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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0681

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DISTRITAL DE LOUVEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Ação Indenizatória

Súmula 54 do E. STJ : Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual .

NomeE COMÉRCIO S/A , já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, que move contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A , vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença de fls. 510/515, interpor, no prazo legal, o presente RECURSO DE APELAÇÃO , de acordo com os argumentos constantes na inclusa peça, requerendo, outrossim, o seu processamento e encaminhamento ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, na forma da Lei.

Protesta, ainda, pela juntada das inclusas razões, assim como do comprovante de recolhimento do preparo.

Pede deferimento.

Campinas, SP, 22 de novembro de 2019.

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- RAZÕES DE APELAÇÃO -

APELANTE: NomeE COMÉRCIO S/A

APELADA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

FORO DE ORIGEM: Vara Única do Foro Distrital de Louveira /SP

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal,

Nobres Desembargadores,

Trata-se de recurso de apelação tirado contra a r. sentença de fls. 510/515 , proferida pelo D. Juízo de primeiro grau, a qual acertadamente julgou a presente ação totalmente procedente, para o fim de condenar a Apelada a restituir, em favor da Apelante, a quantia original de R$ 00.000,00, sem prejuízo de atualização pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do desembolso, acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação.

Todavia, como será demonstrado, embora no mérito a r. sentença não mereça qualquer retoque, vislumbra-se a necessidade de reforma tão somente no tocante ao marco inicial dos juros moratórios, especialmente a teor do previsto na Súmula 54, do E. STJ. Vejamos.

1. DA R. SENTENÇA APELADA E DAS RAZÕES DE REFORMA

A Apelante ajuizou a presente demanda almejando a condenação da Apelada à restituição da quantia de R$ 00.000,00, em razão de ter sido vítima de fraude consistente na adulteração do código de barras e linha digitável do boleto emitido pela referida Instituição Financeira.

Ao apreciar o feito, o D. Juízo a quo acertadamente julgou a lide TOTALMENTE PROCEDENTE, conforme fundamentação abaixo indicada:

In casu, não há se falar em culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva de terceiros como alegado, alcançado sem sombra de dúvida culpa concorrente, o que não afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor . Resta inequívoco o nexo causal, configurado o dever de indenizar, sendo de rigor, a condenação do banco à devolução dos valores ilicitamente subtraídos da parte autora.

Pois bem.

A responsabilidade civil do fornecedor por fato do serviço independe da comprovação de culpa ( CC, art. 927, PU; CDC, art. 14, § 1º; Resp 1.197929/PR, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos).

A autora comprovou o pagamento do boleto fraudado (fls. 28/29) além da negativa dos réus na devolução da quantia (fls. 30), corroborada pelas peças de defesa onde, de maneira hercúlea, tentam se eximir das responsabilidades a eles inerentes.

Nessa vertente, conquanto as instituições financeiras refutem cada qual, a responsabilidade civil pelo evento danoso, em absoluto respondem por ato ilícito de forma objetiva, consoante à teoria do risco da atividade.

Sob essa ótica, a fim de evitar esse tipo de fraude, cabia ao banco favorecido e emissor do boleto Santander, diligenciar e criar meios que garantissem o acesso do consumidor aos serviços bancários.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a requerida, a restituir, em favor do requerente, a quantia de R$ 420.419,16 (quatrocentos e vinte mil e quatrocentos e dezenove reais e dezesseis centavos), atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do desembolso e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação .

Diante do princípio da causalidade, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

(Destaques da Apelante)

E conforme adiantado, no mérito a r. sentença não merece qualquer reparo, porém, o mesmo não se pode afirmar em relação ao marco inicial dos juros moratórios.

Isso porque, conforme destaque acima, a r. sentença contemplou como marco inicial dos juros de mora a data de citação. Todavia, é extreme de dúvidas que a incidência dos juros de mora, in casu, deve se dar desde o evento danoso (ou seja, do efetivo prejuízo), assim considerado a data do desembolso, pela Apelante, do valor objeto do boleto fraudado.

Essa, inclusive, é a determinação da Súmula 54 do E. STJ :

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual .

(destaques da Apelante)

Tal orientação se firmou após reiteradas discussões no âmbito do C. STJ, em especial no tocante à distinção entre as espécies de responsabilidades, de sorte que, (i) quando se tratar de responsabilidade extracontratual decorrente de ilícito absoluto , devem os juros incidir a partir do evento , e (ii) somente quando se tratar de responsabilidade contratual decorrente de ilícito relativo, a partir da citação.

Oportuno frisar que o marco inicial não tem relação pura e simplesmente com a natureza do dano sofrido pela vítima, moral ou material, mas sim com a natureza do ilícito, absoluto ou relativo .

Ao contrário dos atos ilícitos relativos, nos quais a mora deriva, em regra, de um inadimplemento negocial (e por isso o termo inicial é a data da interpelação do devedor - mora ex persona - ou o advento do termo - mora ex re ), nos atos ilícitos absolutos, como é o caso dos autos, a mora deriva automaticamente da própria ocorrência do evento danoso.

E in casu , como visto, o dano causado foi extracontratual, uma vez que se originou da violação de deveres jurídicos de caráter geral e não de vínculo jurídico previamente estabelecido entre as partes.

Em outras palavras, fora demonstrado que todos os dados destacados na nota fiscal e no respectivo boleto recebido pela Apelante estavam alinhados e corretos, comprovando que houve falha no tocante ao sigilo/segurança das informações, aos quais a instituição Apelada, por obrigação legal, deve resguardar e precaver.

Assim, ante a não observância do dever de segurança, permitiu a Instituição Apelada não só a violação das informações, mas também que o boleto, de fato, fosse emitido e compensado, gerando o vultoso prejuízo à Apelante.

Por qualquer ângulo, se está diante de um ilícito absoluto , já que a referida responsabilidade é objetiva (independe da existência de culpa), a teor do disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

(Destaques da Apelante)

Além disso, a Súmula 479, do STJ, igualmente destaca a responsabilidade das instituições financeiras, em casos como o aqui apresentado:

Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações financeiras.

(Destaques da Apelante)

O referido entendimento não poderia ser diferente, já que a Apelada, enquanto instituição financeira, possui o ônus/dever de prestar serviços de qualidade, ou seja, que sejam seguros o suficiente para dar aos clientes a necessária garantia de atuação.

Não bastasse, a Apelada é responsável pelos atos que pratica no exercício das suas atividades, não podendo transferi-la ao cliente, pois decorre do risco inerente ao serviço prestado.

Saliente-se, ainda, que o artigo 14 da Legislação Consumerista prescreve que o banco responde objetivamente pelo defeito do serviço prestado . Nesse sentido:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos .

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido.

§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

(Destaques da Apelante)

Igualmente a Súmula 297, do STJ:

Súmula 297 . O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

E tratando-se de ilícito absoluto e responsabilidade objetiva, plenamente necessária a incidência dos juros de mora tendo como termo inicial a data do evento.

Esse entendimento, inclusive, já era previsto no Código Civil de 1916, em seu artigo 962, cuja previsão normativa fora repetida no artigo 398 do atual Código Civil, in verbis :

Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

(g. n.)

A jurisprudência do C. STJ, como dito, é uníssona em tal sentido:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PURO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ.

1.- É assente neste Tribunal o entendimento de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual , hipótese observada no caso em tela, nos termos da Súmula 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Na responsabilidade extracontratual, abrangente do dano moral puro, a mora se dá no momento da prática do ato ilícito e a demora na reparação do prejuízo corre desde então, isto é, desde a data do fato, com a incidência dos juros moratórios previstos na Lei.

2.- O fato de, no caso de dano moral puro, a quantificação do valor da indenização, objeto da condenação judicial, só se dar após o pronunciamento judicial, em nada altera a existência da mora do devedor, configurada desde o evento danoso. A adoção de orientação diversa, ademais, ou seja, de que o início da fluência dos juros moratórios se iniciasse a partir do trânsito em julgado, incentivaria o recorrismo por parte do devedor e tornaria o lesado, cujo dano sofrido já tinha o devedor obrigação de reparar desde a data do ato ilícito, obrigado a suportar delongas decorrentes do andamento do processo e, mesmo de eventuais manobras processuais protelatórias, no sentido de adiar a incidência de juros moratórios.

3.- Recurso Especial improvido. ( REsp 1.132.866/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 03/09/2012)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESO CUSTODIADO PELA POLÍCIA FEDERAL. TORTURA SEGUIDA DE MORTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA.

1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão regional, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte.

2. O Tribunal de origem afastou a alegada prescrição. Primeiro, ao proceder à análise do contexto fático- probatório dos autos e concluir pela demora do Estado na conclusão do inquérito policial; segundo, por decidir que, nos termos da Jurisprudência desta Corte, o termo a quo da prescrição da ação indenizatória, nos casos em que não chegou a ser ajuizada ação penal, é a data do arquivamento do inquérito policial.

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o termo a quo da prescrição da ação indenizatória, nos casos em que não chegou a ser ajuizada ação penal, é a data do arquivamento do inquérito policial. Prescrição afastada na hipótese em comento.

4. Quanto aos juros de mora e à divergência jurisprudencial suscitada, não merece conhecimento o recurso, porquanto o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que os juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Recurso especial improvido. (REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLÊNCIA POLICIAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. JUROS INCIDÊNCIA. SÚMULA 54/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. Não se verifica a ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se havendo falar em omissão.

2. Os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela, nos termos da Súmula 54 desta Corte .

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 14/11/2014)

(destaques nossos)

Ante o exposto, merece reforma a r. sentença no tocante ao marco inicial dos juros de mora, sob pena de, em não o fazendo, data vênia , se afrontar o entendimento cristalizado a teor da já referida Súmula 54, do e. STJ, bem como negar vigência ao comando do art. 398, do CCiv.

2. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer seja o presente recurso conhecido e, em julgamento, inteiramente provido , de modo a reformar parcialmente a r. sentença, para determinar que os juros de mora incidam desde o evento danoso (e não da citação), assim considerado a data do desembolso realizado pela Apelante com o boleto fraudado (data do efetivo prejuízo), mantendo-se o decisum em seus demais termos.

Termos em que,

Pede deferimento.

Campinas, SP, 22 de novembro de 2019.

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Nome NomeR. Bertelli Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF