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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0114

Contrarrazões - TJSP - Ação Inadimplemento

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a. VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - S. P.

Processo n . 0000000-00.0000.0.00.0000

Cumprimento de Sentença

Apelantes: NomeRegina Porcari Viotto e Outros

Apelada: Nome

Nome, devidamente qualificada nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogado e bastantes procuradores, apresentar tempestivamente CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO , pelos fatos e fundamentos abaixo transcritos:

DOS FATOS

Foi distribuída ação de Despejo cumulada com Cobrança em 23/07/2012, nos autos do processo n . 0043587-07.2012.8.26.0114 , no qual foram requeridas as citações tanto da devedora principal, Sra. Nomecomo da ora Recorrida/impugnante, fiadora do contrato de locação objeto da ação.

Por meio de petição datada de 03/12/2012, chegaram as partes a um acordo quanto ao objeto da demanda, ficando estabelecido o pagamento de 10 parcelas iguais de R$ 00.000,00, com vencimentos iniciando-se a partir de 26/12/2012 e terminando em 26/09/2013, através de depósito bancário junto à conta corrente no Banco Itaú Ag. 0000conta corrente em nome de uma das credoras, Sra. NomeRegina Porcari Viotto, CPF n . 000.000.000-00(fls. 36,37,38).

Por meio de petição protocolizada em 22/03/2013 (fls. 41,42) foi denunciado o acordo, requerendo os autores naquela oportunidade ESPECIFICAMENTE a decretação do DESPEJO COMPULSORIO.

Sobreveio decisão datada de 27/05/2013 (fls. 43) na qual foi homologado o acordo, resolvendo o mérito da ação nos termos do art. 269, II do CPC, determinando-se a desocupação do imóvel.

Tal decisão foi publicada em 04/06/2013, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 20/06/2013.

Posterior a esta decisão, foi expedida intimação para que a locatária desocupasse o imóvel, tendo sido cumprida pelo Senhor Oficial de Justiça.

Houve determinação do Nobre Julgador em 18/12/2013 para que fossem recolhidas as diligências para o despejo e, por inércia da parte autora, em 15/04/2015 os autos foram enviados ao arquivo.

No dia 03/05/2016 foi juntada petição dos autores, constituindo novos patronos, tendo estes feito carga dos autos em 05/05/2016.

Em 22/07/2016 foi protocolizada petição dos autores (fls. 64) requerendo-se, novamente, o cumprimento do despejo compulsório, nos termos da petição de fls. 48 e 49 daqueles autos, cujo objeto é específico para DESPEJO COMPULSÓRIO.

Tem-se da certidão do Senhor Oficial de Justiça de 07/10/2016 ás fls.69 que, foi noticiado que residiam novos moradores no imóvel há pelo menos um ano, devolvendo-se o mandado sem cumprimento.

Através de despacho de fls. 75, datado de 06/02/2017, foi determinado pelo Nobre Julgador aos autores para ‘aclarear"seu pedido datado de 20/01/2017 em face da certidão do Senhor Oficial de Justiça.

Por meio da petição datada de 21/02/2017 (fls. 77), requereu a parte autora conversão da ação de despejo para cobrança, que foi indeferida pelo Nobre Julgador em 27/03/2017 (fls. 78) por não cumprimento ao determinado pelo Provimento 16/2016.

Somente em 23/05/2017 os autores distribuíram o presente pedido de Cumprimento de Sentença, tendo sido realizado o despacho de recebimento em 06/07/2017, determinando-se o recolhimento das custas necessárias.

Por não cumprimento, foi determinado o arquivamento do processo em 27/09/2017.

Foi juntada petição em 29/09/2017 juntando-se as custas devidas, tendo sido expedidas as cartas citatórias em 13/11/2017 (fls. 96).

A carta citatória foi entregue na portaria da residência da ora recorrida/impugnante e juntada aos autos em 29/11/2017.

Apenas a título de apontamento, cumpre reafirmar que, desde o ato de assinatura do termo de acordo, a ora recorrida/impugnante, fiadora do contrato locatício, jamais foi notificada, citada ou contatada para ter ciência do alegado descumprimento do acordo, fato que, se informada, teria certamente regularizado o pagamento, evitando-se chegar-se a tal fase processual.

Diante de tais fatos, certo é que, nos presentes autos, a pretensão a cobrança dos alugueres constantes do acordo ajustado foi atingido pela PRESCRIÇÃO, vez que, desde o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 20/06/2013, somente manobraram os autores petição no sentido de executá-lo em 21/02/2017, decorridos mais de três anos do momento em que os autores poderiam exigir seu cumprimento, conforme amplamente documentado nos autos, tendo sido devidamente fundamentado na peça de impugnação.

Como não era a recorrida/impugnante a devedora principal da obrigação e, por não ter em mãos recibos de pagamento que poderia ter sido realizado pela locatária, foi necessário pedido de extratos bancários da conta corrente que foi apontada no acordo, vez que os pagamentos seriam mediante depósito bancário, vez que os recorrente/exequentes não imputaram espontaneamente os pagamentos recebidos, apesar de instados a fazê-los em diversas oportunidades.

Com a vinda aos autos dos extratos bancários, foram localizados três depósitos das parcelas e, mesmo assim, não foram imputados espontaneamente os pagamentos, vindo a reconhecer somente dois dos três pagamentos após a indicação ao Senhor Perito das parcelas localizadas pela recorrida/impugnante.

Encerrada a instrução processual, decidiu o Nobre Julgador por reconhecer a PRESCRIÇÃO, extinguindo a execução.

Foram apresentados Embargos de Declaração pela recorrida/impugnante, que foram providos para acrescer à r. Sentença honorários de sucumbência.

Apresentaram os recorrentes/impugnados Recurso de Apelação, repisando as matérias sem qualquer fundamento legal, as quais deverão ter seus pedidos negados pelos Nobres Julgadores, mantendo a r. Sentença e, acrescendo-se à ela, os pedidos apresentados no Recurso de Apelação Adesivo protocolizados nesta oportunidade.

Apesar de não ser objeto de discussão ou de recurso, insistem os Apelantes em matéria ultrapassada e sem relevância quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, feito quando da apresentação da peça de impugnação ao cumprimento de sentença.

Apenas a título de esclarecimento e, para não ficar sem resposta as infundadas e desnecessárias alegações lançadas no recurso de Apelação, repisa-se que a Apelada Nomeé professora aposentada em rede pública estadual, tendo apresentado seu contra-cheque quando da apresentação da impugnação, que arvorou seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita diante da dificuldade momentânea pela qual passou para reunir os recursos necessários para a garantia do juízo, na busca de evitar mal maior diante da execução de fiança movida contra sua pessoa. Diante da significativa monta apurada, por orientação de seu patrono, realizou esforços para levantar tal valor para caução e garantia do juízo, circunstância esta que comprometeu suas rendas acima de sua capacidade financeira, vislumbrando o cabimento, naquele momento, de possibilidade de deferimento ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Como não foi concedido, optou por aceitar tal decisão e recolher as custas devidas.

Não há, portanto, qualquer circunstância em desabono da impugnante, seja porque foi levada a dificuldade temporária diante da execução que lhe foi movida de forma descuidada e, após decurso de prazo prescricional para fazê- lo, tendo sido tal fato o gerador da circunstância que justificou o pedido de justiça gratuita, do qual declinou após indeferimento.

Alia-se a isso, a injusta cobrança de valores que sabidamente já haviam sido pagos e não foram abatidos, pleiteando valores a que não tinha direito, de forma no mínimo descuidada, não sendo cabíveis as insinuações lançadas em sede de recurso, por ausência de fundamentos legais a serem apresentados.

Após citada, preocupada com as consequências do prosseguimento de uma execução e, por sua condição de fiadora, buscou a solução do problema através de acordo consensual, com vistas a evitar o litígio judicial.

Tendo sido informada pelo irmão da devedora principal, que não é parte do processo, que haviam sido realizados pagamentos, porém, não conseguia localizar os recibos para apresentação. Tal fato foi apresentado ao patrono dos exequentes, tendo sido confirmado a este por telefone pela exequente, durante as tratativas e, na presença do patrono da ora recorrida da existência de pelo menos duas parcelas pagas, parcelas estas não imputadas na ação, vindo a provar-se nos autos que, na realidade, foram três parcelas pagas e não abatidas pelos exequentes.

Depois de dialogar com as partes envolvidas, patronos da exequente e irmão da devedora principal e, ao analisar o processo de execução, a impugnante através de seu patrono concluiu tratar-se de execução de uma dívida claramente fulminada pela prescrição, com número de parcelas devidamente pagas desconhecido pela ora recorrida, mas que estavam sendo cobradas na sua integralidade, com juros e correção monetária. Tais fatos impediram realização de qualquer composição consensual entre as partes.

No processo, mesmo após pedido da impugnante para que fossem imputados os pagamentos ocorridos, persistiam com pressa os exequentes pelo levantamento da caução, não autorizada pela parte impugnante, vez que não decidido o mérito da impugnação.

Por tais razões, passam-se a impugnar todas as matérias ventiladas no Recurso de Apelação.

DA APROVEITAMENTO DA PRESCRIÇÃO A AMBAS AS EXECUTADAS

Apesar de não ter a co-executada Nomeapresentado Impugnação ao Cumprimento de Sentença, verifica-se de toda a documentação e fundamentação apresentada na impugnação que a parte exequente não realizou qualquer ato executório que pudesse vir a interromper o curso do prazo prescricional, seja relativamente à recorrida/impugnante, seja relativamente à executada revel.

Como trata-se a PRESCRIÇÃO de matéria de ordem pública, da qual o Juízo pode decidir de ofício ou por provocação da parte, requer-se seja declarada a ocorrência da PRESCRIÇÃO também em face da co-executada.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA NÃO ALTERA O OBJETO DA AÇÃO

Buscam os apelantes distorcer as normas processuais e materiais, lançando de forma desleal e atentatória à dignidade da Justiça quando, em seu recurso de Apelação, tentam modificar os prazos prescricionais quando alegam que a sentença que homologou o acordo nos autos altera o objeto da ação a ponto de alterar o prazo prescricional para o início da fase de Cumprimento de Sentença.

Ora, Excelências, a execução em cumprimento de sentença de acordo de processo onde foram objeto o despejo e a cobrança de aluguéis e, no acordo foi expresso que os valores do acordo representam" aluguéis ", em caso de descumprimento, o que se buscará são os valores relativos a" aluguéis ".

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Conforme expresso na r. Sentença que decretou a ocorrência da PRESCRIÇÃO, vez que esta fulminou o direito a execução antes de sua propositura, não deve ser outro o entendimento, no qual o objeto do cumprimento de sentença é a execução de acordo homologado e descumprido, cujo objeto é a cobrança de aluguel e não outro objeto que convenientemente a parte tenta ajustar de acordo com sua vontade ou conveniências.

De recente Acórdão nos autos do Agravo de Instrumento n . 00000-00-2018.8.26.0000, de lavra do Eminente Desembargador Neto Barbosa Ferreira de 08/04/2019, do qual pede-se vênia para colar abaixo sua Ementa e junta-se sua íntegra, deixa claro que o prazo prescricional do caso em tela é de três anos contados do trânsito em julgado da sentença e não de cinco anos como quer fazer crer o apelante.

EMENTA: Agravo de Instrumento. Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré- executividade Prescrição - Reconhecimento da prescrição na espécie, está voltado à prescrição da pretensão executiva (ou executória), incidente no período compreendido entre o trânsito em julgado do título executivo, qual seja, a r. sentença e o início do incidente de execução, ou, melhor dizendo, do cumprimento de sentença. De fato, o credor nunca iniciou a execução no tocante aos aluguéis e encargos. Limitou-se a cobrar os honorários de sucumbência. E, antes do início da execução, não há que se falar em prescrição intercorrente. Não menos certo, porém, que a arguição de prescrição intercorrente perde relevância, na medida em que a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo. Ademais, o CPC não excluiu a possibilidade de aplicação do aforisma da mihi factum, dabo tibi jus . Demanda de conhecimento foi julgada procedente, por sentença proferida em 29/07/2010, transitada em julgado em 20/10/2010. Todavia, a execução ou pedido de cumprimento de sentença, no tocante aos alugueres e encargos, só foi deduzido em agosto de 2016, quando os novos causídicos constituídos pelo exequente, postularam a cobrança dos locativos reconhecidos como devidos na r. sentença. Dispõe o art. 206, § 3º., inc. I, do Código Civil, que prescreve em 03 anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. A Sum. 150, do C. STF, cristalizou o entendimento de que prescreve a execução, no mesmo prazo de prescrição da ação. Portanto, na espécie, relativamente à pretensão executiva, o prazo é trienal. Destarte, e considerando o que dispõem o art. 206, § 3º., inc. I, do CC e Sum. 150, do Pretório Excelso, in casu , o prazo prescricional da pretensão executiva concernente a alugueres e encargos, teve início em outubro de 2010 e

expirou em outubro de 2013. Todavia, o cumprimento de sentença ou requerimento

de execução só aconteceu em agosto de 2016, quando há muito já havia

transcorrido prazo prescricional trienal aplicável à espécie. De rigor, portanto, o

provimento do recurso, para, com fundamento nos arts. 318, § único e 487, inc. II,

ambos do CPC/2015 e, ainda, art. art. 206, § 3º., inc. I, do CC e Sum. 150, do

Pretório Excelso julgar extinta a execução. Recurso provido.

Portanto, por meios tortos buscam os Apelantes consertar o que não pode mais ser consertado. Antes mesmo da propositura do Cumprimento de Sentença o direito de execução dos aluguéis já havia sido fulminado pela PRESCRIÇÃO, devendo a r. sentença ser reafirmada e mantida neste sentido pelos Nobres Julgadores.

DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO

Prescreve o artigo 206, § 3º., I do CPC:

"Art. 206. Prescreve:

§ 3 o Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;"

Reapresentam-se os fatos acima narrados, onde foi distribuída ação de Despejo cumulada com Cobrança em 23/07/2012, nos autos do processo n . 0043587-07.2012.8.26.0114 , no qual foram requeridas as citações tanto da devedora principal, Sra. Nomecomo da ora Recorrida/impugnante, fiadora do contrato de locação objeto da ação.

Por meio de petição datada de 03/12/2012, chegaram as partes a um acordo quanto ao objeto da demanda, ficando estabelecido o pagamento de 10 parcelas iguais de R$ 00.000,00, com vencimentos iniciando-se a partir de 26/12/2012 e terminando em 26/09/2013, através de depósito bancário junto à conta corrente do Banco Itaú Ag. 0000conta corrente em nome de uma das credoras, Sra. NomeRegina Porcari Viotto, CPF n . 000.000.000-00(fls. 36,37,38).

Por meio de petição protocolizada em 22/03/2013 (fls. 41,42) foi denunciado o acordo, requerendo os autores ESPECIFICAMENTE a decretação do DESPEJO COMPULSORIO .

Sobreveio decisão datada de 27/05/2013 (fls. 43) na qual foi homologado o acordo, resolvendo o mérito da ação nos termos do art. 269, II do CPC, determinando-se a desocupação do imóvel.

Tal decisão foi publicada em 04/06/2013 , tendo ocorrido o trânsito em julgado em 20/06/2013 .

Posterior a esta decisão, foi expedida intimação para que a locatária desocupasse o imóvel, tendo sido cumprida pelo Senhor Oficial de Justiça.

Houve determinação do Nobre Julgador em 18/12/2013 para que fossem recolhidas as diligências para o despejo e, por inércia da parte autora, em 15/04/2015 os autos foram enviados ao arquivo.

No dia 03/05/2016 foi juntada petição dos autores, constituindo novos patronos, tendo estes realizado carga dos autos em 05/05/2016.

Em 22/07/2016 foi protocolizada petição dos autores (fls. 64) requerendo-se, novamente, o cumprimento do despejo compulsório, nos termos da petição de fls. 48 e 49 daqueles autos, cujo pedido é específico de DESPEJO COMPULSÓRIO .

Nesta oportunidade, já houve o decurso de prazo de mais de TRÊS ANOS após o trânsito em julgado da sentença homologatória, sem qualquer pedido dos ora recorrentes/impugnados quanto à execução dos valores constantes do termo de acordo denunciado, momento em que sua pretensão já estava fulminada pela PRESCRIÇÃO na data de 20/06/2016.

Tem-se da certidão do Senhor Oficial de Justiça de 07/10/2016 ás fls.69 que, foi noticiado que residiam novos moradores no imóvel há pelo menos um ano, devolvendo-se o mandado sem cumprimento.

Através de despacho de fls. 75, datado de 06/02/2017, foi determinado pelo Nobre Julgador para a parte autora ‘aclarear’ seu pedido datado de 20/01/2017 em face da certidão do Senhor Oficial de Justiça.

Por meio da petição datada de 21/02/2017 (fls. 77), requereu a parte autora conversão da ação de despejo para cobrança, que foi indeferida pelo Nobre Julgador em 27/03/2017 (fls. 78) por não cumprimento ao determinado pelo Provimento 16/2016.

Somente em 23/05/2017 os autores distribuíram o presente pedido de Cumprimento de Sentença, tendo sido realizado o despacho de recebimento em 06/07/2017 , determinando-se o recolhimento das custas necessárias.

Novamente, no momento em que o Nobre Julgador realizou o despacho de recebimento do Cumprimento de Sentença, já havia ocorrido decurso de prazo de mais de TRÊS ANOS após o trânsito em julgado da sentença homologatória, sem qualquer pedido dos ora recorrentes/impugnados quanto à execução dos valores constantes do termo de acordo denunciado, reafirmando-se que sua pretensão já estava fulminada pela PRESCRIÇÃO na data de 20/06/2016.

Por não cumprimento, foi determinado o arquivamento do processo em 27/09/2017.

Foi juntada petição em 29/09/2017 juntando-se as custas devidas, tendo sido expedidas as cartas citatórias em 13/11/2017 (fls. 96).

A carta citatória foi entregue na portaria da residência da ora recorrida/impugnante e juntada aos autos em 29/11/2017, pelo menos quatro anos após o momento em que poderiam os recorrentes/impugnados exigir o cumprimento do acordo homologado, muito mais do que o prazo legal previsto em lei para o exercício por parte do credor dos meios executórios em face do devedor.

Reafirma-se que, desde o ato de assinatura do termo de acordo e, da homologação do mesmo pelo Nobre Juízo de primeiro grau, jamais houve qualquer tipo de comunicação em face da ora recorrida/impugnante, fiadora do contrato de locação, seja por notificação, intimação ou citação até o momento em que foi citada em fase de cumprimento de sentença, fato que, por si só, vez que transcorridos quatro anos da homologação por sentença dos termos do acordo, já seriam suficientes para decretar-se a PRESCRIÇÃO.

Diante de tais fatos, certo é que, nos presentes autos, a pretensão a cobrança dos alugueres constantes do acordo ajustado foi atingido pela PRESCRIÇÃO, vez que, desde o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 20/06/2013, somente manobrou a parte autora petição no sentido de executá-lo em 21/02/2017, decorridos mais de três anos do momento em que os autores poderiam exigir seu cumprimento, conforme será devidamente fundamentado abaixo, além de outras matérias pertinentes nesta Impugnação ao Cumprimento de sentença.

Frise-se que, a questão aqui não versa de suspensão do feito por execução frustrada, mas sim de inatividade por parte do credor em manobrar os meios legais no tempo previsto em lei, que no presente caso, é de três anos.

Diferentemente de, nos casos onde o credor inicia o processo executório e, diante de não localização de bens, o processo pode ficar suspenso pelo prazo de um ano, sem que transcorra o prazo prescricional, no presente feito, verifica-se a total inércia quanto à execução do acordo descumprido por prazo superior ao prescricional para o caso, que é de três anos.

Para o caso, cabe a aplicação da Sumula 150 do Supremo Tribunal Federal que preconiza:

Súmula 150/STF - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Em recentíssimo acórdão publicado na decisão do Agravo de Instrumento n . 2183908-02.2018.8.26.0000, publicado em 08/04/2019, decidiu-se sobre matéria semelhante ao presente caso, onde ficou patente a inércia do exeqüente em dar início aos atos executórios por lapso temporal superior ao prazo prescricional, onde não foi realizado qualquer ato visando a execução dos valores homologados.

....

Ademais, o CPC não excluiu a possibilidade de aplicação do aforisma da mihi factum, dabo tibi jus .

Isso assentado, consigno que o reconhecimento da prescrição na espécie, está voltado à prescrição da pretensão executiva (ou executória), incidente no período compreendido entre o trânsito em julgado do título executivo, qual seja, a r. sentença e o início do incidente de execução, ou, melhor dizendo, do cumprimento de sentença.

De fato, o credor nunca iniciou a execução no tocante aos aluguéis e encargos.

Limitou-se a cobrar os honorários de sucumbência.

E, antes do início da execução, não há que se falar em prescrição intercorrente.

Realmente, como decidido pelo C. STJ," é cediço que a pretensão executória constitui-se uma nova pretensão, distinta e autônoma da pretensão condenatória veiculada na ação de conhecimento cível. Essa nova pretensão consubstanciada no desejo do Exequente de ver satisfeito o crédito reconhecido na sentença transitada em julgado surge com o não cumprimento do título executivo judicial, elencado no art. 475-N, inciso I, do Código de Processo Civil "(AgRg no AI no. 1.00.000 OAB/UF, Rel. Laurita Vaz, j. 16.03.2010).

Isso assentado, reitero que a demanda de conhecimento foi julgada procedente, por sentença proferida em 29/07/2010 (fls.60/62), transitada em julgado em 20/10/2010, conforme certidão de fls. 70.

Todavia, a execução ou pedido de cumprimento de sentença, no tocante aos alugueres e encargos, só foi deduzido em agosto de 2016, quando os novos causídicos constituídos pelo exequente, postularam a cobrança dos locativos reconhecidos como devidos na r. sentença (fls.192/193).

Dispõe o art. 206, § 3º., inc. I, do Código Civil, que prescreve em 03 anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

A Sum. 150, do C. STF, cristalizou o entendimento de que prescreve a execução, no mesmo prazo de prescrição da ação.

Portanto, na espécie, relativamente à pretensão executiva, o prazo é trienal.

Ora, como acima observado, o título executivo transitou em julgado em

20/10/2010.

Destarte, e considerando o que dispõem o art. 206, § 3º., inc. I, do CC e

Sum. 150, do Pretório Excelso, in casu , o prazo prescricional da pretensão

executiva concernente a alugueres e encargos, teve início em outubro de

2010 e expirou em outubro de 2013.

Todavia, o cumprimento de sentença ou requerimento de execução só

aconteceu em agosto de 2016, quando há muito já havia transcorrido prazo

prescricional trienal aplicável à espécie.

Logo, e demonstrada a saciedade a desídia da parte agravada no

tocante à execução do provimento jurisdicional concernente aos

aluguéis e demais encargos da locação, de rigor o provimento do

recurso, para que configurada na hipótese a prescrição da pretensão

executiva, seja julgada extinta a execução relativamente à cobrança de

alugueres e encargos.

Isto posto, com fundamento nos arts. 318, § único e 487, inc. II, ambos

do CPC/2015 e, ainda, art. art. 206, § 3º., inc. I, do CC e Sum. 150, do

Pretório Excelso julgo extinta a execução .

....."

Que os recorrentes/impugnados não aleguem que movimentaram o processo durante o período entre o trânsito em julgado da r. Sentença até o efetivo pedido de execução dos valores constantes do termo de acordo homologado.

A simples movimentação do processo, por si só, sem que haja efetiva busca de meios executórios, não prestam-se a interromper o curso do prazo prescricional.

Verifica-se que, todos os andamentos realizados após a sentença homologatória, limitaram-se os exeqüentes a requerer o DESPEJO, um dos pedidos da inicial, que não tem relação com o pedido de COBRANÇA, sendo ambos independentes e distintos. Tanto isso é verdade que, se o locador limitar-se a propor a AÇÃO DE DESPEJO, sem cumulá-la com a COBRANÇA, o prazo prescricional para o recebimento dos aluguéis continua a fluir, independentemente do desfecho da AÇÃO DE DESPEJO.

Portanto, ao manejar incessantemente o pedido de despejo, sem realizar qualquer ato visando a execução dos valores relativos às verbas locatícias acordadas, iniciou-se o fluxo do prazo prescricional com o trânsito em julgado da sentença, momento em poderia manobrar os meios judiciais para ver seu crédito satisfeito e, tendo decorrido prazo superior ao de três anos previstos para a prescrição da pretensão para as verbas locatícias, deve o Nobre Julgador reconhecer a ocorrência da PRESCRIÇÃO no caso em tela, extinguindo-se o cumprimento de sentença.

Apenas a título ilustrativo, cola-se abaixo recentíssimo acórdão quanto a esta matéria:

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2017.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0016056- 52.2000.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes NomeRAMOS, Nome, ELCIO BASÍLIO, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, GILSOIN NomeDA SILVA, ADEMIR PINHEIRO, Nome, Nome, Nome, ADALBERTO SANTANA, Nome, NomeMINERVINO LUCIANO, Nome, Nome, DALTON MOREIRA CESAR, Nome, Nome, NomeJOSE MORAIS DE SÁ, HELIO MARQUES, Nome, Nome, MOACIR MACHADO, ADÃO FRESNEDA, Nome, BRASILINO BERNARDES e Nome, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 12a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores NomeFERREIRA (Presidente) e J. M. RIBEIRO DE PAULA.

São Paulo, 22 de novembro de 2017

Nome

RELATOR

VOTO Nº 25.725

COMARCA: SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016056-52.2000.8.26.0053

APELANTES: NomeRAMOS E OUTROS

APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Juíza de primeira instância: Nome

APELAÇÃO CÍVEL Prescrição intercorrente Ocorrência Inércia na promoção do cumprimento da sentença e decurso do prazo de cinco anos do trânsito em julgado Manutenção da r. sentença Recurso desprovido.

Trata-se de apelação cível interposta contra a r. sentença de fls. 308/309, cujo relatório se adota, que reconheceu a prescrição da pretensão executiva.

Os autores apelam (fls. 312/318), alegando que não há que se falar em inércia. As petições juntadas durante o curso do feito, fossem para pedido de vistas, fossem para juntada de documentos, prestaram-se a dar andamento ao feito, até porque já havia sido deduzido o cumprimento da obrigação de fazer. Não está presente também a intenção de abandonar o feito. Inexiste nos autos certidão de trânsito em julgado. Há apenas certidão no sentido de que não foi interposto recurso na instância superior.

O recurso foi regularmente recebido (fls. 319) e respondido (fls. 321/325).

É o relatório.

É sabido que para: "(...) 'a caracterização da prescrição não basta o transcurso do tempo, é necessária a presença concomitante da possibilidade de exercício de uma ação que tutele o direito e a inércia do seu titular' ( AgRg no REsp 1.361.792/PE, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1º/4/2014) (...)"

( AgRg no AREsp 817.430/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2a Turma, j. 03/03/2016).

De outro lado: "(...) Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Endereço/1932 e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna líquido e certo, incidindo o princípio da 'actio nata'. Precedentes (...)" ( AgInt nos EDcl no REsp 1519551/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 05/08/2016).

In casu, não há como afastar a ocorrência da prescrição.

Veja-se que, ao contrário do alegado, a certidão de fls. 241, lavrada em 04.09.2007 no E. Supremo Tribunal Federal, se prestou sim a certificar o trânsito em julgado do título que reconheceu o direito dos apelantes aos reajustes quadrimestrais a que se refere o artigo 4º da Lei Municipal nº 11.722/95

Baixados os autos neste C. Tribunal de Justiça, o juízo a quo determinou a intimação da parte interessada para que pleiteasse o que de direito com vistas ao cumprimento do v. acórdão (fls. 242).

Em 30.04.2008, o exequente Dalton Moreira Cesar requereu o início da fase de execução (fls. 245).

Em 17.06.2008, o magistrado de primeiro grau determinou a regularização da representação processual desse exequente (fls. 246).

Ante o silêncio do interessado, a determinação foi reiterada em 25.11.2008, bem assim determinada a manifestação quanto ao prosseguimento do feito (fls. 247). O silêncio persistiu. Em 26.03.2009, foi proferido despacho no mesmo sentido dos anteriores (fls. 249).

Como mesmo assim nada foi requerido, determinou-se o arquivamento dos autos em 19.06.2009 (fls. 251).

Em 22.06.2009, a advogada Nomerenunciou ao mandato, pois, em 19.11.2004 , deixou de prestar serviços ao Sindicato dos Motoristas e Servidores da PMSP, o qual fornecia assistência judiciária aos exequentes (fls. 253/255).

Os autos foram enviados ao arquivo, de lá regressando em 30.11.2012 (fls. 256), em virtude da petição veiculada por Nome, visando ao prosseguimento do feito (fls. 257 e 260).

Em 02.11.2013, nova petição desse exequente foi juntada, mas sem qualquer requerimento substancial (fls. 263).

Em 18.03.2014, determinou-se o retorno dos autos ao arquivo (fls. 266).

Apenas em 13.05.15 houve regular pedido de cumprimento da obrigação de fazer (fls. 276), o qual efetivamente ensejou o andamento da execução (fls. 277).

Diante desse panorama, entrevê-se a inércia na promoção do cumprimento da sentença e o decurso do prazo de cinco anos do trânsito em julgado, de modo evidenciada a prescrição.

Nesse contexto, de rigor a manutenção da r. sentença, porquanto em consonância com os argumentos ora esposados.

À vista do exposto, nega-se provimento ao recurso.

Nome

Relator

Por tudo o quanto foi exposto e fundamentado, deixaram de realizar os autores qualquer providência no sentido de executar o acordo homologado, no período entre o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2013 até o primeiro ato de sua iniciativa ocorrido em 21/02/2017, vez que a PRESCRIÇÃO já fulminará o direito de ação dos autores em 20/06/2016.

Diante disso, requer-se dos Nobres Julgadores, seja mantida e reafirmada a ocorrência da PRESCRIÇÃO, mantendo-se a extinção do feito com fulcro no artigo 924, V do Código de Processo Civil.

Art. 924. Extingue-se a execução quando:

V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Apenas para não deixar transcorrer a oportunidade da defesa, foram expostas e fundamentadas outras matérias consideradas prejudiciais aos pedidos dos autores, visando, por amor ao debate, na remota possibilidade de ultrapassada a questão da ocorrência da PRESCRIÇÃO, fossem garantidos e aplicados os direitos à correta imputação à parte executada das normas legais e dos termos do acordo entabulado, sendo cobrados valores e penalidades dentro dos parâmetros corretos, impedindo ganho indevido de um em prejuízo a outrem.

DO EXCESSO DE EXECUÇÃO DIANTE DE UTILIZAÇÃO DE PARÂMETROS

DIVERSOS AOS CONSTANTES DA PETIÇÃO DE ACORDO

Reafirmam-se os termos da impugnação onde foram apontados ao Nobre Julgador que, os ora Exeqüentes não realizaram o cálculo constante de fl. 02 em conformidade com os termos de acordo constantes de fls. 36 a 38 por três razões:

a) O vencimento da primeira parcela era em 26/12/2012 e, as demais parcelas nos dias 26 dos meses subseqüentes e, foi considerado para atualização a data de 03/12/2012, estando em desacordo com os termos de acordo os cálculos apresentados pelos autores;

b) Não há no termo de acordo cláusula de vencimento antecipado, sendo indevida a atualização do valor pelo total, a partir do primeiro vencimento, devendo os cálculos serem realizados mês a mês, vez que, a penalidade lá prevista era aplicação de multa de 10% além da atualização monetária e dos juros de mora;

c) Existiram pagamentos de pelo menos duas parcelas, sendo que, não sendo o depositante a ora recorrida/impugnante, fiadora do contrato de locação, sendo que, tal informação de ocorrência de pagamentos, foi confirmada verbalmente pela autora. Tal fato será objeto de tópico próprio na seqüencia.

Diante disso tem-se que, na data de elaboração dos cálculos, apresentaram os autores valor referente às parcelas que totalizava R$ 00.000,00, considerando-se como data de apuração inicial 03/12/2012 e data final em 23/05/2017.

Conforme exposto acima, dos termos do acordo não há cláusula de vencimento antecipado das parcelas, prevendo multa de 10% para o caso de mora além de juros e correção monetária.

Tem-se disso que, deveriam ser aplicadas para atualização dos valores as datas de vencimento, mês a mês, iniciando-se em 26/12/2012 até 26/09/2013, conforme planilha anexa (doc. 06-09) , na qual teremos a apuração de valor total na data de 23/05/2017 de R$ 00.000,00, valor inferior ao apontado no cálculo de fls. 2, comprovando excesso no valor cobrado, sem considerar nestes pelo menos as duas parcelas confirmadas como recebidas pela autora, que será objeto de tópico próprio.

Tal cálculo apresentado não implica aceitação ou confissão do mesmo, mas apenas para demonstrar valor cobrado em excesso.

Tanto estavam equivocados e cobrando valor maior ao que era devido, sem prejuízo das demais matérias apresentadas na impugnação, que concordaram os recorrentes/impugnados que os mesmos foram elaborados de forma divergente ao acordo homologado, concordando com a forma apresentada pela recorrida impugnada, confessando a ocorrência de excesso quantos aos cálculos apresentados.

DA NÃO IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS NA APURAÇÃO

DOS VALORES

Conforme acima exposto, ficou comprovado que, a forma de cálculo apresentado pela autora foi feita em desacordo com os termos de acordo, ocasionando excesso de execução.

Também relativamente à impugnação quanto ao excesso da execução, manifestou-se a recorrida/impugnante quanto a pelo menos duas parcelas que, em conversa com a ora Impugnada, esta havia detectado em sua conta bancária indicada no termo de acordo para os depósitos das parcelas, junto ao Banco Itaú Ag. 0000conta corrente em nome de uma das credoras, Sra. NomeRegina Porcari Viotto, CPF n . 000.000.000-00(fls. 36,37,38) pelo menos duas parcelas, uma ocorrida em maio/2013 e outra em data em que não se recordava.

Como a ora recorrida/impugnante, pelo fato de não ser a devedora principal, mas sim fiadora do contrato de locação, não possuía tais comprovantes de depósito, que estariam na posse da locatária, co-devedora nos presentes autos, fez requerimento para que sejam os autores intimados a considerar tais pagamentos em seus cálculos, imputando-os nas datas próprias, sob pena de, não os fazendo, fosse deferida requisição dos extratos bancários da referida conta bancária, relativos ao período entre dezembro de 2012 e setembro de 2013, período previsto para pagamento das parcelas , visando correta imputação nas datas próprias e apuração de eventual e correto saldo devedor, viabilizando sua correta apuração.

Como não imputaram os recorrentes/impugnados tais parcelas, mantendo sua tese de cobrança da totalidade das parcelas, foi deferida a requisição de tais extratos bancários, os quais foram juntados pela instituição financeira nos autos.

Mesmo após a juntadas dos referidos extratos bancários, insistiram os exequentes na cobrança da totalidade das parcelas, não confessando nenhum recebimento de parcela, apesar dos documentos existentes.

Diante dos extratos apresentados pela instituição financeira de fls. 217/234, apontou a recorrida/impugnante especificamente os valores detectados relativos a pagamentos realizados e não imputados pelos exequentes:

Fls 220 - A ser imputado como pagamento da parcela vencida em 26/01/2013

Dia 02/01/2013 TBI 00000-00-7 c/c R$ 00.000,00

Fls 221 - A ser imputado como pagamento da parcela vencida em 26/02/2013

Dia 04/02/2013 TBI 00000-00-7 c/c R$ 00.000,00

Fls 221 - A ser imputada como pagamento da parcela vencida em 26/12/2012

Dia 20/03/2013 TEC DEPÓSITO DINHEIRO R$ 00.000,00

(Valor original R$ 00.000,00+10% multa R$ 00.000,00= R$ 00.000,00)

Portanto, foram localizadas três parcelas pagas e não imputadas espontaneamente, ficando limitado o trabalho do senhor perito em imputar tais parcelas nos cálculos, sendo desnecessários outros trabalhos quanto aos extratos apresentados, havendo complementado os quesitos para que passe a constar:

1) Os cálculos apresentados pelos Exeqüentes às fls. 02 foram realizados de forma correta, conforme termo de acordo de fls. 36 a 38, vez que, neste, não há previsão de vencimento antecipado de parcelas em caso de inadimplemento ou mora?

2) Nos extratos bancários do período entre 01/12/2012 a 30/09/2013 existe (m) depósito (s) no importe de R$ 00.000,00ou este valor acrescido da multa de 10% prevista no termo de acordo (R$ 00.000,00)? Qual (is) e em que data (s)?

3) Havendo localizado depósito (s) total (is) ou parcial (is), há nos cálculos de fls. 02 a correta imputação deste (s) pagamento (s) na (s) data (s) em que foi (ram) realizado (s)?

4) Realizados os cálculos pelo Senhor Perito na forma estabelecida no termo de acordo de fls. 36 a 38 e, imputando-se o (s) pagamento (s) localizado (s) e não abatido (s) pelos Exeqüentes há excesso no valor da execução distribuída? Quanto?

Somente após estes apontamentos, nos quais comprovou- se a ocorrência do excesso da execução e, não tinham mais como negar os pagamentos é que, os recorrentes/impugnados juntaram petição às folhas 236/237, na qual intempestivamente confessam o recebimento de apenas duas parcelas , confissão essa que se reafirma foi feita somente após a juntada aos autos do extrato bancário e comprovadamente, verificam-se três parcelas pagas , patente é a litigância de má-fé por parte dos exequentes que, tiveram oportunidade de reconhecer tais recebimentos quando da manifestação quanto à impugnação apresentada, não o tendo feito, forçando a necessidade de requisição dos extratos bancários.

DA APLICAÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART 940 DO CC

Conforme acima exposto, não realizaram os recorrentes a imputação dos valores sabidamente recebidos, vindo a reconhecer de forma parcial após realizada a prova documental dos pagamentos, momento em que não mais podiam fazê-lo pois já estava preclusa a oportunidade de fazê-lo.

Caso não o fez espontaneamente e, após deferida a requisição dos extratos bancários e tendo os mesmos sido juntados aos autos, não apresentaram os exequentes novos cálculos com as imputações das parcelas pagas, devem ser aplicados os termos constantes do artigo 940 do Código Civil.

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte,

sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido,

ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que

houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo

se houver prescrição.

Portanto, comprovada a subsunção do fato à norma acima, requer-se seja aplicada a da penalidade prevista no artigo 940 do Código de Processo Civil, com o pagamento em dobro daquilo que houver indevidamente cobrado.

DA CAUÇÃO PRESTADA

Conforme acima exposto, além da forma de atualização do débito, tinha-se pelo menos duas parcelas pagas e verbalmente admitidas pela parte autora no momento da apresentação da impugnação e, mais uma que foi detectada com a vinda aos autos dos extratos bancários.

Como tinha-se somente a certeza de duas parcelas pagas na data da apresentação da impugnação, apresentaram-se os cálculos que deveriam constar da inicial em 23/05/2017 de R$ 00.000,00conforme planilha de cálculos, sendo o valor da caução superior àquele que deveriam ter apresentado os recorrentes, caso fosse ultrapassada a questão da PRESCRIÇÃO, não sendo os cálculos apresentados confissão quanto à dívida, apenas indicação do excesso ocorrido.

CONCLUSÃO

Diante de tudo o quanto foi exposto e fundamentado, verifica-se que o objeto da presente execução foi fulminada pela PRESCRIÇÃO, sendo correta a r. sentença que assim o declarou, devendo ser mantida na forma que foi prolatada, devendo ser NEGADO PROVIMENTO ao presente recurso de APELAÇÃO, condenando-se os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e ao reembolso das custas processuais.

Termos em que,

P. E. Deferimento.

Campinas, 26 de Junho de 2019.

Nome

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