Processo nº 0602654-32.2014.8.04.0001

Daniel Praia Portela de Aguiar x Desconsiderar

Andamento processual

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27/08/2020há 2 meses

Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Terceira Câmara Cível

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0602654-32.2014.8.04.0001 - Apelação Cível, 1ª Vara da Fazenda Pública

Apelante: O Estado do Amazonas

Procuradora: Gabriela Muniz de Moura (OAB: 14809/MA)

Apelado: Daniel Praia Portela de Aguiar

Advogado: Ana Cristina de Lima Loureiro (OAB: 3427/AM)

Advogada: Andreia Bastos da Silva (OAB: 6816/AM)

Advogado: Andson Cunha da Silva (OAB: 7151/AM)

Advogado: Alice Catarina Moraes (OAB: 91899/RJ)

Relatora: Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha

Membros: Des. João de Jesus Abdala Simões e Des. Aristóteles Lima Thury

Procurador de Justiça: Exmo. Sr. Dr. Pedro Bezerra Filho “ EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM EDITAL. ILEGALIDADE. PRECEDENTE STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, de modo que não pode aquela impor restrições irrazoáveis e sem respaldo editalício ou legal; -Apelação cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os senhores desembargadores, por unanimidade, em conhecer da apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.”.

03/06/2020há 5 meses
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02/06/2020há 5 meses
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Tribunal de Justiça

Seção IV

Câmaras Isoladas

Terceira Câmara Cível

Pauta de Julgamento Designado

De ordem do Presidente da Egrégia Terceira Câmara Cível, Exmo(a). Des(a) Nélia Caminha Jorge, faço público que, de acordo com o artigo 934 do Novo Código do Processo Civil, serão julgados nas próximas sessões, após cumpridas as formalidades legais, os seguintes processos:

Apelação Cível nº 0602654-32.2014.8.04.0001, de 1ª Vara da Fazenda Pública

Apelante: O Estado do Amazonas

Procuradora: Gabriela Muniz de Moura (OAB: 14809/MA)

Apelado: Daniel Praia Portela de Aguiar

Advogado: Ana Cristina de Lima Loureiro (OAB: 3427/AM)

Advogada: Andreia Bastos da Silva (OAB: 6816/AM)

Advogado: Andson Cunha da Silva (OAB: 7151/AM)

Advogado: Alice Catarina Moraes (OAB: 91899/RJ)

ProcuradorMP: Pedro Bezerra Filho

Presidente: Nélia Caminha Jorge. Relator: Mirza Telma de Oliveira Cunha. Revisor: Revisor do processo Não informado

01/06/2020há 5 meses
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25/05/2020há 5 meses
Remetidos os Autos para a Secretaria
Pedido Dia para Julgamento DESPACHO Solicito ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Colegiado a designação de dia para julgamento, nos termos do art. 934, do CPC. À Secretaria para providências. CUMPRA-SE.
15/05/2020há 5 meses
Remetidos os Autos para o Gabinete
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM
Data de tramitação
22/08/2018 a 27/08/2020
Natureza
Procedimento Comum Cível
Área do Direito
Cível
Assunto
Anulação
Juiz
Ronnie Frank Torres Stone
Início do Processo
2014
Partes envolvidas
Parte autora
Alice Catarina Moraes
Advogado envolvido
Andreia Bastos da Silva
Advogado envolvido
Andson Cunha da Silva
Advogado envolvido