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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0007

Petição - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado - Unip

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA, DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome- ASSUPERO , inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.099.229/0001- 01, com sede na Endereço, entidade mantenedora da UNIVERSIDADE PAULISTA-UNIP , por suas advogadas e procuradoras infra-assinadas, nos autos do processo em epígrafe, movido por Nome, já qualificada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. BREVE SÍNTESE DA INICIAL

Ingressou a Autora com a presente ação, alegando ter celebrado contrato de prestação de serviços educacionais com a Universidade Ré em 22 de fevereiro de 2017, para frequentar o curso de Arquitetura e Urbanismo, no campus Tatuapé, conforme Registro Acadêmico (RA) nº N188CF-2.

Afirma que na ocasião da celebração do contrato efetuou o pagamento da mensalidade de janeiro de 2017, a título de matrícula, no valor promocional de R$ 00.000,00.

Aduz, ainda, ter sido informada que seria isenta do pagamento da mensalidade de fevereiro, em razão de ter começado a frequentar as aulas do curso em 23 de fevereiro de 2017.

Contudo, em maio de 2017 constatou que a mensalidade de fevereiro se encontrava em aberto, motivo pelo qual procurou a Universidade Ré para verificar o ocorrido, ocasião em que foi informada de que a mensalidade era devida.

Salienta ter realizado reclamações no Procon, porém sem êxito, quando então, foi impedida de renovar a sua matrícula para o segundo semestre de 2017.

Por tais razões, requer a concessão de medida liminar para determinar que a Universidade Ré proceda com a liberação de sua matrícula para o segundo semestre de 2017, sob pena de multa diária, bem como para declarar inexigível o pagamento da parcela referente ao mês de fevereiro de 2017, além da condenação ao pagamento de quantia a ser arbitrada pelo Juízo, a título de indenização por danos morais.

Devidamente intimada para se manifestar sobre o pedido liminar, a Ré apresentou manifestação às fls. 36/40, motivo pelo qual esse Juízo indeferiu a liminar pleiteada pela Autora sob o argumento de que "no caso presente, porém, não há tais elementos previamente constituídos, o que impede o deferimento de tutela de urgência" .

Deste modo, em que pese às alegações da Autora, o seu pedido deverá ser julgado totalmente improcedente, pelas razões a seguir expostas.

II. DO MÉRITO

DA LEGALIDADE DA COBRANÇA

DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES

DA RENOVAÇÃO DA MATRÍCULA PARA 2017/2

Primeiramente, cumpre ressaltar que consoante narrado pela Autora, esta firmou Contrato de Prestação de Serviços Educacionais para frequentar o curso de Arquitetura e Urbanismo ministrado pela Universidade Ré, conforme o Registro Acadêmico (RA) nº N188CF-2. (fls. 18/26)

Entretanto, conforme já esclarecido às fls. 36/10, em momento algum a Universidade Ré concedeu à Autora isenção do pagamento da mensalidade de fevereiro de 2017.

Prosseguindo, cabe a Ré esclarecer que ao efetuar a cobrança da mensalidade de fevereiro de 2017 não praticou qualquer ato ilícito, pelo contrário, agiu de acordo com o pactuado no contrato firmado entre as partes.

Nesse sentido, veja-se o quanto dispõe a cláusula 2a do contrato firmado entre as partes: (fls. 18/19)

CLÁUSULA 2a - Pelos serviços educacionais que lhe serão prestados ao ALUNO no primeiro semestre de 2017, o CONTRATANTE pagará à ESCOLA o valor correspondente a 6 (seis) parcelas mensais, sendo certo que a 1a (primeira) parcela da semestralidade será paga por ocasião da realização da (ou de sua renovação) e as outras cinco parcelas serão pagas mensalmente, a partir de fevereiro de 2017 , sendo a última em junho de 2017. (fl. 18)

§ 1º A determinação dos valores avençados neste instrumento foi precedida da divulgação de Edital/Notificação publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, edição de 23/9/16, da redução do valor da semestralidade conforme acordo (Lei nº 9.870/99), resultando no Valor Fixado da mensalidade por campus/curso/turno na vigência deste contrato, para cada uma das 6 (seis) parcelas da semestralidade, com vencimento na data especificada no item 3 do Anexo individual, considerado parte integrante desde contrato . Grifou-se. (fl. 19)

Com efeito, a Universidade Ré, de acordo com o disposto no artigo , § 3º da Lei 9.870/99, faculta aos seus alunos a possibilidade de pagar o valor da semestralidade em 06 (seis) parcelas.

"Art. 1º O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior serão contratados, nos termos desta Lei, no ato da matrícula ou da sua renovação, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsável.

(...)

§ 3º O valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos parágrafos precedentes terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado na forma dos parágrafos anteriores.

( )"

Portanto, o fato de a Autora ter participado das atividades acadêmicas a partir de 23 de fevereiro de 2017, não a exime de pagar a mensalidade escolar de fevereiro.

Isso porque, cediço que para o semestre contratado de rigor a necessidade de pagamento de 06 (seis) mensalidades e não apenas 05 (cinco), conforme tenta fazer crer a Autora.

Sendo assim, cumpre esclarecer que ao indeferir o pedido de matrícula da Autora para o 2º semestre de 2017, não praticou qualquer ato ilícito, pelo contrário, agiu de acordo com a lei e com o quanto pactuado no contrato firmado entre as partes, mesmo porque, resta claro que era de pleno conhecimento da Autora o dever de adimplir com as mensalidades no decorrer do 1º semestre de 2017.

É importante destacar que a Autora sempre teve ciência das referidas cláusulas contratuais, tanto que em 10 de agosto de 2017, ela compareceu à tesouraria do campus Tatuapé e formalizou acordo com a Ré para pagamento da parcela inadimplida do mês de fevereiro de 2017, no valor de R$ 00.000,00, a ser pago em 04 (quatro) parcelas de R$ 00.000,00, através de cartão de crédito. Veja-se. (doc. 01)

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Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ato contínuo, em 14 de agosto de 2017, a Autora renovou a sua matrícula para o 2º semestre de 2017. (doc. 02)

Deste modo, tendo em vista que o objetivo da ação já foi atingido (renovação de sua matrícula para o 2º semestre de 2017), resta claro que não há mais qualquer utilidade na presente demanda, ante a perda de interesse de agir da Autora.

Nesse sentido, a jurisprudência assim já decidiu:

"O fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito, superveniente à propositura da ação deve ser levado em consideração, de ofício ou a requerimento das partes, pelo julgador, uma vez que a lide deve ser composta como ela se apresenta no momento da entrega da prestação jurisdicional" ( REsp 540.839/PR, rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 14-5-2007)".

Assim, diante da perda superveniente de interesse de agir, a ação deve ser julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

III. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Consoante denota-se da exposição fática, resta claro que a Autora visa, por óbvio, locupletar-se às custas das Ré. No entanto, melhor sorte não lhe assiste, conforme restará demonstrado.

Sustenta que a Ré causou" enorme transtorno a autora, a impossibilitando de estudar, pois é impedida de passar a catraca entrar na universidade, que somente tem acesso com cartão do aluno, não consegue se rematricular nem ter acesso ao portal do aluno, perdendo aulas que lhe causaram um transtorno muito maior no futuro "[sic] , motivo pelo qual pretende a condenação da Ré ao pagamento de quantia a ser arbitrada pelo Juízo, a título de danos morais.

Ora Excelência, conforme restou demonstrado a Autora não teve o seu acesso liberado, uma vez que ela não se matriculou para o segundo semestre de 2017.

Isso porque, na ocasião da distribuição da ação, a Autora não havia efetuado o pagamento da mensalidade de fevereiro de 2017.

No mais, é certo que e em momento algum a Autora comprova qual seria a ilegalidade e abusividade perpetrada pela Ré, ônus que lhe incumbia nos termos do que prevê o artigo 373, I, do CPC.

Nesta esteira, apesar de alegado, não resta comprovada a ocorrência de qualquer dano moral, quiçá um leve dissabor ou aborrecimento corriqueiro, que se por ventura ocorrido, não decorreu de ato proveniente da Universidade Ré.

Portanto, forçoso reconhecer que a Autora não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar os danos morais alegados de forma genérica.

Ademais, não se pode perder de vista que o instituto da reparação do dano moral visa ressarcir bens impossíveis de serem mensurados, tais como a dor, a vergonha, a perda de um ente querido etc., tendo como objetivo primordial diminuir, já que seria impossível ressarcir, o dano porventura sofrido.

A dor apta a ensejar a indenização por danos morais não deve ser confundida com meros dissabores ou constrangimentos e aborrecimentos do dia a dia. Nessa esteira, insta trazer à baila um precedente de caso análogo:

Sentença proferida nos autos do Processo nº 1013294- 93.2014.8.26.0008 - 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Danos Morais - Autora: SILVIA RENATA ZUKERAN DOS SANTOS - Ré: Universidade Paulista- Unip/Tatuape.

[...] Por todo exposto, mister reconhecer que no presente caso não restou evidenciado danos de caráter moral passível de indenização , mas apenas situação de mero aborrecimento , salientando-se sobre o tema que o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral ( RESP 215.666-RJ, Rel. Min. César Asfor Rocha, ou ainda, AP 864.747-8, 1º TACSP, Rel. Juiz Rui Cascaldi). Assim, inexorável se nos afigura a improcedência do pedido formulado pela autora. Por fim, fica desde já indeferido pedido de justiça gratuita. A autora contratou causídico particular para o patrocínio da causa, situação esta que não configura ser ela pobre na acepção jurídica. Ademais, a Lei 9.099/95 já contempla a isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do artigo 52. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. a) O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contado da intimação; b) efetuado o pagamento voluntário, fica desde já deferida a expedição de guia de levantamento em favor do credor, devendo ser intimado para retirada, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento. Com o trânsito em julgado, comunique-se ao Distribuidor. Registre-se. Em caso de recurso: Valor do preparo = R$ 450,00 (Guia DARE-SP, Código 230-6). P.R.I.C.

Estamos vivendo um momento em que as pessoas vêm banalizando e desvirtuando o instituto do dano moral, utilizando-se do Poder Judiciário como se fosse" um lugar de bons, e fáceis, negócios ". Qualquer briga, qualquer descumprimento contratual, gera processos por dano moral, como uma"verdadeira fábrica de indenizações", sobrecarregando o Poder Judiciário, o que, por certo, não era o intuito da Lei.

Neste sentido o ensinamento do Prof. Nomeem sua obra Responsabilidade Civil, 8a edição, Editora Saraiva, 2003, pág. 549/550:

"No tocante aos bens lesados e à configuração do dano moral, malgrado os autores em geral entendam que a enumeração das hipóteses, previstas na Constituição Federal, seja meramente exemplificativa, não deve o julgador afastar-se das diretrizes nela traçadas, sob pena de considerar dano moral pequenos incômodos e desprazeres que todos devem suportar na sociedade em que vivemos."

"Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavaliere, com razão, que só se deve reputar como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando- lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo."

Na mesma esteira o pensamento de outro tratadista da matéria, Nome:

" Se o incômodo é pequeno (irrelevância) e se, mesmo sendo grave, não corresponde a um comportamento indevido (ilicitude), obviamente não se manifestará o dever de indenizar (ausência da responsabilidade civil cogitada no artigo 159 do CC). "

E, mais adiante:

"Em outras palavras, ‘para ter direito de ação, o ofendido deve ter motivos apreciáveis de se considerar atingido, pois a existência da ofensa poderá ser considerada tão insignificante que, na verdade, não acarreta prejuízo moral’ (Amarante, ob. cit., p. 274). Para que se considere ilícito o ato que o ofendido tem como desonroso é necessário que, segundo um juízo de razoabilidade, autorize a presunção de prejuízo grave, de modo que ‘pequenos melindres’, insuficientes para ofender os bens jurídicos, não devem ser motivo de processo judicial. De minimis non curat praetor, já ressaltavam as fontes romanas."("in"Dano Moral, Humberto Theodoro Jr., 3a ed. Atual. E ampl., São Paulo: editora Juarez de Oliveira, págs. 6 e 8).

Dessa orientação não diverge o Prof. Nome, em artigo publicado na REVISTA DA AASP, n.º 49, de dezembro de 1996, pág. 11, adverte:

"Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar. O nobre instituto não tem por objetivo amparar as suscetibilidades exageradas e prestigiar os chatos".

E também o entendimento do Ilustre Desembargador Nome, conforme trecho da Obra" Programa de Responsabilidade Civil 1 ", transcrito in verbis :

"(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando- lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos."

Nossos Tribunais têm o mesmo entendimento. Veja-se.

"Ocorre que para fazer jus à indenização por danos morais, deveria a Requerente lesada comprovar a ofensa que tenha lhe sido injustamente dirigida de modo a atingi-la em sua auto-estima, em sua dignidade e integridade pessoal, para que enseje sua reparação pecuniária, pois, nos termos do art. 333, I, CPC, incumbe ao autor o ônus da prova constitutiva de seu direito." (RT 788/407, compilado por Nelson Nery Júnior, em seu NOVO CÓDIGO CIVIL, Ed. RT, pág. 334).

"RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTAS INJÚRIAS E DIFAMAÇÃO PRATICADAS PELA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONVINCENTES DOS FATOS ALEGADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO."(Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 20/03/2014) (TJ-RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 20/03/2014, Sexta Câmara Cível)

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA RECONHECIDA EM TERMO DE DISTRATO, GARANTIDA POR CHEQUE. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DO TÍTULO, COM A SUA DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DÍVIDA NÃO PAGA APÓS O VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL. ÔNUS DA PROVA INCUMBENTE AO AUTOR ( CPC, ART. 333, I). MERO ABORRECIMENTO NÃO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. Não é todo aborrecimento cotidiano que enseja a reparação por danos morais, sobretudo à míngua de prova de sua ocorrência, ônus que incumbe ao autor, por ser de sua responsabilidade comprovar os fatos constitutivos do seu direito ( CPC, art. 333, I). (TJ-SC - AC: 420107 SC 2006.042010-7, Relator: Luiz Carlos Freyesleben, Data de Julgamento: 13/02/2009, Segunda Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Balneário Camboriú)

Desta forma, resta claro que não se vislumbra no caso sub judice a possibilidade de ocorrência de qualquer dor íntima ou vexame social que pudessem abalar a reputação da Autora perante a sociedade, único motivo que poderia ensejar a indenização por dano moral pretendida.

Sendo assim, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por dano moral formulado pela Autora.

Por outro lado, caso Vossa Excelência entenda configurado o dano moral e a responsabilidade da Ré, hipótese que se levanta tão somente para argumentar, não se pode perder de vista que ao fixar a indenização Vossa Excelência deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, bem como os transtornos efetivamente sofridos pela vítima. Deve se ater ao fato de que a reparação não deve, jamais, se constituir em enriquecimento indevido ou sem causa às vítimas, devendo ser arbitrada com moderação e de maneira proporcional ao grau de culpa.

O D. Juiz Antonio Jeová Santos, em sua obra Dano Moral Indenizável, Ed. RT, 4a ed. 2003, no capítulo destinado á mensuração do dano, quanto à conduta reprovável, ensina que:

".... No plano prático, a forma de dolo ou culpa mais o ou menos intensos, goza de particular importância para quem se debruça na árdua tarefa de mensurar o dano moral.

Evidentemente que se o ato resultou de uma culpa leve, não deverão os operadores de direito dar tanta ênfase ao valor do dano; de igual forma, se existe recidiva naquela conduta, como, por exemplo, instituições financeiras que, alheias aos prejuízos causados a terceiros, insistem em encaminhar títulos de crédito a Cartório de Protesto, mesmo quando exista pagamento, o valor da indenização deverá ser aumentado." Grifamos.

Theotonio Negrão, em seu Código de Processo Civil, Ed. Saraiva, 35a edição, 2003, pág. 471, anota, em comentário ao art. 459 do CPC, o seguinte:

"Art. 459: 5d. Não há critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto." (RSJT 140/371)

" Art. 459: 6. "A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, como manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom- senso, atento à realidade da vida e ás peculiaridades de cada caso. (...)." (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).

Desta forma, sob qualquer ângulo que se analise, deve ser de plano afastado o pedido de indenização por danos morais, formulado pela Autora, devendo a ação ser julgada totalmente improcedente.

IV. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Ré a IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO , devendo a Autora ser condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como depoimento pessoal da Autora, juntada de novos documentos e todas mais que sejam úteis ou necessárias ao perfeito esclarecimento desse D. Juízo.

Por fim, requer que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome das advogadas Nome, inscrita na 00.000 OAB/UFe Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, que as recebem na EndereçoCEP 00000-000, sob pena de nulidade dos atos praticados.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 06 de setembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF