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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Petição - Ação Alienação Fiduciária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO.

APELAÇÃO CÍVEL

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

APTE: Nome

APDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , já qualificada nos autos, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa, inconformada com os v. acórdãos de ID (00)00000-0000e ID (00)00000-0000, publicados, respectivamente, nos D.J.E.s de 22/02/2020 e 19/08/2020, interpor o presente

RECURSO ESPECIAL

nos termos do art. 105, III, a da CF/88 e art. 1.029 e ss, do CPC/15, nos termos do incluso memorial que, desde já, passa a fazer parte integrante deste, para todos fins e efeitos de direito.

O presente recurso é tempestivo, tendo em vista que a intimação do v. Acórdão, exarado nos embargos interpostos pela ora Recorrente, foi disponibilizada no dia 18/08/2020, considerada a data de publicação o dia útil seguinte, dia 19/08/2020 (quarta-feira), o primeiro dia do prazo de 15 dias úteis para interposição do presente recurso foi o dia 20/08/2020 (quinta-feira).

Contados os quinze dias úteis desde então (excluío o feriado nacional do dia da independência, 07/09/2020), o último dia para interposição do presente recurso expira em 10/09/2020 (quinta feira-feira)

Requer a juntada da guia de recolhimento das custas judiciais, protestando pela complementação do valor recolhido, caso necessário.

Em consonância com o previsto no art. 4º, da Resolução

n. 2/2017 do STJ, não houve recolhimento do porte de remessa e retorno. Caso tal providência se faça necessária, requer a prévia intimação da recorrente, conforme disposto na Resolução.

Por fim, requer seja o presente recurso devidamente processado, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar resposta e, em seguida, remetendo-se os presentes autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 10 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

APELAÇÃO CÍVEL

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

RECORRIDO: Nome

EGRÉGIA TURMA JULGADORA

EMINENTES MINISTROS JULGADORES

1 - DA LIDE

Trata-se de Ação ajuizada pela parte ora Recorrida, mutuária da Recorrente em contrato habitacional firmado no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI com garantia de alienação fiduciária, postulando a suspensão de procedimento extrajudicial realizado nos moldes dos artigos 26 e seguintes da Lei 9514/97 (que dispõe sobre o SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências), pretendendo purgar a mora em valor inferior ao efetivamente devido.

Restou comprovado nos autos que o procedimento de execução de contrato foi realizado de forma escorreita, não havendo discussão a tal respeito.

Consolidada a propriedade imóvel em favor do credor, foi informado nos autos (ID (00)00000-0000) que o imóvel objeto do contrato sub judice foi alienado mediante arrematação em 1º leilão público, em 07/07/2017, para FABIO CASONATO MENEZELLO, CPF 000.000.000-00, dois dias após o ajuizamento da ação, porém inexistente decisão impeditiva até a data da venda.

Não obstante, mesmo após a venda do imóvel, e conforme consignado no v. Acórdão recorrido, foi dada a oportunidade de a parte recorrida purgar a mora, mediante decisão proferida em Agravo de Instrumento, porém o recorrido não acudiu tempestivamente o valor integral da dívida em atraso.

Digno de nota o fato de que foi o mesmo Relator do acórdão ora recorrido quem proferiu decisão no recurso de agravo de instrumento, extraído destes autos, ressalvando que, "em não se verificando a complementação do depósito nos termos solicitados, a decisão agravada há de ser mantida", o que está consignado no acórdão.

Diante da inércia do recorrido em atender o quanto determinado na decisão do agravo de instrumento, o juízo singular proferiu sentença de improcedência do pedido.

Consignado no acórdão:

"O juízo a quo, ao proferir a sentença apelada, assentou:

Muito embora a parte autora tivesse apresentado nos autos depósito judicial no valor inicial de R$ 00.000,00, e outros dois posteriores em 7/11/2017 no valor de R$ 00.000,00e em 21/02/2018 de R$ 00.000,00e o seu intuito era o de retomar a regularidade do contrato e, assim, depositar mês a mês, as parcelas vencidas.

Com efeito, não cabe razão a parte autora, na medida em que a decisão proferida no Agravo de Instrumento determinou o deposito das parcelas vencidas e vincendas, bem como o entendimento firmado é o de que, com a impontualidade no pagamento das prestações, há o vencimento antecipado da dívida e, nesse caso, somente o depósito integral dos valores vencidos e vincendos seriam suficientes para a purga da mora. Frise-se o fato de que houve a oportunização da via conciliatória nos autos, restando infrutífera.

A despeito de a parte recorrida não ter purgado a mora na íntegra, apesar de lhe ter sido dada a oportunidade (inclusive alertada que a não complementação do depósito implicaria em manutenção da consolidação), entendeu o Tribunal a quo por dar provimento a recurso de apelação interposto pela parte ora Recorrida, anulando a execução extrajudicial, fundamentando a decisão no sentido de que a parte recorrida tem condições de regularizar a dívida:

" Compulsando nos autos, verifico que a parte Autora ainda realizou mais um depósito no montante de R$ 00.000,00(ID (00)00000-0000). Muito embora a apelante não tenha realizado o depósito de todas as prestações vencidas no curso do processo, é possível verificar que os valores depositados representam montante substancial e estão muito próximos à totalidade da mora, o que denota que a parte Autora efetivamente tem condições de regularizar a dívida.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a execução extrajudicial do imóvel, notadamente a consolidação da propriedade e a arrematação do imóvel, na forma da fundamentação acima.

Honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. "

É dizer, o Tribunal a quo teceu fundamentos todos favoráveis à legalidade e regularidade da execução levada a cabo pela Recorrente, ou seja, constitucionalidade do DL 70/66, Lei 9514/97, regularidade do procedimento de execução e imprescindibilidade de pagamento de todo valor em atraso, encargos e despesas, para que seja considerada purgada a mora.

No entanto, com suporte em valor jurídico abstrato, ou seja, de que a parte recorrida tem condições de regularizar a dívida, anulou o procedimento, decisão que atingiu, inclusive, terceiro estranho a lide, o adquirente do imóvel em leilão.

Interpostos embargos declaratórios, suscitando vícios no acórdão, notadamente:

1) Omissão em relação aos fundamentos jurídicos da

decisão anulatória, eis que o argumento de que a autora tem condições de regularizar a dívida não atende o disposto nos artigos 11 e 489, § 1º, II e III do CPC.

2) Omissão em relação aos fatos colhidos, no sentido de

que já havia sido dada a oportunidade nos próprios autos para que a parte recorrida purgasse o débito, porém não acudiu o valor integral da dívida.

3) Omissão em relação à vedação de decisão baseada

em valores jurídicos abstratos, bem como ausência da indicação das consequências jurídicas e administrativas decorrentes da anulação da execução do contrato, conforme disposto nos artigos 20 e 21 do Decreto-lei 4.657/42 (LICC), haja vista que é fato incontroverso nos autos a alienação do imóvel objeto do contrato sub judice para terceiro, mediante arrematação em 1º leilão público.

Não obstante a pertinência das matérias suscitadas nos embargos declaratórios, foi proferido acórdão rejeitando-os, tangenciando as matérias devolvidas, asseverando apenas a ausência de qualquer vício sanável via embargos.

Ressalta-se que, nos embargos declaratórios, foram prequestionados os artigos de lei federal aplicáveis à hipótese dos autos e que amparam a pretensão da Recorrente, no intuito de abertura das vias recursais extraordinárias, não tendo havido manifestação expressa pela C. Turma ao julgar o recurso, razão pela qual, desde já, nos termos do artigo 1025 do Código de Processo Civil, a Recorrente requer sejam considerados incluídos no acórdão, diante dos evidentes vícios apontados e demonstrados.

2 - DO OBJETO DESTE RECURSO

Em suma, considerando que é incontroversa a inadimplência do devedor, o estrito cumprimento do contrato e a legalidade e regularidade do procedimento de execução extrajudicial e a venda do imóvel a tercerio, o objeto do presente recurso é :

(1) anulação do acórdão, diante da imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais, especificamente em relação à possibilidade concedida ao Recorrido, pelo Tribunal a quo , de purgação da mora em valor inferior ao legalmente previsto no artigo266,§§ 1ºº,º eº da Lei95144/97, inclusive após ter sido oportunizado nos próprios autos a possibilidade de purgação após a consolidação, não tendo o recorrido acudido a tempo e a contento.

(2) anulação do acórdão, diante da imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais, especificamente em relação ao disposto nos artigos200 e211 do DL46577/42 (LICC), que tratam, respectivamente, da vedação à decisão baseada em valores jurídicos abstratos ("autora tem condições de regularizar a dívida") e da imprescindibilidade de indicação das consequências jurídicas e administrativas decorrentes da invalidação da execução do contrato, notadamente, a presença de terceiro estranho à lide, adquirente do imóvel sub judice .

(3) no mérito, se entender pela manutenção dos acórdãos, discussão afeta à possibilidade de se permitir a purgação da mora em valor inferior ao efetivamente devido, o que violaria os termos do artigo266,§§ 1ºº,º eº da Lei95144/97; e a violação aos artigos 20 e 21 do DL 4657/42 (LICC), pois proferida decisão baseada em valores jurídicos abstratos e que não resolve as consequências jurídicas e administrativas decorrentes da invalidação da execução do contrato.

Não se discute acerca da possibilidade de se purgar a mora após a consolidação, haja vista que constou expressamente no acórdão recorrido que, mesmo oportunizada a possibilidade de purgação após a consolidação, por decisão judicial proferida em agravo de instrumento extraído destes autos, o autor deixou de cumprir a decisão a tempo e na íntegra do valor devido.

3 - DA ADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À LEI, PREQUESTIONAMENTO E NÃO

Nome E 7 DO C. STJ

O presente recurso especial fundamenta-se no art. 105, III, a, da CF/88, eis que o v. acórdão contrariou legislação federal, especificamente o artigo 26, §§ 1º, e da Lei 9514/97, pois o Tribunal a quo permitiu a purgação em valor inferior ao disposto no mencionado artigo (§ 1º), convalescendo o contrato independentemente da purgação integral do débito no tempo e modo dispostos na lei (§§ 5º e 7º).

Violados os artigos 20 e 21 do Decreto-lei 4657/42 (LICC), pois proferida decisão baseada em valores jurídicos abstratos e que não resolve as consequências jurídicas e administrativas decorrentes da invalidação da execução do contrato.

Violados, ainda, os artigos 11, 489, II e 1022, inciso II, todos do Código de Processo Civil, diante da ausência fundamentação das decisões judiciais, especificamente em relação à possibilidade concedida ao Recorrido, pelo Tribunal a quo , de purgação da mora em valor inferior ao legalmente previsto, bem como diante de dispositivo legal que veda decisão baseada em valores jurídicos abstratos ("autora tem condições de regularizar a dívida") e da imprescindibilidade de indicação das consequências jurídicas e administrativas decorrentes da invalidação da execução do contrato, notadamente, a presença de terceiro estranho à lide, adquirente do imóvel sub judice .

Os artigos de lei violados encontram-se prequestionados, ainda que implicitamente, bastando a leitura do v. acórdão para aferir-se que as matérias atinentes a tais dispositivos foram nele tratadas.

- O artigo 26, §§ 1º, e da Lei 9514/97, pois o Tribunal a quo permitiu a purgação em valor inferior ao disposto no mencionado artigo (§ 1º), convalescendo o contrato independentemente da purgação integral do débito no tempo e modo dispostos na lei (§§ 5º e 7º).

- os artigos 11, 489, II, 1022, II, todos do CPC e artigos 20 e 21 do Decreto-lei 4657/42 (LICC), pois proferida decisão sem fundamentos imprescindíveis às decisões judiciais, bem como baseada em valores jurídicos abstratos e que não resolve as consequências jurídicas e administrativas decorrentes da invalidação da execução do contrato.

Ademais, a Jurisprudência e a mais respeitável doutrina vêm tecendo entendimento no sentido de que é desnecessário que haja o prequestionamento explícito dos artigos que serão trazidos a análise dos Tribunais Superiores.

Trata-se da hipótese de prequestionamento implícito, atualmente defendida e aderida por ambos Tribunais Superiores, quais sejam, esse

E. Superior Tribunal de Justiça e o E. Supremo Tribunal Federal.

A respeito do tema, cumpre explanar que, o prequestionamento implícito, refere-se a hipótese de o artigo de lei ora posto sob análise não tenha sido objeto de análise específica no acórdão impugnado, não havendo menção expressa a ele, mas que houve discussão genérica quanto ao ponto controvertido.

Ademais, considerando a interposição tempestiva do competente recurso de embargos de declaração, aplica-se ao caso a regra do art. 1.025, CPC/15, requerendo que seus elementos sejam considerados incluídos no acórdão.

No tocante às disposições contidas nas Súmulas 5 e 7 deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de se ver que prescindível a reanálse de clásulas contratuais e/ou reexame do contexto fático-probatório, haja vista que os fatos para solução da questão posta no recurso estão todos consignados na decisão.

É dizer, no acórdão é incontroversa a inadimplência contratual da Recorrida, a legalidade e regularidade da execução levada a cabo pela Recorrente, a arrematação do imóvel por terceiro antes de qualquer decisão judicial impeditiva, baseando-se o acórdão apenas no entendimento que o recorrido tem condições de regularizar a dívida.

Constou no acórdão, também, que foi oportunizada a purgação da mora ao autor, mesmo depois da consolidação, não tendo atendido no tempo e modo devidos. Vejamos:

"O juízo a quo, ao proferir a sentença apelada, assentou:

Muito embora a parte autora tivesse apresentado nos autos depósito judicial no valor inicial de R$ 00.000,00, e outros dois posteriores em 7/11/2017 no valor de R$ 00.000,00e em 21/02/2018 de R$ 00.000,00e o seu intuito era o de retomar a regularidade do contrato e, assim, depositar mês a mês, as parcelas vencidas.

Com efeito, não cabe razão a parte autora, na medida em que a decisão proferida no Agravo de Instrumento determinou o deposito das parcelas vencidas e vincendas, bem como o entendimento firmado é o de que, com a impontualidade no pagamento das prestações, há o vencimento antecipado da dívida e, nesse caso, somente o depósito integral dos valores vencidos e vincendos seriam suficientes para a purga da mora. Frise-se o fato de que houve a oportunização da via conciliatória nos autos, restando infrutífera. "(g.n.)

Consignado no acórdão que a parte recorrida não purgou a mora na íntegra, apesar de lhe ter sido dada a oportunidade (inclusive alertada que a não complementação do depósito implicaria em manutenção da consolidação):

" Compulsando nos autos, verifico que a parte Autora ainda realizou mais um depósito no montante de R$ 00.000,00(ID (00)00000-0000). Muito embora a apelante não tenha realizado o depósito de todas as prestações vencidas no curso do processo, é possível verificar que os valores depositados representam montante substancial e estão muito próximos à totalidade da mora, o que denota que a parte Autora efetivamente tem condições de regularizar a dívida."

Assim, pugna-se pelo acolhimento do presente recurso, interposto com base na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal de 1988, para que o Tribunal a quo anule ou, sucessivamente, reforme o v. Acórdão recorrido.

4 - VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 11, 489, INCISO II e 1022, INCISO II, todos do

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

O v. Acórdão dos Embargos de Declaração, ao afirmar ausentes quaisquer vícios no acórdão, violou frontalmente os artigos 11, 489, inciso II e 1022, incisos I e II, todos do CPC, pois, deparando-se a Recorrente com decisão acometida de vícios, interpôs o competente recurso de embargos declaratórios, tendo sido proferido acórdão que não sanou os vícios apontados, mantendo decisão sem a devida fundamentação.

Com efeito, a Recorrente deparou-se com decisão viciada nos seguintes aspectos:

1) Omissão em relação aos fundamentos jurídicos da

decisão anulatória, eis que o argumento de que a autora tem condições de regularizar a dívida não atende o disposto nos artigos 11 e 489, § 1º, II e III do CPC.

2) Omissão em relação aos fatos colhidos, no sentido de

que já havia sido dada a oportunidade nos próprios autos para que a parte recorrida purgasse o débito, porém não acudiu o valor integral da dívida.

3) Omissão em relação à vedação de decisão baseada

em valores jurídicos abstratos, bem como ausência da indicação das consequências jurídicas e administrativas decorrentes da anulação da execução do contrato, conforme disposto nos artigos 20 e 21 do Decreto-lei 4.657/42 (LICC), haja vista que é fato incontroverso nos autos a alienação do imóvel objeto do contrato sub judice para terceiro, mediante arrematação em 1º leilão público.

A propósito do decreto de anulação da execução extrajudicial e do entendimento de que o autor tem condições de regularizar a dívida, o v. Acórdão foi omisso no tocante ao disposto no artigo 26, §§ 1º, e da Lei 9514/97, que trata do valor a ser purgado.

Outrossim, omisso também em relação ao disposto nos artigo 11 e 489, II do CPC, pois anulada a execução sem que fossem apresentadas razões para tanto, inclusive depois de oportunizado judicialmente ao autor regularizar a dívida, o que não foi atendido pelo Recorrido.

Por fim, omisso em relação à decisão baseada em valores jurídicos abstratos, bem como ausência da indicação das consequências jurídicas e administrativas decorrentes da anulação da execução do contrato, o que viola os artigos 20 e 21 do Decreto-lei 4.657/42 (LICC).

E ao contrário do que afirma o v. acórdão recorrido, não se pretendia atribuição de efeitos infringentes pela via dos declaratórios, mas forçar o tribunal a cumprir seu mister constitucional, qual seja, julgar fundamentadamente a causa.

Com efeito, consoante o disposto no art. 1.022 e seus incisos I e II do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria ter se pronunciado o juiz, de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

No entanto, no v. Acórdão embargado, o Tribunal a quo contrariou dispositivo de lei federal, artigos 11 e 489, inciso II, ambos do CPC, ao asseverar simplesmente que o autor tem condições de regularizar a dívida, mesmo após aberta novamente a possibilidade ao autor, razão ela qual esta eivado de vícios não sanados oportunamente, devendo ser anulado por esse E. Superior Tribunal de Justiça, para que outro seja proferido, com os devidos fundamentos jurídicos imprescindíveis às decisões judiciais, conforme disposto nos, sob pena destes restarem violados.

Assim, para que seja admitida a purgação por valor inferior, mesmo depois da consolidação e alienação do imóvel a terceiro estranho a lide, seria imprescindível o acolhimento dos embargos declaratórios, sendo expostos os fundamentos fáticos e jurídicos para tanto, o que, conforme demonstrado não ocorreu.

Conclui-se, portanto, que o v. Acórdão violou expressamente os artigos 11, 489, II e 1.022, incisos I e II, todos do CPC.

Os Embargos de Declaração foram interpostos pela Recorrente dentro dos termos da lei, no exercício da ampla defesa, buscando a integração da decisão, bem como o prequestionamento da matéria federal para fins recursais, o que basta para evidenciar o desacerto da decisão que rejeitou os embargos, haja vista que não versaram sobre assunto absurdo, mas foram utilizados como meio processual adequado e idôneo para sanar omissão no acórdão.

Vejam as seguintes súmulas:

STJ - Súmula 98 - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.

STF - Súmula 282 - É inadmissível recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Do exposto, em vista dos vícios apontados, requer seja provido o presente recurso, para que seja anulado o acórdão, devendo ser proferido outro sem seu lugar.

No entanto, pugna sejam considerados no acórdão os elementos suscitados pela ora Recorrente no recurso de embargos declaratórios, nos termos do artigo 1025 do CPC, donde podemos avançar ao mérito deste recurso desde já.

5 - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 26, § 1º, e da LEI 9514/97

DO VALOR PARA PURGAÇÃO DA MORA

O E. Tribunal, ao anular a execução entendendo que o autor tem condições de regularizar o débito, mesmo reconhecendo que não acudiu a tempo e na íntegra o valor em atraso, violou expressamente o artigo 26, §§ 1º, e da Lei 9514/97.

Com efeito, dispõe o mencionado artigo que:

"Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.

...

§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária.

...

§ 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. "(g.n.)

Não se discute nos autos se o autor tem ou não condições de regularizar a dívida.

Fato comprovado nos autos e consignado no acórdão é que o autor não acudiu o débito na íntegra, inclusive após autorizado mediante decisão proferida em Agravo de Instrumento.

O convalescimento do contrato só poderia ocorrer mediante purgação da mora, o que, conforme já exposto, não foi realizado pelo autor.

Assim, o v. Acórdão, violou expressamente o artigo 26, § 1º, 5§ e da Lei 9514/97, que tratam do valor da purgação e das consequências do ato realizado nos termos da lei.

Do exposto, ainda que se admita a purgação após a consolidação da propriedade imóvel (o que foi oportunizado ao autor) e arrematação por terceiro de boa-fé, requer seja reformado o acórdão para que seja mantida a execução extrajudicial e atos consequentes, haja vista que comprovado que o autor não acudiu a tempo e a contento a purgação pretendida, nos moldes dispostos no artigo 26, § 1º da Lei 9514/97 .

Assim, tem-se por imperioso o conhecimento e provimento do presente recurso especial para, reconhecendo a indigitada afronta à Lei Federal, reformar o v. acórdão e determinar a estrita e exclusiva observância aos termos dos artigos Artigos 26, § 1º da Lei 9.514/97 e 34 do DL 70/66.

6 - VIOLAÇÃO AOS ARTIGO 20 E 21 DO DECRETO-LEI 4657/42 (LICC)

Quanto ao singelo fundamento da decisão anulatória, no sentido de que o autor tem condições de regularizar a dívida, o v. Acórdão acabou por violar o artigo 20 do DL 4657/42, que assim dispõe:

" Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas."(g.n.)

O Tribunal a quo anula a execução sem apresentar qualquer fundamento jurídico, asseverando singelamente que o autor tem condições de regularizar a dívida.

Com tal provimento, a decisão acaba por anular procedimento escorreito e venda legítima do imóvel a terceiro estranho a lide, desconsiderando o Tribunal a quo , sumariamente, as consequeências práticas da decisão.

A esse propósito, de se ver o disposto no artigo 21 do mesmo Decreto-lei, que trata da invalidação de processo administrativo (execução extrajudicial), dispõe:

" Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos."(g.n.)

Mesmo tendo ciência da venda do imóvel a terceiro, o Tribunal a quo deixou de indicar de modo expresso as consequências jurídicas e administrativas do provimento judicial que anulou a execução do contrato.

Dessa forma, violado expressamente o artigo 21 do Decreto-lei 4657/42, tem-se por imperioso o conhecimento e provimento do presente recurso especial para, reconhecendo a indigitada afronta à Lei Federal, reformar o v. acórdão e determinar a estrita e exclusiva observância aos termos dos artigos Artigos 20 e 21 do DL 4657/42.

7 - CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, a Recorrente requer o conhecimento e provimento ao presente recurso para o fim de anular o v. acórdão recorrido, ante violação aos artigos 11, 489 e 1.022, I e II, todos do CPC/15.

Caso entendam Vossas Excelências estarem preenchidos os requisitos necessários ao conhecimento da matéria de fundo, inclusive em razão do quanto disposto no artigo 1025 do CPC, requer a reforma v. acórdão a quo , para:

- manter na íntegra o procedimento de execução extrajudicial do contrato, eis que a pretensão de purgar a mora em valor inferior ao devido não encontra amparo na Lei 9514/97;

- sucessivamente, entendendo pela possibilidade de purgação da mora, que seja reformado o acórdão para que sejam indicados de modo expresso as consequências jurídicas e adminstrativas do provimento que invalidou o procedimento de execução.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 10 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF