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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0291

Pedido - TJSP - Ação Prestação de Serviços

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JABOTICABAL - SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Cumprimento de Sentença

NomeREINALDO DE PAULA AKILESE , já devidamente qualificado nos autos do presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da AÇÃO DE COBRANÇA que move contra Nome, processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000, em trâmite por esta Egrégia Vara e respectivo cartório, via de seu advogado in fine assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ante o ato ordinatório de fls.78, informar e requerer o que segue:

Meritíssimo Juiz, conforme se vê às fls.72, o executado se encontra trabalhando registrado na empresa "CONSTRUTINTAS COMERCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA" atualmente, recebendo um salário mensal no valor de R$ 00.000,00, vide fls.77.

Nesse sentido, tendo restadas infrutíferas todas as tentativas anteriores de pesquisa de bens do executado nos autos, requer-se que Vossa Excelência se digne a conceder a penhora de parte do salário do executado, no importe de 15% (quinze por cento) dos rendimentos brutos , devendo ser enviado ofício à empresa mencionada acima, para que os descontos sejam realizados diretamente à folha salarial do executado.

Vale mencionar que, o entendimento da jurisprudência, pela concessão da penhora de parte do salário é totalmente pacificado, conforme se destaca os precedentes do STJ: RESP 1.285.970/SP , 3a Turma, DJe 08/09/2014; RESP 1.326.394/SP , 3a Turma, DJe 18/03/2013; e RESP 1.356.404/DF , 4a Turma, DJe de 23/08/2013.

E ainda, a matéria também foi apreciada no julgamento do RESP 1.514.931/DF (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 06/12/2016), no qual se decidiu que:

"[...] a regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família [...]" Grifo Nosso

Diante do exposto, requer-se novamente o deferimento da penhora de parte do salário do executado, de forma que deverá ser enviado ofício à empregadora do mesmo, o qual se encontra na Endereço-420 , conforme documento anexo.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Jaboticabal-SP, 28 de março de 2022.

Nome

Advogado - 00.000 OAB/UF