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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Petição - Ação Alienação Fiduciária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO.

APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

APTE: Nome

APDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Nome, já qualificado nos autos, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa, com base a rt. 1.030, caput, do Código de Processo Civil , para apresentar, tempestivamente, na quinzena legal:

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL CÍVEL

Proposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que faz nos termos nas razões em anexo.

Reque que seja negado seguimento ao recurso, caso assim não seja, requer que suba a presente contrarrazões para ao final o recurso seja julgado

totalmente improcedente.

São Paulo, 17 de novembro de 2020

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

RECORRIDO: Nome

EGRÉGIA TURMA JULGADORA

EMINENTES MINISTROS JULGADORES

BREVE SÍNTESE

Trata-se originalmente de uma Ação de Sustação de Leilão Extrajudicial, promovida contra a Apelada, que objetivava a paralisação dos leilões extrajudiciais e concomitantemente a purgação da mora, tendo o Apelante realizado os depósitos judiciais para tal, e em momento algum a Apelada apresentou a planilha evolutiva para que o Apelante fizesse a complementação do depósito judicial, e tivesse o seu contrato reaberto após o pagamento da dívida com a Apelada.

Houve audiência de conciliação, e a Apelada não trouxe proposta para a purgação da mora, dificultando a situação do Apelante em resolver a situação em vias pacificas, e preferindo vender o bem que o Apelante residia com sua família.

Ocorre que após o acordão que deu o direito ao Apelante de purgar a mora, a Apelada resolveu opor embargos de declaração, que foram sabiamente rejeitados. Por entender ‘’injusta a decisão’’, interpôs o presente Recurso Especial, o qual sequer merece ser recebido, pelos motivos que passa a dispor.

DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO

O Recurso Especial trata-se de sucedâneo recursal restrito, ou seja, a mera alegação de que as decisões anteriores merecem sem anuladas por que o Recorrido se manteve inerte ante a decisão do Agravo de Instrumento para purgar a mora em valor inferior ao legalmente previsto (a Recorrente sempre dificultou ao Recorrido o direito de purgar a mora, e não apresentou a planilha de débito para que o

Recorrido soubesse o valor e pagasse sua dívida e todas as despesas que a Recorrente obteve com a execução extrajudicial), ou que tem um terceiro seria prejudicado, ledo engano, o terceiro leu o edital e sabe dos riscos, logo tais argumentos não devem prosperar.

Tais alegações não servem para fundamentar a estreita via do Recurso Especial , conforme destaca a renomada doutrina:

‘’(...) o recurso extraordinário e o recurso especial não visam diretamente à tutela do direito da parte (não visam à prolação de uma ‘’decisão de mérito justa e efetiva’’ para o caso concreto, art. , CPC). Objetivam precipuamente a unidade do direito brasileiro - mediante a compreensão da Constituição (recurso extraordinário, art. 102, III, CF) e do direito infraconstitucional federal (recurso especial, art. 105, III, CF). Vale dizer: visam à coerência e a universalidade da ordem jurídica (art. 926, CPC).’’ (MITIDIERO, Daniel.ARENHART, Sérgio Cruz.MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. E-book, Art. 1027 )

Por tais razões que a não observância aos requisitos de admissibilidade deve conduzir ao não conhecimento do presente recurso.

AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO

É inadmissível o Recurso Especial, quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada, as alegações da Recorrente em nada se encontra violação à lei federal, seus argumentos são todos de reexame de matéria fático-probatória.

A Recorrente não traz nada de novo, apenas matéria já discutida e decidida, quer apenas ficar tumultuando os autos, não se sabe qual a dificuldade da Recorrente em aceitar o acórdão, ela não terá prejuízo algum, pois irá receber os valores devidos (o Recorrido já provou que tem condições de retomar o financiamento), ficando a situação boa para ambas as partes.

A Recorrente interpôs embargos de declaração, alegando omissão em vários pontos do acórdão, alegações sem nexo, e não satisfeita com a rejeição dos embargos propôs Recurso Especial, mais um ponto para se negar o seguimento ao recurso.

É o que se depreende da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça:

"Súmula 211 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."

Sobre tal súmula vale lembrar os ensinamentos de Cassio Scarpinella Bueno.

"O que, para o Supremo Tribunal Federal, é prequestionamento mercê de sua Súmula nº 356, é coisa diversa para o Superior Tribunal de Justiça, por força de sua Súmula nº 211. Em termos mais diretos: a Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça tem aptidão para revogar a orientação da Súmula nº 356 do Supremo Tribunal Federal. [...] Para o enunciado do Superior Tribunal de Justiça é indiferente a iniciativa do recorrente quanto à tentativa de fazer com que a instância a quo decida sobre uma questão por ele levantada. Indispensável, para ele, não a iniciativa da parte, mas o que efetivamente foi decidido e, nestas condições, está apto para ser contrastado pela Corte Superior."

É de se observar, também, que a diretriz seguida pela Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça é a mesma da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal se for lida friamente. Vale a leitura dos ensinamentos de Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini.

"Na ótica do STJ, se os referidos embargos de declaração não fossem conhecidos ou fossem conhecidos e não acolhidos, não caberia recurso especial sobre a questão não enfrentada no acórdão: o recurso seria cabível para obter-se o reconhecimento da nulidade do acórdão, por violação as normas federais que proíbem omissões nas decisões judiciais, que exigem fundamentação integral ou que preveem os embargos declaratórios para o suprimento de omissões. Havendo o provimento deste recurso especial, os autos retornavam a origem, ensejando novo julgamento dos embargos de declaração e, consequentemente, o saneamento da omissão. Realizado o julgamento integrativo do juízo a quo, finalmente se tinha o prequestionamento da questão de fundo, estando então cumprido tal requisito para a interposição de novo recurso especial."

A jurisprudência tem se posicionado fortemente em relação ao tem aqui suscitado, conforme nota-se abaixo:

‘’ A ausência de enfrentamento da questão posta no recurso pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto ausente o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prequestionamento é indispensável ao conhecimento das questões apresentadas ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que se trate de matéria de ordem pública. (...) (AgInt no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 28/06/2019)’

Por fim, não merece ser acolhido tal recurso, como se nota, o intuito da Recorrente é apenas discussão de reexame de matéria fático-probatória, e tal assunto não cabe em no presente recurso.

REEXAME DE PROVAS

A Recorrente objetiva com o presente recurso a negação da purgação da mora, alega que o valor a ser pago pelo Recorrente é inferior ao devido, afirmações vazias e sem nexo, sabe-se que o valor a ser pago será o que a Recorrente apresentará.

Logo não há que se falar em valor inferior ou prejuízo a ser tomado pela purgação da mora, objetivando a reanálise das cláusulas contratuais e/ou reexame do contexto fático-probatório, a Recorrente alega que houve sim legalidade e regularidade da execução, que a arrematação do imóvel por terceiro foi antes de qualquer decisão judicial impeditiva, e finalizando alega que o acórdão se atém apenas no entendimento que o Recorrido tem condições de regularizar a dívida, e na ótica da Recorrente é motivo plausível para uma nova apreciação das provas apresentadas, em manifesta contrariedade à Súmula 7 do STJ:

Súmula 7

‘’ A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL’’.

Trata-se de impedimento objetivo ao seguimento do recurso, que não pode ser flexibilizado, sob pena de tornar a Suprema Corte apenas como mais uma instância recursal, conforme precedentes sobre o tema:

‘’AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPREGADO. CONDUTA ILÍCITA. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES. EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. JUROS DE MORA. MARCO DE CONTAGEM. E 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A fixação do marco de contagem dos juros de mora para danos morais extrapatrimoniais estabelecido a partir da data do evento danoso constitui pedido implícito e está em harmonia com o entendimento predominante nesta Corte Superior de Justiça. Súmula 83/STJ. 2. O acórdão recorrido entendeu que a conduta realizou-se no ambiente de trabalho e no exercício das atribuições do agente de segurança patrimonial, empregado pela sociedade agravante, impondo-se a responsabilidade civil por danos morais em caráter solidário à empregadora, por haver integridade no nexo causal entre a prestação do serviço e o dano moral experimentado pela vítima do roubo. Aludidos aspectos não podem ser revisitados em sede de recurso especial, uma vez que é vedado na instância extraordinária o reexame do acervo fático-probatório, ou desafiar as premissas fáticas firmadas no acórdão recorrido, por força do enunciado de Súmula 7/STJ . Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno não provido.’’

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O valor fixado a título de indenização por danos morais pelas instâncias ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de proporcionalidade e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no presente caso, de modo que a sua revisão também encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ . 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 1.375.819; Proc. 2018/00000-00; SC; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 29/04/2019; DJE 06/05/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR MORTE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. As conclusões do acórdão recorrido sobre o dever de indenizar os danos materiais, na forma de pensionamento mensal, e morais sofridos pela família da vítima, decorreram do exame dos elementos fático - probatórios dos autos, e sua alteração não é possível em sede de Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 2. Em relação ao quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os valores fixados, porque arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante. Na espécie, o valor fixado pelo Tribunal de origem para a indenização pelos danos morais sofridos, não se mostra irrisória, nem escapa à razoabilidade, a justificar a excepcional intervenção desta Corte, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Em sede de Recurso Especial, não é possível rever os critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar no reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula nº 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp

1.334.610; Proc. 2018/00000-00; PR; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 29/04/2019; DJE 02/05/2019)

Razões pela qual devem conduzir ao imediato arquivamento do recurso.

DA VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS

A Recorrente objetiva com o presente recurso uma nova interpretação objetivando a reanálise das cláusulas contratuais e/ou reexame do contexto fático- probatório.

Ocorre que tal intervenção configura nítida interpretação sobre documentos e cláusulas contratuais, o que é expressamente vedado pela Súmula 5 do STJ, in verbis:

Súmula 5

Nome.

Portanto manifestamente incabível o presente recurso, conforme precedentes sobre o tema:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS EM PARTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 211 DO STF. APLICAÇÃO DO CDC. PRECEDENTES. 1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a questão relativa à possibilidade de co-participação em contratos de plano de saúde não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração. Desse modo, deveria a recorrente alegar violação ao dispositivo processual pertinente. Na falta do indispensável prequestionamento, aplica-se o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ, verbis: 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo'. 2. In casu, para se averiguar a existência ou ausência de cláusulas limitadoras e abusivas seria necessário proceder-se a uma análise das cláusulas contratuais. Todavia, tal providência mostra-se inviável a esta egrégia Corte, na via do recurso especial, a teor da Súmula 5/STJ. 3. O eg. Tribunal a quo seguiu a jurisprudência desta Corte no sentido de considerar que 'a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato' (REsp 00.000 OAB/UF, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 13.10.2008). 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp nº 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 14/12/2012).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 214/STJ. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. CLÁUSULA EXPRESSA. SÚMULA Nº 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO EM SEDE ESPECIAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, havendo cláusula contratual expressa, a responsabilidade do fiador, pelas obrigações contratuais decorrentes da prorrogação do contrato de locação, deve perdurar até a efetiva entrega das chaves do imóvel. 2. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados nºs 5 e 7 da Súmula do STJ . 3. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 4. Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. FIANÇA. ACORDO QUE NÃO CONFIGUROU NOVAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO. Documento: (00)00000-0000- Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 20/06/2013 Página 5 de 8 Superior Tribunal de Justiça SÚMULAS STJ/5 E 7. 1.- Tendo o Acórdão recorrido consignado que o acordo celebrado entre locador e locatário não configurou novação, apta a ensejar a liberação do fiador em relação ao pagamento dos aluguéis, não poderá a questão ser revista em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. 2.- Agravo Regimental improvido"(AgRg no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013 - grifou-se).

Motivos que devem conduzir ao imediato desprovimento do recurso.

NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL

Trata-se de requisito necessário para o Recurso Especial com base no Art. 105 da CF, alínea Nome’’, desta forma, considerando que não foi ventilado especificamente em nenhuma das laudas do recurso efetiva violação à vigência de lei federal, não há que se falar em cabimento ao Recurso Especial. Este posicionamento é firmado no STJ:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.273.858 - ES (2018/00000-00) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : JOAO VICENTE SILVA BEZERRA ADVOGADOS : ANDRÉA GIUGLIANI NEGRISOLO - 00.000 OAB/UFBEATRIZ C M DAINESE E OUTRO (S) - 00.000 OAB/UFAGRAVADO : Endereçode agravo manejado por JOAO VICENTE SILVA BEZERRA contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região que inadmitiu o recurso especial ante o seguinte fundamento: a análise das questões suscitadas no apelo especial demandaria novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ (fl. 353). A agravante alega que a análise do recurso não trata"da análise de provas, mas apenas de matéria de direito, em razão de manifesta violação e negativa de vigência à Lei Federal, estando em total consonância com a Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça"(fl. 360). É o relatório. De início, verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não impugnou o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, a saber, a apontada aplicação do óbice previsto na Súmula 7/STJ, fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da decisão ora agravada. Em relação ao referido óbice, cingiu-se a parte agravante a mencionar que a análise do recurso não implicaria reexame de provas (cf. fl. 360), à míngua de demonstração da situação particular do caso dos autos que justificasse o afastamento de tal óbice, o que consiste em argumentação insuficiente para refutá-lo. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Brasília (DF), 13 de abril de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 985.032 - SP (2016/00000-00)

RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : CALGARY INVESTIMENTOS

IMOBILIARIOS LTDA

ADVOGADOS : ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO - 00.000 OAB/UFRICARDO TEIXEIRA DO NASCIMENTO - 00.000 OAB/UFPATRICIA CARNEIRO DE ANDRADE CARVALHO - 00.000 OAB/UFEMBARGADO : JULIANA CRISTINA DOS SANTOS FLORES

EMBARGADO : FABIO FLORES

ADVOGADOS : MARCELO DE ANDRADE TAPAI - 00.000 OAB/UFGISELLE DE MELO BRAGA TAPAI - 00.000 OAB/UFRICARDO FERREIRA - 00.000 OAB/UFDECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por CALGARY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra a decisão de fls. 539/540, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Em suas razões, sustenta a parte Embargante, em síntese,"In casu, Vossa Excelência não conheceu do recurso por falta de impugnação específica acerca da"ausência de violação/de negativa de vigência/de contrariedade e Súmula 7/STJ".... Contudo, fato é que o recurso especial interposto pela embargante não foi fundado na alínea a do permissivo constitucional (violação e negativa de vigência à lei federal) e sim na alínea c.... Portanto, data venia, há contradição na respeitável decisão, visto que não caberia à embargante adentrar no mérito da "ausência de violação/de negativa de vigência/de contrariedade", ante a falta de interesse. " (fl. 544).

Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado.

A parte Embargada foi devidamente intimada para contrarrazoar estes aclaratórios.

É o relatório. Decido.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese .

Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, nos

Documento: (00)00000-0000- Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 14/12/2016 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça

Ademais, no presente caso, não há que se falar em negativa de vigência quando a decisão recorrida aplicou devidamente a Lei Federal, artigos 11, 489, inciso ii e 1022, inciso ii, todos do Código de Processo Civil, artigo 26, § 1º, e da lei 9514/97, ARTIGO 20 E 21 DO DECRETO-LEI 4657/42 (LICC), o embasamento do respeitável acórdão está devidamente amparado pela Lei Federal não devendo prosperar as infundadas alegações da Recorrente.

Portanto, resta demonstrado o descabimento ao Recurso Especial.

DA SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO

Sustenta a Recorrente, que mesmo instado a tanto, o julgador deixou de se manifestar acerca da alegada decisão em que o Recorrido tem o direito de purgar a mora, mesmo que o prazo concedido em Agravo não tenha sido cumprido.

Ocorre que tal argumento, demonstra tão somente o objetivo de rediscutir a matéria sob sua ótica, com intuito de renovação da análise da controvérsia.

Cabe destacar que o art. 489 do CPC dispõe exclusivamente o dever dos julgadores enfrentarem as questões que sejam capazes de influenciar na conclusão adotada na decisão recorrida, como adotado no presente caso.

Conforme reiterados entendimento das Cortes Superiores, não há que falar em omissão, quando restam analisadas as questões pertinentes ao litígio, sendo DISPENSÁVEL que o julgador venha a examinar uma a uma das alegações e fundamentos apresentados pelas partes.

Desta forma, não viola os princípios da fundamentação da decisão e prestação jurisdicional, a decisão que mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.

Neste sentido, confirma a jurisprudência dominante sobre o tema:

"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE CLASSE. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. O v. acórdão recorrido decidiu a questão com base em fundamentação eminentemente constitucional ao afirmar que 'a Constituição Federal faz uma opção clara e vigorosa pela liberdade de expressão artística, ainda que a sua qualidade seja discutível, devendo o aprimoramento da atividade musical ser buscado por mecanismos que não impliquem restrição tão forte da liberdade clássica de exercício profissional' (fl. 221) O instrumento utilizado não comporta esta análise. É comezinho que a competência do Superior Tribunal de Justiça refere-se à matéria infraconstitucional. A discussão sobre preceitos da Carta Maior cabe à Suprema Corte. Assim, inviável o exame do pleito da recorrente, sob pena de se penetrar no exame de matéria cuja competência está afeta à Excelsa Corte, ex vi do artigo 102 da Constituição Federal. Recurso não conhecido."(REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/8/2003, DJ 29/9/2003)

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1.- É SABIDO QUE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, NÃO HÁ LUGAR PARA SE DISCUTIR, COM CARGA DECISÓRIA, PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. 2.- A FUNÇÃO DO RECURSO ESPECIAL É, EXCLUSIVAMENTE,

A DE UNIFICAR O DIREITO ORDINÁRIO FEDERAL, EM CONSEQUÊNCIA DE Documento: (00)00000-0000- Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/02/2019 Página 20 de 4 Superior Tribunal de Justiça DETERMINAÇÃO DA CARTA MAGNA. 3.- EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E QUE SE DESENVOLVE A INTERPRETAÇÃO E A APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTANTES NO NOSSO DIPLOMA MAIOR. A RELEVÂNCIA DE TAIS QUESTÕES FICOU RESERVADA, EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, UNICAMENTE PARA O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4.- NÃO PRATICA, ASSIM, OMISSÃO O ACÓRDÃO QUE SILENCIA SOBRE ALEGAÇÕES DA PARTE NO TOCANTE AO FERIMENTO OU NÃO DE REGRA POSTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU SEJA, SOBRE O ART. 155, PAR.2., INCISO IX, DA CF. 5.- O SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA RECURSAL INSERIDO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, PELA CARTA MAIOR, NÃO PODE SER ROMPIDO. DO MESMO MODO QUE O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO SE PRONUNCIA SOBRE A VIOLAÇÃO OU NEGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL, IGUAL PROCEDIMENTO E ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO SE DEPARA COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS NO CURSO DO RECURSO ESPECIAL. 6.- OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. " (EDcl no REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/5/1997, DJ 23/6/1997)

Portanto , AUSENTE QUALQUER OMISSÃO DA DECISÃO, manifestamente improcedente o pedido de reanálise do julgado.

DA LITIGANCIA DE MÁ FÉ

Conforme disposição expressa do Código de Processo Civil, em seu Art. 80, que diz:

Art. 80. Considera-se litigante de má- fé aquele que:

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Portanto, considerando a manifesta inadmissibilidade do presente recurso, tem-se caracterizado o cunho protelatório, uma vez que fica nítida a intenção do recorrente em prolongar indevidamente o trâmite processual, devendo ser aplicada a multa por litigância de má- fé.

A doutrina ao caracterizar tal ato, esclarece;

Na doutrina, NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY conceituam o litigante de má-fé como"a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, como dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito.’’

Para tanto, o litigante de má-fé deve ser condenado a pagar multa de dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Afinal, a mera repetição dos argumentos já trazidos em atuação anterior configura recurso protelatório, conforme precedentes sobre o tema:

‘’PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HIPÓTESE DE CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO TEOR DO VOTO. OMISSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO DA VIA IMPUGNATIVA. TRANSCRIÇÃO PARCIAL DO TEOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. A contradição que autoriza a oposição dos embargos é intrínseca ao julgado impugnado, ou seja, entre as suas proposições, fundamentação e conclusão, e não entre ele e fatores externos a si, como, por exemplo, as provas dos autos ou as alegações das partes. 3. É estreme de dúvidas que a transcrição parcial do texto decisório na petição dos embargos de declaração com o intuito de configurar um suposto vício, a legitimar a oposição deles, não se coaduna com a boa-fé processual, com a expectativa de comportamento legítimo e honesto que se espera da parte, fato que autoriza a sanção por litigância de má-fé. 4. Embargos de declaração rejeitados, condenado o embargante ao pagamento de multa de cinco por cento sobre o valor atualizado da causa. (EDcl no RMS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018.’’

‘’AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça não possui previsão constitucional, legal ou regimental, sendo manifestamente teratológico seu manejo. 2. Considera-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão ou defesa contra texto expresso de lei, procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo e provoca incidente manifestamente infundado (art. 80, I, V e VI, do CPC). 3. A conduta do agravante que, desprezando as mais comezinhas regras de competência constitucional, aventura-se em interpor recurso especial contra texto expresso da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e do RISTJ, reputa-se como de litigância de má-fé, devendo ser coibida mediante a incidência da multa prevista no art. 81 do CPC. 4. Agravo interno desprovido, impondo-se à agravante a multa de 10% sobre o valor atualizado da causa. (AgInt na PET na Rcl 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 19/06/2018.’’

Motivos pelos quais requer a condenação do Recorrente a multa por litigância de má fé.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer o recebimento das presentes contrarrazões ao recurso, para fins de ser negado seguimento, por notória inadmissibilidade.

Assim não entendendo, seja ao final desprovido.

Termos em que pede e espera Deferimento

SÃO PAULO 17 DE NOVEMBRO DE 2020

Nome

00.000 OAB/UF