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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0041

Petição Inicial - Ação Rescisão Indireta

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DE UMA DAS EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DE UMA DAS EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DE UMA DAS

VARAS DO TRABALHO DE UBERABA/MG VARAS DO TRABALHO DE UBERABA/MG VARAS DO TRABALHO DE UBERABA/MG

Nome, brasileira, Estado Civil, , brasileira, Estado Civil, auxiliar de laboratório, portadora da CTPS n. , portadora da CTPS n. 49859 série 00.000 OAB/UF, emitida em /MG, emitida em 17/11/2006, inscrita no CPF/MF sob o n. 104.902.856 000.000.000-00e no NIT 1.00000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 38035 Azaleas, n. 492, bairro Nossa Senhora de Lourdes, Uberaba/MG, CEP 38035 Azaleas, n. 492, bairro Nossa Senhora de Lourdes, Uberaba/MG, CEP 00000-000, telefones

(00)00000-0000e 9 9996- -9927, e-mail email@email.com email@email.com, por seu advogado abaixo assinado, com escritório na Endereço, Uberaba/MG, CEP ixo assinado, com escritório na EndereçoCEP 00000-000, endereço eletrônico email@email.com, vem ajuizar 120, endereço eletrônico email@email.com, vem ajuizar 120, endereço eletrônico email@email.com, vem ajuizar

Nome

pelo pelo procedimento sumaríssimo ,

contra CLÍNICA DOUTOR NomeFURTADO CLÍNICA DOUTOR NomeFURTADO URGÊNCIA LTDA. URGÊNCIA LTDA. , nova denominação social de C C ENTRAL D IAGNÓSTICA DE U BERABA L L TDA . - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 04.392.837/0001 jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 04.392.837/0001 jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.000.000/0000-00; INSTITUTO DE PATOLOGIA CLÍNICA DOUTOR NomeFURTADO LTDA. , INSTITUTO DE PATOLOGIA CLÍNICA DOUTOR NomeFURTADO LTDA. INSTITUTO DE PATOLOGIA CLÍNICA DOUTOR NomeFURTADO LTDA. pessoa jurídica de direit pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. o privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.000.000/0000-00; INSTITUTO DE ANATOMIA PATOLÓGICA DOUTOR INSTITUTO DE ANATOMIA PATOLÓGICA DOUTOR INSTITUTO DE ANATOMIA PATOLÓGICA DOUTOR NomeFURTADO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no NomeFURTADO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 12.201.980/0001 CNPJ/MF sob o n. 00.000.000/0000-00; INSTITUTO DE DIAGNÓSTICO POR INSTITUTO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DOUTOR NomeF IMAGEM DOUTOR NomeFURTADO LTDA. , pessoa jurídica de direito , pessoa jurídica de direito

privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 12.201.988/0001 privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 12.201.988/0001 privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.000.000/0000-00; CLÍNICA DE VACINAÇÃO DOUTOR NomeFURTADO VACINAÇÃO DOUTOR NomeFURTADO LTDA. , pessoa jurídica de direito , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 12.201.998/0001 privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 00.000.000/0000-00; 71; todas com sede formal ou informal na com sede na Endereço, com sede na EndereçoCEP 00000-000, o que faz na forma dos arts. 852 o que faz na forma dos arts. 852-A e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e pelos motivos a seguir expostos. CLT e pelos motivos a seguir expostos.

I - DO CONTRATO DE TRABALHO DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante fo Reclamante foi admitida pela primeira Reclamada pela primeira Reclamada em 01/02/2016, no cargo de auxiliar de laboratório auxiliar de laboratório, com último salário de R$ último salário de R$ 00.000,00.

II - RESCISÃO INDIRETA

A Reclamante passou A Reclamante passou a gozar de licença maternidade, pelo a gozar de licença maternidade, pelo prazo de 120 dias, a partir de 20/02/2017. prazo de 120 dias, a partir de 20/02/2017.

Trabalhou até Trabalhou até o dia 18/02/2017.

Não recebeu, no entanto, o salário proporcional de fevereiro Não recebeu, no entanto, o salário proporcional de fevereiro Não recebeu, no entanto, o salário proporcional de fevereiro de 2017.

Para piorar: mesmo tendo recebido o atestado médico em Para piorar: mesmo tendo recebido o atestado médico em Para piorar: mesmo tendo recebido o atestado médico em anexo, onde solicita o salário salário-maternidade , a 1a Reclamada não pagou sequer a 1a Reclamada não pagou sequer uma parcela do referido benefício eferido benefício , o qual cabe à empregadora ar empregadora arcar e pleitear posteriormente a devida compensação, na forma do posteriormente a devida compensação, na forma do art. 72, § 1º, Lei n. 8.213/91 72, § 1º, Lei n. 8.213/91 1 .

1 SALÁRIO-MATERNIDADE. PAGAMENTO PELO EMPREGADOR. ARTIGO 72, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. MATERNIDADE. PAGAMENTO PELO EMPREGADOR. ARTIGO 72, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91. MATERNIDADE. PAGAMENTO PELO EMPREGADOR. ARTIGO 72, § 1º, DA LEI Nº 8.213/91.

Conquanto o salário-maternidade seja um benefício previdenciário, durante a vigência do contrato de trabalho é obrigação maternidade seja um benefício previdenciário, durante a vigência do contrato de trabalho é obrigação maternidade seja um benefício previdenciário, durante a vigência do contrato de trabalho é obrigação

E ainda, c E ainda, consultando sua conta do FGTS, constatou que onsultando sua conta do FGTS, constatou que desde o início da relação de trabalho a primeira Reclamada não efetuou o início da relação de trabalho a primeira Reclamada não efetuou o início da relação de trabalho a primeira Reclamada não efetuou um depósito sequer (doc. anexo).

A mesma situação de inadimplência é observada em relação A mesma situação de inadimplência é observada em relação A mesma situação de inadimplência é observada em relação aos recolhimento previdenciários, os quais não são realizados desde abril de 2017, aos recolhimento previdenciários, os quais não são realizados desde abril de 2017, aos recolhimento previdenciários, os quais não são realizados desde abril de 2017, conforme extrato previdenciário anexo. conforme extrato previdenciário anexo.

A A A situação situação situação de de de inadimplência inadimplência inadimplência de de de salário salário salário, de auxílio maternidade e do FGTS enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do FGTS enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do FGTS enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma permitida pelo art. 483, d, CLT, bem como a condenação das Reclamadas ao rmitida pelo art. 483, d, CLT, bem como a condenação das Reclamadas ao rmitida pelo art. 483, d, CLT, bem como a condenação das Reclamadas ao pagamento das verbas pagamento das verbas inadimplidas, das verbas rescisórias , das verbas rescisórias, do período de estabilidade, e multas, tudo na forma dos arts. do na forma dos arts. , 129, 467, 487,§ 1º, 477, § 6º c/c § 8º, 487,§ 1º, 477, § 6º c/c § 8º, da CLT, art. , Lei 4.090/62 1º, Lei 4.090/62 e art. , XVII, CF, art. 72, § 1º, Lei 8.213/91, e art. 72, § 1º, Lei 8.213/91, e art. 10, II, ‘b’, da ADTCF.

III - DOS DANOS MORAIS DOS DANOS MORAIS: INADIMPLÊNCIA DO SALÁRIO - MATERNIDADE MATERNIDADE - PRIVAÇÃO

MATERIAL DA R ECLAMANTE E DO NASCI ECLAMANTE E DO NASCITURO

A remuneração do trabalho da Reclamante era a única fonte A remuneração do trabalho da Reclamante era a única fonte A remuneração do trabalho da Reclamante era a única fonte de renda utilizada para sua sobrevivência, servindo de renda utilizada para sua sobrevivência, servindo-se dela para efetuar compra de se dela para efetuar compra de alimentos e produtos de higiene até para custear cursos de formação e atividades de alimentos e produtos de higiene até para custear cursos de formação e atividades de alimentos e produtos de higiene até para custear cursos de formação e atividades de lazer. "Não há dúvida que sem salário, cuja natureza é alimentar, o obreiro não Não há dúvida que sem salário, cuja natureza é alimentar, o obreiro não Não há dúvida que sem salário, cuja natureza é alimentar, o obreiro não terá condições de se alimentar, de pagar o aluguel, comprar itens de higiene, terá condições de se alimentar, de pagar o aluguel, comprar itens de higiene, terá condições de se alimentar, de pagar o aluguel, comprar itens de higiene, ou mesmo cuidar da saúde e educação sua e de seus dependentes." 2 ou mesmo cuidar da saúde e educação sua e de seus dependentes."ou mesmo cuidar da saúde e educação sua e de seus dependentes."

O salário O salário-maternidade, como o próprio maternidade, como o próprio nome indica, afigura- se ainda mais importante, na medida em que se ainda mais importante, na medida em que serve ele para prover os meios serve ele para prover os meios necessário à subsistência da mãe e do nascituro, o qual sabidamente, nesse necessário à subsistência da mãe e do nascituro, o qual sabidamente, nesse necessário à subsistência da mãe e do nascituro, o qual sabidamente, nesse

momento delicado, deve receber atenção momento delicado, deve receber atenção maior, inclusive do ponto de vista material. maior, inclusive do ponto de vista material.

A Reclamante, por não ter recebido o salário Reclamante, por não ter recebido o salário Reclamante, por não ter recebido o salário-maternidade nesse momento de extrema delicadeza momento de extrema delicadeza e insegurança , logicamente teve sua , logicamente teve sua honra, sua intimidade e dignidade ofendidos. Basta pensar que restou ela sem honra, sua intimidade e dignidade ofendidos. Basta pensar que restou ela sem honra, sua intimidade e dignidade ofendidos. Basta pensar que restou ela sem qualquer remuneração, em profunda angústia, sem sabe , em profunda angústia, sem saber quando o quanto receberia, r quando o quanto receberia, durante todo o período que sucedeu ao nascimento de seu filho. Nesse sentido: durante todo o período que sucedeu ao nascimento de seu filho. Nesse sentido: durante todo o período que sucedeu ao nascimento de seu filho. Nesse sentido:

NÃO PAGAMENTO DO SALÁRIO MATERNIDADE. GARANTIA DE NÃO PAGAMENTO DO SALÁRIO MATERNIDADE. GARANTIA DE NÃO PAGAMENTO DO SALÁRIO MATERNIDADE. GARANTIA DE PROTEÇÃO AO NASCITURO VIOLADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS PROTEÇÃO AO NASCITURO VIOLADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS PROTEÇÃO AO NASCITURO VIOLADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O O O empregador, empregador, empregador, ao ao ao negar negar negar o o o pagamento pagamento pagamento do do do salário maternidade, expõe a trabalhadora à própria sorte maternidade, expõe a trabalhadora à própria sorte maternidade, expõe a trabalhadora à própria sorte , de modo a afrontar incisivamente o princípio constitucional da pessoa humana; ademais, a incisivamente o princípio constitucional da pessoa humana; ademais, a incisivamente o princípio constitucional da pessoa humana; ademais, a atitude inviabiliza o objetivo maior da estabilidade da gestante atitude inviabiliza o objetivo maior da estabilidade da gestante atitude inviabiliza o objetivo maior da estabilidade da gestante - o de garantir proteção ao nascituro garantir proteção ao nascituro -, pois nada adianta o afastamento das nada adianta o afastamento das atividades profissionais, se tal medida não for acompanhada do atividades profissionais, se tal medida não for acompanhada do atividades profissionais, se tal medida não for acompanhada do pagamento dos salários, cujos valores permitiriam, no momento pagamento dos salários, cujos valores permitiriam, no momento pagamento dos salários, cujos valores permitiriam, no momento oportuno, a subsistência material da ofendida e de sua família, sem lhe oportuno, a subsistência material da ofendida e de sua família, sem lhe oportuno, a subsistência material da ofendida e de sua família, sem lhe causar os sentimentos de causar os sentimentos de angústia e aflição por não saber até quando angústia e aflição por não saber até quando ficaria privada da quantia ficaria privada da quantia , situação que reclamada a imposição da , situação que reclamada a imposição da obrigação de indenizar os danos morais provocados. 3 obrigação de indenizar os danos morais provocados.

IV - LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECLAMADOS LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECLAMADOS

As Reclamadas pessoas jurídicas integram o denominado As Reclamadas pessoas jurídicas integram o denominado As Reclamadas pessoas jurídicas integram o denominado G RUPO J ORGE F URTADO , atuante na cidade de Uberaba e região, no ramo de , atuante na cidade de Uberaba e região, no ramo de , atuante na cidade de Uberaba e região, no ramo de laboratório de análises clínicas. laboratório de análises clínicas.

A Reclamante prestava serviços Reclamante prestava serviços para todas as reclamadas e para todas as reclamadas e não apenas para a sua contratante formal. não apenas para a sua contratante formal.

A Existência de grupo é facilmente comprovada quan A Existência de grupo é facilmente comprovada quan A Existência de grupo é facilmente comprovada quando se analisa o objetivo social das pessoas jurídicas, os quais são idênticos ou o objetivo social das pessoas jurídicas, os quais são idênticos ou o objetivo social das pessoas jurídicas, os quais são idênticos ou

assemelhados (laboratório de análises clínicas). A (laboratório de análises clínicas). A coincidência de endereços coincidência de endereços (Av. Niza Marques Guaritá) é indicativo claro também dessa dinâmica fraudulenta. Niza Marques Guaritá) é indicativo claro também dessa dinâmica fraudulenta. Niza Marques Guaritá) é indicativo claro também dessa dinâmica fraudulenta.

As pessoas jurídi As pessoas jurídicas possuem ainda denominação social denominação social extremamente parecidas , sempre utilizando a expressão , sempre utilizando a expressão D R . J ORGE ORGE F URTADO .

Some Some-se a isso que todas as pessoas jurídicas possuem todas as pessoas jurídicas possuem os mesmos sócios e são administradas (todas) pelo Sr. os mesmos sócios e são administradas (todas) pelo Sr. F F AHIM M IGUEL S AWAN , notório devedor e conhecido pela Justiça do Trabalho (doc. j.). hecido pela Justiça do Trabalho (doc. j.).

A existência desse grupo justifica a presença de todas A existência desse grupo justifica a presença de todas A existência desse grupo justifica a presença de todas as pessoas jurídicas no polo passivo da presente demanda, na forma admitida pelo art. no polo passivo da presente demanda, na forma admitida pelo art. no polo passivo da presente demanda, na forma admitida pelo art. 2, § 2º, da CLT.

IV - DA TUTELA DE URGÊNCIA ÊNCIA

Além de ser fato público e Além de ser fato público e notório, sobremodo conhecido por notório, sobremodo conhecido por essa Justiça Especializada, os documentos ora acostados demonstram de modo essa Justiça Especializada, os documentos ora acostados demonstram de modo essa Justiça Especializada, os documentos ora acostados demonstram de modo cabal que as Reclamadas, s, capitaneadas por seu sócio administrador seu sócio administrador F AHIM S AWAN , engendram toda a sorte de manobras possíveis, lícitas e ilícitas, co engendram toda a sorte de manobras possíveis, lícitas e ilícitas, co engendram toda a sorte de manobras possíveis, lícitas e ilícitas, com o único objetivo de fraudar seus credores, inclusive trabalhistas. fraudar seus credores, inclusive trabalhistas.

São inúmeros os casos de acordos homologados na se São inúmeros os casos de acordos homologados na se São inúmeros os casos de acordos homologados na seara trabalhista e não cumpridos, o que revela que as reclamadas têm utilizado do Poder trabalhista e não cumpridos, o que revela que as reclamadas têm utilizado do Poder trabalhista e não cumpridos, o que revela que as reclamadas têm utilizado do Poder Judiciário como balcão de negócios e como modo de Judiciário como balcão de negócios e como modo de se autofinanciar. se autofinanciar. Até mesmo o termo de ajuste de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, nos autos termo de ajuste de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, nos autos termo de ajuste de conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, nos autos da ação civil pública n. (00)00000-0000ação civil pública n. 0011156-49.2016.5.03.0152 , não foi cumprido pelas , não foi cumprido pelas Reclamadas.

Há, portanto, risco de se frust Há, portanto, risco de se frustrar o resultado útil do p ar o resultado útil do presente feito.

Estão, desse modo, preenchidos os requisitos da tutela de Estão, desse modo, preenchidos os requisitos da tutela de Estão, desse modo, preenchidos os requisitos da tutela de urgência cautelar (art. 300, CPC), sendo imperioso o arresto de créditos das urgência cautelar (art. 300, CPC), sendo imperioso o arresto de créditos das urgência cautelar (art. 300, CPC), sendo imperioso o arresto de créditos das Reclamadas junto aos terceiros abaixo indicados junto aos terceiros abaixo indicados.

V - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, pede Diante do exposto, pede a Reclamante Reclamante seja deferida liminarmente as seguintes tutela tutelas de urgência :

i. Em caráter antecipatório do mérito caráter antecipatório do mérito , seja declarado rescindido o declarado rescindido o

contrato de trabalho da Reclamante contrato de trabalho da Reclamante , com a conseq , com a consequente liberação do seguro-desemprego, mediante alvará desemprego, mediante alvará e permissão para que o obreiro permissão para que o obreiro se afaste do trabalho, na forma do art. 483, § 3º, da CLT afaste do trabalho, na forma do art. 483, § 3º, da CLT afaste do trabalho, na forma do art. 483, § 3º, da CLT ;

ii. De forma cautelar cautelar , seja determinado o arresto de créditos de créditos a receber das

Reclamadas pessoas jurídicas mantidas junto ao Reclamadas pessoas jurídicas mantidas junto ao Reclamadas pessoas jurídicas mantidas junto ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ 17.217.332/0001 CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 31630 Américo Gianetti, sem número, Bairro Serra Verde, CEP 31630 Américo Gianetti, sem número, Bairro Serra Verde, CEP 00000-000, Belo Horizonte/MG e a e ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG, inscrito no CNPJ sob o n. 17.444.779/0001 MILITARES DE MG, inscrito no CNPJ sob o n. 17.444.779/0001 MILITARES DE MG, inscrito no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 30130 a EndereçoCEP 00000-000, Belo Horizonte/MG, oficiando , oficiando-as para depositar em conta a disposição desse v. as para depositar em conta a disposição desse v. juízo os valores arrestados juízo os valores arrestados até o limite de R$ 00.000,00.000,00 .

Deferida ou não a Deferida ou não as tutelas de urgência pleiteada de urgência pleiteadas, requer sejam os Reclamados notificados os Reclamados notificados, por carta a ser enviada ao endereço retro , por carta a ser enviada ao endereço retro mencionado, e que ao final: mencionado, e que ao final:

a) seja declarado seja declarado rescindindo o contrato de trabalho, por culpa da trato de trabalho, por culpa da 1a

Reclamada, pedido esse que se atribui o valor de R$ 00.000,00; , pedido esse que se atribui o valor de R$ 00.000,00; , pedido esse que se atribui o valor de R$ 00.000,00;

b) sejam as Reclamadas solidariament sejam as Reclamadas solidariamente condenadas ao pagamento ao pagamento de:

i. salário proporcional de fevereiro de 2017 (19 dias), no importe de proporcional de fevereiro de 2017 (19 dias), no importe de proporcional de fevereiro de 2017 (19 dias), no importe de

R$ 00.000,00 R$ 00.000,00;

ii. salário-maternidade correspondente ao período entre 20/02/2017 a maternidade correspondente ao período entre 20/02/2017 a maternidade correspondente ao período entre 20/02/2017 a

20/06/2017, no importe de 2.877,60 (R$ 00.000,00 x 4 meses); 20/06/2017, no importe de 2.877,60 (R$ 00.000,00 x 4 meses); 20/06/2017, no importe de 2.877,60 (R$ 00.000,00 x 4 meses);

iii. salário correspondente ao salário correspondente ao período de estabilidade provisória, no período de estabilidade provisória, no

importe de R$ 00.000,00; importe de R$ 00.000,00;

iv. férias acrescidas de 1/3 férias acrescidas de 1/3, correspondentes ao período aquisitivo de ao período aquisitivo de

fev/2016 a fev/2017 fev/2016 a fev/2017, no importe de R$ 00.000,00;

v. férias proporcionais férias proporcionais (7/12), acrescidas de 1/3, n de 1/3, no importe de R$

559,53;

vi. férias indenizadas (1/12), acrescida de 1/3, no importe de R$ 00.000,00; ndenizadas (1/12), acrescida de 1/3, no importe de R$ 00.000,00; ndenizadas (1/12), acrescida de 1/3, no importe de R$ 00.000,00; vii. 13º salário proporcional (13º salário proporcional (7/12), no importe de R$ /12), no importe de R$ 00.000,00;

viii. 13º salário indenizado (1/12), no importe de R$ 00.000,00; 13º salário indenizado (1/12), no importe de R$ 00.000,00; 13º salário indenizado (1/12), no importe de R$ 00.000,00;

ix. aviso prévio indenizado (aviso prévio indenizado (33 dias), no importe de R$ dias), no importe de R$ 00.000,00;

x. indenização correspond indenização correspondente aos depósitos não efetuados no FGTS ente aos depósitos não efetuados no FGTS

da Reclamante da Reclamante, no importe de R$ 00.000,00, e e multa de 40%, no importe de R$ importe de R$ 00.000,00, totalizando R$ 00.000,00;

xi. multa equivalente a um salário (art. 477, §§ 6º e , CLT), no importe multa equivalente a um salário (art. 477, §§ 6º e , CLT), no importe multa equivalente a um salário (art. 477, §§ 6º e , CLT), no importe

de R$ 00.000,00719,40;

xii. indenização por dano m indenização por dano moral, em decorrência do não adimplemento oral, em decorrência do não adimplemento

de verbas trabalhistas, especialmente do salário de verbas trabalhistas, especialmente do salário de verbas trabalhistas, especialmente do salário-maternidade, no importe de R$ importe de R$ 00.000,00;

xiii. multa prevista no art. 467, da CLT, no importe de R$ multa prevista no art. 467, da CLT, no importe de R$ multa prevista no art. 467, da CLT, no importe de R$ 00.000,00;

c) Seja a 1a Recla lamada condenada na obrigação de fazer consisten condenada na obrigação de fazer consistente na

emissão de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, emissão de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, emissão de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, das guias de Comunicação de Dispensa (CD) e Requerimento de Seguro Desemprego Comunicação de Dispensa (CD) e Requerimento de Seguro Desemprego Comunicação de Dispensa (CD) e Requerimento de Seguro Desemprego (SD), assim como (SD), assim como da Chave de Conectividade para saque do FGTS a Chave de Conectividade para saque do FGTS, e anotação da saída na CTPS da Reclamante, com data pro anotação da saída na CTPS da Reclamante, com data pro anotação da saída na CTPS da Reclamante, com data projetada do aviso prévio, pedido esse que se atribui o valor de R$ 00.000,00; pedido esse que se atribui o valor de R$ 00.000,00;

d) Caso não possível o recebimento do seguro Caso não possível o recebimento do seguro-desemprego por culpa das desemprego por culpa das

Reclamadas, sejam elas condenadas solidariamente ao pagamento de Reclamadas, sejam elas condenadas solidariamente ao pagamento de Reclamadas, sejam elas condenadas solidariamente ao pagamento de indenização substitutiva indenização substitutiva (Súmula 389, II, TST) de ci de cinco parcelas, no importe total de R$ R$ 00.000,00.

Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, sobretudo pelo depoimento pessoal do representante legal da sobretudo pelo depoimento pessoal do representante legal da sobretudo pelo depoimento pessoal do representante legal das Reclamadas, sob

pena de confissão.

A Reclamante reversa o direito de discutir outras qu Reclamante reversa o direito de discutir outras questões em demanda própria.

Requer seja oficiada a Delegacia Regional do Trabalho para Requer seja oficiada a Delegacia Regional do Trabalho para Requer seja oficiada a Delegacia Regional do Trabalho para apurar eventual mora contumaz no pagamento dos salários mora contumaz no pagamento dos salários , na forma do Decreto , na forma do Decreto- lei 368/1968.

Pleiteia, por fim, concessão dos benefícios da gratuidade da Pleiteia, por fim, concessão dos benefícios da gratuidade da Pleiteia, por fim, concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da declaração anexa. s da declaração anexa.

Dá Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00. .

Uberaba, Uberaba, 20 de junho de 2017.

Assinado digitalmente Assinado digitalmente

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF