Processo n. 1003177-77.2016.5.02.0077 do TRT-2

O Processo Nº 1003177-77.2016.5.02.0077 possui 11 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Aline Marjorye dos Santos Camargo, Bruno José Perusso, Chik S Center Modas Ltda, Flávio Ferreira de Oliveira, Leonardo Veloso Silva.
01/03/2019há 2 meses
Ir para página do andamento

75ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-1003177-77.2016.5.02.0077 RECLAMANTE FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO ALINE MARJORYE DOS SANTOS CAMARGO(OAB: 305538/SP)

RECLAMADO CHIK S CENTER MODAS LTDA

ADVOGADO LEONARDO VELOSO DA SILVA(OAB: 66686/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CHIK S CENTER MODAS LTDA

- FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

SAO PAULO, 13 de Fevereiro de 2019.

RONDINELE SANTOS MONTALVAO DECISÃO

Vistos... a

A parte reclamante apresentou seus cálculos às fl. 358/454 do PDF. A reclamada intimada a contestar limitou-se a apresentar o que entende devido.

A impugnação genérica não atende ao que dispõe o parágrafo 2º, do artigo 879, da CLT. A simples juntada de planilha de cálculo não supre a necessidade de exposição dos fatos e fundamentos que embasam o pedido de refazimento desses cálculos.

Bem por isso, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante às fl.358/454 do PDF e fixo o crédito exequendo em R$ 115.338,31, sendo R$ 94.824,59 de principal e R$ 20.513,72 de juros de mora, vigentes em 01/07/018, atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros de mora a partir de 12/09/2016, data da propositura da ação, a serem computados por ocasião do efetivo pagamento, tendo por base o principal atualizado (Súmula 200/TST)

Contribuições previdenciárias a cargo do reclamante no valor de R$ 6.557,65. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo do autor, a ré poderá descontá-la do crédito do

exequente.

A reclamada deverá recolher a sua cota previdenciária, no importe de R$ 17.185,49,observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001.

Custas já recolhidas, por ocasião da interposição do recurso. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2011. Libere-se o depósito recursal de fl. 316do PDF a parte reclamante que deverá no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o valor efetivamente soerguido.

Comprovado, intime-se a reclamada para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo remanescente, nos termos do art. 523 do CPC.

Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá o reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT.

São Paulo, data supra.

Dr. Bruno José Perusso

Juiz do Trabalho

Assinatura

SAO PAULO, 15 de Fevereiro de 2019

BRUNO JOSE PERUSSO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

12/09/2018há 7 meses
Ir para página do andamento

20ª Vara do Trabalho de Zona Sul

Processo Nº RTOrd-1003177-77.2016.5.02.0077

RECLAMANTE FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO ALINE MARJORYE DOS SANTOS CAMARGO (OAB: 305538/SP)

RECLAMADO CHIK S CENTER MODAS LTDA

ADVOGADO LEONARDO VELOSO DA SILVA (OAB: 66686/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CHIK S CENTER MODAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 2ª Região

CEJUSC Sede

AVENIDA DE MARQUES SÃO VICENTE , 235, Térreo - Bloco A,

VARZEA DA BARRA FUNDA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01139-

001 -#

INTIMAÇÃO - PJe

Processo: 1003177-77.2016.5.02.0077 - PJe

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Réu: CHIK S CENTER MODAS LTDA

Audiência: Conciliação em Conhecimento

Data e horário: 18/09/2018 13:40

Local: CEJUSC-JT Sede - SALA 09

Fica V. Sa. intimado (a) para comparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO designada para o dia e horário acima indicados, no endereço que encabeça esta notificação, no CEJUSC-JT Sede.

Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória.

As partes deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento, no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada.

SÃO PAULO, 12 de Setembro de 2018.

Ir para página do andamento

20ª Vara do Trabalho de Zona Sul

Processo Nº RTOrd-1003177-77.2016.5.02.0077

RECLAMANTE FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO ALINE MARJORYE DOS SANTOS CAMARGO (OAB: 305538/SP)

RECLAMADO CHIK S CENTER MODAS LTDA

ADVOGADO LEONARDO VELOSO DA SILVA (OAB: 66686/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 2ª Região

CEJUSC Sede

AVENIDA DE MARQUES SÃO VICENTE , 235, Térreo - Bloco A,

VARZEA DA BARRA FUNDA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01139-

001 -#

INTIMAÇÃO - PJe

Processo: 1003177-77.2016.5.02.0077 - PJe

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Réu: CHIK S CENTER MODAS LTDA

Audiência: Conciliação em Conhecimento

Data e horário: 18/09/2018 13:40

Local: CEJUSC-JT Sede - SALA 09

Fica V. Sa. intimado (a) para comparecer à SESSÃO DE CONCILIAÇÃO designada para o dia e horário acima indicados, no endereço que encabeça esta notificação, no CEJUSC-JT Sede.

Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória.

As partes deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento, no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada.

SÃO PAULO, 12 de Setembro de 2018.

24/08/2018há 8 meses
Ir para página do andamento

77ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-1003177-77.2016.5.02.0077

RECLAMANTE FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO ALINE MARJORYE DOS SANTOS CAMARGO(OAB: 305538/SP)

RECLAMADO CHIK S CENTER MODAS LTDA

ADVOGADO LEONARDO VELOSO DA SILVA(OAB: 66686/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CHIK S CENTER MODAS LTDA

- FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

SÃO PAULO, 22/08/2018.

13/08/2018há 8 meses
Ir para página do andamento

77ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-1003177-77.2016.5.02.0077

RECLAMANTE FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO ALINE MARJORYE DOS SANTOS CAMARGO(OAB: 305538/SP)

RECLAMADO CHIK S CENTER MODAS LTDA

ADVOGADO LEONARDO VELOSO DA SILVA(OAB: 66686/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

77ª Vara do Trabalho de São Paulo

Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda,

SAO PAULO - SP - CEP: 01139-001

- vtsp77@trtsp.jus.br

Destinatário : FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Processo: 1003177-77.2016.5.02.0077 - Processo PJe

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Réu: CHIK S CENTER MODAS LTDA

Fica V. Sa. intimado(a) para contestar os cálculos apresentados (id nº ), em 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT).

SAO PAULO, 13 de Agosto de 2018.

02/08/2018há 9 meses
Ir para página do andamento

77ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-1003177-77.2016.5.02.0077

RECLAMANTE FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO ALINE MARJORYE DOS SANTOS CAMARGO (OAB: 305538/SP)

RECLAMADO CHIK S CENTER MODAS LTDA

ADVOGADO LEONARDO VELOSO DA SILVA (OAB: 66686/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CHIK S CENTER MODAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

77ª Vara do Trabalho de São Paulo

Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda,

SÃO PAULO - SP - CEP: 01139-001

- vtsp77@trtsp.jus.br

Destinatário : CHIK S CENTER MODAS LTDA

INTIMAÇÃO - Processo PJe

Processo: 1003177-77.2016.5.02.0077 - Processo PJe

Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

Autor: FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Réu: CHIK S CENTER MODAS LTDA

Fica V. Sa. intimado (a) para contestar os cálculos apresentados (id nº), em 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT).

SÃO PAULO, 2 de Agosto de 2018.

14/05/2018há 11 meses
Ir para página do andamento

8ª Turma Acórdão

Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 8ª Turma do dia 23/05/2018 às 13:15

Processo Nº RO-1003177-77.2016.5.02.0077

Relator SIMONE FRITSCHY LOURO

RECORRENTE CHIK S CENTER MODAS LTDA

ADVOGADO LEONARDO VELOSO DA SILVA(OAB: 66686/SP)

RECORRIDO FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO ALINE MARJORYE DOS SANTOS CAMARGO(OAB: 305538/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n§º 1003177-77.2016.5.02.0077 (RO)

RECORRENTE: CHIK S CENTER MODAS LTDA RECORRIDO: FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: SIMONE FRITSCHY LOURO

Inconformada com a r. sentença de fls. 261/277, que julgou o feito procedente em parte e cujo relatório adoto, a reclamada interpôs recurso ordinário às fls.298/315.

Pretendeu a reforma da r. sentença suscitando a prescrição quinquenal do FGTS. No mérito, negou a existência de pagamentos extrafolha; negou que havia labor extraordinário; afirmou a correção na fruição das férias, não sendo devido pagamento em dobro, e a inexistência de danos morais, não sendo devida indenização, ou ao menos, que seja reduzido o valor arbitrado a este título.

Contrarrazões, fls. 323/336, suscitando o recorrido o não conhecimento do recurso.

Não há parecer da M. D. Procuradoria do Trabalho.

É o relatório.

V O T O 1. ADMISSIBILIDADE

Rejeito, inicialmente, a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões considerando o disposto no inciso III da Súmula 422 do C. TST: "III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença".

Este é o entendimento do C. TST, como informa o precedente à edição da Súmula em comento:

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA 422/TST. INAPLICABILIDADE. O art. 515, caput e § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução, ao Tribunal Regional, do conhecimento da matéria impugnada de forma integral (pontos de fato ou de direito controvertidos). Nessa linha, deve o Tribunal Regional enfrentar o mérito da lide, de modo que não se aplica, no caso concreto, a Súmula 422 do TST (art. 515, caput e § 1º, do CPC). Isso porque a Súmula 422/TST tem aplicação, como regra geral, para os recursos dirigidos ao TST, não se aplicando, com a mesma amplitude, aos apelos de competência dos Tribunais Regionais, em que prevalece a devolutividade ampla. Recurso de revista conhecido e provido.(RR 193300-

35.2007.5.015.0099, Rel. Min. MAURICIO GODINHO DELGADO, j. 13.08.2015).

Conheço, pois, do recurso interposto, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Registre-se que a presente ação foi ajuizada antes do advento da Lei 13.467/2017, motivo pelo qual os pleitos serão examinados sob a égide das regras legais e principiológicas vigentes à época da relação jurídica trazida a exame nesta oportunidade.

2. PRESCRIÇÃO DO FGTS

Não há pedido de pagamento de FGTS não recolhido no curso do contrato de trabalho, sobre o qual incidiria a prescrição trintenária, conforme a redação dada ao inciso II da Súmula 362 do C. TST depois do julgamento do ARE 709.212/DF em 13.11.2014 pelo E. STF:

362. FGTS. Prescrição. (Res. 90/1999, DJ 03.09.1999. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003 - Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015 pela Resolução nº 198/2015, DeJT 11.06.2015 - Republicada no DeJT de 12.06.2015 em razão de erro material)

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).(grifei)

Quer dizer, no presente caso, o prazo prescricional começou a fluir em 1º.06.2009, data da primeira admissão do reclamante. Contando -se desta data, a prescrição trintenária se consumaria em 1º.06.2039. Já a quinquenal, contada da data da decisão do E. STF, se consumaria em 13.11.2019. Em ambos os casos, a data é futura e posterior à data da rescisão contratual, em 12.05.2016.

Todavia, quanto às quanto às diferenças de FGTS decorrentes dos títulos eventualmente deferidos, para estas sim incide a prescrição quinquenal, que ora reconheço.

3. MÉRITO

3.1. Salário "por fora"

A recorrente nega que havia pagamentos "por fora", postulando seja excluída a condenação no pagamento dos reflexos pertinentes.

Na petição inicial, o reclamante afirma que era gerente de expedição e recebia por último salário R$1.780,06 por mês, sendo que R$900,00 eram pagos "por fora". Ante a negativa da reclamada, incumbia-lhe a prova de suas alegações (CLT, art. 818), da qual se desincumbiu, como bem observado pelo MM. Juízo, em relação ao primeiro contrato de trabalho.

A testemunha Luciana afirmou que, como auxiliar administrativo, efetuava, na maioria das vezes, os pagamentos aos empregados, e assim pôde verificar os pagamentos extrafolha, que eram feitos em espécie, inclusive ao reclamante (fls.229), prova que não foi desconstituída por outros elementos constantes dos autos, e por isso fica mantida a condenação na integração destes valores ao salário do autor.

Com a devida vênia dos argumentos recursais, não se considera testemunha suspeita apenas porque não soube responder algumas perguntas, ou porque se desligou da reclamada antes do reclamante.

3.2. Horas extras

A ré afirma a validade dos cartões de ponto, inexistindo horas extras a serem pagas ao autor. De fato, os registros de frequência (fls. 150/181) contêm anotações variadas e estão assinados pelo reclamante - embora não haja obrigação legal para tanto, conferindo -lhes presunção de veracidade e revertendo ao autor a prova de suas alegações (CLT, art. 818).

Neste sentido, o depoimento da testemunha Luciana não se presta a comprovar a jornada extraordinária, já que laboravam em prédios diferentes, não almoçavam juntos, e disse alguns horários cumpridos pelo autor "por ouvir dizer" (fls. 229).

Já a testemunha Evair foi convincente ao relatar que os "meses de coleção" exigiam mais dos empregados, dentre eles o depoente e o reclamante: "(...) no períodos de coleções o depoente trabalhava das 8h às 22h, de segunda à sexta-feira, todos os sábados, domingos e feriados das 8h às 17h, com 30 minutos de intervalo; 8. que os períodos de coleções ocorre de setembro até dezembro; 9. que o reclamante trabalhava no mesmo horário do depoente; (...) o depoente e o reclamante usufruía os mesmos intervalos para refeição, sendo de 30 minutos durante o período de coleção e de 01 hora nos demais meses do ano; (...) que o estoque fechava às 17 horas nos meses em que não havia coleção e às 22h nos meses em que havia (...)" (fls. 230), revelando o "modus operandi" adotado pela reclamada (OJ 233 da SDI-1 do C. TST).

Diante do conjunto probatório, a r. sentença comporta pequena reforma no que toca aos horários de trabalho, haja vista a comprovação de que havia trabalho extraordinário nos períodos de coleção, que correspondem aos meses de outubro, novembro e dezembro. Neste período, correto o arbitramento da r. sentença, devidas horas extras na forma ali consignada, inclusive quanto à redução do intervalo intrajornada e feriados laborados - 05 e 15 de novembro e 25 de dezembro, com os reflexos pertinentes. Nos demais meses do ano, contudo, excluo o pagamento de horas extras, restando válidos os registros de frequência, inclusive o acordo para compensação dos sábados.

3.3. Férias em dobro

O reclamante argumenta que não poderia usufruir as férias integralmente, e que recebia o pagamento fora do prazo do art. 145 da CLT. A reclamada trouxe aos autos os recibos de pagamento de férias em que consignado o período aquisitivo, de fruição e data de pagamento, sempre dois dias antes do início (fls. 128/135).

Incumbia ao reclamante a prova das suas alegações (CLT, art. 818). O depoimento da testemunha Luciana, no entanto, não convence este Juízo, já que laborava em outro recinto que não o do reclamante, e não confirma a inveracidade da data aposta nos recibos. A testemunha Evair, por sua vez, contraria as alegações iniciais, pois disse "que o reclamante nunca saiu de férias, nem mesmo por 10 ou 15 dias"(fls. 230), e também não serve de prova.

Por tais motivos, excluo a condenação no pagamento de férias em dobro com 1/3.

3.4. Danos morais

A hipótese de dano moral indenizável na esfera da responsabilidade

civil é aquela que causa dor e sofrimento moral, ligado à personalidade, honra ou imagem da pessoa, cuja prova incumbe a quem alega (CLT, art. 818 e NCPC, art. 373, I), no caso, ao reclamante, que diz ter sido dispensado "em razão de ter se recusado a depor como testemunha da reclamada em uma ação trabalhista, de um ex funcionário que trabalhava no mesmo setor"(fls. 07).

Já a indenização por dano moral, como regra, exige a demonstração do ato ilícito, e que estejam presentes, de forma concomitante, os três elementos que compõem a responsabilidade civil, quais sejam, ocorrência do dano, relação de causalidade com o trabalho desenvolvido e culpa do empregador. A respeito, o Código Civil assim dispõe sobre o ato ilícito (art. 186): "Aquele que, por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Por certo, existem situações nas quais se faz necessária a distinção entre o descontentamento em relação à conduta de superior hierárquico, circunstância que, não necessariamente, pode ser entendida como de violência psicológica, humilhação, ou de exposição vexatória. Entretanto, no caso em análise, o empregador extrapolou os limites do seu poder diretivo, em prejuízo ao trabalhador, restando evidente o constrangimento a que foi submetido, confirmado pela testemunha Evair: "o …

Ir para página do andamento

8ª Turma Acórdão

Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 8ª Turma do dia 23/05/2018 às 13:15

Processo Nº RO-1003177-77.2016.5.02.0077

Relator SIMONE FRITSCHY LOURO

RECORRENTE CHIK S CENTER MODAS LTDA

ADVOGADO LEONARDO VELOSO DA SILVA(OAB: 66686/SP)

RECORRIDO FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO ALINE MARJORYE DOS SANTOS CAMARGO(OAB: 305538/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CHIK S CENTER MODAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO n§º 1003177-77.2016.5.02.0077 (RO)

RECORRENTE: CHIK S CENTER MODAS LTDA RECORRENTE: CHIK S CENTER MODAS LTDA

RECORRIDO: FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: SIMONE FRITSCHY LOURO

Inconformada com a r. sentença de fls. 261/277, que julgou o feito procedente em parte e cujo relatório adoto, a reclamada interpôs recurso ordinário às fls.298/315.

Pretendeu a reforma da r. sentença suscitando a prescrição quinquenal do FGTS. No mérito, negou a existência de pagamentos extrafolha; negou que havia labor extraordinário; afirmou a correção na fruição das férias, não sendo devido pagamento em dobro, e a inexistência de danos morais, não sendo devida indenização, ou ao menos, que seja reduzido o valor arbitrado a este título.

Contrarrazões, fls. 323/336, suscitando o recorrido o não conhecimento do recurso.

Não há parecer da M. D. Procuradoria do Trabalho. É o relatório.

V O T O 1. ADMISSIBILIDADE

Rejeito, inicialmente, a preliminar de não conhecimento do recurso

suscitada em contrarrazões considerando o disposto no inciso III da Súmula 422 do C. TST: "III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença".

Este é o entendimento do C. TST, como informa o precedente à edição da Súmula em comento:

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA 422/TST. INAPLICABILIDADE. O art. 515, caput e § 1º, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autoriza a devolução, ao Tribunal Regional, do conhecimento da matéria impugnada de forma integral (pontos de fato ou de direito controvertidos). Nessa linha, deve o Tribunal Regional enfrentar o mérito da lide, de modo que não se aplica, no caso concreto, a Súmula 422 do TST (art. 515, caput e § 1º, do CPC). Isso porque a Súmula 422/TST tem aplicação, como regra geral, para os recursos dirigidos ao TST, não se aplicando, com a mesma amplitude, aos apelos de competência dos Tribunais Regionais, em que prevalece a devolutividade ampla. Recurso de revista conhecido e provido.(RR 193300-

35.2007.5.015.0099, Rel. Min. MAURICIO GODINHO DELGADO, j. 13.08.2015).

Conheço, pois, do recurso interposto, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Registre-se que a presente ação foi ajuizada antes do advento da Lei 13.467/2017, motivo pelo qual os pleitos serão examinados sob a égide das regras legais e principiológicas vigentes à época da relação jurídica trazida a exame nesta oportunidade.

2. PRESCRIÇÃO DO FGTS

Não há pedido de pagamento de FGTS não recolhido no curso do contrato de trabalho, sobre o qual incidiria a prescrição trintenária, conforme a redação dada ao inciso II da Súmula 362 do C. TST depois do julgamento do ARE 709.212/DF em 13.11.2014 pelo E. STF:

362. FGTS. Prescrição. (Res. 90/1999, DJ 03.09.1999. Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003 - Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015 pela Resolução nº 198/2015, DeJT 11.06.2015 - Republicada no DeJT de 12.06.2015 em razão de erro material)

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).(grifei)

Quer dizer, no presente caso, o prazo prescricional começou a fluir em 1º.06.2009, data da primeira admissão do reclamante. Contando -se desta data, a prescrição trintenária se consumaria em 1º.06.2039. Já a quinquenal, contada da data da decisão do E. STF, se consumaria em 13.11.2019. Em ambos os casos, a data é futura e posterior à data da rescisão contratual, em 12.05.2016.

Todavia, quanto às quanto às diferenças de FGTS decorrentes dos títulos eventualmente deferidos, para estas sim incide a prescrição quinquenal, que ora reconheço.

3. MÉRITO

3.1. Salário "por fora"

A recorrente nega que havia pagamentos "por fora", postulando seja excluída a condenação no pagamento dos reflexos pertinentes.

Na petição inicial, o reclamante afirma que era gerente de expedição e recebia por último salário R$1.780,06 por mês, sendo que R$900,00 eram pagos "por fora". Ante a negativa da reclamada, incumbia-lhe a prova de suas alegações (CLT, art. 818), da qual se

desincumbiu, como bem observado pelo MM. Juízo, em relação ao primeiro contrato de trabalho.

A testemunha Luciana afirmou que, como auxiliar administrativo, efetuava, na maioria das vezes, os pagamentos aos empregados, e assim pôde verificar os pagamentos extrafolha, que eram feitos em espécie, inclusive ao reclamante (fls.229), prova que não foi desconstituída por outros elementos constantes dos autos, e por isso fica mantida a condenação na integração destes valores ao salário do autor.

Com a devida vênia dos argumentos recursais, não se considera testemunha suspeita apenas porque não soube responder algumas perguntas, ou porque se desligou da reclamada antes do reclamante.

3.2. Horas extras

A ré afirma a validade dos cartões de ponto, inexistindo horas extras a serem pagas ao autor. De fato, os registros de frequência (fls. 150/181) contêm anotações variadas e estão assinados pelo reclamante - embora não haja obrigação legal para tanto, conferindo -lhes presunção de veracidade e revertendo ao autor a prova de suas alegações (CLT, art. 818).

Neste sentido, o depoimento da testemunha Luciana não se presta a comprovar a jornada extraordinária, já que laboravam em prédios diferentes, não almoçavam juntos, e disse alguns horários cumpridos pelo autor "por ouvir dizer" (fls. 229).

Já a testemunha Evair foi convincente ao relatar que os "meses de coleção" exigiam mais dos empregados, dentre eles o depoente e o reclamante: "(...) no períodos de coleções o depoente trabalhava das 8h às 22h, de segunda à sexta-feira, todos os sábados, domingos e feriados das 8h às 17h, com 30 minutos de intervalo; 8. que os períodos de coleções ocorre de setembro até dezembro; 9. que o reclamante trabalhava no mesmo horário do depoente; (...) o depoente e o reclamante usufruía os mesmos intervalos para refeição, sendo de 30 minutos durante o período de coleção e de 01 hora nos demais meses do ano; (...) que o estoque fechava às 17 horas nos meses em que não havia coleção e às 22h nos meses em que havia (...)" (fls. 230), revelando o "modus operandi" adotado pela reclamada (OJ 233 da SDI-1 do C. TST).

Diante do conjunto probatório, a r. sentença comporta pequena reforma no que toca aos horários de trabalho, haja vista a comprovação de que havia trabalho extraordinário nos períodos de coleção, que correspondem aos meses de outubro, novembro e dezembro. Neste período, correto o arbitramento da r. sentença, devidas horas extras na forma ali consignada, inclusive quanto à redução do intervalo intrajornada e feriados laborados - 05 e 15 de novembro e 25 de dezembro, com os reflexos pertinentes. Nos demais meses do ano, contudo, excluo o pagamento de horas extras, restando válidos os registros de frequência, inclusive o acordo para compensação dos sábados.

3.3. Férias em dobro

O reclamante argumenta que não poderia usufruir as férias integralmente, e que recebia o pagamento fora do prazo do art. 145 da CLT. A reclamada trouxe aos autos os recibos de pagamento de férias em que consignado o período aquisitivo, de fruição e data de pagamento, sempre dois dias antes do início (fls. 128/135).

Incumbia ao reclamante a prova das suas alegações (CLT, art. 818). O depoimento da testemunha Luciana, no entanto, não convence este Juízo, já que laborava em outro recinto que não o do reclamante, e não confirma a inveracidade da data aposta nos recibos. A testemunha Evair, por sua vez, contraria as alegações iniciais, pois disse "que o reclamante nunca saiu de férias, nem mesmo por 10 ou 15 dias"(fls. 230), e também não serve de prova.

Por tais motivos, excluo a condenação no pagamento de férias em dobro com 1/3.

3.4. Danos morais

A hipótese de dano moral indenizável na esfera da responsabilidade civil é aquela que causa dor e sofrimento moral, ligado à personalidade, honra ou imagem da pessoa, cuja prova incumbe a quem alega (CLT, art. 818 e NCPC, art. 373, I), no caso, ao reclamante, que diz ter sido dispensado "em razão de ter se recusado a depor como testemunha da reclamada em uma ação trabalhista, de um ex funcionário que trabalhava no mesmo setor"(fls. 07).

Já a indenização por dano moral, como regra, exige a demonstração do ato ilícito, e que estejam presentes, de forma concomitante, os três elementos que compõem a responsabilidade civil, quais sejam, ocorrência do dano, relação de causalidade com o trabalho desenvolvido e culpa do empregador. A respeito, o Código Civil assim dispõe sobre o ato ilícito (art. 186): "Aquele que,

por ação ou omissão, voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Por certo, existem situações nas quais se faz necessária a distinção entre o descontentamento em relação à conduta de superior hierárquico, circunstância que, não necessariamente, pode ser entendida como de violência psicológica, humilhação, ou de exposição vexatória. Entretanto, no caso em análise, o empregador extrapolou os limites do seu poder diretivo, em prejuízo ao trabalhador, restando evidente o constrangimento a que foi submetido, …

27/04/2018ano passado
Ir para página do andamento

8ª Turma

Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do (a) 9ª Turma do dia 10/05/2018 às 13:05

Processo Nº RO-1003177-77.2016.5.02.0077

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator SIMONE FRITSCHY LOURO

Revisor MAURO VIGNOTTO

RECORRENTE CHIK S CENTER MODAS LTDA

ADVOGADO LEONARDO VELOSO DA SILVA (OAB: 66686/SP)

RECORRIDO FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO ALINE MARJORYE DOS SANTOS CAMARGO (OAB: 305538/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CHIK S CENTER MODAS LTDA

- FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Os processos constantes desta pauta que não forem julgados na sessão a que se referem ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova publicação.

01/08/2017há 2 anos
Ir para página do andamento

77ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-1003177-77.2016.5.02.0077

RECLAMANTE FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO ALINE MARJORYE DOS SANTOS CAMARGO(OAB: 305538/SP)

RECLAMADO CHIK S CENTER MODAS LTDA

ADVOGADO LEONARDO VELOSO DA SILVA(OAB: 66686/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, certificando que o Recurso Ordinário apresentado pela reclamada encontra-se tempestivo, apresentando preparo adequado e subscrito por advogado que tem procuração nos autos. SÃO PAULO, 27 de Julho de 2017.

ELENI LUCIANO

Vistos etc.

Processe-se em termos.

Após, ao E. TRT com as cautelas devidas.

SÃO PAULO, 27 de Julho de 2017

ANGELA FAVARO RIBAS Juiz (a) do Trabalho Titular

12/07/2017há 2 anos
Ir para página do andamento

77ª Vara do Trabalho de São Paulo

Processo Nº RTOrd-1003177-77.2016.5.02.0077

RECLAMANTE FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO ALINE MARJORYE DOS SANTOS CAMARGO(OAB: 305538/SP)

RECLAMADO CHIK S CENTER MODAS LTDA

ADVOGADO LEONARDO VELOSO DA SILVA(OAB: 66686/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CHIK S CENTER MODAS LTDA

- FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

C O N C L U S Ã O Processo n.1003177-77.2016.5.02.0077

Aos 12 de junho de 2017, às 16h07min, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho Dra. Angela Favaro Ribas, para prolação de sentença.

Reclamante: FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA

Reclamada: CHIK'S CENTER MODAS LTDA.

Ausentes as partes.

Conciliação prejudicada.

Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO

FLAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, propôs a presente ação em face de CHIK'S CENTER MODAS LTDA., alegando a existência de dois contratos de trabalho, sendo o primeiro deles de 01.06.2009 a 12.07.2015 e o segundo de 04.03.2016 a 12.05.2016, na função de gerente de expedição, postulando: horas extras e reflexos; adicional noturno e reflexos; adicional de insalubridade e reflexos; férias dobradas; indenização por danos morais; adicional de acúmulo de função; devolução do desconto de contribuição assistencial; benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$150.000,00. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Em resposta, a reclamada suscitou a prescrição e requereu a improcedência dos pedidos. Apresentou os protestos de estilo. Juntou procuração e documentos.

Infrutífera a primeira tentativa conciliatória.

Em audiência o reclamante desistiu do pedido de adicional de insalubridade e reflexos, o que foi homologado. Na mesma ocasião foram colhidos os depoimentos das partes, de duas testemunhas do autor e uma testemunha da reclamada.

Razões finais escritas.

Segunda tentativa de conciliação frustrada.

É o relatório.

DECIDE-SE DECIDE-SE

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Impugnação aos Documentos

Absolutamente genérica a impugnação de documentos apresentada pelo reclamante em sua manifestação quanto a defesa e documentos, sem indicar qual vício existente. Afasta-se.

2. Da Prescrição

Ante o disposto no artigo , inciso XXIX, da Constituição Federal, declara-se a prescrição das verbas vencidas antes de 12.08.2011, com exceção dos recolhimentos do FGTS.

No tocante ao recolhimento do FGTS, aplica-se a prescrição trintenária quanto às parcelas pagas durante a contratualidade e a quinquenal em relação às verbas postuladas na presente ação, em consonância com as Súmulas 206 e 362 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Tendo em vista que a parte reclamante foi admitida em 01.06.2009 e a presente ação foi ajuizada em 12.08.2011:

(i) não há prescrição a ser declarada em relação ao FGTS referente às parcelas pagas durante a vigência do contrato de trabalho havido entre as partes; e

(ii) aplica-se a prescrição quinquenal em relação às parcelas postuladas na presente ação.

Assim sendo, extinguem-se com resolução do mérito e com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 as verbas postuladas na inicial e vencidas antes de 12.08.2011, com exceção dos recolhimentos do FGTS.

3. Do Salário

O reclamante alega que durante a vigência do seu contrato de trabalho recebia um salário fixo anotado na sua CTPS e um valor médio de R$900,00, que não constava dos seus recibos de pagamento ("por fora"), sendo que o total do seu salário era de R$ 2.680,06 por mês.

Postula a integração dos valores recebido "por fora" em sua remuneração para fins de reflexos em verbas contratuais e rescisórias.

A reclamada nega os fatos.

Tendo em vista a alegação da reclamada, cabia ao reclamante, nos termos dos artigos 818 da Consolidação das Leis Trabalhistas e 373, I, do Código de Processo Civil, a prova de suas alegações. Em depoimento, o autor confessou que: (i) recebia valor "por fora" a título de prêmio, uma bonificação por ser líder de equipe e (ii) recebia, no fim do mês, cerca de R$2.400,00 líquidos.

O preposto da reclamada confessou que: (i) o reclamante recebeu sempre de forma fixa, inicialmente no valor de R$970,00 e, após a promoção, no valor aproximado de R$ 1.400,00; (ii) todos os pagamentos eram realizados por intermédio de depósito em conta; (iii) não existia remuneração variável paga por intermédio de produção; (iv) o salário era pago por intermédio de dois depósitos, um vale pago no dia 20 e o restante do salário até o quinto dia útil e (v) não reconhece todos os depósitos realizados nos extratos juntados com a inicial, apenas aqueles realizados nos termos descritos na resposta.

A primeira testemunha apresentada ao juízo pelo reclamante informou que: (i) o faturista recebia, em média, R$1.500,00 mensais;(ii) o estoquista recebia cerca de R$1.000,00 mensais; (iii) o conferente recebia cerca de R$900,00 e poucos e um valor "por fora", totalizando cerca de R$1.000,00; (iv) um faturista recebia cerca de R$500 a R$900,00 "por fora"; (v) reinquirida acerca do valor que pagava, por mês, ao faturista, informa que pagava R$1500,00, sendo que R$500,00 eram pagos "por fora"; (vi) o estoquista recebia R$1000,00 de salário e R$100,00/R$120,00 "por fora"; (vii) os conferentes tinham um salário base e uma média de R$500,00 a R$900,00 "por fora" e (viii) o reclamante recebia cerca de R$900,00 "por fora" e R$1200,00 a R$1300,00 a título de salário, sendo que todos os pagamentos, incluindo o "por dentro" e o "por fora" eram pagos em espécie.

A segunda testemunha convidada pelo autor afirmou que: (i) na função de estoquista, recebia R$420,00 por ocasião do "vale" e R$530,00 no pagamento; (ii) no recibo de pagamento constava R$1.200,00 e (iii) que não recebia qualquer valor além dos já informados.

Considerando que a primeira testemunha do reclamante trabalhou até março de 2013 na reclamada e a segunda reclamada iniciou o trabalho em 03.08.2015, o reclamante conseguiu demonstrar que percebeu salário "por fora" apenas no primeiro contrato de trabalho, ou seja, de 01.06.2009 a 12.07.2015.

Dessa forma, reconhece-se a percepção pelo autor de verba salarial que não consta dos seus recibos de pagamento ("por fora") no importe de R$900,00 durante a vigência do primeiro contrato de trabalho, ou seja, no período compreendido entre 01.06.2009 e 12.07.2015.

Assim sendo, deverá a reclamada pagar ao reclamante os reflexos de tais valores no aviso prévio, saldo de salário, 13º salários, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e depósitos do FGTS, acrescidos da multa de 40% no primeiro contrato de trabalho deste, ou seja, no período compreendido entre 01.06.2009 e 12.07.2015.

Improcede o pedido de reflexos dos valores pagos "por fora" nos descansos semanais remunerados.

Isso porque os referidos valores eram pagos mensalmente e o valor

mensal engloba os descansos semanais remunerados.

Além disso, em razão dos reflexos dos valores pagos "por fora" ao reclamante em aviso prévio, saldo de salário e 13º salários, a reclamada deverá recolher o FGTS acrescido da multa de 40%, sobre tais verbas, nos termos do disposto no artigo 15 da Lei 8.036/90 e Súmula 305 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Improcede o pedido de recolhimento do FGTS e multa de 40% sobre os reflexos dos valores pagos "por fora" sobre as férias em razão do disposto no § 6º, do artigo 15, da Lei 8.036/90, c/c a alínea d do § 9, do artigo 28, da Lei 8.212.91. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial 195, da SDI-1, do C. Tribunal Superior do Trabalho.

O recolhimento do FGTS acrescido da multa de 40% ora deferido deverá ser realizado (i) na conta vinculada da parte reclamante e, em 10 dias após o trânsito em julgado, a reclamada deverá fornecer as guias complementares do TRCT à parte reclamante, sob pena de execução direta; e (ii) com a incidência da TR por dia de atraso e acrescidas dos juros de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 22 da Lei 8.036/90.

4. Do Acúmulo de Função

O reclamante alega que, além da função de gerente de expedição, realizava atividades de conferente, montagem de carga e descarga, faturamento de nota fiscal. Postula o adicional por acúmulo de função.

A reclamada refuta as alegações da exordial.

O acúmulo de função é devido nos casos de acréscimo de atividades, de forma substancial, diversas daquelas que ensejaram a contratação do trabalhador, pois representam enriquecimento sem causa do empregador.

Situação contrária ocorre quando o trabalhador é contratado para diversas tarefas, das quais têm ciência desde quando ingressa no emprego, porquanto, nesta hipótese, não há que se falar em enriquecimento sem causa (já que o salário estipulado engloba todas as atividades).

Neste sentido, é ônus do trabalhador provar esse acréscimo de atividades desconexas às funções para qual foi contratado, diante do disposto no artigo 456, parágrafo único, da Consolidação das Leis Trabalhistas.

No presente caso, o autor não logrou demonstrar o exercício da atividade extra, uma vez que não produziu qualquer prova nesse sentido.

Improcede o pedido de acréscimo salarial e seus reflexos.

5. Da Jornada de Trabalho

A parte reclamante alega ter trabalhado, durante os seus dois contratos de trabalho, nos seguintes horários:

- nos meses de abril, maio, junho, outubro, novembro e dezembro: - das 8h às 21h/22h, de segunda à sexta-feira;

- sábados, domingos e feriados, das 8h às 17h/18h, prorrogando em um sábado por mês até as 22h30/23h30;

- sem folga semanal e com 30 minutos de intervalo.

- nos demais meses do ano:

- das 8h às 18h/19h, de segunda à sexta-feira, com prorrogação até as 21h30/22h30, duas vezes por mês;

- 01 ou 02 sábados por mês das 8h às 17h/17h30,

- com 30 minutos de intervalo para refeição; e - descanso em 3/4 vezes na semana;

Postula: horas extras, assim entendidas as trabalhadas além da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal; as decorrentes da não concessão integral do intervalo para refeição e …

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Última publicação no TRT-2
há 2 meses