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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Petição - Ação Alienação Fiduciária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO.

Apelação Cível

Processo Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

RECTE/AGTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , já qualificada, diante da r. decisão que não admitiu Recurso Especial interposto pela ora Agravante, vem, respeitosamente, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil e demais disposições pertinentes, interpor o presente AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO

O presente recurso é tempestivo, tendo em vista que a intimação da r. Decisão ora agravada foi disponibilizada no dia 04/03/2021 (quinta-feira), considerada a data de publicação o dia útil seguinte, dia 05/03/2021 (sexta-feira), o primeiro dia do prazo de 15 dias úteis para interposição do presente recurso foi o dia 08/03/2021 (segunda-feira).

Contados os quinze dias úteis desde então, o último dia para interposição do presente recurso expira em 26/03/2021 (sexta-feira), tempestivo, portanto, o presente recurso.

Requer digne-se Vossa Excelência de determinar o seu regular processamento e a remessa dos autos ao EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , em conformidade com o trâmite processual exigido.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, 26 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DO RECURSO

Egrégio Superior Tribunal,

Colenda Turma,

Eméritos Ministros,

Em que pese o costumeiro acerto, o nobre Tribunal a quo , no caso em comento, afastou-se da melhor solução jurídica.

Trata-se de decisão denegatória de Recurso Especial, proferida em feito ajuizado pela parte ora agravada, mutuário da Recorrente em contrato habitacional firmado no âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI com garantia de alienação fiduciária, postulando a suspensão e/ou anulação de procedimento extrajudicial realizado nos moldes dos artigos 26 e seguintes da Lei 9514/97 (que dispõe sobre o SFI, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências), pretendendo purgar a mora em valor inferior ao efetivamente devido, o que restou comprovado nos autos e consignado no acórdão desafiado mediante Recurso Especial, superando o óbice da Súmula 07 desse E. Superior Tribunal de Justiça.

A esse respeito, restou transcrito no acórdão que "Com efeito, não cabe razão a parte autora, na medida em que a decisão proferida no Agravo de Instrumento determinou o deposito das parcelas vencidas e vincendas, bem como o entendimento firmado é o de que, com a impontualidade no pagamento das prestações, há o vencimento antecipado da dívida e, nesse caso, somente o depósito integral dos valores vencidos e vincendos seriam suficientes para a purga da mora. Frise-se o fato de que houve a oportunização da via conciliatória nos autos, .restando infrutífera" (g.n.)

Não obstante, o Tribunal a quo , em extrema benevolência com parte que não cumpre suas obrigações livremente assumidas, resolveu anular o custoso procedimento de execução extrajudicial - que culminou com a arrematação do bem por terceiro estranho à lide, fundamentado no argumento de que "os valores depositados representam montante substancial e estão muito próximos à totalidade da mora, o que denota que a parte Autora efetivamente tem condições de regularizar a dívida ."

Ocorre que a conclusão acerca da situação da parte autora, se tem ou não condições em regularizar a dívida, não representa argumento jurídico que embase o édito anulatório, haja vista que o cerne da questão reside na efetiva purga da mora: ou a parte purga a mora em sua integralidade tempestivamente ou não purga.

Assim, foram interpostos embargos declaratórios postulando fosse suprida omissão em relação aos fundamentos jurídicos da decisão anulatória, eis que o argumento de que a autora tem condições de regularizar a dívida não atende ao disposto nos artigos 11 e 489, § 1º, II e III do CPC.

Conforme dito, ou o mutuário purga integral e tempestivamente a dívida ou arca com o resultado do procedimento de execução extrajudicial. E inconteste nos autos que a parte já havia tido oportunidade nos próprios autos para purgar o débito, porém não acudiu o valor integral devido.

Não obstante, os declaratórios foram peremptoriamente denegados, mediante decisão padrão.

E, conforme transcrito no acórdão, a parte não purgou tempestivamente a integralidade da mora, razão pela qual a solução correta seria a improcedência da pretensão.

Em relação ao rito de execução de contrato, também despiciendo o reexame do contexto fático-probatório, eis que firmado no acórdão que foi realizado de forma escorreita, não havendo discussão a tal respeito.

Também inconteste no acórdão o fato de que, uma vez consolidada a propriedade imóvel em favor do credor, o imóvel objeto do contrato sub judice foi alienado mediante arrematação em 1º leilão público, por terceiro estranho a lide, ocasião em que inexistente decisão impeditiva da venda.

O v. acórdão também não agiu com acerto ao ignorar o fato incontroverso de que o bem imóvel havia sido arrematado por terceiro, razão pela qual suscitado em embargos declaratórios a indicar as consequências jurídicas e administrativas decorrentes da anulação da execução do contrato, notadamente por envolver terceiro estranho a lide que já havia arrematado o bem em procedimento escorreito, conforme disposto nos artigos 20 e 21 da Lei 4657/42 (LICC).

Também neste aspecto, os declaratórios foram peremptoriamente denegados, mediante decisão padrão.

Diante desse quadro, a ora agravante interpôs o competente Recurso Especial por direta violação aos artigos 26, §§ 1º, e da Lei 9514/97, 20 e 21 do Decreto-lei 4657/42 (LICC), bem como artigos 11, 489 e 1022, I e II, todos do CPC/2015.

O C. Tribunal a quo não admitiu o recurso, decisão fundamentada nos seguintes pilares:

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO

"Quanto aos arts. 20 e 21 do DL 4657/42, os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de debate neste Tribunal, o que obsta o seu conhecimento pela Corte Superior, configurada que está inovação recursal e ausência de prequestionamento da matéria, aplicando-se a Súmula 282 do STF :" É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada ".

Constata-se, ainda, que os dispositivos mencionados não foram considerados na fundamentação da decisão recorrida e tampouco na decisão dos embargos de declaração interpostos pelos recorrentes, rejeitados pela E. Turma. Dessa maneira, incide, também, no caso em tela, a vedação expressa no verbete da : Súmula 211 do STJ"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo".

Ora, foi justamente no intuito de superar o óbice da Súmula 282 do STF que foram interpostos os embargos declaratórios, para que tais artigos fossem objeto de debate no Tribunal.

Se os artigos de lei federal que disciplinam a anulação de atos jurídicos não foram considerados na fundamentação da decisão recorrida - e mesmo após a interposição dos declaratórios, tal se deu por escolha de seus integrantes em tangenciar a discussão. Vejam que, cientes do fato da arrematação do bem por terceiro estranho a lide, deixaram de indicar as consequências jurídicas e administrativas, mesmo após suscitados mediante interposição dos embargos declaratórios.

No tocante ao teor da Súmula 211 do STJ, não incide no presente caso pois o Recurso Especial foi interposto com capítulo exclusivo de violação ao artigo 1022, II do CPC em conjunto com os artigos 11 e 489, inciso II, ambos do mesmo código.

O Tribunal a quo , ao afirmar ausentes quaisquer vícios na decisão, porém, deixando de fundamentar juridicamente o v. acórdão, violou tais artigos.

Ademais, entendendo essa C. Turma julgadora pela existência de vícios no v. acórdão embargado, requer sejam considerados incluídos no acórdão os elementos que a ora agravante suscitou em seu recurso de embargos declaratórios, para fins de pré-questionamento, nos termos do disposto no artigo 1025 do CPC.

Dessa forma, restam também impugnados os argumentos da decisão de inadmissão, que afirmou:"Não cabe o recurso por violação ao art. 1022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido enfrentou, de maneira fundamentada, o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes.

No tocante à alegada violação ao art. 489 do CPC/2015, pretende a recorrente a anulação do julgado. No entanto, a decisão recorrida analisou os aspectos peculiares do caso concreto, oferecendo resposta jurisdicional precisa em relação ao pretendido pelas partes. Saliente-se ainda, que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de motivação, bem como que o julgador não está obrigado a responder ponto a ponto as argumentações do recorrente, bastando que fundamente sua decisão.

Tenhamos em mente que a assertiva do Tribunal a quo de que a "resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes" trata-se de uma perspectiva, que não é absoluta.

Sem entrar no mérito de ser justa ou não a decisão, entende a Agravante que cabe ao julgador dar sua resposta jurisdicional, ainda que desfavorável a esta parte, porém fundada em argumentos jurídicos que atendam ao disposto no artigo 11 e 489, II do CPC.

Nosso ordenamento jurídico não permite a concessão de benesses aos devedores não previstas em lei, como no caso em tela, em que concluíram os julgadores que a parte tem condições de pagar, porém não pagou no tempo e modo disponibilizados.

E é direito da parte invocar artigos de lei que disciplinam explicitamente o caso sub judice. Se o Tribunal a quo não considerou tais dispositivos na fundamentação da decisão, cabe a parte recorrer a instância superior para que casse decisão não fundamentada e contrária a lei, o que devolveu em seu Recurso Especial.

No tocante ao mérito, entendeu o Tribunal a quo que "muito embora a apelante não tenha realizado o depósito de todas as prestações vencidas no curso do processo, é possível verificar que os valores depositados representam montante substancial e estão muito próximos à totalidade da mora, o que denota que a parte Autora efetivamente tem condições de regularizar a dívida."

Diante disso, concluiu que "revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ:" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial ".

Conforme já amplamente demonstrado, não há necessidade de reexame de prova, donde resta afastado o óbice da Súmula 07 desse E. STJ.

Com efeito, o cerne da lide reside no fato de que o devedor não purgou a mora no modo e tempo devidos, o que está expressamente consignado no acórdão.

Pouco importa se o montante depositado é substancial ou muito próximo à totalidade da mora ou que a parte autora tem condições de regularizar a dívida.

Trata-se de questão objetiva. Ou purgou a mora em sua integralidade ou não purgou. Pois não purgou. Tais fatos estão consignados no acórdão. Não há necessidade de reexame do contexto fático-probatório.

O artigo 26, § 1º da Lei 9514/97 é preciso ao dispor sobre o valor a ser purgado.

Tal artigo não faculta ao devedor parar montante substancial próximo a totalidade da dívida. Tampouco permite análise acerca da situação do devedor, se tem ou não condições de regularizar a dívida.

De todo exposto, resta cristalino que os fatos incontestes estão todos postos nos v. acórdãos recorridos, ficando claro que a parte adversa não purgou a mora no tempo e modo devidos.

Repita-se que, mesmo após oportunizado em juízo, ao devedor, a purga da mora, este não acudiu.

Transcrição do acórdão

"Com efeito, não cabe razão a parte autora, na medida em que a decisão proferida no Agravo de Instrumento determinou o deposito das parcelas vencidas e vincendas, bem como o entendimento firmado é o de que, com a impontualidade no pagamento das prestações, há o vencimento antecipado da dívida e, nesse caso, somente o depósito integral dos valores vencidos e vincendos seriam suficientes para a purga da mora. Frise-se o fato de que houve a oportunização da via conciliatória nos autos, .restando infrutífera "(g.n.)

O credor necessita perseguir seu crédito e, neste caso, a forma legal foi a realização da garantia do mútuo, sob pena de se eternizar a dívida sob o manto de decisões judiciais.

Assim, desnecessário o reexame do contexto fático probatório pois os fatos necessários ao deslinde da celeuma estão todos postos no acórdão, ou seja, é inconteste que:

- se trata de mútuo habitacional firmado nos termos da Lei 9514/97;

- o mutuário estava inadimplente;

- o procedimento de execução extrajudicial foi realizado de forma escorreita;

- o devedor não acudiu o débito em sua integralidade;

- o bem imóvel foi arrematado em público leilão, sendo que, eventual decisão de anulação da execução deve considerar tal fato.

CONCLUSÃO

Do exposto, demonstrado o cabimento do Recurso Especial pela alínea a do inciso III do art. 105, da Constituição Federal, superados os óbices das Súmulas 282 do STF e Súmulas 07 e 211 desse E. STJ, requer seja dado provimento ao presente Agravo e, consequentemente, seguimento e julgamento ao Recurso Especial, para que seja apreciado o seu mérito, pleiteando-se, desde já, por seu provimento, conforme razões lá alinhavadas.

Termos em que, Pede deferimento.

São Paulo, 26 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF