do auxílio-doença, pois, já naquela época, deveria ter sido concedida a aposentadoria por invalidez. No caso, não são observados os efeitos da prescrição quinquenal nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, trata-se de maior absolutamente incapaz para os atos da vida civil que, inclusive, foi alvo de processo de interdição, estando sob a proteção de curadora nomeada. 5. Presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável, é de ser mantida a antecipação da tutela deferida na sentença. Após o trânsito em julgado, o INSS deverá promover a retificação do benefício em folha de pagamento, substituindo o auxílio-doença pela aposentadoria por invalidez. (TRF-4 - APELREEX: 50450653820114047100 RS 5045065- 38.2011.404.7100, Relator: MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Data de Julgamento: 26/11/2013, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 28/11/2013)

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação de tutela para restabelecer auxílio-doença. Sustenta a agravante que é portadora de depressão e transtorno bipolar, conforme comprova por meio de atestados médicos, encontrando-se impossibilitada de exercer suas atividades de auxiliar de sala em escola. Aduz, ainda, que os laudos foram fornecidos por médicos especialistas em psiquiatria. Postula, assim, a agregação de efeito suspensivo ao agravo. Brevemente relatado, decido. A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, assim:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe- á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). A concessão dos benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto permanecer ele em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, a suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão preexistente ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão. Entendo possível o afastamento das conclusões da perícia administrativa da Autarquia, desde que a parte traga aos autos prova robusta da alegada incapacidade. No que tange à incapacidade, em que pese não ter sido elaborado ainda laudo pericial, os atestados médicos particulares (fls. 32/44) apontam que a agravante está acometida de transtorno depressivo recorrente, que a incapacita de exercer temporariamente suas atividades habituais em escola infantil. Ora, ainda que se trate

de atestado médico particular, há que se ter no horizonte o fato de que são informações prestadas por médico especialista nas moléstias que acometem a parte autora, tendo o profissional sido taxativo no sentido de afirmar que não possui condições de exercer as suas atividades laborais. Em igual sentido, registro o seguinte precedente desta 5a Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO- DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Demonstrada a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a antecipação de tutela pleiteada. 2. A presunção de legitimidade de que se reveste a perícia médica realizada pelo INSS pode ser elidida por fundados elementos de prova em contrário, ainda que consubstanciados em atestados e laudos médicos particulares. (TRF4, AG 0001387-76.2015.404.0000, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 03/06/2015) Já o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorre do fato de não poder a segurada exercer atividades que lhe garantam a subsistência, razão pela qual o recebimento do auxílio-doença, em sede de cognição sumária, é essencial à manutenção de suas necessidades básicas. Tenho, portanto, que se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória; quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano, traduzido pelo caráter alimentar do benefício previdenciário. Ante o exposto, recebo o agravo no duplo efeito. Comunique-se ao R. Juízo a quo. Intime-se o INSS para resposta. (TRF-4 - AG: 39573520154040000 SC 0003957- 35.2015.404.0000, Relator: LUIZ ANTONIO BONAT, Data de Julgamento: 07/08/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 18/08/2015).

Assim, evidenciada a incapacidade dA

Requerente para exercer normalmente suas atividades laborativas, e não dispondo de renda hábil a garantir o seu sustento, imperioso socorrer-se do Poder Jurisdicional para que direitos constitucionais sejam efetivamente garantidos, a todo custo.

III - DA TUTELA DE URGÊNCIA

O artigo 300, do novo Código de Processo Civil, estabelece o seguinte:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. :

E ainda continua o mesmo códex dispondo que:

(...)

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Requer-se a antecipação parcial dos efeitos da prestação jurisdicional, atinente a concessão da recentíssima tutela de urgência, apta a assegurar provisoriamente o direito dA Requerente de modo que, tal medida não se mostra irreversível, se tornando, um sucedâneo da antiga tutela antecipada, prevista no art. 273 do antigo código de processo civil, para que seja determinado ao Requerido o imediato restabelecimento do benefício previdenciário que foi suspenso ilegalmente.

A prestação pretendida com o ajuizamento da presente ação é de caráter alimentar , sendo indispensável a subsistência dA Requerente , uma vez que, em face dos problemas de saúde, está impedido de exercer suas atividades habituais, além de sofrer com despesas de remédios e consultas médicas, já que não dispõe de nenhum outro meio de sobrevivência, posto que não tem nenhum outro meio de renda.

Com relação ao requisito legal da probabilidade do direito invocado, tem-se que este está presente nos fatos alegados e nas provas juntadas nesta inicial, formando o conjunto probatório necessário para a determinação sumária, indispensável a essa tutela de urgência.

Restando, portanto, devidamente provados pelos documentos juntados a existência do dano material e moral pelo qual A Requerente vem indigestamente passando, outra solução, não há, senão o deferimento de plano da tutela aqui percorrida e prevista processualmente.

Portanto, trata-se de prestação de natureza alimentar, indispensável a sobrevivência dA Requerente, pessoa simples, doente, que vem sofrendo pela impossibilidade de arcar com suas despesas. No entanto vê-se o PERIGO DE DANO , com receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que, A Requerente passa por dificuldades imediatas, pois não está em condição de prover nem mesmo o gasto com alimentação, o que é uma completa injustiça, uma vez que a Previdência Social é destinada também para prover recurso material àqueles que tiverem impossibilidade de trabalhar.

Vale neste caso, transcrever a lição de Humberto Theodoro Júnior, que quando vigorava o artigo 273 do CPC, onde escreveu:

" Para a providência cautelar basta que a existência do direito pareça verossímil , que, segundo um cálculo de probabilidades, se possa provar que a providência principal declarará o direito em sentido favorável aquele que solicita a medida cautelar ."(in PROCESSO CAUTELAR, 9a ed., p. 73)

Nesse contexto, é curial consignar que, como já foi mencionado alhures, quase sempre os segurados necessitam recorrer ao Judiciário para ver satisfeito o direito a que faz jus, de modo que, como se depreende na maioria dos casos, as sentenças resolutivas de mérito são favoráveis aos postulantes.

Desta forma, resta evidentes os requisitos para a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, sendo evidente que aA Requerente deva ser concedido os efeitos da tutela in limine , máxime quando presentes os requisitos exigidos pela Lei Previdenciária.

O entendimento majoritário dos Tribunais é no sentido de que é possível a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, antes denominada TUTELA ANTECIPADA, em casos semelhantes ao discutido neste processo.

Confira-se:

A Nona Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo.

Ementa - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO . RECURSO IMPROVIDO.

I - Auxílio-doença requerido por pessoa portadora de artrose moderada na coluna cervical e lombo sacra, com redução de espaços discais (C4 a C7 e L3 a S1), hoje com 55 (cinqüenta e cinco) anos, incapaz para o exercício de sua atividade.

II - Há, no conjunto probatório, elementos que induzem à convicção de que A Requerente está entre o rol dos beneficiários descritos na legislação.

III - Presentes os requisitos autorizadores da antecipação do provimento de mérito, de rigor a sua concessão.

IV - A prova concludente desse requisito virá no decorrer da instrução processual, o que não tem o condão, por si só, de impedir a concessão, por ora, do benefício, ainda que de modo precário.

V - Agravo não provido.

Acórdão de Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 00000-00: 200403000533480 UF: SP Órgão Julgador: NONA TURMA

Data da decisão: 14/02/2005 Documento: TRF(00)00000-0000, DJU DATA:03/03/2005 PÁGINA: 614, Relatora : JUIZA MARIANINA GALANTE. <grifou-se e ressaltou-se>

Destarte, conforme visto alhures e diante dos fatos e das provas arroladas na inicial, que comprova as alegações da Requerente, necessária a concessão da antecipação da tutela de plano, determinando-se desde já ao Requerido que PROVENCIE imediatamente o pagamento do benefício previdenciário , desde a data em que foi REQUERIDO O BENEFÍCIO , ou seja, desde 26/04/2017 , ou, alternativamente, desde a data da propositura da ação, independentemente da citação do Requerido, medida que se não implementada, certamente que trará prejuízos irreparáveis a Requerente.

4 - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se de Vossa Excelência a CITAÇÃO do Requerido, na pessoa de seu representante legal, por Carta Precatória, para que, querendo, apresente defesa, no prazo legal, sob pena de revelia, deferir LIMINARMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA e determinando-se a imediata IMPLANTAÇÃO E INÍCIO do pagamento do benefício previdenciário desde 26/04/2017 , data do requerimento e ao final, confirmar a tutela antecipada e JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação nos termos do pedido, condenando-se o Requerido IMPLANTAR E INICIAR DEFINITIVAMENTE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO e pagar o auxílio-doença, benefício nº (00)00000-0000 , espécie 31 , desde o dia do requerimento administrativo, ou seja, desde 26/04/2017 , e, ainda, se pela perícia comprovar o problema de saúde e a incapacidade é total e definitiva, que o Requerido seja condenado à pagar a APOSENTADORIA POR INVALIDEZ aA Requerente , também, desde 26/04/2017 , devendo as parcelas vencidas e vincendas serem pagas com juros de mora à base de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, c/c artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, além de acréscimo de correção monetária à partir da data de vencimento de cada parcela, INCLUINDO-SE OS 13º S SALÁRIOS, desde 26/04/2017 , data do requerimento administrativo, de acordo com o provimento nº 26/01 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça Federal da terceira Região, condenando também o Requerido a continuar pagando o benefício com relação as parcelas vincendas, até a data da implantação em seu sistema, além de condenar o Requerido a pagar verba honorária que deverá ser fixada em no mínimo 15% sobre o valor das parcelas devidas entre o termo inicial do benefício e a data da elaboração dos cálculos, após o trânsito em julgado, nos termos do § 3º do art. 20 do CPC, bem como a súmula 111 do STJ e de acordo com a orientação jurisprudencial da Terceira Seção daquela Egrégia Corte que, aliás é o entendimento atual do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

Requer-se a conceão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98 e ssss. do NCPC, uma vez que A Requerente é pobre e não tem condições de arcar com os ônus processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de seus familiares, em observância também a Lei nº 1.060/50. (doc. junto).

Para provar o alegado, requer-se a produção de provas por todos os meios em direito permitidos, especialmente prova pericial, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, etc.

A requerente NÃO TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, porque o Requerido não celebra acordo em audiência, senão após a instrução do processo.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00, para fins fiscais.

E. deferimento. Rancharia, 26 de junho de 2017.

NomeL. Nascimento Danilo A. da Silva

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS NA OCASIÃO DA PERÍCIA:

1-) A Requerente possui alguma lesão, ou doença? Se afirmativa a resposta, qual ou quais?

2-) Em caso da resposta acima ser afirmativa, é possível a cura dessa doença/lesão?

3-) Quais os sintomas destas lesões/doenças?

4-) Se afirmativa a resposta do quesito n.º 1, há impedimento para a realização de atividades laborativas habituais?

5-) Quando A Requerente postulou o pagamento do benefício previdenciário ( 26/04/2017 ), já era A Requerente portador desta doença ou lesão?

6-) De acordo com o quesito n.º 4, A Requerente pode exercer suas atividades habituais, levando em conta suas características pessoais, principalmente o fato de que sempre desenvolveu atividades pesadas, que exigem esforço físico e boa condição de saúde?

7-) Havendo possibilidade dA Requerente desenvolver suas atividades habituais e laborativas, quais seriam elas, e qual o prejuízo no tocante a readaptação?

8-) Havendo redução da capacidade laborativa, qual seria o seu grau?

9-) O Requerido submeteu A Requerente à algum tipo de reabilitação? Em que consistiu a reabilitação?

10-) Na data da propositura da ação; o período entre a data em que foi postulado o pagamento do benefício administrativamente ( 26/04/2017 ); e a data da realização da perícia, A Requerente tinha ou tem capacidade para exercer suas atividades habituais?

11-) Até quando A Requerente será incapaz de exercer suas atividades habituais?

12. A incapacidade da Requerente é total e definitiva?

A Requerente informa que não possui condições financeiras para nomeação de assistente técnico, protestando pela apresentação de quesitos suplementares.