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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0005

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA

Processo nº

Nome, brasileiro, solteiro, representante comercial, portador da Cédula de Identidade RG 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, com endereço eletrônico email@email.com, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, por sua advogada e bastante procuradora, instrumento de mandato incluso, com endereço eletrônico: email@email.come escritório situado na EndereçoCEP: 00000-000, onde recebe intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , em desfavor de Nome, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, estabelecida nas dependências do Shopping Cristal,

CEP: 00000-000e CONCESSIONÁRIA SOUZA RAMOS , inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00, situada na Endereço-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, afirma o requerente, com fulcro no artigo 98 caput do Novo Código de Processo Civil e na Lei 1.060/50, que não possui recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Assim sendo, faz jus a gratuidade de justiça e junta, nesta oportunidade, cópia da CTPS e extratos bancários, deixando de apresentar declaração de Imposto de Renda, visto não atingir o teto para confecção.

QUANTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

O Autor opta pela realização de audiência conciliatória, nos termos do art. 319, inciso VII do Código de Processo Civil.

DOS FATOS

No dia 30 de abril de 2016, após muita pesquisa de mercado, o Requerente adquiriu um veículo FORD KA SE 1.5 , cor prata, ano 2015, modelo 2015, placa ABC0000, RENAVAN (00)00000-0000, no valor de R$ 00.000,00, do vendedor Nome, conforme contrato de compra e venda em anexo.

A escolha do referido veículo se deu primordialmente pelo fato do mesmo ser SEMINOVO e por estar dentro do período de garantia do fabricante, além do que, pôde dar seu veículo como parte do pagamento.

Como entrada, o Requerente ofereceu seu veículo - FORD FIESTA branco, ano 2012, modelo 2013 placa ABC0000, que foi avaliado em R$ 00.000,00.

O veículo possuía débitos, cujos montantes foram abatidos do valor acima mencionado. Desta forma, o valor dado como entrada totalizou R$ 00.000,00.

Todavia, o veículo FORD FIESTA teve que ser encaminhado à perícia para avaliação, tendo retornado com restrições devido a uma colisão, o que ocasionou, segundo a requerida, uma depreciação no preço, no valor de R$ 00.000,00.

Como a transação já estava efetivada, a requerida propôs ao requerente, o pagamento desta quantia em duas parcelas de R$ 00.000,00, para as quais foram emitidos 2 cheques.

Na mesma oportunidade, foi pago pelo Requerente, as custas para a transferência do veículo, totalizando R$ 00.000,00e que seria realizada pela agência requerida.

De acordo com a legislação de trânsito, a transferência de titularidade deveria ser realizada em até 30 dias, o que não ocorreu, pois o documento só ficou pronto em OUTUBRO-2016 , apesar das custas terem sido pagas à requerida no mês de abril/2016.

O Requerente entrou em contato com a Requerida inúmeras vezes questionando o motivo da demora, entretanto, não lhe davam nenhuma explicação plausível.

Insta salientar que devido a demora na transferência do veículo o Requerente ficou impossibilitado de fazer o seguro, situação lhe causou muitos problemas, visto que é representante comercial e trabalha com o carro.

De outro bordo, como não tinha o veiculo em seu nome, o Banco não liberava o financiamento.

Desta forma, com os sucessivos transtornos, chegou a propor à ré a devolução do veículo e seu dinheiro de volta.

A requerida, para evitar que o negócio fosse desfeito, arrumou centenas de desculpas para justificar o atraso, ora afirmando que não localizava o antigo dono, ora porque estava em nome de locadora e necessitava de um tempo para regularizar a transferência de titularidade.

Diante da problemática gerada pela ré, a documentação do veículo só foi regularizada em OUTUBRO/2016, sendo certo que infringiu-se o disposto no art. 233 do CTB, o qual preconiza que a alteração de titularidade deve ser feita no prazo de 30 dias.

DOS DEFEITOS

agência, o carro começou a apresentar defeitos, dentre eles vazamento de óleo do motor; o ar condicionado não funcionava; vários defeitos elétricos como luz do painel e da ré não acendiam; a máquina dos vidros apresentava falhas, bem como a luz da injeção eletrônica piscava intermitentemente.

O Requerente retornou à loja com uma relação de defeitos, a qual foi recepcionada pelo funcionário Eike, o qual afirmou que entregaria ao gerente da loja - Sr. Gilberto para que fossem providenciados os reparos.

O veículo permaneceu na oficina da Requerida por 10 dias aproximadamente, retornando após esse período somente com o ar condicionado consertado.

Ato contínuo, o autor verificou que a água do reservatório baixava inexplicavelmente, (sem que houvesse vazamento detectável), fazendo com que a temperatura do carro subisse vertiginosamente.

Muito preocupado, voltou à loja da requerida no dia 06/06/2016 e explicou novamente os problemas que o carro vinha apresentando.

A Requerida informou que diante dos reparos já feitos por sua oficina, levaria o veículo para a concessionária SOUZA RAMOS e que o prazo para a execução dos serviços seria de 4 dias, contudo, ao contrário do prometido, o veículo ficou sob sua responsabilidade por mais de 20 dias.

O Requerente somente retirou o carro do conserto no final de junho, todavia, os problemas não foram solucionados, nem mesmo o super aquecimento do motor.

Importante destacar que a Requerida vendeu o carro afirmando que todas as garantias estavam ativas e que as revisões, porém, não foi o que ocorreu.

DAS REVISÕES NA CONCESSIONÁRIA

O autor adquiriu o veículo com aproximadamente 20.000 km. Ao atingir os 30.000 km, dirigiu-se à concessionária Souza Ramos e solicitou a revisão relativa a essa quilometragem.

A consultora Priscila informou que o veículo havia perdido as revisões, devido as anteriores não terem sido feitas na concessionária, o que pode ser observado em fls.188 e 189 do manual do proprietário, cujas cópias seguem em anexo.

Essas revisões deveriam ter sido feitas pelo responsável do veículo ou pelo revendedor, entretanto, não há nenhuma anotação de revisões executadas anteriormente, apesar do fabricante recomendar que haja o devido preenchimento dos campos - O.S.; KM; DATA; CARIMBO DO DISTRIBUIDOR e ASSINATURA.

Portanto, resta comprovado que a requerida não levou o veículo para ser consertado na oficina da concessionária, tampouco realizou as revisões determinadas pelo fabricante, além de não ter sanado os defeitos apresentados, relatados e suportados pelo requerente.

DAS DESPESAS COM O CONSERTO DO CARRO

Frise-se que apesar do requerente informar que a água desaparecia do reservatório, sem que houvesse vazamentos detectáveis, subindo a temperatura em demasia, os mecânicos da oficina da em que o autor procurou a ré para sanar o defeito.

Para solucionar o problema, o requerente fez limpeza de bicos, trocou os filtros e velas por duas vezes, arcando com todas as despesas.

Em dezembro/2016, a máquina do vidro da porta esquerda quebrou e ao desmontar o compartimento para troca da mesma, observou-se que havia barro no interior dos compartimentos das portas.

Em meados de janeiro, o carro parou de funcionar completamente. O requerente entrou em contato com a requerida, porém, esta lhe informou que nada poderia fazer, pois a garantia da loja havia expirado.

Sem qualquer respaldo da ré, nada mais restou ao Autor, senão consertar o veículo em oficina particular.

Conforme relatado em laudo que segue em anexo, quando da análise do defeito, foi constatado pelos mecânicos do CENTRO AUTOMOTIVO RODRIGUES SILVA LTDA , que a junta do cabeçote havia queimado e seria necessária a retifica do componente, além da troca outras peças avariadas.

Ademais, após a retirada da junta do cabeçote, mais uma vez constatou-se que o motor estava enferrujado e cheio de barro, conforme se observa nas fotos em anexo.

O conserto realizado na oficina contratada gerou uma despesa no valor de R$ 00.000,00, conforme notas fiscais nºs (00)00000-0000e (00)00000-0000acostadas à exordial.

Ato contínuo, o Requerente dirigiu-se à Requerida e apresentou as notas fiscais relativas às despesas com os não seria possível ressarci-lo, tendo em vista que a loja não se responsabiliza por esses tipos de defeitos.

Não obstante, com o intuito de se compor amigavelmente, o autor ainda propôs à Ré que, do total das despesas suportadas por ele, fossem abatidos os R$ 00.000,00, relativos à depreciação da avaliação de seu antigo veículo, entretanto, isto também não foi aceito pela mesma.

Diante do impasse, a Ré ainda negou-se a entregar o DUT do veículo, informando que ficaria retido até o pagamento dos cheques relativos à depreciação do valor do carro dado como entrada do negócio.

Importante frisar que a retenção do DUT pelo vendedor com a finalidade de compelir o pagamento dos cheques é conduta ilícita e a entrega do documento é medida que se impõe.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

O Código de Processo Civil em seu art. 300, autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando houver "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" :

Diante dos fatos e do direito, impõe-se a necessidade do deferimento da tutela de urgência ao Requerente, pois no caso concreto em comento, é perfeitamente possível a concessão dessa tutela, haja vista estarem preenchidos os requisitos do Código de Processo Civil.

Há clara exposição do direito que se busca e o perigo de dano ou risco que se mostra evidente, tendo em vista que a requerida não pode reter o Documento Único de Transferência, uma vez que viola o exercício do direito de propriedade, assegurado constitucionalmente.

posicionam:

COMINATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PAGAMENTO MEDIANTE PROMISSÓRIAS. PLEITO PARA ENTREGA DO DUT (DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA) E COMPENSAÇÃO DE VALORES ALCANÇADOS PELO AUTOR PARA RETÍFICA DO MOTOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

- Aquisição de veículo (fl. 36) mediante pagamento através de promissórias. Retenção do DUT pelo vendedor a fim de compelir o pagamento. Vedação de tal agir, impondo-se ao vendedor a entrega do documento de transferência ao comprador, sob pena de multa.

- Retífica do motor, pelo comprador, após poucos meses de uso. Contexto probatório que dá verossimilhança às alegações do autor. Não há que se falar em tempo demasiado do uso do bem até a troca do motor, já que incontroversa a submissão do automóvel ao mecânico da confiança do vendedor, em várias ocasiões, após a compra (fl. 20) . Aplicável ao caso a compensação dos valores pagos pelo autor e comprovados (R$ 2.700,00) ao saldo devedor do bem.

- Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Exegese do art. 46 da Lei nº 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(TJ-RS - Recurso Cível: (00)00000-0000RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 14/07/2011, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/07/2011) GRIFO NOSSO

DO "PERICULUM IN MORA" E DO "FUMUS BONI JURIS"

pela extrema necessidade da medida, eis que patente a configuração do "perigo da demora" e da "fumaça do bom direito".

Cumpre frisar que a atitude truculenta da Requerida em não entregar o CRV/DUT ao requerente é prática ilícita.

Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RITO SUMÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO INTEGRAL. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA NA TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL JUNTO AO DETRAN. RECUSA INJUSTIFICADA. ENTREGA CONDICIONADA A PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 620,00. PRÁTICA ÍLICITA . VENDA-CASADA (ART. 39, I, DO CDC). FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO CRV/DUT-RECIBO AO AUTOR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA COMPELINDO A RÉ A FORNECER OS DOCUMENTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DIANTE DO LAPSO TEMPORAL, TRATA-SE DE DESCASO QUE NÃO PODE SE CONSTITUIR EM SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, TAMPOUCO MERO ABORRECIMENTO DA VIDA COTIDIANA. DANOS MORAIS IMPLÍCITOS, PRESUMINDO-SE O PREJUÍZO, EIS QUE HÁ VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE, ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. ART. 557 DO CPC.

(TJ-RJ - APL: 00064634620118190202 RJ 0006463- 46.2011.8.19.0202, Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Data de Julgamento: 28/08/2014, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 12/09/2014 13:21)

importância, no sentido de garantir a eficácia da r.sentença que vier a ser prolatada ao fim do presente processo, no qual se discutirá os valores em comento e a indenização pelos danos materiais e morais causados ao Requerente.

É fundado, pois, o receio do Requerente de que, se esperar pela tutela definitiva, esta possa restar prejudicada, tendo em vista a ilicitude da retenção do CRV/DUT do veículo.

Assim, restam comprovados, os requisitos do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", a justificar o deferimento da medida ora pretendida, assistindo razão ao autor ao requerer a tutela provisória de urgência, a fim de determinar que a Ré entregue o DUT, sob pena de multa diária pelo descumprimento da medida judicial.

Diante disso, requer nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência antecipatória, no sentido de que seja entregue o DUT do veículo ao Autor, até ulterior determinação deste juízo.

DO DIREITO

Do ato ilícito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. , consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais:

"Art. 5º (...)

agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"

O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu art. 186:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Dessa forma, é previsto como ato ilícito aquele que cause dano, ainda que exclusivamente moral.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL

O art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal.

Faça-se constar o art. 927, caput:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo."

É nítido o ilícito civil praticado pelas Rés causadoras de danos ao Autor, passível de indenização por danos morais, como jurisprudência remansosa no sentido de condenar as empresas requeridas a indenizarem moralmente o requerente .

Maria Helena Diniz conceitua o dano como sendo "um pressuposto contratual ou extracontratual da responsabilidade civil, responsável pela existência de um prejuízo que provavelmente causará a existência ou possibilidade de uma ação de indenização."

DO DANO MORAL

A atitude desrespeitosa e irresponsável das empresas Rés causou ao Autor, forte insatisfação, frustração, angústias, perturbações, não sendo considerados meros dissabores, mas constituem o dano moral.

Neste sentido leciona Yussef Cahali afirmando serem distinguíveis no âmbito dos danos, duas categorias:

"Os danos patrimoniais, de um lado, consistindo no prejuízo econômico; e os danos extrapatrimoniais de outro, representados pelo sofrimento psíquico ou moral, as dores, as angústias e as frustrações infligidas ao ofendido". (Dano moral, p. 19.)

Não difere deste entendimento Ronald A. Sharp Junior:

"Configuram danos morais a violação de direitos da personalidade, como sofrimento psíquico, perturbação às relações anímicas, à esfera ética ou ideal do indivíduo, às suas afeições, atentado à segurança, à tranquilidade de espírito, à paz interior, aos valores internos, aborrecimentos, incômodos, transtornos, pânico, desconforto, desgostos, mal-estar, sentimentos de impotência, susto, emoção, espanto, dor, causadas injustamente a uma pessoa, sem qualquer repercussão patrimonial". (Dano moral, p.5).

Qualquer pessoa que se encontrasse no lugar do Autor à mercê dos desmandos das empresas Rés, teria sofrido fortes danos morais, que devem ser ressarcidos por ser medida de direito e justiça.

Maria Helena Diniz complementa essa questão, se posicionando da seguinte forma:

"O dano moral, no sentido jurídico não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os seus interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofridos" (Curso de Direito Civil, Ed. Saraiva, SP, 1998, p.82).

DO DANO PATRIMONIAL

Por todo o exposto, é evidente que o requerente sofreu prejuízos de ordem material, haja vista, tendo que arcar sozinho com o conserto do veículo, uma vez que primeira Requerida vendeu o veículo com defeitos, não ressarcindo as despesas e a segunda requerida negou atendimento, justificando que a garantia havia sido perdida em função das revisões anteriores não terem sido feitas em suas dependências.

No presente caso, prima-se pela reparação dos danos patrimoniais, ou seja, todas as despesas que o requerente suportou, em função da compra do veículo com defeito.

totalizaram R$ 00.000,00, cujo valor deverá ser ressarcido com juros e correção monetária desde o seu desembolso.

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor prescreve, em seu art. , ser consumidor: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".

Sendo assim, inexistem maiores dificuldades em se concluir pela aplicabilidade do referido Código, visto que este corpo de normas pretende aplicar-se a todas as relações desenvolvidas no mercado brasileiro que envolvam um consumidor e um fornecedor.

Desse modo, é perfeitamente aplicável ao caso, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estipula a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados por defeitos relativos à prestação de serviços, conforme se pode verificar:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

Aplicável ainda ao caso em tela, § 3a do art. 26 do CDC, uma vez que o problema enfrentado pelo requerente refere-se a vício oculto, o qual só foi efetivamente descoberto em janeiro-2017. Vejamos:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

(...)

decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. (grifo nosso)

Portanto, não há que se falar em decadência, visto o Requerente ter contatado a requerida inúmeras vezes, no intuito de que o defeito fosse detectado.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Saliente-se, que no presente caso, é cabível a inversão do ônus da prova, em virtude de estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a sua ocorrência. A verossimilhança está comprovada através das provas apresentadas nessa exordial e a hipossuficiência é evidente, tendo em vista que as REQUERIDAS possuem maiores condições técnicas de trazer aos autos elementos fundamentais para a resolução da lide. Nesse sentido disciplina o Código de Defesa do Consumidor ao preceituar:

"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

(...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência."

Desse modo, pode-se afirmar que são pertinentes as legislações acima descritas, sendo cabível, portanto, a concessão dos pedidos postulados nesta inicial.

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer:

Lei 1060/50 e art. 98 do Código de Processo Civil.

b) Seja recebida a presente ação, concedendo- se a tutela provisória de urgência pleiteada em favor do Requerente, para ao final, torná-la definitiva, a fim de que seja entregue o DUT do veículo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 00.000,00pelo descumprimento judicial, ou outro valor que Vossa Excelência julgar cabível;

c) Após a concessão de liminar, requer a citação das Requeridas, para, querendo, contestar os termos da presente, sob pena de revelia e confissão;

d) A realização de audiência de conciliação, conforme previsto no art. 319, VII do Código de Processo Civil;

e) Seja a ação julgada PROCEDENTE , a fim de condenar as Rés solidariamente ao pagamento de:

e.1) A título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 00.000,00; e.2) A título de danos morais, a quantia de R$ 00.000,00, ambos devidamente atualizados, corrigidos e acrescidos de juros, a partir do ajuizamento da ação;

f) A condenação das Rés nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

DAS PROVAS

Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente documental, pericial e testemunhas e juntada de novos documentos.

Requer por fim, sejam todas as intimações realizadas em nome de Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, com escritório estabelecido nesta capital na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 10 de julho de 2017.

Nome

Nome

00.000 OAB/UF