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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0229

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Monitória

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EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL - FORO DE HORTOLÂNDIA/SP

Ref. Autos do processo nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, instituição financeira já qualificada nos autos da Ação que move em face de NomeE OUTROS, por seu procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença deste juízo requerer o que segue.

Em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual materializados na legislação constitucional e infraconstitucional, na norma do inciso LXXVIII do art. da Constituição da Republica, assim como na norma do inciso II, do art. 139 do Diploma Processual Civil, cabe às partes e ao magistrado praticarem atos que intentem o célere provimento jurisdicional.

Diante disto, REQUER a este juízo a realização da pesquisa via RENAJUD (DETRAN), buscando encontrar veículos de titularidade da parte executada, para lançar impedimento de circulação e transferência.

Por oportuno, ainda, se não encontrados veículos em nome da parte executada, seja feita pesquisa no sistema INFOJUD para fornecer as declarações de imposto de renda da parte executada, dos últimos 5 (cinco) anos, possibilitando a identificação de bens passíveis de penhora.

Foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça o sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), cuja finalidade é integrar a comunicação de ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens imóveis, tornando prático e rápido o procedimento de pesquisa. O referido sistema operacional está disponível no sítio http://www.indisponibilidade.org.br, e permite a pesquisa e penhora de imóveis em todo o país, por meio de um Nomede dados das pessoas que têm bens indisponíveis por ordem judicial ou administrativa, dispensando, assim, formalidades cartorárias. Dessa forma, requer seja realizada a consulta junto ao CNIB (imóveis), com a finalidade de pesquisa de bens em nome da parte executada, com a decretação de sua indisponibilidade.

Requer também o exequente seja procedido o envio de ofício à SUSEP - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS, a fim de que sejam identificados seguros e outros valores de controle da referida instituição a serem auferidos pelo (s) Executado (s), bloqueando-os, como forma de satisfazer-se do débito exequente.

Requer ainda a realização da penhora dos bens localizados que sejam passíveis desta, nos quais não conste qualquer restrição (sem ocorrência de roubo/furto ou restrição por alienação fiduciária).

Por fim, requer seja cadastrado o advogado Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UFpara que as publicações sejam realizadas em seu nome, sob pena de nulidade, nos termos da norma do artigo 272, § 2º e § 5º e 280, do Código de Processo Civil.

Nesses termos, pede deferimento.

Hortolândia, 19 de agosto de 2019.

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Nome

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