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3 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Petição - Ação Alienação Fiduciária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR

INTEGRANTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

APELAÇÃO CÍVEL

PROCESSO 0000000-00.0000.0.00.0000

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , por seu advogado, vem , respeitosamente, a presença de V. Ex.a, com fulcro no art. 1022, I e II do CPC, apresentar Nomepelos motivos a seguir expostos:

Trata-se de acórdão que, apesar de reconhecer a regularidade do procedimento de execução extrajudicial, entendeu por dar provimento ao recurso de Apelação da parte adversa, anulando o procedimento executivo na íntegra, sob fundamento de que a parte tem condições de regularizar a dívida.

TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é tempestivo, eis que o v. acórdão foi disponibilizado no DJe de 21.02.2020 (sexta-feira), sendo considerada data da publicação o primeiro dia útil,

26.02.2020 (quarta-feira), haja vista o feriado de Carnaval nos dias 24 e 25.02.2020, conforme Portaria nº 8 de 28/08/2019.

O primeiro dia do prazo de 05 dias úteis para interposição deste recurso foi quinta-feira, 27.02.2020, sendo suspenso o prazo no dia 02.03.2020 (Portaria PRES nº 1815), vencendo-se o prazo em 05.03.2020 (quinta-feira).

OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO

A decisão é omissa pois carece de fundamentos jurídicos, eis que o singelo argumento que deu suporte ao dispositivo anulatório - de que a autora tem condições de regularizar a dívida - não encontra respaldo no ordenamento jurídico, representando a hipótese de decisão não fundamentada prevista no artigo 489, § 1º, II e III do CPC.

A par disso, também não encontra suporte fático, haja vista que dada a oportunidade de a autora purgar o débito, não acudiu tempestivamente o valor integral da dívida .

Com efeito, em atendimento à decisão desse E. Relator, a Caixa informou nos autos os valores para purga da mora, conforme autorizado por esse Juízo, no entanto, a parte autora não cumpriu tempestivamente e a contento a parte que lhe cabia.

Ademais, esse mesmo E. Relator assim determinou no julgamento do recurso de agravo de instrumento, ressalvando que, "em não se verificando a complementação do depósito nos termos solicitados, a decisão agravada há de ser mantida".

Assim, requer seja suprida a omissão apontada.

OMISSÃO - artigo 21 do Decreto-Lei nº 4.657/42

Imóvel arrematado por terceiro

Consequências jurídicas e administrativas

Conforme já informado nos autos (ID (00)00000-0000), o imóvel objeto do contrato sub judice foi alienado mediante arrematação em 1º leilão público, em 07/07/2017, para FABIO CASONATO MENEZELLO, CPF 000.000.000-00, pelo valor de R$ 00.000,00com recursos próprios.

Assim, ao anular na íntegra o procedimento de execução extrajudicial, o v. acórdão é omisso quanto à indicação das consequências jurídicas e administrativas decorrentes da invalidação da execução do contrato.

De fato, considerando os fatos narrados acima e o quanto disposto nos artigos 20 e 21 do Decreto-Lei nº 4.657/42 (antiga"Lei de introdução ao Código Civil"- hoje denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), artigo incluído pela Lei 13.655/18, cabe a esse E. Julgador indicar na decisão, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da suspensão do leilão, considerando as consequências práticas, notadamente diante da venda do imóvel a terceiro:

"Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão .

Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas." (g.n.)

"Art. 21. A decisão que , nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas .

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos." (g.n.)

Diante da decisão que anula a execução do contrato e, consequentemente, o leilão do imóvel, bem como do fato de que já havia sido vendido a terceiro, a decisão embargada é omissa ao não indicar de modo expresso as consequências jurídicas e administrativas, omissão que ora requer seja suprida.

CONCLUSÃO

Do exposto, requer sejam os presentes embargos declaratórios acolhidos e providos para que sejam supridas as omissões apontadas:

1a) decisão omissa em relação aos fundamentos jurídicos;

2a) decisão não indica de modo expresso as consequências jurídicas e administrativas, conforme artigos 20 e 21 do Decreto-Lei nº 4.657/42.

Requer manifestação expressa dessa C. Turma acerca dos dispositivos legais acima, bem como artigo 489, II do CPC, ressalvada a prerrogativa contida no artigo 1025 do CPC na hipótese de inadmissão ou rejeição do presente recurso.

Termos em que,

Pede deferimento. São Paulo, 4 de março de 2020. Nome 00.000 OAB/UF