Processo n. 0010108-82.2017.5.15.0056 do TRT-15

O Processo Nº 0010108-82.2017.5.15.0056 possui 12 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Tem como partes envolvidas Casarao Choperia Eireli - me, Eliete Thomazini Pala, Jose Luiz do Nascimento, Reginaldo da Silva Lima.
26/03/2019há 29 dias
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Vara do Trabalho de Andradina

Processo Nº RTSum-0010108-82.2017.5.15.0056

AUTOR JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

ADVOGADO REGINALDO DA SILVA LIMA(OAB: 301724/SP)

RÉU CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010108-82.2017.5.15.0056

AUTOR: JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

RÉU: CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

vrm

D E S P A C H O

Tendo em conta que a nova sistemática processual trabalhista afastou a execução de ofício, intime-se a parte exequente para, no

prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito, ciente de que sua inércia, após decorrido o prazo, dará início ao curso da prescrição bienal intercorrente (§ 2º do art. 11-A da CLT),permanecendo os autos sobrestados (02 anos). No silêncio, tornem conclusos para a declaração da prescrição intercorrente e remessa dos autos ao arquivo definitivo.

Andradina, 25 de março de 2019 - 2ª-feira.

ELIETE THOMAZINI PALA

Juíza do Trabalho

18/03/2019mês passado
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Vara do Trabalho de Andradina

Processo Nº RTSum-0010108-82.2017.5.15.0056

AUTOR JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

ADVOGADO REGINALDO DA SILVA LIMA(OAB: 301724/SP)

RÉU CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Rua Corumbá, 901, Stella Maris, Stella Maris, ANDRADINA - SP -

CEP: 16901-180

TEL.: (18) 37224388 - EMAIL: saj.vt.andradina@trt15.jus.br

PROCESSO: 0010108-82.2017.5.15.0056

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)

AUTOR: JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

RÉU: CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

DECISÃO PJe-JT

Vistos e examinados.

DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO.

1- Compulsando-se os autos, constata-se que o autor reclamante apresentou seus cálculos de liquidação de sentença, no importe bruto de R$30.918,07, para 01/02/2019.

2- Ressalta-se que o autor não apurou os juros de mora, apesar de expressamente deferidos pela r. sentença de mérito. Assim, fixo os mesmos no percentual de 24,26%.

3- Assim, estando os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo autor, em conformidade com a r. sentença de mérito proferida nos autos, homologa-se-o, fixando o valor da condenação no importe atualizado até 01/02/2019, cujo montante se compõe das seguintes parcelas:

3.1 PRINCIPAL....................................R$26.792,33;

3.2 JUROS DE MORA.........................R$ 6.850,74;

3.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...R$ 2.679,23;

3.4 TOTAL DA LIQUIDAÇÃO...............R$36.322,30.

4- Fixa-se o valor total devido à União até a competência de 02/2019, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos da legislação pertinente, com a dedução do devido pelo reclamante do crédito exequento supra, nos termos abaixo discriminado:

4.1 RECLAMADA.........................R$4.079,96;

4.2 RECLAMANTE.......................R$1.446,51;

4.3 TOTAL DEVIDO A UNIÃO......R$5.526,47.

5- Quanto a incidência dos juros de mora na base de cálculo para apuração dos recolhimentos fiscais, nos termos da OJ-SDI1-400, do C. TST (publicada pelo DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010), os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto sobre a renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.

6- Haja vista que os valores a serem considerados como base de cálculo para o imposto de renda são inferiores ao limite legal de isenção, não há que se falar em recolhimento fiscal, nos termos da Lei nº 12.350/2010.

7- Considerando os termos da Portaria nº 582/2013, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, que dispensa a manifestação da Procuradoria-Geral Federal quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), deixa-se de promover a intimação da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, para

manifestação sobre o teor da presente decisão de liquidação. 8- Custas processuais devidamente arbitradas no importe de R$500,00, a cargo da reclamada, a ser devidamente atualizada a partir de 07/12/2018 até a data do efetivo pagamento. 9- Expeça-se edital para citação da ré (CASARAO CHOPERIA EIRELI-ME) para pagamento ou garantia da execução (art. 880, CLT), no prazo de 48 horas.

10- Cumpra-se.

ANDRADINA, 15 de Março de 2019.

FJ

JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO

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Vara do Trabalho de Andradina

Processo Nº RTSum-0010108-82.2017.5.15.0056

AUTOR JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

ADVOGADO REGINALDO DA SILVA LIMA(OAB: 301724/SP)

RÉU CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 15ª Região

Vara do Trabalho de Andradina

Processo nº 0010108-82.2017.5.15.0056

AUTOR: JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

RÉU: CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

EDITAL DE CITAÇÃO

O(A) Doutor(a)MARCO ANTONIO MACEDO ANDRE , Juiz(íza) da Vara do Trabalho de Andradina , FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010108-82.2017.5.15.0056 , entre partes:AUTOR: JOSE LUIZ DO NASCIMENTO , autor, e RÉU: CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME réu, estando o réu/ré em lugar ignorado, fica CITADO pelo presente edital para em 48 (quarenta e oito) horas, a pagar, ou garantir a execução, sob pena de penhora, a importância de R$36.322,30 , tudo conforme decisão de seguinte teor:

"Vistos e examinados.

DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO.

1- Compulsando-se os autos, constata-se que o autor reclamante apresentou seus cálculos de liquidação de sentença, no importe bruto de R$30.918,07, para 01/02/2019.

2- Ressalta-se que o autor não apurou os juros de mora, apesar de expressamente deferidos pela r. sentença de mérito. Assim, fixo os mesmos no percentual de 24,26%.

3- Assim, estando os cálculos de liquidação de sentença apresentados pelo autor, em conformidade com a r. sentença de mérito proferida nos autos, homologa-se-o, fixando o valor da condenação no importe atualizado até 01/02/2019, cujo montante se compõe das seguintes parcelas:

3.1 PRINCIPAL...............................…..R$26.792,33;

3.2 JUROS DE MORA....................…..R$ 6.850,74;

3.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...R$ 2.679,23;

3.4 TOTAL DA LIQUIDAÇÃO.........…...R$36.322,30.

4- Fixa-se o valor total devido à União até a competência de 02/2019, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos da legislação pertinente, com a dedução do devido pelo reclamante do crédito exequento supra, nos termos abaixo discriminado:

4.1 RECLAMADA.........................R$4.079,96;

4.2 RECLAMANTE.......................R$1.446,51;

4.3 TOTAL DEVIDO A UNIÃO......R$5.526,47.

5- Quanto a incidência dos juros de mora na base de cálculo para apuração dos recolhimentos fiscais, nos termos da OJ-SDI1-400, do C. TST (publicada pelo DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010), os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto sobre a renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.

6- Haja vista que os valores a serem considerados como base de cálculo para o imposto de renda são inferiores ao limite legal de isenção, não há que se falar em recolhimento fiscal, nos termos da Lei nº 12.350/2010.

7- Considerando os termos da Portaria nº 582/2013, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, que dispensa a manifestação da Procuradoria-Geral Federal quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), deixa-se de promover a intimação da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, para manifestação sobre o teor da presente decisão de liquidação.

8- Custas processuais devidamente arbitradas no importe de R$500,00, a cargo da reclamada, a ser devidamente atualizada a partir de 07/12/2018 até a data do efetivo pagamento.

9- Expeça-se edital para citação da ré (CASARAO CHOPERIA EIRELI-ME) para pagamento ou garantia da execução (art. 880, CLT), no prazo de 48 horas.

10- Cumpra-se."

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara.ANDRADINA, 18 de Março de 2019. Eu, _______________FERNANDO JOSE GOMES DE OLIVEIRA, cargo digitei, e assino o presente.

19/02/2019há 2 meses
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Vara do Trabalho de Andradina

Processo Nº RTSum-0010108-82.2017.5.15.0056

AUTOR JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

ADVOGADO REGINALDO DA SILVA LIMA(OAB: 301724/SP)

RÉU CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010108-82.2017.5.15.0056

AUTOR: JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

RÉU: CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

D E S P A C H O

Vistos e examinados.

1- Compulsando-se os autos, constata-se que a ré foi declarada revel nos presentes autos. Assim, nos termos do artigo 346 e seu § único, do CPC, o prazo da ré correrá em Secretaria, podendo haver intervenção em qualquer fase, recebendo os autos no estado em que se encontrar.

2- Ante o exposto, apresente o autor cálculo de liquidação no prazo de 10 (dez) dias, inclusive quanto à contribuição previdenciária incidente, a teor do disposto nos parágrafos 1º-A e 1º-B, do artigo 879, da CLT, sob pena de preclusão.

3- Após, tornem conclusos para deliberações.

4- Cumpra-se.

Em 19 de Fevereiro de 2019.

FJ

Juiz(íza) do Trabalho

22/01/2019há 3 meses
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Vara do Trabalho de Andradina

Processo Nº RTSum-0010108-82.2017.5.15.0056

AUTOR JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

ADVOGADO REGINALDO DA SILVA LIMA (OAB: 301724/SP)

RÉU CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 15ª Região

Vara do Trabalho de Andradina

Processo nº 0010108-82.2017.5.15.0056

AUTOR: JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

RÉU: CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

O (A) Doutor (a) ELIETE THOMAZINI PALA, Juiz (íza) da Vara do Trabalho de Andradina , FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº

0010108-82.2017.5.15.0056 , entre partes:AUTOR: JOSE LUIZ DO NASCIMENTO , autor, e RÉU: CASARAO CHOPERIA EIRELI ME réu, esteem lugar ignorado, fica notificado (A) pelo presente edital da sentença cujo dispositivo segue:

"Ante o exposto, julgoPROCEDENTESos pedidos formulados por JOSE LUIZ DO NASCIMENTO em desfavor de CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME, para condenar a reclamada a:

a) pagar: o aviso prévio indenizado; saldo de salário e salários em atraso (R$ 4.650,00); décimo terceiro salário proporcional (4/12); férias proporcionais + 1/3 (4/12); FGTS referente a todo o período contratual + 40% de multa rescisória, inclusive sobre as parcelas de incidência deferidas neste ato decisório.

b) pagar horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal, de forma não cumulativa. Deverá ainda pagar as horas extras, com adicional de 100%, pelo labor em domingos e feriados, civis e religiosos, sem a respectiva folga compensatória. Para o cômputo das horas extras deve-se observar: a globalidade salarial mensal; a jornada e salário reconhecidos neste ato decisório; o adicional legal de 50% (cinquenta por cento) e de 100% (cem por cento) para os domingos e feriados laborados, ou outro convencionado, se mais vantajoso, calculado sobre a hora já integrada do adicional noturno, no caso das horas noturnas; os dias efetivamente trabalhados (desconsiderando-se os dias não trabalhados, tais como períodos de licença, faltas injustificadas, férias, suspensão e interrupção contratuais, e quaisquer outros afastamentos legais); divisor 220;dedução dos valores já pagos a idêntico título desde que já estejam comprovados nos autos (OJ 415, SDI-1, TST - não limitada ao mês); a base de cálculo na forma da Súmula 264 do C. TST e 347 do C. TST. As horas extras ensejam reflexos em DSR, férias + 1/3 e 13º salário, aviso-prévio e FGTS + 40%.

c) pagar o adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas das 22h às 05h, no período de 10/06/2016 a 29/07/2016; considerando-se a hora noturna reduzida de 52'30" para o período das 22h às 5h; os dias efetivamente trabalhados e a jornada praticada, nos termos reconhecidos no tópico precedente.

d) pagar a multa do art. 467 da CLT.

e) pagar a multa do art. 477, § 8º, da CLT.

f) pagar indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00.

Deferidos à reclamante os benefícios da Justiça gratuita.

Declaro o vínculo empregatício com a reclamada, e determino aanotação do registro na CTPS para constar a data de admissão em 20/04/2016 e a data de saída em29/07/2016, na função de ajudante geral, com salário mensal de R$ 1.500,00.

Para tanto, deverá o reclamante depositar sua CTPS na Secretaria da Vara do Trabalho de Andradina no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado desta reclamação trabalhista; findo este, deverá a parte reclamada proceder às anotações em cinco dias. Na inércia da parte reclamada, fica desde já autorizada a Secretaria da Vara do Trabalho de Andradina efetivar as anotações, na forma do art. 39, § 1º da CLT,acautelando-se em não evidenciar que decorreu de decisão da Justiça do Trabalho, devendo, também, fornecer à reclamante a devida certidão.

O crédito da parte autora será apurado em regular liquidação, com juros de mora de 1% ao mês, "pro rata die", incidentes a partir da data do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), com incidência sobre a condenação já atualizada (Súmula nº 200 do TST) e correção monetária pela TR, na forma do art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91.

Quanto à indenização por danos morais, de acordo com o disposto na Súmula nº 439 do E. TST, a atualização monetária somente será devida a partir da publicação desta sentença e os juros de mora a contar da data do ajuizamento da presente ação trabalhista.

Para fins do artigo 832, § 3º, da CLT, integram o salário de contribuição apenas as parcelas constantes do art. 28 da Lei 8.212/91, com exceção das parcelas previstas do § 9º do mesmo artigo, as quais possuem natureza indenizatória.

O recolhimento previdenciário é de responsabilidade da reclamada, nos termos da Súmula nº 368, II, do TST, facultada a retenção da cota-parte da reclamante.A ausência de comprovação acarretará a execução de ofício.

A competência da Justiça do Trabalho está adstrita à execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Não alcança, portanto, a execução de contribuições previdenciárias relativas ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, que não implique condenação ou acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo, a teor da Súmula n. 368, I, do C. TST, e Súmula Vinculante nº 53.

Descontos fiscais nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, com redação dada pela Lei n. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 1.127/2011, cujos recolhimentos deverão ser tempestivamente comprovados nos autos. Deverá ser observado, ainda, o disposto na OJ nº 400 da SDI-I do TST. Na inércia, oficie-se à Receita Federal.

Condeno a reclamada a pagar honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, no montante de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença - art. 791-A da CLT.

Diante das irregularidades evidenciadas com relação às normas trabalhistas e previdenciárias, determino, após o trânsito em julgado, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho (DRT ou órgão local de fiscalização), com cópia da petição inicial, ata de audiência e desta sentença, para as providências que entender cabíveis.

Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00, na forma do art. 789, inciso I, da CLT, considerando o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 25.000,00.

As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, inclusive se manejados para manifestar apenas sua irresignação, poderá acarretar a imposição de multa de por litigância de má-fé de até 10% do valor da causa, nos termos dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT, e a imposição de indenização daparte contrária pelos prejuízos que esta sofreu, além da obrigatoriedade de arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que a parte prejudicada efetuou. Cumpre registrar, ainda, que não há se falar em prequestionamento no primeiro grau de jurisdição, já que o recurso ordinário admite devolução ampla, por não ser recurso de natureza extraordinária.

Publique-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, cumpra-se."

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).

ANDRADINA, 22 de Janeiro de 2019.

JANETE MARTINS GUARNIERI MENEGHETTI

21/01/2019há 3 meses
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Vara do Trabalho de Andradina

Processo Nº RTSum-0010108-82.2017.5.15.0056

AUTOR JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

ADVOGADO REGINALDO DA SILVA LIMA(OAB: 301724/SP)

RÉU CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

15/06/2018há 10 meses
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Vara do Trabalho de Andradina

Processo Nº RTSum-0010108-82.2017.5.15.0056

AUTOR JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

ADVOGADO REGINALDO DA SILVA LIMA(OAB: 301724/SP)

RÉU CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

Processo nº 0010108-82.2017.5.15.0056

AUTOR: JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

RÉU: CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

DESTINATÁRIO: CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME 16900-440 - RUA PEREIRA BARRETO , 610 - VILA FELTRINI -ANDRADINA - SÃO PAULO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA AUDIÊNCIA EM PROCESSO

ELETRÔNICO (PJe)

Pelo presente edital fica o reclamado supra , que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para comparecer à audiência que se realizará no dia 19/09/2018 09:30 , na sala de audiências da Vara do Trabalho deANDRADINA , situada à Rua Corumbá, 901, Stella Maris, Stella Maris, ANDRADINA - SP - CEP: 16901-180.

A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocument o/listView.seam , digitando no campo "número do documento" o (s) número (s) descrito (s) como chave (s) de acesso, abaixo identificado (s):

Documento do processo - Chave de acesso:

Documentos associados ao processo


Título 

Tipo 

Chave de acesso** 

Despacho 

Notificação 

18061210071323000
000086293745 

Despacho 

Despacho 

18061209125505400
000086287776 

Devolução de
mandado de ID 

Certidão 

18031915551041900
000080277117 

Mandado 

Mandado 

18022014244063000
000077995699 

Certidão notificação
devolvida do réu 

Certidão 

18022014120127300
000077993282 

Notificação 

Notificação 

17121312550521900
000074864057 

Intimação 

Intimação 

17121312550511800
000074864056 

Certidão de
retificação do 

Certidão 

17121312372984300
000074862162 

Juntada de endereço
da reclamada 

Manifestação 

17090515232704600
000067610468 

Despacho 

Notificação 

17090217484778800
000067400734 

Despacho 

Despacho 

17090110324858700
000067309432 

Devolução de
mandado 

Certidão 

17080911204672800
000065427465 

Mandado 

Mandado 

17072512375692600
000064259093 

Despacho 

Notificação 

17072114243232800
000064033428 

Despacho 

Despacho 

17072112473411100
000064022032 

Certidão de
devolução da 

Certidão 

17072112463195000
000064021825 

Notificação 

Notificação 

17071214584088500
000063308248 

Despacho 

Notificação 

17071016243257100
000063094710 

Despacho 

Despacho 

17071014252184600
000063066246 

05 - CTPS 

CTPS 

16121909421506300
000049905064 

03 - Declaração 

Declaração de
Hipossuficiência 

16121909413472600
000049905030 

04 - RG e CPF 

Registro Geral - RG Carteira de 

16121909420110900
000049905048 

02 - Procuração 

Procuração 

16121909413085700
000049905024 

01 - Reclamação
Trabalhista - José 

Petição Inicial 

16121909412510000
000049905021 

Petição em PDF 

Petição em PDF 

16121909360632900
000049904990 

Caso o interessado não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles, aos demais documentos do processo ou receber orientações.

PARAVISUALIZAÇÃO,UTILIZARONAVEGADORMOZILLAFIRE

FOX

A audiência será INICIAL , nos termos da CLT. A defesa e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência .

A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 94/2012 do CSJT e do Provimento GP-CR 04/2012 do TRT da 15ª Região. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência.

A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência (parágrafo único, do artigo 13, do Provimento GP-CR 04/2012).

Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência.

Se V. S.ª não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento.

Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado (a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica.

Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15ª Região.

E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, em especial o destinatário indicado é expedido o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).

12/06/2018há 10 meses
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Vara do Trabalho de Andradina

Processo Nº RTSum-0010108-82.2017.5.15.0056

AUTOR JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

ADVOGADO REGINALDO DA SILVA LIMA(OAB: 301724/SP)

RÉU CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010108-82.2017.5.15.0056

AUTOR: JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

RÉU: CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

FS

D E S P A C H O

Considerando as inúmeras tentativas frustradas de localização do reclamado, designa-se audiência inicial para 19/09/2018 09h30min, intimando o mesmo por edital, com as cominações legais.

Intime-se o reclamante por seu procurador.

Em 12 de Junho de 2018.

13/12/2017ano passado
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Vara do Trabalho de Andradina

Processo Nº RTSum-0010108-82.2017.5.15.0056

AUTOR JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

ADVOGADO REGINALDO DA SILVA LIMA(OAB: 301724/SP)

RÉU CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

DESTINATÁRIO:

AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:

Tomar ciência de que foi designada audiência UNA (rito sumaríssimo) para o dia 27/06/2018, às 11h . A ausência do reclamante implicará no arquivamento do feito. Testemunhas nos termos da lei.

"DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE"

04/09/2017há 2 anos
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Vara do Trabalho de Andradina

Processo Nº RTSum-0010108-82.2017.5.15.0056

AUTOR JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

ADVOGADO REGINALDO DA SILVA LIMA (OAB: 301724/SP)

RÉU CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0010108-82.2017.5.15.0056

AUTOR: JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

RÉU: CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

FS

D E S P A C H O

Considerando a certidão negativa do oficial de justiça de Id nº bf65d3b, com a informação que no local não funciona mais a reclamada, intime-se o reclamante para trazer aos autos o atual/correto endereço da reclamada ou requerer o que entender de

direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Diante da devolução de notificação, retire-se o feito da pauta , intimando-se a parte reclamante, por seu procurador.

Em 1 de Setembro de 2017.

25/07/2017há 2 anos
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Vara do Trabalho de Andradina

Processo Nº RTSum-0010108-82.2017.5.15.0056

AUTOR JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

ADVOGADO REGINALDO DA SILVA LIMA(OAB: 301724/SP)

RÉU CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0010108-82.2017.5.15.0056

AUTOR: JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

RÉU: CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

JMGM

D E S P A C H O

Considerando a certidão de id nº 91c298c e a falta de tempo hábil para notificar a ré, redesigno a audiência UNA (rito sumaríssimo) para o dia 04/09/2017, às 14h15min, mantidas as mesmas cominações.

Intime-se o advogado da parte autora para que dê ciência ao seu constituinte.

Intime-se a ré por Oficial de Justiça.

Em 21 de Julho de 2017.

Juiz (íza) do Trabalho

12/07/2017há 2 anos
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Vara do Trabalho de Andradina

Processo Nº RTSum-0010108-82.2017.5.15.0056

AUTOR JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

ADVOGADO REGINALDO DA SILVA LIMA (OAB: 301724/SP)

RÉU CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Processo: 0010108-82.2017.5.15.0056

AUTOR: JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

RÉU: CASARAO CHOPERIA EIRELI - ME

JMGM

D E S P A C H O

Considerando a necessidade de readequação da pauta, redesigno a audiência UNA (rito sumaríssimo) para o dia 24/07/2017, às 14h40, mantidas as mesmas cominações.

Intimem-se, devendo o advogado da parte autora dar ciência ao seu constituinte.

Em 10 de Julho de 2017.

Juiz (íza) do Trabalho

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Última publicação no TRT-15
há 29 dias