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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0405

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO

PROCESSO 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeLIMA , brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00e sua esposa Nome, brasileira, empresária, portadora do RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, ambos residentes na EndereçoCEP: 00000-000, por seus advogados e bastantes procuradores, vem respeitosamente a presenção de Vossa Excelência apresentar sua

CONTESTAÇÃO

A ação movida por Nomee o faz pelas razões de fatos e direitos a seguir expostos:

PRELIMINAR

Decadência

A anulabilidade do negócio jurídico é possível nos casos de vícios e defeitos que normalmente os invalidam. Contudo, a pretensão anulatória deve observar o prazo decadencial de quatro anos, de acordo com o disposto no art. 178 do CC.

Desta forma, como o negócio jurídico deu-se em 21/08/2007 e ação foi proposta em 12/06/2017, dez anos depois, prazo decadencial maior que o dobro, dever ser julgado improcedente o pedido nos moldes do NCPC Art 332 § 1º e Art. 487.

Ainda, caso não seja o entendimento de Vossa Excelência, que seja declara a autorização tácita do suposto curador, ante ao prazo decorrido, nos moldes do Art. 176 do NCPC, levando a conclusão que também decorreu-se o prazo decadencial.

Isto posto, requer a extinção do processo.

Ilegitimidade Ativa

Partes legítimas são as pessoas titulares da relação jurídica material objeto da demanda. Assim, pode ser autor quem atribui a si o direito que pleiteia. O autor é parte ilegítima para propor a presente ação.

Conforme se observa na certidão de matrícula juntada as fls. 23/26, o imóvel objeto do presente processo está registrado em nome de Nome, pessoa diferente do autor, de forma que o processo deve ser extinto nos moldes do 485, VI do NCPC.

Ainda conforme contrato juntado pelo próprio autor as fls. 29/32 o vendedor se chama Nome

B. Sobrinho, enquanto o autor se chama NomeB. Aranega. Desta forma são pessoas distintas

das que contrataram com os réus, devendo o autor ser declarado parte ilegítima para propor a presente ação. Observa-se que o autor não junta qualquer documento pessoal.

Chamamento ao processo

Conforme se observa na certidão de matrícula juntada as fls. 23/26, o imóvel objeto do presente processo está registrado em nome de "Nome" RG 00000-00CPF 000.000.000-00residente em 1200, Endereço, de maneira que deverá compor o presente processo.

Impugnação a justiça gratuita

A lei 1.060/1950, para implementar o acesso a justiça, criou uma presunção iuris tantum (relativa) de condição especial a todo aquele cidadão que afirmar, em sua petição inicial, não ter condições de arcar com os custos do processo judicial sem comprometer o sustento familiar.

Porém, como toda presunção relativa, pode ser desconstituída quando houver prova em contrário. A própria lei 1.060/1950 traz em seu bojo a punição àquele que prestar falsa afirmação de condição de pobreza, conforme o artigo 4º, § 1º da referida Lei.

Conforme contrato juntado pelo Autor as fls. 29/32, o próprio autor se qualifica como Terapeuta, de maneira que tendo profissão, recebe salário e pode pagar as custas.

Percebe-se também que contratou advogado particular, quando se pobre fosse, valer-se-ia da Defensoria Pública, o que não fez, de maneira que contratou honorários conforme documento de fls. 82/84 no valor de R$ 00.000,00, ou seja, metade do valor da causa.

Pasmem Excelência, se o Autor assina contrato de honorários no valor de R$ 00.000,00, certamente tem condições financeiras para pagar as custas do processo.

Requer seja REVOGADO o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à autora, por ser medida de direito, e com o intuito de não banalizar o instituto, fazendo prevalecer a mens legis;

NO MÉRITO

DA VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

O negócio jurídico é valido senão vejamos:

Não há processo de interdição, conforme certidão estadual de ações cíveis, família e sucessões, execuções fiscais e juizados especiais cíveis de número (00)00000-0000(doc anexo)

Ainda, conforme certidão (doc anexo) emitida pelo Registro Civil de Barueri (onde consta o assentamento do Autor) não consta qualquer menção a Interdição, tutela e Curatela.

Desta forma, o autor é maior e capaz, devendo ser julgado improcedente a presente ação.

Ou isso ou o Autor tenta induzir a erro a própria sociedade, mantendo em secreto sua interdição, levando outros como os réus ao erro e posteriormente se beneficiando em própria torpeza, o que é vedado

Se esse não for o entendimento de Vossa Excelência, a presente ação deve ser julgada improcedente senão vejamos:

O Autor de declarou maior e capaz, com profissão de terapeuta quando firmou contrato em 21/08/2007 (doc fls. 32).

Se realmente for autêntico o processo de interdição juntado pelo autor (fls. 17), houve sentença em maio de 2016, com expedição de suposto mandado de registro em junho/2016, ou seja, quase 10 anos após a conclusão do negócio jurídico e ainda conforme parte da sentença as fls. 18, não estão sujeitos a curatela os bens imóveis conforme se observa:

12. Não estão sujeitos à curatela, ao menos por ora, bens móveis ou imóveis de valor significativo no patrimônio do curatelado , tanto que foi requerido inclusive a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, ficando o curador, por isso, dispensado do compromisso de especialização de hipoteca legal, mesmo porque presumida a idoneidade deste último e também por ter se disposto espontaneamente a assumir tal encargo. (grifo nosso)

Nessa ordem de ideias, como supostamente o Autor somente foi interditado muito tempo depois da realização do negócio jurídico, é de se ter como hígido aquele ato judicial, justamente porque sua capacidade civil restou demonstrada ante sua livre participação nos atos processuais realizados naquele documento, que confessa que o assinou de livre e espontânea vontade e modo que receitas médicas juntadas, não têm força para infirmar o estado mental observado naquela ocasião.

É importante também ressaltar que a incapacidade civil somente resulta de uma decisão judicial e tal ato judicial somente produz efeitos a partir de sua prolação, nos termos do que preconiza o art. 1.184 do CPC e o art. 1.773 do Código Civil.

Logo, sendo a sentença declaratória da interdição ato judicial constitutivo, em que os efeitos são gerados "ex nunc", não tem força para desfazer negócios jurídicos anteriormente realizados, salvo quando houver na própria sentença pronunciamento expresso em sentido contrário, como inclusive assenta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul INTERDIÇÃO. REFORMA. CARGO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR AO OCUPADO PELO AUTOR. PROCEDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Tratando-se o recorrido de incapaz em virtude de alienação mental, não há falar em prescrição de direito, nos termos do art. 169, I, do Código Civil de 1916.

2. A interdição resulta sempre de uma decisão judicial que verifica a ocorrência, em relação a certa pessoa, de alguma das causas desta incapacidade. A sentença que decreta a interdição, via de regra, exceto quando há pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, tem efeito ex nunc . Na presente hipótese, o Tribunal a quo estendeu os efeitos de referida sentença declaratória ao tempo em que se manifestou incapacidade mental do ora recorrido.

(...)

4. Recurso especial conhecido e improvido.( REsp 550.615/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2006, DJ 04/12/2006, p. 357) (grifei)

"RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EFEITOS DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO SOBRE AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELO INTERDITANDO A SEUS ADVOGADOS NO PRÓPRIO PROCESSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO APRESENTADA PELOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELO INTERDITANDO. NÃO OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO MANDATO. A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO POSSUI NATUREZA CONSTITUTIVA. EFEITOS EX NUNC. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 682, II, DO CC AO MANDATO CONCEDIDO PARA DEFESA JUDICIAL NA PRÓPRIA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. NECESSIDADE DE SE GARANTIR O DIREITO DE DEFESA DO INTERDITANDO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER APRESENTADA PELO INTERDITANDO. ATO PROCESSUAL QUE EXIGE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO APÓS A SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. NULIDADE. ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS ANTES DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO.

1. A sentença de interdição tem natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc .

2. Outorga de poderes aos advogados subscritores do recurso de apelação que permanece hígida, enquanto não for objeto de ação específica na qual fique cabalmente demonstrada sua nulidade pela incapacidade do mandante à época da realização do negócio jurídico de outorga do mandato.

(...) 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ( REsp 1251728/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 23/05/2013)

Assim, como a suposta interdição só ocorreu dez anos após a realização do negócio jurídico, inexistia a suposta incapacidade mencionada, devendo prevalecer a contada das partes quando do negócio jurídico perfeito.

Não há de se falar em valor vil da negociação, pois conforme espelho do IPTU/2007, da época da negociação, o valor venal do imóvel era de R$ 00.000,00e o imóvel foi vendido por R$ 00.000,00valor razoável levando em consideração que o valor venal sempre é menor que o valor de mercado do imóvel.

Ainda confessa que recebeu um veículo mais dois cheques (total 15.000) e junta os recibos, de maneira que não há em se falar de saldo em aberto.

Não fala em devolver o valor recebido caso o negócio fosse desfeito, de maneira que o real objetivo é enriquecer ilicitamente.

DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Não há de se falar em reintegração de posse pois conforme confessa o Autor contratou com os réus a venda do imóvel, confessa que houve o recebimento bem como a entrega das chaves. Confessa que a posse do imóvel é dos réus tanto que esses alugaram a terceiros e se valeram de ações de despejo para reaver o imóvel mais de uma vez.

O Autor não prova a propriedade pois o imóvel não está registrado em seu nome, muito menos o esbulho.

Desta forma deve ser julgado improcedente o pedido de reintegração da posse, condenando o requerido em litigância de má-fé e demais condenações sucumbenciais.

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS

Os réus impugnam especificamente os documentos de fls.

Fls 17/22 (processo de interdição);

27/28 (procuração de pessoa estranha a este processo);

Fls 36/38 (outro Nome/documento unilateral);

Fls. 48/60 receituários, (outro Nome)

Por não se tratarem da documentos verdadeiros e relacionados a outra pessoa que não o autor. O autor chama-se NomeB. Aranega, e os documentos se referem a pessoa de NomeB. Sobrinho.

DANO MATERIAL /DANO MORAL

Não há de falar em Dano Material.

Primeiro por estar prescrito conforme artigo 206, § 3 o , V do código civil.

Segundo não demonstra o suposto prejuízo sofrido, nem o nexo de causalidade entre ações dos Réus e o suposto dano.

Deve ser julgado improcedente.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E CRIME DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO e INJÚRIA

O Autor litiga de má-fé ao tentar desfazer um negócio jurídico perfeito, requerendo a devolução do imóvel sem a contraprestação de devolver os varões recebidos em pagamento por este.

Imputa aos réus o crime de estelionato ao afirmar por diversas vezes que os réus" aplicaram um golpe no autor ", imputam o crime de falsificação de documento ao se referir aos recibos.

A injúria é configurada no momento em que o autor ofendeu a dignidade e decoro dos réus, ao referir-se a eles como" espertalhões, malandros, forjadores de documentos, ardilosos e desumanos, usurpadores ", pois os réus são pessoas ilibadas, pagadores de impostos, exemplo para a sociedade.

Requerem os réus que sua honra seja reparada, condenando o autor a litigância de má-fé, bem como oficiando o Ministério Público para a apuração dos crimes acima descritos

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, os RÉUS requerem o recebimento e acolhimento integral da presente CONTESTAÇÃO para os seguintes fins:

O acolhimento das preliminares de Decadência, Ilegitimidade Ativa, extinguindo-se o processo sem julgam-no ao mérito alternativamente o Chamamento ao processo de Nomepara que integre a lide.

Julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente" Ação Anulatória ", posto que - por qualquer ângulo que se analise o presente caso -, tem-se por manifesta a regularidade do INTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, negócios jurídicos estes que se revelam absolutamente livres de qualquer vício ou mácula

Seja declarado válido o negócio jurídico entre as partes e em havendo o chamamento ao processo de Nome, no final que está seja impelida em outorgar o lavamento da escritura pública em nome dos réus.

Em último caso, porém - na remota hipótese desse MM. Juízo entender que que o contrato deve ser declarado nulo, é de rigor que se determine a integral e imediata restituição das importâncias recebidas pelo autor no valor de R$ 00.000,00em 2007 devidamente acrescidas dos pertinentes encargos (remuneratórios, moratórios, etc.) na forma da lei;

Seja recebida a impugnação à justiça gratuita e que esse benefício seja cessado, devendo o Autor recolher as custas e arcar com a sucumbência ao final.

A RÉ protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal dos AUTORES, oitiva de testemunhas, bem como realização de perícia técnica, declarando-se ainda - para maior clareza -, que os documentos anexados à presente conferem com os respectivos originais.

Finalmente, pugna a RÉ para que as intimações atinentes ao presente feito sejam feitas na pessoa dos advogados Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, e Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, determinando-se a inscrição de seus respectivos nomes nos assentamentos de estilo, para efeitos de intimação pela Imprensa Oficial.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo/SP, 23 de janeiro de 2018

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF