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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0352

Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

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RECORRENTE: Nome

RECORRIDO (A): Nome

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

Ínclitos Julgadores ,

RAZÕES DO RECURSO

DA R. DECISÃO RECORRIDA

A r. sentença que deferiu a aposentadoria rural por idade à parte recorrida, no valor de 1 (um) salário mínimo, prevista no art. 48 da Lei n o 8.213/91, merece reforma, como se demonstrará a seguir.

DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA

Tendo em vista que a r. decisão do juízo a quo concedeu a antecipação dos feitos da tutela, incidindo a regra do art. 1.012, V, do CPC/15, com recebimento deste recurso apenas em seu efeito devolutivo, requer-se que o Excelentíssimo Relator conceda a suspensão do cumprimento da sentença prolatada até o pronunciamento colegiado a respeito do feito.

Vislumbra-se, no caso concreto, fundamento plausível para tal requerimento, qual seja, grave lesão aos cofres públicos, bem como a difícil reparação à lesão a ser perpetrada, tendo em vista as reiteradas decisões judiciais no sentido da impossibilidade de restituição de verbas de caráter alimentar.

Outrossim, há de ser considerado que o patrimônio da parte apelada é desconhecido, bem assim que esta não faz qualquer tipo de caução para garantir a reversão do provimento antecipatório.

Desta forma, necessária se faz a aplicação do art. 1.012, § 4º, do CPC, na presente apelação, pelo que se requer a concessão do efeito suspensivo.

DO CASO DOS AUTOS

A parte autora não faz jus à concessão da aposentadoria rural por idade, pois não consegue provar o recolhimento de NENHUMA contribuição previdenciária, não comprovando, nem de perto, o mínimo de 180 meses necessários ao cumprimento da carência, conforme CNIS.

A única anotação na CTPS da autora refere-se aos anos de 1988/1992 e se deu sem nenhum recolhimento previdenciário para referendar sua validade.

O cônjuge da parte se trata de trabalhador urbano , como se vê pelo CNIS de fl. 96 . Isso se confirma pelo seu depoimento pessoal, em que confessou que o marido trabalhava como motorista e há alguns anos é proprietário de um caminhão .

Como devidamente explicitado nas alegações finais de fls. 94/95 , as testemunhas nada souberam dizer sobre o trabalho da autora juntamente com seu marido , conforme inicialmente afirmado no depoimento pessoal, mas confirmaram que o mesmo "dirige" caminhão.

A testemunha Nome, que afirma ter trabalhado durante remotos anos como rural juntamente com a autora, além de não especificar períodos, seu CNIS ( fl. 97 ) também demonstra que teve, desde 1981, um histórico laboral predominantemente urbano.

Tem-se, ainda, a insuficiência de início de prova material , visto que sequer são apresentados outros documentos notoriamente aceitos no âmbito judicial, como, por exemplo, cópia de registro de imóvel rural, de registro em sindicato rural homologado pelo INSS, etc.

Por fim, a autor reside em imóvel urbano , como se vê pelo endereço indicado na petição inicial.

Também não se verifica o exercício de labor rural em período

imediatamente anterior ao implemento da idade exigida para a aposentadoria por idade rural, na medida em que a última prova remonta a 1992 .

Desta forma, estando a presente ação basicamente fundada na qualificação do marido da autora e tendo esta confessado que o mesmo exerce atividade de natureza urbana há muitos anos (motorista), sendo inclusive proprietário de caminhão, a ação deve ser julgada improcedente, com reforma da r. sentença.

DA INEXISTÊNCIA DE DIREITO À APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

DO NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA E DA CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91

Para obtenção da aposentadoria por idade, o segurado deve provar um número mínimo de contribuições correspondente à carência, nos termos da tabela contida do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Por sua vez, o modo de comprovação do tempo de exercício de atividade rurícola é variável no tempo, nos moldes da legislação.

O art. 143 da Lei nº 8.213/91 previu um sistema facilitado aos trabalhadores rurais ao tornar DISPENSÁVEL a prova de contribuição previdenciária durante o período necessário à carência. O prazo de vigência desse regime de transição foi sucessivamente postergado, até que, com o advento a Lei nº 11.718/08, passou-se a ter como limite a data de 31/12/2010 (art. 2º).

Portanto, após 31/12/2010, mostra-se INDISPENSÁVEL a comprovação de vínculo empregatício ou recolhimento previdenciário conforme a regra de progressão do art. da Lei nº 11.718/08. Nesse sentido está o art. e parágrafo único da Lei nº 11.718/08 e o entendimento da jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PROVA MATERIAL. EXPIROU O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 143 DA LEI 8213/1991 EM 31 DE DEZEMBRO DE 2010. 1- Após 31 de dezembro de 2010, para os trabalhadores rurais avulsos, diaristas e bóias-frias, existe a necessidade de comprovação de recolhimentos de contribuições previdenciárias a fim de ser concedido o benefício. 2- Agravo a que se nega provimento. (TRF 3a Região - Sétima Turma - Agravo Legal em Apelação Cível nº 0026223-24.2012.4.03.9999/SP - Acórdão nº 10143/2013 - Rel. Des. Federal Fausto De Sanctis - j. 21.10.2013 - e-DJF3 Judicial 30.10.2013).

Deve ser observado, ainda, o art. 55, § 2º da Lei nº 8.213/91, segundo o qual "o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência " . Nesse sentido tem-se igualmente a Súmula nº 24 da TNU.

No caso de a atividade ser exercida em período anterior à Lei nº 8.213/91, o cômputo, para fins de carência, somente é possível caso haja registro devidamente averbado na CTPS, consoante jurisprudência do E. STJ firmada em sede de recurso repetitivo ( REsp 1352791/SP).

Posto isso, pode-se chegar à seguinte conclusão, em síntese:

 Para os períodos anteriores à vigência da Lei nº 8.213/91, o exercício de atividade rural sem recolhimento pode ser contado como tempo de serviço, mas não pode ser contado como carência.

 Para os períodos a partir da edição da Lei nº 8.213/91, mas anteriores a 31/12/2010, basta comprovar o exercício de atividade rural, tanto para fins de carência, como para fins de tempo de serviço.

 Para os períodos entre de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, será necessário comprovar a existência de vínculo empregatício, sendo cada mês comprovado multiplicado por três, até o máximo de 12 meses por ano. No caso do contribuinte individual, no entanto, é imprescindível o recolhimento da contribuição.

 Para os períodos entre 2016 a dezembro de 2020, será necessário comprovar a existência de vínculo empregatício, sendo cada mês comprovado multiplicado por dois, até o máximo de 12 meses por ano. No caso do contribuinte individual, no entanto, é imprescindível o recolhimento da contribuição.

 Após janeiro de 2021, somente poderá ser reconhecido o tempo de contribuição decorrente de vínculo empregatício devidamente comprovado ou de exercício de atividade como contribuinte individual com a respectiva contribuição.

Não atendidos os termos da legislação, não cabe o reconhecimento do tempo de labor rural.

DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA PELO CÔNJUGE

Em relação ao cônjuge do requerente, observa-se que o mesmo não se trata de segurado especial ou trabalhador rural, mas sim de trabalhador urbano.

Por isso, o requerente não pode se valer da prova documental em nome de seu cônjuge, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do E. STJ: "A atividade urbana superveniente do cônjuge afasta a admissibilidade da prova mais antiga que o qualifica como trabalhador campesino para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria rural por idade, devendo, nesses casos, ser apresentada prova material em nome próprio da parte autora ." ( AgRg no REsp 1359279/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 15/05/2013).

O trabalho externo do cônjuge ainda descaracteriza o regime de economia familiar do segurado espeial, conforme jurisprudência pacífica: "O acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório dos autos, decidiu que a remuneração do cônjuge descaracteriza a pretensa condição de segurada especial da autora, pois o referido montante seria bastante para a manutenção do núcleo familiar." (STJ - AgRg no REsp 1068980/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 03/11/2009)

Sendo assim, resta desnaturada a qualificação do requerente como trabalhador rural.

DA INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL

Por mais que a comprovação do tempo de atividade rural seja facilitado pelo ordenamento jurídico, a fim de evitar a proliferação de fraudes contra a previdência social, o legislador estabeleceu a regra do art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91, segundo a qual "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal".

Essa regra é amplamente aceita e aplicada pela jurisprudência, conforme preceitua a Súmula nº 149 do STJ: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário ."

Adicionalmente, preceitua a Súmula nº 34 dos Juizados Especiais Federais que "para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar".

Logicamente, a existência de largos lapsos temporais entre os documentos apresentados também impede o reconhecimento da atividade rural durante os intervalos existentes entre eles.

Além do mais, ainda que a prova testemunhal seja favorável à parte, o labor rurícola deverá ser devidamente demonstrado com prova material hábil.

Destarte, inexiste início de prova material a possibilitar o acolhimento do pleito da parte autora.

DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL IMEDIATAMENTE ANTES DO REQUERIMENTO - REsp REPETITIVO - STJ

Embora de longa data a previsão contida no art. 143 da Lei 8.213/1991, se mostrava necessária a sedimentação da jurisprudência sobre a expressão "período imediatamente anterior ao do requerimento do benefício", que não foi conceituado pelo legislador, que optou por trazer um conceito jurídico aberto.

Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado proferido no âmbito de recurso especial repetitivo, sedimentou importante entendimento a respeito do tema, tendo acolhido a tese de defesa do INSS:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício.

2. Recurso especial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil. REsp Nº 1.354.908 - SP 2012/00000-00) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Por conseguinte, caso o segurado não esteja laborando no campo quando do implemento da idade, resta descaracterizada a exigência legal de labor rural imediatamente anterior.

EVENTUALMENTE

A) Correção monetária e juros: Esses índices devem ser fixados de acordo com a redação dada pela Lei 11.960/09 ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, aplicável a todas as condenações em face da Fazenda Pública.

B) Data de início da condenação: Verificando-se o desconhecimento da autarquia sobre a situação descrita nos presentes autos, pugna-se para que a condenação da autarquia retroaja à data de oitiva das testemunhas.

C) Prequestionamento: A matéria fica desde já prequestionada para fins

recursais, requerendo-se expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos acima citados.

D) Prescrição: Argui o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

E) Honorários: Requer-se que o percentual arbitrado para pagamento dos honorários advocatícios se limite a 5% e incida apenas sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer-se o conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de que a r. sentença seja reformada e o pedido da parte recorrida julgado improcedente , com a inversão da condenação nos encargos da sucumbência.

Termos em que pede deferimento.

Franca/SP, 3 de dezembro de 2018.

Nome

Procuradora Federal